PACIENTE QUE PERDEU O ÚTERO E O UMBIGO APÓS PARTO COM LAQUEADURA DEVE SER INDENIZADA

PACIENTE QUE PERDEU O ÚTERO E O UMBIGO APÓS PARTO COM LAQUEADURA DEVE SER INDENIZADA

  setembro 10, 2021    Editor Master

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O juiz da 4ª Vara Cível de Vitória condenou uma maternidade e um médico a indenizarem uma paciente que perdeu o útero e o umbigo em decorrência do procedimento de parto com laqueadura. Segundo a sentença, a autora recebeu a alta médica após a internação para a realização dos procedimentos citados, e logo começou a apresentar um quadro de dor abdominal intensa e vômito. Ela retornou ao hospital, onde lhe foi receitada apenas medicação para vômito, sem que fosse realizado qualquer tipo de exame, sendo logo liberada.

A paciente continuou a apresentar os mesmos sintomas, juntamente com inflamações nos pontos da cesariana, sendo, desta vez, internada novamente nas dependências da requerida. Posteriormente, foi encaminhada para outro hospital da Grande Vitória, pois teria sido acometida de infecção generalizada, ficando em coma induzido por vários dias, o que ocasionou a perda do útero e do umbigo, gerando uma cicatriz em forma de âncora em seu abdômen.

A maternidade se manifestou afirmando que a cirurgia cesariana com laqueadura ocorreu dentro da normalidade, e que após a alta, a autora retornou devido a uma infecção puerperal, tendo sido devidamente internada e tratada, por isso não há qualquer ato culposo pela maternidade. Bem como alegou o citado médico, acrescentando que a transferência da paciente para o outro hospital não foi por ordem dele, não tendo, portanto, contribuído para os danos morais e estéticos alegados.

Contudo, de acordo com o juiz, a perita que analisou o caso informou que em todo o momento da internação no hospital para o qual a autora foi transferida, há descrição de uma sutura do intestino, o que leva a crer que já existia o trauma no órgão antes dela chegar nesta instituição. Por essa razão, avaliou que os eventos adversos não estão relacionados à evolução natural da doença base, mas sim em decorrência do cuidado prestado à paciente. Dessa forma, o magistrado entendeu que a autora experimentou graves consequências no âmbito físico, estético e psicológico, com muitos dias de internação, em decorrência da negligência dos requeridos.

O magistrado condenou, então, a maternidade e o médico, solidariamente, ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além de R$ 5 mil por danos estéticos, já que a cicatriz é de grande extensão e bem perceptível ao simples olhar, marca esta que lhe acompanhará por toda a vida. Também considerou devida a condenação ao custeio da realização de cirurgia plástica de reconstrução do umbigo e correção das cicatrizes, a ser realizada por profissional capacitado, incluindo todos os gastos com acompanhamento médico e medicamentos necessários.

Fonte: TJES

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Prefeitura de Presidente Figueiredo deverá nomear guardas municipais aprovados em concurso de 2015

Prefeitura de Presidente Figueiredo deverá nomear guardas municipais aprovados em concurso de 2015

  setembro 10, 2021    Editor Master

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Os desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas julgaram na quarta-feira (08/09) seis Mandados de Segurança de candidatos aprovados para o cargo de guarda municipal em concurso público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, garantindo-lhes o direito à nomeação.

Trata-se dos processos de n.º 4004682-44.2020.8.04.0000, 4004699-80.2020.8.04.0000, 4004887-73.2020.8.04.0000, 4005129-32.2020.8.04.0000, 4005199-49.2020.8.04.0000, 4005202-04.2020.8.04.0000, de relatoria do desembargador Wellington José de Araújo.

Na sessão anterior, o colegiado já havia concedido segurança em caso similar no processo n.º 4004678-07.2020.8.04.0000, a partir de voto do mesmo relator, e de forma unânime, em consonância com o parecer ministerial, assim como os julgados ontem.

De acordo com os processos, os candidatos foram aprovados com classificação dentro das 20 vagas oferecidas pelo concurso público regido pelo Edital n.º 001/2015, homologado em 15/07/2016 pela Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo. O concurso tinha validade de dois anos e foi prorrogado por igual período, em 15 de julho de 2018.

Segundo as petições, no decorrer da validade do concurso, apesar dos cargos estarem vagos, diante da necessidade de chamar mais profissionais, o Município optou pela realização de contratação de servidores em cargo de confiança. E, mesmo que os impetrantes tenham entrado em contato com o órgão diversas vezes, receberam a informação de que este estaria providenciando a chamada dos candidatos do concurso, mas não os nomeou, desobedecendo inclusive orientação do Tribunal de Contas do Estado Amazonas que havia determinado o chamamento dos candidatos aprovados no concurso.

O Ministério Público emitiu pareceres manifestando-se pela concessão da segurança, pois o ordenamento jurídico brasileiro contempla o direito subjetivo do candidato que se classifica dentro das vagas disponibilizadas no concurso e não mais a mera expectativa do direito, segundo doutrina e jurisprudência atuais.

De acordo com o relator, “em posição assumida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, se firmou compreensão no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação que só pode ser obstado através de motivo determinante dotado de específicas características”.

O desembargador acrescenta também que, nos casos, não há qualquer justificativa da Administração para não proceder à nomeação dos candidatos, razão pela qual deve ser concedida a segurança para reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação no cargo público para o qual foram aprovados dentro do número de vagas.

