Quais os tipos de Ações Penais ? Dê exemplos.
Quais os tipos de Ações Penais ? Dê exemplos.
No sistema jurídico brasileiro, existem diferentes tipos de ações penais, cada uma com características específicas. Aqui estão os principais tipos:
Ação Penal Pública Incondicionada: Iniciada pelo Ministério Público sem a necessidade de autorização da vítima. Exemplo: crimes contra a vida, como homicídio.
Ação Penal Pública Condicionada: Depende da vontade da vítima ou de um representante legal para que o Ministério Público possa iniciar a ação. Exemplo: crimes contra a honra, como difamação.
Ação Penal Privada: Iniciada diretamente pela vítima ou por seu representante legal. Exemplo: crimes de calúnia e injúria.
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: Quando o Ministério Público não oferece a denúncia dentro do prazo legal, a vítima pode iniciar a ação penal. Exemplo: em casos onde a vítima acredita que o Ministério Público foi omisso.
Esses são alguns exemplos para ilustrar os diferentes tipos de ações penais no Brasil.
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