Companhia aérea deve indenizar pessoa com deficiência

Companhia aérea deve indenizar pessoa com deficiência

  agosto 04, 2021    Editor Master

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A Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. foi condenada a indenizar um menino de 7 anos e a mãe dele, que pagaram o preço integral de uma das passagens, apesar de a acompanhante ter direito a desconto no valor conforme norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Mãe e filho receberão, cada um, R$ 7 mil por danos morais, além da restituição da quantia de R$ 724,56.

A mãe afirma que adquiriu bilhetes para Orlando, nos Estados Unidos, onde ela ia comprar medicamentos para o filho, que tem paralisia cerebral, epilepsia e autismo.

No momento da reserva, ela disse ao atendente que usaria o formulário Medif para passageiro com necessidades especiais. Essa é a condição para o abatimento de 80% do valor da passagem do acompanhante, conforme determina a Resolução 9/2007 da Anac.

Segundo a mulher, durante a compra, a empresa informou que, para não perder a reserva, ela deveria pagar o valor integral, e os valores cobrados a mais seriam estornados após análise e aprovação da documentação. Contudo, depois dessa etapa, a companhia aérea reembolsou somente R$ 918,24, correspondentes a 37% do total de R$ 2.463,17.

Em primeira instância, o juiz condenou a Azul, atendendo em parte ao pedido da família. Ambas as partes recorreram. A mãe solicitou o aumento da quantia indenizatória.

A empresa alegou que nenhum dispositivo legal impõe às companhias aéreas a obrigação de emitir passagens sob condição suspensiva do pagamento devido pelo serviço.

Explicou, ainda, que o desconto foi dado, mas que ele não inclui as taxas do Serviço de Inspeção da Saúde Animal e Vegetal dos EUA, de alfândega, segurança, combustível, imigração e de embarque nacional e internacional, nem o imposto de transporte e de uso das instalações cobrados pelo governo norte-americano.

A relatora, desembargadora Juliana Campos Horta, e os desembargadores Saldanha da Fonseca e Domingos Coelho, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foram unânimes na manutenção da sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

A magistrada afirmou que, em uma relação de consumo, existe responsabilidade civil objetiva, que independe da existência de culpa do prestador de serviços. A resolução da Anac prevê concessão de no mínimo 80% do valor da passagem ao acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial, o que não ocorreu, pois foram excluídas diversas tarifas.

A relatora determinou a devolução da quantia que faltava para o abatimento de R$1.642,80. Para a desembargadora Juliana Campos Horta, “não se pode admitir que cada empresa aérea estabeleça requisitos próprios para conceder o desconto previsto na resolução da Anac, pois tal conduta onera excessivamente o consumidor e o coloca em desvantagem demasiada”.

Ela avaliou, porém, que o valor da indenização por danos morais estipulado em primeira instância era condizente com a condição das partes e o caráter pedagógico da punição, sem se traduzir em enriquecimento ilícito.

Fonte: TJMG

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Empresa de TV por assinatura deve ressarcir cliente por cobrança indevida

Empresa de TV por assinatura deve ressarcir cliente por cobrança indevida

  agosto 04, 2021    Editor Master

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Uma empresa que não cumpre o dever de informação adequada e clara sobre os serviços que são cobrados, os descontos e nem mesmo quanto a possibilidade de alteração do contrato, tem o dever de indenizar o cliente. Foi dessa forma que decidiu uma sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, na qual um cliente reclamou na Justiça sobre uma cobrança indevida praticada pela Claro S/A. O demandante alegou que no mês de abril de 2020, a requerida alterou o valor do serviço Net Tv de R$ 69,99 para R$ 79,99 e quando entrou em contato para saber o motivo, recebeu a informação de que foi devido à modalidade de pagamento que deixou de ser em débito automático e passou a ser pelo envio de boleto bancário.

O autor ressalta que a alteração realizada pela Claro acarretou em um acréscimo de 10 reais mensais, cobrados por 5 meses e teve seu pedido de reembolso negado de forma administrativa, resultando em uma tentativa frustrada de resolução do problema. Ao final requereu a repetição do indébito, que é a devolução em dobro do que foi descontado, e indenização por danos morais. Ao contestar, a empresa alegou que o autor tinha um desconto de dez reais mensais no valor do plano da TV por assinatura, em razão do pagamento por débito em conta. Ocorre que quando a empresa tentou efetuar o desconto do valor referente a fatura com vencimento em março de 2020, não obteve êxito e em decorrência disso, houve a alteração automática da forma de pagamento para boleto bancário e, consequentemente, a perda do benefício do desconto.

A demandada entende que fica claro que não houve nenhuma conduta ilícita que tenha gerado direito ou enseje indenização por danos morais, uma vez que prestou os serviços contratados, bem como foram os serviços amplamente e regularmente utilizados pelo demandante. Ao final, por entender que não cabe a repetição de indébito e que inexiste dano moral, pediu pela improcedência do pedido. “De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será resolvido no âmbito probatório e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do Código de Defesa do Consumidor, há de inverter o ônus da prova (…) Pelo conjunto probatório produzido nos autos e pela narração dos fatos, conclui-se que a requerida não comunica o seu cliente de que não ocorreu o desconto em conta bancária e de forma sistemática emite o boleto bancário e exclui a forma de pagamento para os meses seguintes sem qualquer comunicação ao consumidor”, observa a sentença.

DIREITO À INFORMAÇÃO

Para a Justiça, ficou demonstrada a violação ao disposto no artigo 6º do CDC, pois a empresa não teria cumprido o dever de informação adequada e clara sobre os serviços que são cobrados, os descontos e nem mesmo quanto a possibilidade de alteração do contrato, que sequer foi anexado ao processo. “Não deve ser acolhida a alegação da demandada de cobrança em razão da prestação do serviço prevista em contrato, sendo realizada cobrança da qual não houve o devido esclarecimento ao consumidor, este fato demonstra a violação ao direito de informação do consumidor (…) Daí ser possível dizer que o direito à informação é, primeiramente, um instrumento de igualdade e de reequilíbrio da relação de consumo”, esclarece.

O Judiciário explica que a responsabilidade das empresas de telecomunicações por defeitos na prestação do serviço e cobranças indevidas, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, ou seja, independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados e contratados. “Assim, diante das provas juntadas, a cobrança ocorreu de forma indevida e tal fato constitui a prática de ilícito civil, passível de reparação pecuniária, conforme explícito no Código Civil (…) No que se refere ao dano de natureza material, tenho que restou plenamente configurado no processo, tendo em vista a comprovação da cobrança e da ausência de restituição”, enfatiza.

“Além dos danos materiais, tal situação, bem retrata o modo como a grande maioria dos consumidores é tratada pelos grandes fornecedores de serviço, o consumidor é simplesmente abandonado, a atitude de reclamar de uma cobrança indevida é transformada em algo totalmente inútil (…) Os danos morais estão caracterizados, observa-se que a conduta da requerida trouxe transtornos e perda de tempo do autor na tentativa de solução extrajudicial”, finaliza a sentença, condenando a demandada ao pagamento de dano moral à parte autora.

Fonte: TJMA

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Indeferida liminar de respondente de cartório que não recolhia valores ao Fundesp e falava em criar dificuldade para o concurso de cartórios

Indeferida liminar de respondente de cartório que não recolhia valores ao Fundesp e falava em criar dificuldade para o concurso de cartórios

  agosto 04, 2021    Editor Master

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Em atuação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o desembargador Fábio Cristóvão indeferiu, nesta segunda-feira (2), liminar em mandado de segurança, que pleiteava sua manutenção como respondente de cartório, que integra a comarca de Cromínia, até o julgamento do mérito. Na ação impetrada foi atacada a decisão do corregedor-geral da Justiça, desembargador Nicomedes Domingos Borges, que determinou seu afastamento e revogou sua interinidade na unidade, por quebra de confiança.