Fonte: TJAM

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Inventários com herdeiro incapaz podem ser realizados diretamente em tabelionato de notas

Inventários com herdeiro incapaz podem ser realizados diretamente em tabelionato de notas

  setembro 10, 2021    Editor Master

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O Diário da Justiça Eletrônico trouxe na edição desta quinta-feira, 9, a Portaria 5914-12, que dispõe sobre a realização de inventário extrajudicial, em tabelionato de notas, quando houver herdeiros interessados incapazes. O documento é assinado pelo titular da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco, juiz de Direito Edinaldo Muniz.

O inventário extrajudicial, previstos desde 2007, pela Lei 11.441, é uma possibilidade legal de transmissão dos bens para os herdeiros, quando há um consenso, de forma célere e com menos custos para o cidadão. Esse tipo de procedimento segue e aprofunda um precedente da Justiça do Estado de São Paulo.

A novidade é a possibilidade para herdeiros interessados incapazes terem acesso mais fácil ao inventário diretamente no cartório. Contudo, a minuta final da escritura e acompanhada da documentação pertinente, precisa ser previamente submetida à aprovação da vara responsável, antecedida, evidentemente, de manifestação do Ministério Público, tudo isso visando a devida proteção dos interesses dos herdeiros incapazes.

Portanto, não haverá nenhum prejuízo aos menores e incapazes, pois a aprovação desses inventários continuará dependendo da manifestação favorável do Ministério Público e da prévia aprovação da Justiça.

O procedimento é simples e desburocratizado, em forma de pedido de providência, sem a incidência de custas processuais para que não aconteça, por evidente, uma duplicidade na cobrança. Contudo, sem nenhum prejuízo do devido pagamento dos emolumentos cartorários.

Fonte: TJAC

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Condutor que causou acidente por não observar condições de tráfego deve indenizar

Condutor que causou acidente por não observar condições de tráfego deve indenizar

  setembro 10, 2021    Editor Master

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O 1° Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco condenou condutor e proprietária de veículo ao pagamento solidário do conserto de automóvel FIAT Mobi, avariado em acidente de trânsito, no bairro Bosque.

A sentença, homologada pela juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, 08, considerou, entre outros, a responsabilidade dos reclamados em indenizar o dano comprovadamente causado.

Entenda o caso

Segundo os autos da Reclamação Cível, as partes se envolveram em acidente de trânsito nas imediações da Boulevard Augusto Monteiro, no bairro Bosque, quando o condutor reclamado realizou manobra imprudente em uma camionete GM S10, vindo a colidir de ré contra o automóvel que o reclamante dirigia, produzindo avarias no valor de R$ 2 mi.

Embora devidamente intimada, a proprietária da camionete, não participou da audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual foi declarada revel (ausente, no jargão jurídico).

O condutor reclamado alegou, por sua vez, que realizava manobra para sair do Colégio Eleitoral, quando foi surpreendido pelo veículo do reclamante, segundo ele, em alta velocidade; ele também afirmou que cada um havia acordado em arcar com suas próprias despesas, o que foi refutado pelo autor.

Sentença

A sentença considerou, além do dever em indenizar previsto na Constituição, no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, o fato de que o acidente se deu por imprudência do condutor da camionete, que agiu culposamente, sem observar as condições de tráfego no local, ao realizar a manobra.

Dessa forma, foi acolhido o pedido do reclamante para condenar o reclamado e a proprietária do veículo ao pagamento solidário dos reparos necessários no veículo FIAT Mobi, no valor de R$ 2 mil, considerado, dentre três, o orçamento menos oneroso aos reclamados.

Ainda cabe recurso junto às Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Acre.

Fonte: TJAC

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Enfermeiro não consegue transferência para cuidar de irmão em tratamento psiquiátrico

Enfermeiro não consegue transferência para cuidar de irmão em tratamento psiquiátrico

  setembro 10, 2021    Editor Master

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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) negou pedido de transferência de enfermeiro da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), para a cidade de Teresina (PI), com o objetivo de cuidar de um irmão com problemas psicológicos.

De acordo com o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator do processo no TRT-RN, o tipo de transferência reivindicado não está previsto nas normas internas da empresa. Além disso, a Ebserh realiza periodicamente concurso para lotação em unidades específicas.

O enfermeiro, no caso, presta serviço no Hospital Onofre Lopes em Natal (RN), desde abril de 2014, quando foi aprovado em concurso realizado pela Ebserh (estatal que administra os hospitais universitários do país). 

No processo, o empregado alegou que, após a morte dos pais em  Teresina, seu irmão ficou dependente apenas dele para cuidar da sua saúde. O irmão é portador de problemas psicológicos, estando em tratamento psiquiátrico. 

Além disso, a mulher do enfermeiro, que mora em Teresina, também teve problemas de saúde familiar, com o pai com câncer e o filho com depressão, precisando também de seu apoio. Por fim, por causa dessa situação,ele teria começado a desenvolver um quadro depressivo.

De acordo com o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, além dessa transferência não está prevista nas normas da Ebserh, quando o enfermeiro se submeteu às regras do concurso público, “estava ciente de que prestaria serviços em cidade diversa da que residia os seus familiares”. 

Para o desembargador,  a melhor maneira para evitar violação aos direitos de outros candidatos é o regimento interno de remoção, “que visa atender e relocar os interesses na movimentação interna, sem desfalcar a unidade de origem”.

