Câmara Única do TJAP nega Apelação Cível de plano de saúde condenado a pagar danos morais por protelar adesão contratual de pessoa com deficiência
A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 1249ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (24), negou provimento à Apelação Cível nº 0026545-56.2017.8.03.0001, na qual um plano de saúde suplementar que opera em Macapá se insurgiu contra condenação ao pagamento de danos morais a uma criança com deficiência (hoje com 10 anos) por dificultar e protelar sua adesão contratual. A condenação em 1º Grau partiu da 2ª Vara Cível da Comarca de Macapá, então sob a titularidade da juíza Elayne Cantuária.
De acordo com os autos, a apelada, na condição de dependente de seu avô, já usufruía do plano e, quando este perdeu direito aos seus serviços no emprego, procurou aderir novamente em meados de abril de 2016. Segundo os advogados da apelada, após reiterados contatos telefônicos e viagens perdidas para buscar retorno, com promessas de prazo que sempre eram quebradas.
Em sustentação oral, o advogado da apelada, Diego Morpheu, ressaltou que quando o contrato finalmente foi estabelecido, somente em janeiro de 2017, a apelada ainda precisou aguardar uma carência de seis meses. Alegou ainda que, mesmo sem contrato assinado, a intenção de contratar o plano, as promessas de retorno e o agendamento de perícia já estabelecem uma relação comercial protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. “Pedimos a manutenção da sentença de 1º Grau, mas deixo registrado que a indenização saiu um valor barato”, concluiu.
Sob a alegação de que durante o período teve que arcar com tratamentos e exames de forma particular e que o plano não cumpria com a palavra dada por seus representantes, a apelada, representada por sua mãe e advogados constituídos, ajuizou pedido de obrigação de fazer com antecipação de tutela e indenização por danos morais.
Segundo a empresa apelante, os danos morais alegados pela apelada são referentes a período sem nenhuma obrigação vigente por força de contrato, aduzindo que a parte ré não poderia ser responsabilizada antes de haver obrigações contratuais. O plano de saúde alega ainda que a deficiência da apelada requer exames complementares e apreciação de sua área de auditoria e pediu reforma da decisão de 1º Grau ou, subsidiariamente, redução dos danos morais. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo não provimento desta Apelação Cível.
Em seu voto de mérito, o relator do processo, desembargador-presidente Rommel Araújo, viu revelado o descaso com a criança com deficiência, em violação à Constituição Federal de 1988 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre a alegação do plano, de que não havia responsabilidade civil sem o contrato, o magistrado, em seu voto, afirmou que está claro que essas atitudes do plano foram para desestimular o acesso da criança ao plano de saúde.
Citando vasta jurisprudência que reconhecia a omissão, o adiamento e a criação de dificuldades por tempo fora do razoável como geradores de obrigação de indenizar por dano moral, o relator afirmou que “o valor arbitrado é modesto, mas se a parte apelada está de acordo e não o contesta, denego a apelação, mantendo a decisão de 1º Grau e majorando os honorários em 20%”. Os vogais, desembargador Gilberto Pinheiro (decano) e desembargador Jayme Ferreira, acompanharam o voto do relator na íntegra.
Com 10 processos em continuação de julgamento e 30 na pauta do dia, a 1249ª Sessão Ordinária da Câmara Única do TJAP, conduzida pelo desembargador Carlos Tork (vice-presidente do TJAP), contou com a participação dos seguintes desembargadores: Gilberto Pinheiro (decano), Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior (corregedor-geral), João Lages, Rommel Araújo (presidente do TJAP), Jayme Ferreira e Mário Mazurek. Representando o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), participou o procurador de Justiça Márcio Augusto Alves.
Fonte: TJAP
