Fale sobre o Processo no Juizado Especial Cível, seus prazos, todas as fases e como foi implantado no país.
Fale sobre o Processo no Juizado Especial Cível, seus prazos, todas as fases e como foi implantado no país.
O Juizado Especial Cível foi criado no Brasil pela Lei nº 9.099/1995, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Esse órgão do Poder Judiciário tem como objetivo proporcionar acesso rápido e eficaz à Justiça, utilizando-se de princípios como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Fases do Processo no Juizado Especial Cível
Recebimento da Ação: O processo começa com a apresentação da petição inicial pelo autor.
Intimação: O réu é notificado para apresentar sua defesa.
Conciliação: Tentativa de acordo entre as partes, mediada pelo juiz ou por um conciliador.
Julgamento: Se a conciliação falhar, o juiz decide o caso com base nas provas apresentadas.
Execução: Caso o autor vença, ele pode solicitar a execução da sentença.
Prazos
Os prazos processuais no Juizado Especial Cível são contados em dias úteis, conforme determinado pela Lei nº 13.728/2018. O prazo começa a contar no primeiro dia útil após a intimação ou ciência do ato processual.
Implantação
O Juizado Especial Cível foi implantado para julgar casos de menor complexidade, como conflitos entre consumidores e pequenas disputas familiares. Ele é composto por juízes togados ou togados e leigos, que atuam na conciliação, julgamento e execução de infrações penais de menor potencial ofensivo.
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