Assim, mesmo com “situação delicada” vivenciada pelo autor do processo, isso “não autoriza a desconsideração das regras do concurso público e do regulamento interno da empresa”. 

E quanto à distância da esposa, quando ela casou, “ele já era empregado da Ebserh, com lotação apenas precária em Teresina (por força de decisão judicial)”.

“Se o irmão do reclamante guarda, em relação a ele, uma dependência emocional, ele é quem deveria vir residir em Natal, sendo plenamente possível o acompanhamento de sua doença nesta capital”, ressaltou o magistrado.

O desembargador afirmou, ainda, que, se a família do empregado mora em Teresina, “pode efetivamente prestar assistência efetiva ao seu irmão, o qual, realce-se, não guarda dependência legal em relação a ele”.

A decisão do TRT-RN foi por unanimidade e alterou julgamento inicial da 10ª Vara do Trabalho de Natal, favorável ao autor do processo.

Fonte: TRT 21

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6ª CÂMARA NEGA INDENIZAÇÃO A CANDIDATO QUE PEDIU DEMISSÃO DURANTE PROCESSO SELETIVO E NÃO OBTEVE VAGA

6ª CÂMARA NEGA INDENIZAÇÃO A CANDIDATO QUE PEDIU DEMISSÃO DURANTE PROCESSO SELETIVO E NÃO OBTEVE VAGA

  setembro 10, 2021    Editor Master

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A Justiça do Trabalho catarinense negou um pedido de indenização feito por um mecânico que pediu demissão de seu emprego na cidade de Joinville (SC) para ocupar uma vaga em outra empresa e acabou não sendo aprovado ao final do processo seletivo, devido a uma restrição de seu exame médico. A decisão é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).

O trabalhador alegou que pediu demissão após ser informado de sua aprovação na seleção e ter recebido orientações sobre a data de início do trabalho e documentos necessários para a confecção do crachá. Dois dias depois, contudo, ele foi comunicado que não havia sido aprovado no exame médico admissional devido ao alto nível de açúcar em seu sangue.

Segundo o empregado, o médico que o examinou havia comentado sobre a alteração no resultado, mas afirmou que o problema não iria impedir sua contratação. Ao contestar o pedido de indenização de R$ 47 mil por danos morais e materiais, a empresa disse que que a seleção é feita por empresa terceirizada e ressaltou que o empregado havia sido alertado de que o exame teria caráter eliminatório.

Expectativa 

A disputa foi julgada em primeira instância na 2ª Vara do Trabalho de Joinville, que rejeitou o pedido do trabalhador. Depois de analisar o conjunto de provas, o juízo indeferiu os pedidos, entendendo que a empresa agiu sem má-fé. 

“O autor tinha ciência do requisito de aptidão física para ser admitido, tendo esta informado em tempo hábil da sua rejeição”, apontou a juíza Tatiana Sampaio Russi. “O reclamante estava plenamente ciente que o exame admissional é uma das etapas para a concretização da contratação”. 

A decisão foi mantida por unanimidade na 6ª Câmara do TRT-SC. Em seu voto, o  desembargador-relator Narbal Antônio de Mendonça Fileti disse não ter constatado  qualquer ato ilícito ou de má-fé por parte da empresa. Para o relator, havia apenas expectativa de pactuação entre as partes. 
“Nesse cenário, é forçoso considerar que o reclamante pediu demissão quando ainda não tinha certeza de sua aprovação no processo seletivo. Logo, não cabe responsabilizar a ré pela frustração enfrentada pelo autor em razão de sua inaptidão no exame médico”, ponderou.

Fonte: TRT 12

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Motorista que fazia transporte de valores de supermercado até o banco sem segurança será indenizado

Motorista que fazia transporte de valores de supermercado até o banco sem segurança será indenizado

  setembro 10, 2021    Editor Master

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Um supermercado da região de Alfenas terá que pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil ao motorista que conduzia para o banco uma empregada que era responsável pelo transporte de valores da empregadora. O serviço era feito diariamente, no carro da empresa, mas sem a segurança necessária. Para o juiz convocado da Oitava Turma do TRT-MG, Marcelo Moura Ferreira, relator no processo, “o trabalhador ficou exposto a risco considerável, inclusive de morte, diante do atual quadro de insegurança pública que vivenciamos”.

No processo, a empresa sustentou que o transporte de valores não era feito pelo motorista, “sendo raras as vezes em que o autor, utilizando o veículo da empresa, levava outro empregado até a instituição financeira”. Segundo a empresa, na maioria das vezes, os carregamentos eram de boletos e cheques para consignação.

Mas testemunhas ouvidas no processo confirmaram a versão do trabalhador. Uma delas contou que “o motorista levava a moça da tesouraria ao banco todos os dias e que chegou a ir também levar malote ao banco, mesmo não recebendo curso para transporte de valores”. Outra testemunha também ratificou a informação de que o motorista era o encarregado de levar um empregado do supermercado até o banco.

Segundo o magistrado, o transporte de valores, sem o atendimento das exigências previstas na Lei 7.102/83, expõe o empregado a risco e, por isso, enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto. “A prática da empresa, cujo único objetivo é a redução de custos com serviço especializado de transporte de valores, expôs o trabalhador a risco. O reclamante, certamente, executou sua tarefa com medo, angústia e ansiedade”, ressaltou.

Assim, considerando a gravidade do dano suportado pelo motorista, o período do contrato de trabalho mantido entre as partes, a condição socioeconômica dos demandantes, o grau de culpa dos réus e o caráter pedagógico da medida, o julgador manteve a condenação imposta pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, negando provimento ao recurso da empregadora e ao recurso do motorista, que queria a majoração da indenização.