Para o impetrante, a decisão do corregedor violaria seu direito líquido e certo de manter-se como interino do Tabelionato de Notas, Registro de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do Distrito Judiciário.

Diante disso, requereu sua manutenção nas funções de respondente daquele cartório até o julgamento do mérito da ação que questiona o seu afastamento do cargo pelo não repasse do excedente de teto remuneratório constitucional entre janeiro de 2015 e dezembro de 2018 e pelo não recolhimento de valores devidos ao Poder Judiciário local, com histórico de irregularidades envolvendo taxas judiciárias e Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (Fundesp-PJ).

Para o desembargador Fábio Cristóvão, contudo, ele é apenas respondente do cartório e, em tese, não tem direito às prerrogativas previstas na Lei nº 8.935/1994, o que faz com que seu afastamento seja equiparável à exoneração de um ocupante de cargo comissionado.

Concurso
Seguindo avaliação da Assessoria de Orientação e Correição, que embasou a decisão do corregedor, o afastamento do respondente era necessário também porque, em razão de sua condição de presidente da Anoreg-GO, manifestou que pretendia criar dificuldade para a realização do concurso para provimento das serventias extrajudiciais vagas, no âmbito do TJGO e CNJ, na tentativa de suspender a realização do certame, com o nítido propósito de ganhar tempo para pautar e aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 471/2005), na Câmara dos Deputados, que pretende efetivar atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais.

Fonte: TJGO

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Hospital tem de indenizar paciente pelo cancelamento de uma cirurgia na data marcada

Hospital tem de indenizar paciente pelo cancelamento de uma cirurgia na data marcada

  agosto 04, 2021    Editor Master

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Um hospital de Goiânia terá de pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a um paciente, porque cancelou sua cirurgia previamente agendada, inclusive já com a hora marcada para o procedimento. A sentença é do juiz Leonys Lopes Campos da Silva, do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Aparecida de Goiânia.

O autor sustentou que apesar de devidamente reservado o horário para a realização da cirurgia que deveria ter acontecido às 8 horas do dia 21 de novembro de 2020, o procedimento somente ocorreu no dia seguinte, por ausência de organização da demandada. Por sua vez, o hospital informou que a cirurgia não ocorreu na data e horário marcado em razão de ter havido outros procedimentos de emergência e urgência quando da ocasião da cirurgia do autor.

Ao se manifestar, o juiz Leonys Lopes Campos da Silva ressaltou que apesar de o hospital informar que o procedimento não ocorreu em razão de situações de emergência e urgência que fizeram com que o mesmo fosse adiado, não trouxe aos autos qualquer comprovação nesse sentido. Segundo ele, foram apresentados com a defesa os prontuários do autor, o resumo de gastos e o histórico de utilização do plano de saúde. “Tais documentos não são suficientes para demonstrar as urgências/emergências ocorridas no dia agendado e que estas tiveram o condão de adiar a cirurgia já programada”, pontuou o magistrado, afirmando que “assim, é incontroversa a má prestação dos serviços prestados pela ré, nos termos do quanto disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para ele, à luz do CDC, cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos. Nessa linha, salientou o magistrado, como fornecedor, o hospital deve diligenciar a fim de proporcionar o máximo de segurança ao seu cliente, tratando-se de responsabilidade objetiva.

“Sabe-se que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é o quanto basta à configuração desses danos, entretanto, dada a sensibilidade dos bens jurídicos em jogo, sobretudo do direito à saúde, o que se verifica do conjunto probatório é que não há como negar a configuração dos danos morais, não se exigindo demonstração de  sofrimentos psicológicos que ultrapassem os meros dissabores cotidianos”, concluiu o juiz. Processo nº 5622964-87.2020.8.09.0012. 

Fonte: TJGO

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Motociclista que causou acidente após ingerir bebida alcoólica deve prestar serviços à comunidade

Motociclista que causou acidente após ingerir bebida alcoólica deve prestar serviços à comunidade

  agosto 04, 2021    Editor Master

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O delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, pois a conduta representa risco à incolumidade pública, conforme artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro

Um homem se envolveu em um acidente de trânsito e a polícia foi acionada para a ocorrência. Os policias constataram que o condutor da motocicleta tinha ingerido bebida alcoólica. Ele confessou o delito, sendo preso em flagrante e liberado após o pagamento de fiança.

O homem dirigia perigosamente, em alta velocidade. Segundo o Relatório de Verificação de Embriaguez Alcoólica, ele apresentou sinais claros de sua condição: odor etílico, alterações na fala e no equilíbrio. Contudo, no tocante a colisão, ele e o outro condutor firmaram acordo sobre os prejuízos materiais.

A simples conduta de dirigir embriagado, ou seja, com a capacidade psicomotora alterada é crime, portanto sendo impossível a absolvição do réu. Porém, a pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade pelo período de seis meses.

O juiz de Direito Flávio Mundim também determinou a suspensão da habilitação pelo prazo de seis meses. A decisão do Processo n° 0007961-94.2014.8.01.0002 é proveniente da 2ª Vara Criminal de Cruzeiro do Sul e foi publicada na edição n° 6.882 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 104), da última quinta-feira, dia 29. 

Fonte: TJAC

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Bancário demitido durante a pandemia não terá direito à reintegração imediata

Bancário demitido durante a pandemia não terá direito à reintegração imediata

  agosto 03, 2021    Editor Master

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03/08/21 – O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um bancário do Banco Bradesco S.A. no Rio de Janeiro (RJ) que pedia para ser reintegrado por ter sido demitido durante a pandemia da covid-19. Segundo ele, o banco havia descumprido compromisso que previa a manutenção de empregos durante a pandemia. Contudo, por unanimidade, o colegiado entendeu que não há suporte jurídico para a ordem de reintegração. 

#nãodemita

O empregado sustentava que o Bradesco havia assumido o compromisso público de manter os vínculos contratuais durante a pandemia, ao aderir ao movimento #nãodemita. O movimento foi lançado no início de abril de 2020 e chegou a engajar milhares de empresas que se comprometeram a não reduzir seus quadros em razão da crise.

Esse compromisso, segundo ele, deveria perdurar durante o estado de calamidade pública, prorrogado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro até 1º/7/2021. Paralelamente à reclamação trabalhista, ele impetrou mandado de segurança visando à reintegração, deferida pelo juízo de primeiro grau.

Questão social

Contra a antecipação de tutela, o Bradesco impetrou mandado de segurança, mas a ordem foi mantida. O banco, então, propôs correição parcial no TST, argumentando que a reintegração fora avalizada pelo juízo de primeiro grau apenas com base no entendimento de que a situação pandêmica impediria o exercício do direito potestativo do empregador de demitir. Segundo o Bradesco, seu compromisso público era o de não demitir por 60 dias, e este prazo fora respeitado.

Suporte jurídico

Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, relator do caso, falta clareza quanto ao suporte jurídico da ordem de reintegração. “Não existe fundamentação quanto à hipótese de garantia de emprego que ampara a medida”, avaliou. Segundo o ministro, a dispensa constitui direito potestativo do empregador, decorrente do poder de direção, “excetuadas as hipóteses legais que trazem previsão restritiva do exercício de tal direito”, explicou.

Situações excepcionais

O corregedor-geral explicou que a Lei 14.020/2020 definiu as situações excepcionais de estabilidade no emprego durante a pandemia, limitando-as ao empregado que receber o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, decorrente da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, e ao empregado com deficiência. “Excetuadas essas hipóteses e as demais atinentes a garantias gerais de emprego que não encontram causalidade nas mazelas da pandemia da covid-19, não há respaldo no ordenamento jurídico para se restringir a decisão quanto à dispensa imotivada”, afirmou.

