Fui mandado embora sem justa causa. Quais os meus direitos ? O que fazer ?
Fui mandado embora sem justa causa. Quais os meus direitos ? O que fazer ?
Sinto muito que você esteja passando por essa situação. Não é nada fácil receber uma notícia dessas, mas vamos lá. Quando um trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direitos garantidos pela legislação trabalhista brasileira. Aqui estão os principais direitos e o que você pode fazer:
Direitos do Trabalhador Demitido Sem Justa Causa
Saldo de Salário: Você tem direito ao pagamento proporcional aos dias trabalhados até a data da demissão.
Aviso Prévio Indenizado: O empregador pode optar por avisar previamente com 30 dias ou pagar uma indenização equivalente a 30 dias de salário.
Aviso Prévio Proporcional: Adicional de 3 dias de aviso prévio para cada ano trabalhado na empresa, limitado a 60 dias (20 anos).
Férias Vencidas e Proporcionais: Receberá as férias vencidas e um terço adicional, além das férias proporcionais ao período trabalhado no ano da demissão.
13º Salário Proporcional: Valor proporcional ao número de meses trabalhados no ano da demissão.
FGTS e Multa: Direito ao saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Seguro-Desemprego: Você pode solicitar o benefício do seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos.
O que fazer?
Recolher Documentação: Certifique-se de ter todos os documentos relacionados ao seu emprego, como contratos, recibos de pagamento, e comprovantes de férias.
Notificar a Empresa: Informe a empresa sobre a demissão e solicite os direitos trabalhistas devidos.
Consultar um Advogado Trabalhista: Se a empresa não cumprir com os direitos, consulte um advogado especializado em direito do trabalho para orientação jurídica.
Solicitar o Seguro-Desemprego: Entre em contato com o Ministério do Trabalho para solicitar o benefício do seguro-desemprego.
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