Fonte: TRT 3

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Compete à Presidência do TRT/RJ decidir sobre execução de dívidas trabalhistas do Clube de Regatas Vasco da Gama

Compete à Presidência do TRT/RJ decidir sobre execução de dívidas trabalhistas do Clube de Regatas Vasco da Gama

  setembro 10, 2021    Editor Master

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou nesta segunda-feira (6/9) que compete à presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, decidir sobre a execução das dívidas trabalhistas do Clube de Regatas Vasco da Gama. Com a decisão, o clube teve reconhecido o seu direito de postular a instauração do Regime Centralizado de Execuções – RCE, nos moldes da Lei 14.193/2021 (link para outro sítio), restabelecendo a decisão que determinou o sobrestamento das penhoras sobre seu patrimônio. Atualmente, a agremiação deve cerca de R$ 145 milhões, a serem parcelados em seis anos. 

O ministro Luiz Philippe de Mello Filho fundamentou sua decisão na Lei do clube-empresa (Lei 14.193/2021), que atribui aos presidentes dos tribunais a competência para examinar os pedidos de instauração de RCE e, naturalmente, as tutelas de urgência a ele vinculadas.  Explicou, ainda, que o conflito de atribuições no âmbito do TRT/RJ, “com prolação de decisões em sentido diametralmente oposto, gera insegurança jurídica”.   

Em decisão proferida na última sexta-feira (3/9), a desembargadora do TRT/RJ, Raquel de Oliveira Maciel, havia sustado os efeitos da inclusão do clube no pano especial de execução de dívidas trabalhistas por entender que o procedimento “encontra-se pendente de regulamentação pelo Tribunal, nos termos do artigo 15 da Lei 14.193/21”.

Fonte: TRT 1

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Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

  setembro 10, 2021    Editor Master

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A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petição interposto pela Infoglobo Comunicações e Participações S.A., determinou o refazimento dos cálculos conforme pleiteado pela empresa, para excluir da execução a alíquota de 5,8%, relacionada à contribuição de terceiros. A Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais de terceiros, como observou a relatora, a juíza do trabalho convocada Márcia Regina Leal Campos. O voto foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado. 

Inconformada com a decisão do primeiro grau que condenou a empresa ao pagamento das contribuições sociais de terceiros e que rejeitou seus embargos à execução, a Infoglobo interpôs o agravo de petição, que foi analisado pela juíza convocada. Em seu voto, a magistrada esclareceu que as contribuições em favor de terceiros, previstas no artigo nº 240 da Constituição Federal, não são contribuições sociais, em que pese terem a mesma base de cálculo das que são arrecadadas pelo INSS. “Elas não se destinam ao custeio da Seguridade Social, o que afasta a competência desta Especializada para a sua execução. A competência da Justiça do Trabalho em matéria pertinente às contribuições previdenciárias restringe-se, mesmo após a Emenda Constitucional nº 45/04, à execução das contribuições incidentes sobre as sentenças que proferir”, observou. 

Para fundamentar seu voto, a relatora utilizou o artigo 876 da CLT e a Súmula 36 do TRT/RJ, que reproduziu na íntegra: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado ‘Sistema S’.” 

A juíza Márcia Campos observou também que, em relação ao tema, o próprio exequente em suas contrarrazões admitiu que indevidamente inseriu nos cálculos a contribuição de terceiros.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0001094-47.2011.5.01.0065 (AP)

Fonte: TRT 1

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Réu é mantido como fiel depositário de relógios e joias em ação de improbidade

Réu é mantido como fiel depositário de relógios e joias em ação de improbidade

  setembro 10, 2021    Editor Master

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A desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), indeferiu um pedido de André Gustavo Vieira da Silva, réu em processo de improbidade administrativa ajuizada pela União, no âmbito da Operação Lava Jato, e o manteve como o fiel depositário de relógios e joias que haviam sido apreendidos. Ele, juntamente com Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, foram denunciados por supostamente integrarem um esquema de recebimento de vantagens ilícitas da construtora Odebrecht, na época em que Bendine ainda era presidente da estatal. A decisão da magistrada foi proferida nesta semana (6/9).

No decorrer da ação, os réus tiveram seus bens bloqueados, conforme requerido pela União. Dentre esses, estavam relógios e joias que foram objeto de busca e apreensão. No entanto, foi determinado que a apreensão dos bens foi feita de maneira ilícita, portanto, foi ordenada por juízo a devolução.

A indisponibilidade dos bens foi mantida, sendo proibida a venda ou o uso pessoal deles, devendo os relógios e as permanecerem guardados.

O réu Vieira da Silva foi nomeado como o fiel depositário, devendo identificar os bens e informar a localização deles, para eventual avaliação. Ele solicitou para a 1ª Vara Federal de Curitiba que a nomeação fosse revogada. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau.

Vieira da Silva recorreu ao TRF4, alegando que o encargo de fiel depositário pode ser recusado taxativamente. Ele ainda sustentou que as joias pertenceriam a terceiro de boa-fé e que somente foram apreendidas porque estavam na sua casa no momento da busca e apreensão. O réu também argumentou que como uma parte das joias e relógios não estão em sua posse, não seria possível assumir a condição de fiel depositário.

A desembargadora Hack de Almeida indeferiu o recurso entendendo que os bens deveriam permanecer resguardados.