Boas intenções

Na avaliação do corregedor, o compromisso público de não demissão tem caráter meramente social. Trata-se, segundo ele, de uma “carta de boas intenções”, sem conteúdo normativo que ampare a tese da estabilidade no emprego. “Seu eventual descumprimento enseja reprovação tão somente no campo moral, sem repercussão jurídica”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: CorPar-1000086-94.2021.5.00.0000

Fonte: TST

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Decisão judicial valida custeio de plano de saúde por empregada da ECT

Decisão judicial valida custeio de plano de saúde por empregada da ECT

  agosto 03, 2021    Editor Master

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03/08/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a legalidade da cobrança de mensalidade para custeio do plano de saúde de uma empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O colegiado salientou a peculiaridade do processo porque, neste caso, a alteração contratual se baseou em decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, que, ao julgar o dissídio coletivo da categoria de 2017/2018, autorizou expressamente a cobrança de mensalidade.

Coparticipação

Na ação trabalhista, a empregada sustentou que fora admitida em 1997, por meio de concurso público cujo edital previa o benefício de assistência médica-odontológica, sem cobrança de mensalidade, aos empregados e seus dependentes. Segundo ela, o regime era apenas de coparticipação (em que o empregado arca com parte das despesas decorrentes do uso dos convênios), segundo as normas internas e o edital do concurso, que teria se vinculado ao seu contrato de trabalho. 

“Contornos especiais”

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ressaltou que a questão do direito adquirido ao plano de saúde gratuito assumiu contornos especiais no caso da ECT, pois a modificação das regras de cobrança do benefício se fundamentou em sentença normativa do TST. Segundo o TRT, a empresa ajuizou dissídio coletivo a fim de revisar a cláusula relativa ao custeio, porque o modelo do plano de saúde era deficitário, acumulando resultados negativos. Em março de 2018, a SDC do TST, no julgamento do caso (DC-1000295-05.2017.5.00.0000), acolheu parcialmente o pedido da ECT para permitir a cobrança de mensalidade dos usuários do Correios Saúde.  

Continuidade

O relator do agravo pelo qual a trabalhadora pretendia rediscutir o caso no TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou que a nova forma de custeio do plano de saúde foi respaldada na decisão do TST, “com vistas a garantir a continuidade da oferta do benefício, bem como a existência da própria empresa”. Segundo o ministro, o TRT, ao aplicar ao caso a nova redação da cláusula normativa, considerou, além do princípio da supremacia do interesse coletivo, a impossibilidade legal de ser questionada a matéria decidida pelo TST.

A Turma, seguindo o voto do relator, negou provimento ao agravo, ao afastar as violações de dispositivos constitucionais e legais alegados pela empregada.  

(LT/CF)

Processo: RR-367-84.2018.5.09.0012 

Fonte: TST

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Tribunal concede alvará à Prefeitura de Jaboticabal para realizar controle de pragas e epidemias em propriedade privada

Tribunal concede alvará à Prefeitura de Jaboticabal para realizar controle de pragas e epidemias em propriedade privada

  agosto 02, 2021    Editor Master

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A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso concedeu alvará para que agentes da Prefeitura Municipal de Jaboticabal possam realizar controle de pragas e epidemias em uma propriedade privada. Em primeira instância, o processo havia sido extinto sem resolução do mérito.
Consta dos autos que o imóvel em questão está em situação de abandono, com grande quantidade de entulho, mato e outros objetos que propiciam a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e outras pragas. Mesmo após autuação por parte da vigilância sanitária local, nenhuma providência foi tomada. A Prefeitura alega que, de acordo com a legislação federal, agentes do Município somente podem adentrar propriedade privada para tomar medidas profiláticas diante de emergência de saúde pública nacional declarada pelo Governo Federal, o que, no momento, só existe para a pandemia de Covid-19. Alega, ainda, que não há leitos suficientes nos hospitais municipais para atender os pacientes com Covid e que, se a cidade for assolada com outra epidemia na época das chuvas (como a dengue, zika e chikungunya, por exemplo), o sistema de saúde local entrará em colapso.
A relatora do recurso, desembargadora Isabel Cogan, afirmou que, de fato, a Municipalidade não possui poder ilimitado para adentrar em propriedades privadas, mesmo que seja com o propósito de executar medidas de vigilância sanitária. Neste caso “a Prefeitura tem interesse processual na obtenção de alvará judicial para que seus agentes públicos possam ingressar em propriedade privada para fins de controle de pragas e epidemias sem que sobre a sua ação recaia a mácula da ilegalidade.”
A magistrada destacou que a declaração de emergência de saúde pública de importância nacional (Espin) referente às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti vigorou até maio de 2017 e que, sem tal documento, a Municipalidade tem sua ação de controle de pragas e prevenção de epidemias prejudicada. “É de rigor, portanto, a concessão de alvará judicial para que a Prefeitura de Jaboticabal possa atuar dentro da legalidade no combate a outras epidemias além da Covid”, concluiu
Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Ferraz de Arruda e Borelli Thomaz.

Fonte: TJSP

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Não reconhecida concorrência desleal de ex-funcionário contratado por cliente de antiga empregadora

Não reconhecida concorrência desleal de ex-funcionário contratado por cliente de antiga empregadora

  agosto 02, 2021    Editor Master

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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Claudio Antonio Marquesi, da 24ª Vara Cível Central da Capital, que não reconheceu ato de concorrência desleal de ex-funcionário de corretora de seguros, bem como sua empresa e instituição associada, contratados por cliente da antiga empregadora.
De acordo com os autos, o requerido foi funcionário da empresa autora da ação por cerca de 10 anos. A corretora alega que ele utilizou informações sigilosas e firmou contrato com um dos antigos clientes da requerente, transgredindo o pacto de confidencialidade e não concorrência assumido em contrato de trabalho.
Segundo o relator do recurso, desembargador Azuma Nishi, só se configura concorrência desleal quando o conhecimento em questão tenha sido obtido por meio ilícito ou fraudulento, não sendo consideradas confidenciais as informações a que teve acesso em razão de seu trabalho, ainda que elas sejam utilizadas após o término do contrato. “No caso dos autos, não há indícios de que o corretor tenha se valido de subterfúgios para ter acesso ao plano de ação. Ao invés, os dados lhe eram franqueados em razão da função desempenhada na empresa, bem como pelo fato de ele ter sido coautor do documento em questão. Desse modo, não há se falar em confidencialidade das informações em relação ao requerido ou em vedação de utilizá-las em atividade comercial”, escreveu.
Assim, afirmou o magistrado, a migração da clientela se deu por meios lícitos e dentro dos limites legais de concorrência. “A contratação dos requeridos pela empresa partiu da vontade desta. Ainda que assim não fosse, os requeridos não necessariamente utilizaram das informações atingidas contratualmente pela confidencialidade, pois o corréu detinha relação pessoal e de confiança com a citada empresa, sendo natural e lícita a escolha dos requeridos como seus novos corretores, principalmente diante da especificidade do seguro contratado cuja habilidade, qualificação e confiança são fundamentais na definição do corretor”, destacou. Sobre a possível restrição à atuação do ex-funcionário depois de deixar a empresa, o relator apontou só ser admitida pela jurisprudência se delimitada no tempo, com limitação territorial e desde que preveja compensação do empregado pela inatividade durante o período de não competição. “Em resumo, a referida cláusula, nos moldes em que foi proposta, não podia impedir o recorrido de atender seus clientes após o desligamento da empresa, do modo como foi procedido no caso”.
O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Fortes Barbosa e Jane Franco Martins.

