Qual a diferença entre Recurso de Revista e Agravo de Petição da Justiça do Trabalho ? Dê exemplos.
Qual a diferença entre Recurso de Revista e Agravo de Petição da Justiça do Trabalho ? Dê exemplos.
Vou explicar a diferença entre Recurso de Revista e Agravo de Petição na Justiça do Trabalho com exemplos.
Recurso de Revista
Conceito: O Recurso de Revista é um recurso extraordinário cabível contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em última instância. Sua finalidade é assegurar a uniformidade da jurisprudência trabalhista e a correta aplicação da lei federal.
Cabimento: Pode ser interposto quando há:
Divergência jurisprudencial entre tribunais.
Violação literal de dispositivo de lei federal.
Violação direta da Constituição Federal.
Exemplo:
Caso 1: Um trabalhador ajuíza uma ação contra a empresa pedindo horas extras. O TRT decide que não há direito às horas extras. O trabalhador interpõe Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) alegando que a decisão diverge de outra decisão de outro TRT sobre o mesmo tema.
Caso 2: A empresa é condenada pelo TRT a pagar adicional de periculosidade. Ela interpõe Recurso de Revista, alegando que a decisão violou diretamente um dispositivo da CLT.
Agravo de Petição
Conceito: O Agravo de Petição é um recurso cabível contra decisões do juiz do trabalho em fase de execução. Sua finalidade é possibilitar a revisão de decisões interlocutórias que não são terminativas do processo.
Cabimento: Pode ser interposto contra decisões que:
Rejeitam impugnações à liquidação da sentença.
Decidem sobre embargos à execução.
Determinam atos executivos.
Exemplo:
Caso 1: Um trabalhador ganha uma ação trabalhista, mas a empresa impugna os cálculos de liquidação. O juiz do trabalho rejeita a impugnação, e a empresa interpõe Agravo de Petição contra essa decisão.
Caso 2: Em um processo de execução, o juiz determina a penhora de um bem da empresa. A empresa interpõe Agravo de Petição alegando que o bem é impenhorável.
Espero que esses exemplos ajudem a esclarecer as diferenças entre o Recurso de Revista e o Agravo de Petição na Justiça do Trabalho.
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