A magistrada destacou que “a necessidade de garantia do juízo fundamenta-se justamente na necessidade de reprimenda das condutas vinculadas à corrupção e ao desvio da probidade administrativa, contrárias aos valores e princípios salvaguardados pelo atual sistema jurídico no âmbito da administração pública e a imperiosa necessidade de ressarcir o erário público”.

“Aponte-se, ainda, que os atos ímprobos atribuídos aos réus revelam, em tese, a ocorrência de fatos transgressores de extrema relevância dentro de uma complexa estrutura de corrupção, em um organizado esquema de propinas que resultou em elevado desfalque aos cofres públicos, se justificando a necessidade de prevalência do interesse público em detrimento do interesse particular do réu”, ela concluiu.
N° 5035534-33.2021.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF 4

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Mantidas prisões de suspeitos de esquema criminoso na Penitenciária de Catanduvas

Mantidas prisões de suspeitos de esquema criminoso na Penitenciária de Catanduvas

  setembro 10, 2021    Editor Master

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a prisão preventiva de três investigados pela Operação Efialtes, deflagrada pela Polícia Federal (PF), que apura delitos de corrupção, organização criminosa e associação ao tráfico de drogas. De acordo com as investigações, foi identificada uma estrutura organizada voltada a burlar o Sistema Penitenciário Federal e fortalecer as lideranças da facção criminosa Comando Vermelho por meio de esquema de trocas de bilhetes envolvendo agentes da Penitenciária de Catanduvas (PR). As decisões de negar os habeas corpus (HC) que pediam a revogação das prisões foram proferidas por unanimidade pelo colegiado em sessão de julgamento realizada no dia 8/9.

Ex-companheira de líder do Comando Vermelho

Um dos HC foi impetrado pela defesa de Mariana Né da Silva, ex-companheira de Fabiano Atanásio, um dos líderes do Comando Vermelho. Segundo a PF, ela recebia valores da organização criminosa, oriundos do tráfico de drogas, além de manter comunicação através dos bilhetes com Fabiano, detido em Catanduvas.

A defesa alegou que os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva, como a possível destruição de provas, ocultação de patrimônio e coação de testemunhas, não existiriam mais, com a determinação do sequestro de bens e de múltiplas buscas e apreensões.

Ao negar a soltura da investigada, o relator do caso no TRF4, juiz federal convocado Nivaldo Brunoni, destacou que existem fortes indícios da participação de Mariana na organização criminosa, além de ela estar diretamente relacionada com foragidos, que a auxiliavam no contato com Fabiano na prisão.

“Há indícios suficientes quanto ao envolvimento da requerente nos delitos de organização criminosa, corrupção ativa e associação para o tráfico de drogas. Como pode ser observado, a manutenção da prisão preventiva é necessária e imprescindível, especialmente pela necessidade de melhor esclarecimentos dos fatos, com a realização de seu interrogatório”, destacou o magistrado.

Agente Penitenciário

Outro HC envolve Docimar José Pinheiro de Assis, agente da Penitenciária de Catanduvas. Ele é suspeito de, agindo mediante suborno, receber e distribuir bilhetes para integrantes do Comando Vermelho detidos na prisão, além de auxiliar no envio de mensagens dos próprios detentos aos colegas de facção que estariam em liberdade.

Os advogados dele sustentaram que a preventiva não seria necessária, pois o investigado possui residência fixa, não tem antecedentes criminais e está afastado de suas funções como agente penitenciário federal.

O juiz Brunoni avaliou que “a prisão é embasada em farta prova colhida nos autos do inquérito policial, em fortes indícios de participação no esquema criminoso, com descrição da forma de participação do paciente. A segregação é necessária com o fim de evitar que o investigado permaneça agindo em desacordo com os ditames legais, gerando consequências danosas para o coletivo social e também como forma de afastá-lo dos meios preferencialmente utilizados para a prática dos delitos, considerando que, se posto em liberdade, poderia influenciar negativamente a investigação, dado o conhecimento da logística e pessoas envolvidas na organização criminosa”.

Advogada

O terceiro HC foi impetrado em favor da advogada Verônica Garcia Borges. De acordo com as investigações, ela é sócia de um escritório que presta serviços advocatícios a diversos membros do Comando Vermelho presos em Catanduvas, dentre eles Fabiano Atanásio. Para a PF, Verônica e outras colegas advogadas intermediavam o esquema de entrega de bilhetes e valores entre os detentos e os agentes penitenciários.

A defesa afirmou que o ato prisional seria abusivo e a custódia desnecessária, tendo em vista a possibilidade de responder ao processo em liberdade, pelo fato de possuir residência fixa e família constituída e estar atuando na sua profissão como advogada. Ainda argumentou que não haveria indícios de que a acusada colocaria em risco a instrução criminal ou a ordem pública se fosse concedida a liberdade.

“Os elementos da investigação indicam o desvirtuamento da atuação profissional da paciente, de modo que, em detrimento da defesa dos legítimos interesses do seu constituinte, passou a cooperar com ações da organização criminosa por ele integrada”, ressaltou Brunoni.