Fonte: TJSP

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Justiça determina município indenizar trabalhador por doença ocupacional

Justiça determina município indenizar trabalhador por doença ocupacional

  agosto 02, 2021    Editor Master

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Os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram, em recurso de apelação, a sentença do juízo da causa, que condenou o Município de Corumbiara a indenizar por danos morais e materiais um operador de máquinas, em razão de doença ocupacional. Laudos médicos apontam que o trabalhador passou a sofrer de cefaléia, vertigens e sintomas depressivos, pela falta de equipamentos adequados e de condições de trabalho ofertadas pelo referido Município. Pela omissão foi determinado ao Município pagar 35 mil reais a título de danos morais, mais 2 mil, 152 reais e quatro centavos, por danos materiais.

O operador de máquinas, que trabalhou para o apelado (Município), desempenhando suas atividades na Semosp (Secretaria Municipal de Obras de Serviços Públicos), entre o mês junho de 1994 e o mês de maio de 2015, inconformado com a sentença de 1º grau, apelou para o Tribunal de Justiça rondoniense requerendo a majoração das indenizações de danos morais e materiais, assim como indenização pelos lucros cessantes, mais uma pensão mensal equivalente a um salário mínimo até os 75 anos de idade.

Com relação às condenações indenizatórias de dano moral e material, estas foram mantidas, pois o voto da relatora, juíza convocada Inês Moreira da Costa, narra: “na espécie, verifico o dever de indenizar da Administração Pública, uma vez que (restou) demonstrada a sua omissão em razão da falta de zelo (para) com o servidor diante da ausência de promoção de condições adequadas de trabalho pelo não fornecimento de materiais de proteção”.

Porém, para a relatora, os valores das indenizações estão adequados. Já com relação aos lucros cessantes e a pensão pleiteada pelo operador foram mantidas as negações. Segundo o voto, não há provas de que o apelante tenha ficado incapacitado para o trabalho ou para a vida civil. Além disso, “no que se refere aos lucros cessantes, não há elemento a demonstrar ocorrência de nenhum dano negativo, requisito necessário para tal reparação cível”.

Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Miguel Monico e Daniel Lagos, durante a sessão de julgamento realizada no último dia 27/07.

Fonte: TJRO

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Desembargador suspende intervenção na CBF

Desembargador suspende intervenção na CBF

  agosto 02, 2021    Editor Master

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O desembargador Luiz de Mello Serra, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu tutela de urgência para suspender a intervenção judicial na Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O magistrado acolheu recurso da entidade contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca. 

A sentença em primeira instância anulou as eleições para a presidência da CBF, realizadas em março de 2018, e nomeou o presidente do Flamengo Rodolfo Landim e o presidente da Federação Paulista de Futebol Reinaldo Carneiro Bastos para conduzir novo processo eleitoral. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público em 2017. 

No entanto, o desembargador Luiz de Mello Serra considerou que Rodolfo Landim não pode ocupar a função por já ser dirigente de um clube de futebol. 

“Entendo que presente elementos indicadores do risco de iminente dano irreparável e da irreversibilidade da liminar dada na sentença, porque o ilustre magistrado determinou intervenção na confederação de futebol, contrariando frontalmente a Lei Pele, quando nomeou cidadão que é dirigente de importante time carioca, em violação ao art. 90 da norma de regência”, escreveu o magistrado em sua decisão. 

O processo segue, agora, para julgamento na 19ª Câmara Cível do TJRJ. 

Processo: 0055202-25.2021.8.19.0000 

Fonte: TJRJ

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Justiça mantém obrigação de plano de saúde custear cirurgia em paciente renal

Justiça mantém obrigação de plano de saúde custear cirurgia em paciente renal

  agosto 02, 2021    Editor Master

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A Unimed Natal pretendeu a reforma de uma sentença, dada pela Vara Única da Comarca de Monte Alegre, mas a 1ª Câmara Cível do TJRN negou o pedido e manteve a obrigação da empresa custear um procedimento cirúrgico em um paciente renal, cujo atendimento inicial foi negado. A cirurgia deverá ser feita nos moldes solicitados pelo médico e o plano de saúde também deverá arcar com todas as demais despesas relacionadas, tais como uso de medicamentos/instrumentos, incluindo a cobertura dos procedimentos médicos, cirúrgicos e hospitalares necessários. Uma indenização por danos morais também foi determinado em primeira instância.

No recurso, o Plano chegou a alegar que o paciente não observou o prazo de 180 dias e não poderia ser beneficiado com a isenção do competente prazo de carência e afirma que, antes de terminar a carência, o usuário fez exigências além das forças do contrato.

A decisão atual citou, contudo, a jurisprudência de tribunais superiores e ressaltou que é preciso observar que se está diante de uma relação de consumo amparada na Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde o consumidor é considerado como ” aquele que se encontra numa situação de usar ou consumir, estabelecendo-se, por isso, uma relação atual ou potencial, fática sem dúvida, porém, a que se deve dar valoração jurídica, a fim de protegê-lo, quer evitando, quer reparando os danos sofridos”.

O julgamento ainda esclareceu, sob a relatoria do juiz convocado, Ricardo Tinoco Góes, que mesmo que a legislação possa autorizar prazos de carência ou cobertura parcial temporária para determinados procedimentos médico-hospitalares, em se tratando de casos emergenciais, cujas doenças impliquem em risco de morte ao segurado, o prazo de carência é de 24 horas, mesmo que o paciente esteja em período de carência para os demais serviços médico-hospitalares cobertos pelo plano.

Fonte: TJRN

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Mantida decisão sobre utilização de procuração eletrônica perante o Detran

Mantida decisão sobre utilização de procuração eletrônica perante o Detran

  agosto 02, 2021    Editor Master

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Em decisão monocrática, o desembargador Leandro dos Santos indeferiu pedido de liminar, objetivando suspender a decisão do juiz Antônio Carneiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou ao Detran/PB que aceite as procurações ou documentos assinados eletronicamente com a assinatura qualificada, nos termos da Lei 14.063/2020, artigo 5º, § 1º, I. Ao interpor o Agravo de Instrumento, o Detran/PB afirma que inexiste previsão legal acerca da possibilidade de que atos de transferência, baixa e licenciamento de veículos possam ser efetivados mediante procuração particular com assinatura eletrônica.

O autor da ação alega que é despachante documentalista das empresas Liberty Seguros S.A. e Indiana Seguros S.A., tendo-lhe sido conferida procuração, com os poderes de “opor assinatura e proceder com o devido reconhecimento de firmas, no campo CRV – Certificado de Registro de Veículo, assinar requerimentos para baixa definitiva por Sucata, de veículo de propriedade das outorgantes, bem como representar as outorgantes perante repartições públicas federais, estaduais e municipais. Sustenta, ainda, que a referida procuração foi assinada eletronicamente, com a utilização de certificado digital ICP-Brasil, o que garante a autenticidade da firma.

Consta dos autos parecer inicial da Assessoria Jurídica do Detran em sentido favorável à utilização da procuração eletrônica. Todavia, em nova manifestação, houve a negativa sobre o ponto central de que o inciso V, do § 2º do art. 5º da Lei nº 14.063/2020 foi vetado pela Presidência da República.

Examinando o caso, o desembargador Leandro dos Santos observou que o veto foi no sentido de desobrigar o uso de assinatura eletrônica qualificada nos atos de transferência de veículos justamente para que não fosse mantida a obrigatoriedade do uso de assinaturas físicas com firma reconhecida em cartório, sob pena de se manter o atual sistema burocrático e inviabilizar o uso da assinatura eletrônica, ferindo o intuito da Lei que foi desburocratizar e reduzir os custos financeiros e de tempo pelo cidadão.

“Portanto, sem pretender enfrentar o substrato da Ação Principal, até porque aqui se trata de mera cognição sumária relativa aos pressupostos para a concessão de liminar, tenho como viável permitir o uso de instrumentos de procurações com assinaturas eletrônicas com certificação digital desde que haja a verificação da autenticidade do documento a partir de algum código fornecido no próprio documento”, frisou o desembargador.

