Quais os Recursos Cíveis cabíveis em um processo ? Diga também os prazos para interposição e requisitos de admissibilidade.

Quais os Recursos Cíveis cabíveis em um processo ? Diga também os prazos para interposição e requisitos de admissibilidade.

  fevereiro 07, 2025    Editor Master

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 Quais os Recursos Cíveis cabíveis em um processo ? Diga também os prazos para interposição e requisitos de admissibilidade.

Aqui estão os principais recursos cíveis no processo brasileiro, incluindo os prazos para interposição e os requisitos de admissibilidade:

Recursos Cíveis

1. Apelação

   • Prazo: 15 dias

   • Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo (pagamento das custas processuais).

2. Agravo de Instrumento

   • Prazo: 15 dias

   • Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo. Deve ser utilizado contra decisões interlocutórias.

3. Embargos de Declaração

   • Prazo: 5 dias

   • Requisitos de admissibilidade: Apresentação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

4. Recurso Especial

   • Prazo: 15 dias

   • Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo. Deve haver contrariedade a tratado ou lei federal ou divergência jurisprudencial entre tribunais.

5. Recurso Extraordinário

   • Prazo: 15 dias

   • Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo. Deve haver violação à Constituição Federal.

6. Agravo Interno

   • Prazo: 15 dias

   • Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo. Utilizado contra decisões monocráticas de ministros.

7. Agravo em Recurso Especial e Extraordinário

   • Prazo: 15 dias

   • Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo. Utilizado quando há negativa de seguimento a recurso especial ou extraordinário.

Esses são os principais recursos cíveis previstos no Código de Processo Civil brasileiro.