O que é Ato Administrativo ? Dê exemplos .
O que é Ato Administrativo ? Dê exemplos .
Um ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que gera efeitos jurídicos imediatos, no exercício de função administrativa. Esses atos são praticados para a aplicação de políticas públicas, manutenção da ordem pública, concessão de direitos ou imposição de obrigações.
Aqui estão alguns exemplos de atos administrativos:
Licença: Ato pelo qual a Administração permite ao particular o exercício de determinada atividade, como a licença para construir.
Autorização: Ato que permite o uso de um bem público por um particular, como a autorização para uso de um espaço público para eventos.
Adjudicação: Decisão final em processos licitatórios, atribuindo ao vencedor o direito de executar um contrato com a Administração.
Portaria: Ato que estabelece normas internas de funcionamento, como portarias que regulamentam o expediente em repartições públicas.
Desapropriação: Ato pelo qual o poder público retira a propriedade de alguém, por interesse público, mediante justa indenização.
Esses atos são fundamentais para o bom funcionamento da administração pública e para a garantia dos direitos dos cidadãos.
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