Leandro dos Santos acrescentou que a impossibilidade de concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública disposta no artigo1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que não esgota o mérito da Ação Principal, sendo plenamente possível a posterior vedação ao uso de procuração eletrônica acaso o mérito da Ação Principal venha a ser julgado improcedente. “A concessão ou denegação da liminar não implica, necessariamente, na antecipação do seu julgamento, uma vez que a Decisão poderá ser reformada, quando do pronunciamento final da Câmara sobre o Agravo”, pontuou.

Fonte: TJPB

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CLIENTE QUE AGUARDOU DUAS HORAS PARA SER ATENDIDO EM AGÊNCIA BANCÁRIA DEVE SER INDENIZADO

CLIENTE QUE AGUARDOU DUAS HORAS PARA SER ATENDIDO EM AGÊNCIA BANCÁRIA DEVE SER INDENIZADO

  agosto 02, 2021    Editor Master

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Um banco deve indenizar um cliente que esperou duas horas para ser atendido em uma agência bancária. A sentença foi proferida pela juíza leiga e homologada pelo juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Aracruz, os quais condenaram a parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000 a título de danos morais.

O autor da ação narra que chegou na instituição financeira às 14:40 horas e somente foi atendido às 16:43 horas, ou seja, aguardou por duas horas, sendo esse tempo de espera comprovado nos autos. Além disso, a parte requerida não negou e nem desconstituiu os fatos.

A juíza que analisou o caso entendeu que este envolve uma relação jurídica a ser analisada com base no Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação do serviço é da fornecedora do mesmo, destacando a lei municipal nº 2851/05, em seu artigo 1º, a qual estipula como razoável o tempo de espera de atendimento de até 20 minutos em dias normais e até 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados. Assim, considera que a lei municipal serve como parâmetro de razoabilidade para o que se considere um tempo tolerável, sendo que no caso concreto constata-se que foi muito superior ao tolerável, gerando, assim, o direito de reparação do dano causado.

“(…) quando em jogo o desperdício de tempo produtivo, o consumidor é violado na sua essência imutável, de carregar consigo a possibilidade de sentir e viver as mudanças da vida, que só o desfrute do tempo poderá propiciar-lhe”, diz a magistrada.

Também destacou ser fato notório que as instituições bancárias, em busca de lucratividade cada vez maior, tem diminuído o número de funcionários no atendimento, causando grande prejuízo aos consumidores. Dessa forma, considerou aplicável a indenização por danos morais.

Fonte: TJES

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JUSTIÇA DECIDE QUE EMPRESA DE SEGUROS QUE SE NEGOU A PAGAR COBERTURA DEVE INDENIZAR CLIENTE

JUSTIÇA DECIDE QUE EMPRESA DE SEGUROS QUE SE NEGOU A PAGAR COBERTURA DEVE INDENIZAR CLIENTE

  agosto 02, 2021    Editor Master

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O autor foi empregado de uma organização, onde passou a ser beneficiário do seguro de vida em grupo, que visava lhe garantir o pagamento do prêmio por morte, morte acidental, invalidez por doença e por acidente. Em agosto de 2008 sofreu um acidente o qual resultou em invalidez de forma definitiva. Assim, solicitou à parte requerida o pagamento da indenização securitária, porém, obteve resposta negativa.

A seguradora contestou alegando existência de expressa exclusão contratual, já que o requerente estava conduzindo o veículo sem estar habilitado, considerando, assim, risco excluído.

Contudo, a juíza da Vara Única de Iconha declarou que nas relações de consumo, o consumidor se vincula às disposições contratuais que lhe tenham sido previamente disponibilizadas para conhecimento, entretanto, nesse caso não houve qualquer documento, exibindo assinatura, capaz de comprovar, que o segurado teve conhecimento das condições gerais. Vale destacar que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas que implicam limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Além disso, afirma que o fato de o autor estar na condução da motocicleta sem a devida habilitação não implica automaticamente reconhecimento da sua responsabilidade pelo acidente, não podendo ser causa para afastar o direito da indenização securitária. Portanto, condenou a empresa a indenizar o requerente com o pagamento de R$ 15.250,00, referente à cobertura securitária.

Fonte: TJES

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Policial rodoviário deve ser indenizado por divulgação de vídeo ofensivo contra ele

Policial rodoviário deve ser indenizado por divulgação de vídeo ofensivo contra ele

  agosto 02, 2021    Editor Master

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Os juízes de Direito da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco garantiram que um policial seja indenizado em R$ 5 mil por divulgação em redes sociais de vídeo ofensivo contra ele, durante autuação de motorista.

O relator do caso foi o juiz de Direito Hugo Torquato. O magistrado embasou a decisão explicando que a “liberdade de manifestação do pensamento não é direito absoluto, encontra limites na ética e no respeito a direitos de personalidade e está sujeito a a controle posterior, para preservação da honra e moral das pessoas”.

Além disso, o juiz discorreu que “a liberdade de expressão deve ser balizada pelo binômino liberdade e responsabilidade, não pode ser usada como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas e não pode ser confundida com ‘impunidade para agressão’”.

Caso e voto

O recorrente alegou que uma motorista gravou um vídeo dele no exercício de sua função, como policial rodoviário federal. Ele relatou que estava autuando a mulher por infrações no trânsito, quando ela gravou um vídeo e postou nas redes sociais xingando ele.

Ao analisar o recurso, o magistrado verificou que o conteúdo do vídeo excedeu os limites da liberdade de expressão e violou a honra do autor. “De início, deve-se destacar que a liberdade de manifestação, como qualquer outra, possui limites, devendo conviver de forma harmoniosa com os direitos das pessoas eventualmente atingidas pelo seu exercício, que não podem ser gratuitamente agredidas em nome dos direitos de manifestação ou expressão”.

Por fim, Hugo Torquato afirmou que “(…) resta incontroverso que a recorrida teve a intenção de menosprezar, depreciar, diminuir, menoscabar os agentes policiais”.

Fonte: TJAC

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Empregada doméstica contratada aos 12 anos pode obter penhora de salário do ex-patrão

Empregada doméstica contratada aos 12 anos pode obter penhora de salário do ex-patrão

  agosto 02, 2021    Editor Master

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02/08/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de uma empregada doméstica de Araçuaí (MG) para que seja expedido ofício ao Consórcio Mobilidade Bahia, de Salvador (BA), para saber se seu ex-patrão é empregado do empreendimento. Se a resposta for positiva, parte de seu salário será penhorado para pagar os créditos e a indenização devidos à empregada. De acordo com os ministros, as verbas trabalhistas têm natureza alimentícia, o que afasta a impenhorabilidade salarial. 

Trabalho doméstico infantil

Na ação, a trabalhadora, atualmente com 23 anos, disse que, aos 12 anos, fora levada por um casal para trabalhar como doméstica em sua residência e na lavanderia da patroa em Santana do Ipanema (AL). Ela permaneceu lá de janeiro de 2011 a dezembro de 2012 e obteve, na Justiça, o reconhecimento do vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave cometida do empregador, em razão da exploração do trabalho de menor de idade. 

Na decisão, o juízo da Vara do Trabalho Araçuaí determinou, ainda, o pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (MG) e se tornou definitiva.

Execução

Com a condenação não foi paga espontaneamente, o juízo buscou, sem êxito, utilizar os meios disponíveis para executar a dívida, de cerca de R$ 40 mil. Os representantes da empregada doméstica indicaram que o devedor seria empregado do Consórcio Mobilidade Bahia, responsável pela construção do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (BA). Eles pretendiam que o consórcio fosse intimado para confirmar a relação de emprego e, em caso de resposta positiva, que fossem penhorados 30% do salário para o pagamento dos créditos.

