Qual a competência do STJ, STF, TST, TJs, TRTs e TRFs. Dê exemplos.
Qual a competência do STJ, STF, TST, TJs, TRTs e TRFs. Dê exemplos.
Os tribunais superiores no Brasil têm competências específicas que regulam suas atuações. Aqui está um resumo das competências de cada um, com exemplos:
Supremo Tribunal Federal (STF)
Competência: O STF é a mais alta corte do Brasil e tem a função principal de guardar a Constituição.
Exemplos: Julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), recursos extraordinários que envolvam questões constitucionais.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Competência: O STJ é responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional (não constitucional) no país.
Exemplos: Julgamento de recursos especiais, conflitos de competência entre tribunais de justiça e tribunais regionais federais.
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Competência: O TST é responsável por uniformizar a jurisprudência trabalhista e julgar processos trabalhistas de última instância.
Exemplos: Julgamento de dissídios coletivos, recursos de revista em processos trabalhistas.
Tribunais de Justiça (TJs)
Competência: Os TJs são os tribunais de segunda instância nos estados e no Distrito Federal.
Exemplos: Julgamento de recursos contra decisões de juízes de primeira instância, ações de competência originária como mandados de segurança contra atos de governadores.
Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)
Competência: Os TRTs são responsáveis por julgar, em segunda instância, questões trabalhistas.
Exemplos: Julgamento de recursos ordinários contra decisões das varas do trabalho, ações de dissídios individuais e coletivos.
Tribunais Regionais Federais (TRFs)
Competência: Os TRFs são responsáveis por julgar, em segunda instância, causas federais.
Exemplos: Julgamento de apelações contra decisões de juízes federais de primeira instância, ações rescisórias de decisões transitadas em julgado.
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