Assinei uma promessa de compra e venda de uma casa. Passado o prazo da escritura, o vendedor não compareceu no cartório. O que faço ? Quais meus direitos ?
Assinei uma promessa de compra e venda de uma casa. Passado o prazo da escritura, o vendedor não compareceu no cartório. O que faço ? Quais meus direitos ?
Sinto muito que você esteja passando por essa situação. Quando o vendedor não comparece ao cartório para a escritura, você tem algumas opções legais:
Ação de Obrigação de Fazer: Você pode entrar com uma ação judicial para obrigar o vendedor a cumprir a obrigação de realizar a escritura. O Código Civil prevê que, se uma das partes não cumprir a obrigação, a outra parte pode solicitar uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
Adjudicação Compulsória: Se a promessa de compra e venda foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, você pode requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Isso significa que o juiz pode ordenar a transferência da propriedade para você, mesmo sem a presença do vendedor.
Consultoria Jurídica: É sempre uma boa ideia procurar um advogado especializado em direito imobiliário para orientar você sobre os melhores passos a seguir e garantir que seus direitos sejam protegidos.
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