Tanto o juízo de primeiro grau quando o TRT indeferiram o pedido, com o entendimento de que o salário seria impenhorável. Para o Tribunal Regional, a possibilidade de penhora de salários para o pagamento de prestação alimentícia, prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), diz respeito apenas ao Direito de Família, e não ao Direito do Trabalho.

Penhora de salário

O relator do recurso de revista da empregada, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que cabe ao magistrado empreender todos os esforços para a efetivação e a instrumentalização da proteção jurisdicional, sob pena de ineficácia do comando contido na sentença. “Logo, devem ser determinadas as diligências requeridas pela parte com o intuito de localizar bens em nome do devedor, com vistas à satisfação do crédito”, afirmou.

Segundo o ministro, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, “como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado”, disse. Ele explicou, ainda, que a Orientação Jurisprudencial 153 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, que veda o bloqueio de valores de conta-salário para satisfação de crédito trabalhista, só incide sobre os atos praticados na vigência do CPC de 1973. “No caso, impõe-se a observância da nova legislação processual (do CPC de 2015)”, afirmou.

Direito constitucional

Para o ministro, nesse contexto, é viável a pretensão da empregada doméstica de penhora sobre rendimentos do devedor, desde que observado o limite de 50% previsto no artigo 529,  parágrafo 3º, do CPC de 2015. O relator concluiu, ainda, que a decisão do TRT violou o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição da República, que estabelece que os débitos de natureza alimentícia compreendem, também, os salários. 

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

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Frigorífico indenizará empregado por falta de privacidade em barreira sanitária

Frigorífico indenizará empregado por falta de privacidade em barreira sanitária

  agosto 02, 2021    Editor Master

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02/08/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Seara Alimentos, de Seara (SC), ao pagamento de indenização a um empregado que tinha de se deslocar em roupas íntimas diante dos demais colegas durante a troca de uniforme, ao passar pela barreira sanitária. Para o órgão, esse fato viola direitos de privacidade e dignidade do trabalhador.

Trajes íntimos

Na reclamação trabalhista, o empregado, que atuava no setor de presuntaria, sustentou que os trabalhadores da empresa eram obrigados a se despir em um ponto do vestuário e a circular seminus diante dos demais colegas até o local onde vestiriam o uniforme, num trajeto de 10 a 15 metros. De acordo com seu relato, quem entrega os uniformes para os homens são mulheres, que os veem apenas de cueca.

Barreira sanitária

Em sua defesa, a Seara argumentou que a troca de roupa, no caso dos frigoríficos, é disciplinada por uma portaria do Serviço de Inspeção Federal (SIF), vinculado ao Ministério da Agricultura, que determina o uso de roupa branca e, consequentemente, veda o uso de roupas comuns. Segundo a empresa, seria “inimaginável” que  os  empregados pudessem trabalhar com suas próprias roupas e seus próprios costumes (“cabelos longos e não protegidos, bermudas, chinelos, etc.”), o que colocaria em risco a higiene e a sanidade dos produtos fabricados.

Mero aborrecimento

Para o juízo da Vara do Trabalho de Concórdia (SC), a circulação em trajes íntimos durante a troca de uniforme é uma obrigação legal imposta à empresa, que atua no ramo alimentício, e representaria “mero aborrecimento” do empregado, “semelhante à utilização de banheiros públicos ou ida a balneários, nos quais também se circula em trajes menores”.  

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença, por entender que o empregado não havia demonstrado que, ao participar dessa rotina, tenha sido submetido a situação vexatória ou tenha sido alvo de chacotas. Segundo o TRT, a situação não é capaz de atingir a honra, a boa fama ou o relacionamento familiar, funcional ou social do homem comum.

Dignidade humana

A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que o fato de os trabalhadores serem obrigados a transitar de roupas íntimas durante a troca de uniforme ou quando ficam despidos na presença de outros colegas durante o uso do chuveiro (sem portas) viola princípios basilares da atual ordem constitucional que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano. Um dos precedentes citados por ela assinala que o fato de a barreira sanitária visar assegurar o processamento de alimentos em ambiente higienizado “não autoriza o desapreço à proteção da intimidade do empregado”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a indenização em R$ 10 mil.

(VC/CF)

Processo: RRAg-10283-78.2015.5.12.0008

Fonte: TST

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Plano de saúde pagará R$ 15 mil de indenização por negar autorização de tratamento de quimioterapia

Plano de saúde pagará R$ 15 mil de indenização por negar autorização de tratamento de quimioterapia

  julho 31, 2021    Editor Master

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A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou um plano de saúde ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em favor de uma paciente, idosa de 72 anos, portadora de neoplasia de pulmão, que necessitou fazer tratamento de quimioterapia. O caso é oriundo do Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira. A relatoria da Apelação Cível foi da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.

A operadora de saúde se negou a fornecer o tratamento, sob o fundamento de que a documentação apresentada não foi suficiente.

Segundo a relatora, restou comprovada a negativa de cobertura assistencial por parte do plano de saúde. “De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as operadoras de plano de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados”, pontuou.

A desembargadora Fátima Bezerra destacou, ainda, que consta nos autos laudo emitido pelo médico oncologista, atestando a gravidade do quadro da paciente, bem como a necessidade de submissão ao tratamento pleiteado. “Revela-se abusiva a negativa em autorizar o tratamento, sob o fundamento de “ausência de documentação”, até porque a autora juntou um robusto acervo probatório, contendo requisições, exames, laudos médicos e prontuários de internação”.

Para a relatora, restou caracterizado o dever de indenização por danos morais. “Encontrando-se o valor da indenização fixado na sentença condenatória dentro dos parâmetros de proporcionalidade e de razoabilidade diante do caso concreto, é de se manter o quantum arbitrado”, frisou.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJPB

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Segunda Turma Recursal da Capital afasta danos morais por descredenciamento de motorista de Uber

Segunda Turma Recursal da Capital afasta danos morais por descredenciamento de motorista de Uber

  julho 31, 2021    Editor Master

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A 2ª Turma Recursal Permanente da Capital afastou condenação por danos morais decorrente do descredenciamento unilateral de um motorista do aplicativo Uber. De forma unânime, o colegiado considerou que não restou demonstrado nos autos qualquer conduta capaz de gerar o abalo moral. “O mero descumprimento contratual, por si só não é motivo suficiente a ensejar reparação moral, no caso em apreço”, destacou o relator do processo nº 0802873-59.2020.8.15.2001, juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque.

O autor da ação alega que fora descredenciado sem qualquer justo motivo. Afirma, ainda, que tentou resolver o impasse junto a promovida (Uber do Brasil Tecnologia Ltda), sempre recebendo como reposta que seu pedido encontra-se em análise.

O 3º Juizado Especial Cível da Capital julgou procedente em parte a demanda, condenando a parte promovida a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5 mil, além de determinar a reintegração do motorista ao seu sistema, no prazo de cinco dias.

A empresa recorreu da sentença, afirmando que não pode ser compelida a contratar ou manter contrato com alguém que não deseja, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade, requisito intrínseco dos contratos no direito privado, e, por isso, houve a desativação da conta de motorista, não havendo que se falar em danos morais diante da inexistência dos requisitos da responsabilidade civil.