O relator concluiu apontando que “ademais, sendo necessária a custódia cautelar da paciente a fim de fazer cessar as ações ilícitas empreendidas no âmbito de presídio federal de segurança máxima, nada obsta que o juízo de origem, revendo os motivos ensejadores da prisão, opte por substituí-la por medida cautelar diversa”.
N° 5036736-45.2021.4.04.0000/TRF
N° 5033687-93.2021.4.04.0000/TRF
N° 5029840-83.2021.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF 4

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Ações que discutem complementação de aposentadoria de ex-empregados da ECT pela União devem ser decididas de modo uniforme para União, ECT e INSS

Ações que discutem complementação de aposentadoria de ex-empregados da ECT pela União devem ser decididas de modo uniforme para União, ECT e INSS

  setembro 10, 2021    Editor Master

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Conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a 2ª Turma decidiu que a União, por ser responsável pela liberação de recursos, tem legitimidade passiva (ou seja, pode ser réu) para figurar na ação que discute pagamentos decorrentes da complementação de aposentadoria aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

 A sentença recorrida condenou o INSS ao pagamento da devida correção monetária e juros de mora sobre parcelas da complementação de aposentadoria pagas no período compreendido entre dezembro de 1992 até a data do efetivo pagamento, nos termos dos arts. 1º, 2º, 5º e 6º da Lei 8.529/1992, aos ex-empregados da ECT que tenham sido integrados aos quadros da ECT até 31 de dezembro de 1976.

 Ao apelar, o INSS argumentou que não existia regulamentação e fonte de custeio antes da superveniência da Lei 8.695, de 20 de agosto de 1993, tese igualmente sustentada pela União, de que eventuais diferenças devidas aos autores estariam compreendidas entre agosto de 1993 a fevereiro de 1994, uma vez que antes dessa data inexistia fonte de custeio para o pagamento das complementações.

O relator, desembargador federal José Luiz de Sousa, manteve como rés as apelantes União e ECT, ao fundamento de que a decisão da lide deve ser uniforme para os três entes demandados, União, ECT e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsáveis, respectivamente, pela liberação de recursos, repasse de informações e a efetivação do pagamento.

 Ao analisar o mérito, o relator explicou que, apesar de haver declarado nos autos que pagou os atrasados no período compreendido entre as duas leis, o INSS, de forma paradoxal, afirmou que não foram pagas as parcelas de complementação, sendo, portanto, devida a correção monetária sobre essas parcelas pagas em atraso pela via administrativa.

 O Colegiado, por unanimidade, negou provimento às apelações, mantendo a condenação ao pagamento da correção monetária e juros de mora.

Processo 0010504-20.1998.4.01.3800

Fonte: TRF 1

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Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais

Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais

  setembro 10, 2021    Editor Master

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que rejeitou os embargos da União à execução de título executivo judicial (repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS), sob o fundamento de que também é devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título do mencionado Tributo pela filial da empresa.

A União apelou pedindo a exclusão do crédito em favor da filial, alegando ser somente a matriz parte na execução.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, afirmou que os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.

O magistrado destacou que o título judicial exequendo deferiu a repetição do indébito de contribuição para o PIS na ação proposta pela empresa executada e que o termo “filial” representa um ente despersonalizado sem capacidade de ser parte ou de estar em juízo. “Não são vinculantes os precedentes do STJ que exigem a expressa menção do nome da filial e CNPJ na petição inicial da ação de conhecimento em matéria tributária, sustentou Novély.

Se não existe “autonomia” da filial para satisfazer o crédito tributário em execução fiscal, não se justifica o impedimento de a matriz postular repetição de indébito de sua filial – onde existe a mesma razão, aplica-se a mesma disposição, concluiu o relator.

Processo 0027812-88.2006.4.01.3800

Fonte: TRF 1

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Ministro Agra Belmonte apresenta proposta de acordo para ECT e empregados

Ministro Agra Belmonte apresenta proposta de acordo para ECT e empregados

  setembro 10, 2021    Editor Master

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O ministro se reuniu nesta sexta-feira com representantes da empresa e dos trabalhadores. Na segunda-feira (13), haverá nova audiência.

Detalhe da fachada lateral do edifício-sede do TST

10/09/21 – Em audiência de conciliação realizada nesta sexta-feira (10) no Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Agra Belmonte apresentou proposta de acordo para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e seus empregados. O reajuste salarial proposto é de 100% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), retroativo a agosto. O acordo é relativo à data-base deste ano, quando as condições definidas anteriormente pelo TST expiraram.

A solução apresentada pelo ministro será levada às assembleias da categoria, e uma nova audiência de conciliação foi designada para a próxima segunda-feira (13), às 15 horas.

Proposta

Os principais pontos da proposta são:

. reajuste salarial de 100% do INPC retroativo a agosto de 2021 e aplicação do mesmo índice às funções gratificadas, com repercussão nas parcelas remuneratórias;

. reajuste de 100% do INPC sobre o vale-alimentação, com inclusão de quatro folhas por mês quanto aos dias úteis;

. acesso dos dirigentes sindicais aos trabalhadores por 30 minutos em horário de almoço, em dias pré-estabelecidos;

. participação do sindicato nos processos administrativos disciplinares;

. restabelecimento da cláusula 20ª do acordo coletivo de trabalho de 2019/2020, quanto à liberação com ônus de dirigentes sindicais.

Greve

Em 17/8, os empregados da ECT iniciaram uma greve, de âmbito nacional, visando às negociações das condições que irão reger a categoria após a vigência das normas definidas pelo TST, que expiraram em julho de 2020. Em 18/8, o ministro Agra Belmonte havia determinado a manutenção do contingente mínimo de 70% dos trabalhadores de cada unidade da ECT enquanto perdurasse a paralisação. Os empregados também não poderiam impedir o livre trânsito de bens, pessoas e cargas postais nas unidades. No momento, segundo as entidades sindicais, o funcionamento é normal. Foi mantido, apenas, o estado de greve (mobilização).