Em análise do recurso, o juiz relator, Inácio Jário, ressaltou que em tempos atuais a opção de ser motorista de aplicativo traduz um meio de subsistência não só do credenciado como de sua família e que embora existam critérios de avaliação para permanência dos parceiros, esses não podem ser exercidos de forma arbitrária, sendo garantido nessa espécie de relação privada o direito ao contraditório, face a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

“Contudo, a reintegração do recorrido na plataforma da Uber não é um direito absoluto e por tempo indeterminado, ficando, desde já, esclarecido, a legitimidade da Uber no tocante a liberdade de contratar ou descredenciar os motoristas parceiros quando desrespeitada a política interna da empresa, cabendo ao Judiciário, equilibrar essa relação social, apenas, quando ficar demonstrado excesso de ambos os lados”, frisou o relator, acrescentando que a autonomia da vontade não é ilimitada, encontrando baliza em princípios como a boa-fé objetiva e a razoabilidade, de forma que o descredenciamento do motorista do aplicativo de transporte demanda notificação prévia e decisão motivada. “Assim, a sentença merece reforma em parte, tão somente para afastar os danos morais”, afirmou.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJPB

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Justiça condena mineradora a indenizar gari por rompimento de barragem

Justiça condena mineradora a indenizar gari por rompimento de barragem

  julho 31, 2021    Editor Master

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A juíza da 2ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, Renata Nascimento Borges, condenou a Mineradora Vale S.A. a indenizar um gari em R$ 100 mil, por danos morais, devido aos abalos psicológicos causados pela tragédia do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, ocorrida em 25 de janeiro de 2019.

O funcionário da empresa Liarth Ltda. ajuizou ação contra a Vale pleiteando indenização por danos morais. No dia do rompimento da barragem ele estava trabalhando próximo à Pousada Nova Estância, quando viu um “mar” de rejeitos de minério tomar conta de tudo.

Tal fato obrigou o profissional a buscar abrigo em um lugar mais alto e distante, onde teve que esperar um bom tempo para depois retornar ao município por meio de caminhos alternativos. Ainda segundo o gari, assistir ao fenômeno o levou a ser diagnosticado com estresse pós-traumático por um psicólogo.

A Vale S.A, em sua defesa, alegou que está tomando todas as medidas possíveis para minimizar os danos causados pela tragédia, com distribuição de água para a população e outras medidas. A empresa alegou que o gari não apresentou provas de que estava presente no momento do fato. Além disso, argumentou que a vida em sociedade pode ocasionar frustrações e, que o acontecido, não pode ser alçado no patamar de abalo à honra.

A juíza Renata Borges, em sua decisão, destacou que as medidas adotadas pela empresa, para minimizar os danos, não podem ser tomadas como fator de exclusão de responsabilidade, pois se trata de uma iniciativa da própria empresa. Portanto, ela fixou o valor da indenização em uma quantia que não é irrisória e nem causa enriquecimento ilícito.

Fonte: TJMG

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Juiz indefere pedido para 3ª dose da vacina contra Covid

Juiz indefere pedido para 3ª dose da vacina contra Covid

  julho 30, 2021    Editor Master

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O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá Gerardo Humberto Alves da Silva Junior indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, cujo pedido era para que o Município de Cuiabá realizasse a aplicação da terceira dose da vacina contra o Covid 19.

O autor ainda foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais. O magistrado considerou que milhares de pessoas ainda não receberam a 1ª e 2ª doses, além da falta de comprovação científica da necessidade da terceira dose.

Confira a íntegra da decisão no site do Tribunal. O juiz deixou bem claro que o cidadão tem o direito de acesso à Justiça, bem como a possibilidade de pleitear judicialmente a efetivação do direito social à saúde, contudo, que a judicialização da saúde decorre da incompreensão de alguns, que consideram a saúde pública como mero direito individual e a universalidade e a integralidade como o direito de exigir do Estado o acesso a todo e qualquer medicamento. 

O magistrado considerou: “…a questão posta pelo autor não deve ter prosseguimento no Poder Judiciário, eis que inexiste: [ i ] omissão do poder público; [ i i ] recomendação científica para realização de sorologia visando avaliar a resposta imunológica ; [ i i i ] evidência científica sobre a eficácia da 3 ª dose da vacina. Em um país em que apenas 18,65% da população se encontra totalmente vacinada, com mais de 100 milhões de pessoas aguardando a oportunidade de se protegerem de uma doença que já matou mais de 550 mil brasileiros , é inaceitável a pretensão do autor para, sem evidência científica, atender a interesse meramente individual”. 

A decisão do magistrado teve amparo do Núcleo de Atendimento Técnico (NAT).

Ele ainda ressaltou que o Judiciário luta contra a judicialização da saúde pública, “…fato que tem criado o modelo de ‘SUS de duas portas’, ou seja, uma para aqueles que vão ao Poder Judiciário e outra para o resto da população; esse tema precisa ser seriamente enfrentado pelo Poder Judiciário”, disse o juiz Gerardo em trecho da decisão. 

O autor aduziu em seu pedido que é portador de uma série de doenças graves, tendo recebido a 1ª e 2ª dose da vacina Coronavac, contudo, afirmou que não adquiriu a carga de anticorpos suficientes para garantir sua efetiva imunização, fato que tornaria imprescindível a 3ª dose. Ele ainda solicitou que esta fosse diversa da Coronavac e Astrazeneca.

Fonte: TJMT

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Mulher que ficou com uma broca de furadeira ortopédica após uma cirurgia no braço será indenizada em R$ 12 mil

Mulher que ficou com uma broca de furadeira ortopédica após uma cirurgia no braço será indenizada em R$ 12 mil

  julho 30, 2021    Editor Master

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Uma jovem moradora da cidade de Caldas Novas, que ficou com uma broca de furadeira ortopédica de aproximadamente 5 centímetros em seu braço direito, após uma cirurgia para colocação de pinos, receberá indenização por danos morais de 12 mil de um instituto de gestão em saúde. Na sentença, o juiz Tiago Luiz de Deus Costa Bentes, da 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) da comarca de Caldas Novas, determinou ao Estado de Goiás a obrigação de assumir a condenação em caráter subsidiário, caso o corréu não tenha suporte econômico suficiente à assunção do pagamento.

Conforme os autos da ação de indenização, no dia 2 de junho de 2018, a moça sofreu grave acidente de trânsito em Caldas Novas e, com o impacto, quebrou o cotovelo. Após ser atendida na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade, foi transferida no dia seguinte para um hospital de urgência de Goiânia (gerido à época pelo instituto de gestão), sendo submetida no dia 11 desse mesmo mês a uma cirurgia ortopédica identificada como “TTC de Fratura de Rádio e Ulna”. Ela recebeu alta três dias depois e com um atestado de 90 dias para repouso.

Dadas as limitações de movimento e dores no braço lesionado, a moça começou a fazer fisioterapia. Com tímida evolução clínica, em outubro ela fez um exame de raio-x quando foi diagnosticada a presença de corpo estranho sob sua pele, precisamente no local da cirurgia (cotovelo direito), tratando-se de uma broca de furadeira ortopédica de aproximadamente 5 centímetros. Diante desse quadro, ela foi obrigada a se submeter a novo procedimento cirúrgico para a retirada do corpo metálico, o que redundou, segundo ela, em uma cicatriz de caráter permanente.

O magistrado ponderou que embora a responsabilidade primária recaia sobre o parceiro privado, incumbe ao Poder Público guarnecer eventual falta patrimonial por parte do colaborador quando da satisfação da vítima do evento danoso, daí redundando sua pertinência subjetiva para a causa. Para ele, a situação vivenciada pela autora, por si só, já se mostra capaz de externar o dano de natureza extrapatrimonial por ela retratado.

“O mero esquecimento de sobras de insumo operatório no interior do organismo do paciente já configura, ao meu ver, razão bastante a justificar a pretensão de ordem compensatória. A preocupação surgida a partir da constatação do ocorrido, somada à apreensão pela espera até a data da retirada do material, e o próprio estresse natural pré e pós cirúrgico são fatores que levados em conta deságuam em claro vilipêndio à tranquilidade psíquica e ao sossego da vítima”, salientou o juiz da comarca de Caldas Novas.

Quanto ao pedido de danos estéticos, o juiz observou que “conforme se vê da foto acostada nos autos, a incisão foi realizada em local discreto, tendo dimensão consideravelmente diminuta, não evidenciando elemento suficiente a justificar a pleiteada compensação”. Com relação ao pagamento dos lucros cessantes, também pontuou que a autora não comprovou o exercício profissional,  “razão pela qual resta inviável o acolhimento”.