Prejuízos

No dissídio, a empresa pede a declaração da abusividade da paralisação e sustenta que, apesar do lucro de R$ 1,5 bilhão, os prejuízos acumulados beiram R$ 860 milhões. Para a empresa, a paralisação, nesse momento, seria “insensata”, pois pioraria seu cenário econômico, com estimativa de prejuízo diário de R$ 4 milhões. 

Leia mais:

18/8/2021 – Greve dos Correios: trabalhadores devem manter 70% das atividades
 

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Boletim ao vivo | Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter estabilidade destinada às gestantes

Boletim ao vivo | Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter estabilidade destinada às gestantes

  setembro 10, 2021    Editor Master

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                         Baixe o áudio

      

 

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração ao emprego de uma auxiliar administrativa da microempresa Ação RH Ltda., com sede em Joinville (SC), por ter sido despedida enquanto estava grávida. Segundo os ministros, o contrato de trabalho temporário, com prazo certo para ser encerrado, foi cumprido integralmente, e a estabilidade da gestante só ocorre quando há dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Processo: RR-101854-03.2018.5.01.0471

Ouça os detalhes na reportagem de Michelle Chiappa.

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Boletim ao vivo | Mecânico de trens deve escolher entre adicionais de insalubridade e periculosidade

Boletim ao vivo | Mecânico de trens deve escolher entre adicionais de insalubridade e periculosidade

  setembro 10, 2021    Editor Master

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de um mecânico da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. receber, de forma cumulada, os adicionais de periculosidade e de insalubridade. Com a decisão, ele deve optar, na fase de liquidação da sentença, pela parcela que entender ser mais favorável.

Processo: RR-11734-22.2014.5.03.0042

Ouça os detalhes na reportagem de Michelle Chiappa.

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Auxiliar que usava explosivo para descobrir jazidas de gás e petróleo receberá adicional de periculosidade

Auxiliar que usava explosivo para descobrir jazidas de gás e petróleo receberá adicional de periculosidade

  setembro 10, 2021    Editor Master

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A ausência de perícia técnica não impede o reconhecimento do risco, diante de outros elementos.

Detonador e bananas de dinamite

10/09/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Rosnef Brasil E&P Ltda. contra decisão que concedeu o adicional de periculosidade a um auxiliar de serviço de campo que fazia transporte de explosivos. Segundo o colegiado, mesmo ausente a perícia técnica, havia elementos nos autos que comprovavam as condições de risco a que o empregado ficava exposto. 

Dinamite

Na reclamação trabalhista em que pleiteava o recebimento do adicional, o empregado disse que fora contratado pela Rosnef, empresa de engenharia e geologia, para prestar serviços à  Geokinetics Geophysical do Brasil Ltda., que atua no segmento de exploração de petróleo e gás natural, na região de Tefé (AM). Segundo ele, suas atribuições envolviam o contato com explosivos, tipo dinamite, dentro da selva amazônica, que eram inseridos no solo e detonados para que se pudesse avaliar o potencial de jazidas de gás e petróleo.

Meio da selva

O juízo da 1ª Vara de Tefé (AM) condenou as duas empresas ao pagamento do adicional, ao registrar que é de conhecimento de todos na região que, para o desenvolvimento da atividade da empresa, era necessário o uso de grande quantidade de explosivos. Segundo a decisão, a determinação de perícia seria infrutífera e arriscada, considerando que o local de trabalho estava sem atividade, além de ser de inóspito (no meio da selva) e de difícil acesso.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM).

Dispensa de perícia

A relatora do recurso de revista da Rosnef, ministra Dora Maria da Costa, explicou que o artigo 195, parágrafo 2º, da CLT considera obrigatória a determinação da realização de prova pericial em pedidos de adicional de insalubridade ou de periculosidade, embora o laudo não seja vinculante. Por outro lado, a jurisprudência do TST vem admitindo a dispensa da realização da perícia quando houver nos autos outros elementos que atestem, de forma conclusiva, as condições de risco. No caso, a decisão do TRT deixa claro que o empregado trabalhava em atividade de risco, com transporte e uso de material explosivo.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: ARR-463-51.2018.5.11.0301

 O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
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Operador de supermercado que entrava em câmara fria receberá horas extras

Operador de supermercado que entrava em câmara fria receberá horas extras

  setembro 10, 2021    Editor Master

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A exposição intermitente ao frio não afasta o direito ao intervalo para recuperação térmica.

Trabalhador em câmara fria

10/09/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sendas Distribuidora (Rede Assaí), de São Paulo (SP), ao pagamento do tempo relativo ao intervalo para recuperação térmica de um trabalhador que era exposto a câmara fria de forma intermitente. Para o colegiado, a intermitência da exposição não é suficiente para afastar o direito ao intervalo.

Câmaras frias

Na reclamação trabalhista, o operador de empilhadeira disse que era obrigado a entrar e sair das câmaras frias, por diversas vezes, para buscar mercadorias e organizar o estoque de congelados, sendo exposto a choques térmicos constantes. Entre outras parcelas, pediu o pagamento, como hora extra, do intervalo especial para empregados que trabalham submetidos a temperaturas frias (artigo 253 da CLT).

Contato intermitente

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) deferiu o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que não houve comprovação de que o operador permanecia, de forma contínua, em ambiente artificialmente frio. Para o TRT, o contato com o agente insalubre se dava de forma intermitente.

Recuperação térmica

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Alexandre Ramos, observou que o entendimento firmado pelo TST é de que a simples constatação de que a exposição a baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, em razão da supressão do intervalo.

(VC/CF)

Processo: RR-1001462-63.2019.5.02.0604

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

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Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda de empresa, decide TJ

Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda de empresa, decide TJ

  setembro 09, 2021    Editor Master

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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de 1º grau e afastou a condenação de duas pessoas ao pagamento da quota-parte de sócio nominal após venda da empresa do ramo de hotelaria.
De acordo com os autos, o autor da ação entrou no quadro social da empresa por ter recebido as cotas de seu tio, tornando-se sócio do negócio junto à mãe, pois, na época, inexistia a possibilidade de que a sociedade limitada fosse unipessoal. Depois de cerca de um ano, o estabelecimento comercial foi vendido, mas o autor não recebeu os valores referentes à sua cota na sociedade. De acordo com ré, sócia do hotel e responsável pela venda, o ex-sócio não teria direito a nenhum valor referente ao negócio, pois apenas “emprestou” seu nome para compor a sociedade após a saída do tio, sem jamais ter exercido qualquer função.
Para a relatora do recurso, Jane Franco Martins, o autor não conseguiu provar que, de fato, era parte ativa da sociedade. “Era prova fácil ao autor, que poderia ter acostado comprovantes de pagamento, extratos de sua conta bancária ou mesmo escritura de doação das referidas cotas recebidas de seu tio. Em nenhum momento o fez e isso informa o convencimento desta relatora sobre o caso em questão”, escreveu.
Dessa forma, segundo a magistrada, receber qualquer quantia pela venda do hotel seria enriquecimento ilícito. “Determinar que os corréus paguem ao autor percentual sobre a venda”, escreveu ela, “sem que esse tenha exercido qualquer gerência ou controle sobre a propriedade, ou mesmo tenha pago as referidas 10.200 cotas, importaria, data venia, ao entendimento do juízo a quo, em enriquecimento ilícito do autor. Se o autor não pagou pelas suas cotas, não as recebeu por doação, não trabalhou no hotel nem contribuiu de qualquer maneira ao esforço social da empresa, prova que lhe incumbia, não poderá receber qualquer parte da venda da referida empresa”, destacou.
O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Cesar Ciampolini e J.B. Franco de Godoi.

Fonte: TJSP

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Frigorífico deverá indenizar morador por mau odor e perturbação do sossego

Frigorífico deverá indenizar morador por mau odor e perturbação do sossego

  setembro 09, 2021    Editor Master

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Um frigorífico, localizado em Ji-Paraná, deverá arcar com o pagamento de indenização por danos morais ao morador de um condomínio residencial localizado próximo à propriedade. O morador ingressou com ação na Justiça em função do mau odor e da perturbação do sossego, em função do prejuízo causado pelo descarte de resíduos na empresa. Condenado ao pagamento de 6 mil reais, a título de indenização por danos morais, o frigorífico recorreu da sentença prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, mas teve recurso negado pela 2ª Câmara Cível, na sessão dessa quarta-feira.

A ação foi proposta pelo morador do Residencial Jardim Capelasso, que alegou estar sofrendo com mau cheiro decorrente da ação do frigorífico de descartar, a céu aberto, dejetos de animais abatidos nas suas instalações, além do grande incômodo gerado a si e outros moradores da região, com a limitação à plena utilização de suas propriedades, além de haver o risco de contaminação das represas da região. 

No mérito, o frigorífico, que disse estar há 20 anos na região, alegou que o mau cheiro, constatado no final de abril de 2020, ocorreu em decorrência de problemas registrados em outra empresa, que produz sebo na região, que, segundo o apelante, sofreu um incêndio criminoso que danificou o sistema responsável por tratar o vapor emitido pelo processamento de produtos animais realizados em sua linha de produção. No recurso, o frigorífico buscou a nulidade da sentença, sob o argumento de cerceamento da defesa, e requisitou novos laudos periciais produzidos por engenheiro ambiental.

No entanto, nos autos consta relatório trazido pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental elaborado por engenheiro químico e por uma bióloga, profissionais capacitados a atestar as condições de tratamento dos resíduos advindos de sua produção, que comprovou a presença dos odores. O relatório produzido pela Sedam relata ainda que, desde 2019, a empresa vem tratando de projeto de compostagem, contudo o mesmo ainda não foi aprovado. 

No voto, o relator, desembargador Isaías Fonseca, sustenta que “a prova colhida, não deixa dúvida acerca do sofrimento, incômodo e até mesmo do risco à saúde do demandante, em virtude da poluição ambiental e cheiro forte dela decorrente, que invadia o imóvel onde residia o autor, causando-lhe transtornos que transcendem os aborrecimentos naturais do cotidiano, estes plenamente suportáveis”. A alegação de que outras empresas estariam provocando os maus odores também não foi aceita.

O relator destacou também, que “ainda que o apelante tenha tomado providências para minimizar os odores, isso não significa que conseguiu eliminá-lo ao ponto de não gerar incômodos aos que residem naquela área”. 

Participaram do julgamento os desembargadores Marcos Alaor Diniz Grangeia e Alexandre Miguel. 

Apelação cível n 7000135-54.2021.8.22.0005

Fonte: TJRO

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