Fonte: TJGO

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Profissional que sofreu agressões verbais no ambiente de trabalho tem valor indenizatório adequado

Profissional que sofreu agressões verbais no ambiente de trabalho tem valor indenizatório adequado

  julho 30, 2021    Editor Master

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Decisão da 1ª Turma Recursal considerou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e as condições econômicas das partes ao reduzir de R$ 5 mil para R$ 2.500 a indenização

Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco acolheram o Recurso Inominado e adequaram o valor indenizatório que deve ser pago para profissional que sofreu agressões verbais em seu ambiente de trabalho. Dessa forma, a autora deve receber R$2.500,00 pelos danos sofridos.

O caso já havia sido julgado pelo 1º Grau que sentenciou a reclamada a pagar R$ 5 mil. Mas, ela entrou com recurso, pedindo a improcedência dos pedidos ou a redução do valor indenizatório.

Então, os juízes de Direito do Órgão Colegiado mantiveram a condenação da reclamada por ter proferido agressões verbais contra a autora. Mas, alteraram a sentença para reduzir a quantia a ser paga pelos danos morais.

Na decisão, publicada na edição n.° 6.882 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feira, 29, a relatora, juíza de Direito Rogéria Epaminondas, destacou que a reforma na indenização seguiu os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e condição econômica das partes.

Fonte: TJAC

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Motociclista que sofreu abordagem policial excessiva deve receber R$ 5 mil de indenização

Motociclista que sofreu abordagem policial excessiva deve receber R$ 5 mil de indenização

  julho 30, 2021    Editor Master

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Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reformaram a sentença e garantiram que um motociclista que sofreu abordagem policial excessiva tenha o direito de ser indenização em R$ 5 mil pelos danos morais sofridos.

No pedido, o autor alegou ter sido humilhado quando levava o filho para escola. Conforme é relatado, o policial não estava de serviço e devido a uma divergência no trânsito exigiu documentos do autor, apreendeu as chaves da motocicleta do homem e chamou viaturas policiais para conduzir o autor a uma delegacia na capital, onde foi lavrado Boletim de Ocorrência pela prática do crime de injúria, supostamente cometido pelo motociclista.

O pedido do autor foi negado no 1º Grau, mas o Colegiado do 2ª Grau do TJAC alterou a sentença. O relator do caso foi o desembargador Luíz Camolez, que observou ter sido comprovada a conduta excessiva do policial. “Infere-se que restou demonstrado o excesso na conduta do policial militar, suficiente para caracterizar agir ilícito, cuja atuação extrapolou o estrito cumprimento do dever legal”, registrou.

Voto do relator

Em seu voto, o magistrado citou as conclusões da sindicância instaurada pela Corregedoria Geral da Polícia Militar, reconhecendo que o policial não estava no exercício das funções, portanto, não poderia ter solicitado os documentos do condutor.

Além disso, o desembargador destacou que caso tivesse ocorrido alguma infração de trânsito e o reclamado estivesse em exercício regular de suas atividades, o policial deveria ter chamado as autoridades responsáveis de fiscalizar o trânsito e não as viaturas militares.

“(…) ainda que se entendesse que o policial militar se encontrava no exercício de sua função, pelo fato de estar fardado, cabia a este, caso verificasse alguma conduta irregular por parte do motociclista ou em sua documentação, acionar o policiamento de trânsito para prosseguir com a competente lavratura de Auto de Infração, e não levar o cidadão dentro de uma viatura até à delegacia”.

Assim, considerando toda a situação, a humilhação sofrida pelo motociclista na frente dos alunos que frequentam a escola do filho, o relator votou por alterar a sentença para condenar ente público a indenizar o autor pelos danos sofridos.

Fone: TJAC

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Autorizado desconto de dias parados de bancários envolvidos em paralisação

Autorizado desconto de dias parados de bancários envolvidos em paralisação

  julho 30, 2021    Editor Master

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30/07/2021-A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Similares ou Conexos de Londrina e Região, e com isso considerou legal os descontos dos dias de paralisação dos funcionários da Caixa Econômica Federal, em movimento paredista realizado contra a Reforma Trabalhista e Previdenciária em 2013. Os ministros também, por unanimidade, entenderam que a greve em questão não deveria ser considerada política.

Ação Civil Pública

A discussão tem origem em uma ação civil pública, em que o Sindicato dos Bancários pleiteia o reconhecimento como indevido dos descontos efetuados pela CEF, em razão das greves gerais, ocorridas em 15 de março e 28 de abril de 2017, deflagradas em âmbito nacional, contra as reformas trabalhistas e previdenciárias em trâmite à época no Congresso Nacional.

Caráter político

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) decidiu pela legalidade dos descontos dos dias parados. O Regional considerou que a greve ostentava caráter político, e não teve como objetivo efetivar direitos trabalhistas, mas sim, que teria sido deflagrada como ato de resistência, contrariando o disposto no artigo 9º da Constituição Federal, que assegura o direito de greve aos trabalhadores, na defesa de seus interesses.

O sindicato, inconformado com os descontos, recorreu ao TST por meio de agravo de instrumento, buscando a discussão do tema em sede de recurso de revista.

Jurisprudência

Na Turma, ao analisar o pedido, o relator ministro Alexandre Agra Belmonte decidiu pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo assim o entendimento regional. O relator destacou que a decisão regional seguiu de forma correta a jurisprudência do TST, que entende que a paralisação constitui suspensão do contrato de trabalho, “não sendo devido o pagamento do dia de paralisação”.

O ministro destacou que o TST entende que a suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado não trabalha desobrigando o empregador a remunerá-lo, não pode ser confundida com a interrupção do contrato de trabalho, em que ocorre uma paralisação parcial das cláusulas de contrato, permanecendo o dever de assalariar.

Belmonte explicou que a lei é taxativa ao determinar que, nos casos de greve, o contrato de trabalho seja suspenso, para que não ocorra o financiamento do movimento paredista pelo empregador, daí porque a jurisprudência do TST somente excepciona os casos em que ocorra a “paralisação motivada em face do descumprimento de instrumento normativo coletivo vigente, não pagamento dos próprios salários e más condições de trabalho”, motivada pelos próprios empregadores.

Greve não política

O magistrado ressaltou em seu voto o entendimento convergente do ministro Mauricio Godinho Delgado, no sentido de afastar a declaração de greve política no movimento em questão. Belmonte lembrou que as greves, ocorridas em ocorrida em 15 de março, 28 de abril e 30 de junho de 2017, tratavam de reivindicações com vistas à preservação “do patamar civilizatório mínimo de cidadania social do trabalhador e de valorização ao trabalho na ordem social, econômica, cultural e jurídica”, interesses esses inseridos no direito fundamental de greve previsto no artigo 9º, caput, da Constituição Federal.

Dessa forma, apesar do entendimento majoritário firmado na Seção de Dissídios Coletivos, de que as greves deflagradas contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária tem conotação política, o magistrado entendeu que a CF não considera inválidos os movimentos que defendem interesses estritamente contratuais, “desde que ostentem também dimensão e impacto profissionais e contratuais importantes”, como se trata o caso das reformas objeto das greves “são eventos com alto potencial de repercussão nas condições de trabalho, pois podem promover modificações prejudiciais para os trabalhadores no contexto do contrato de trabalho”, concluiu.

(DA/RR)

Processo: Ag-AIRR-821-67.2017.5.09.0863

Fonte: TST

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Judiciário tocantinense condena INSS e garante a indígena de 104 anos pensão por morte de companheiro

Judiciário tocantinense condena INSS e garante a indígena de 104 anos pensão por morte de companheiro

  julho 29, 2021    Editor Master

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Após décadas de convivência, numa luta diária para manter as tradições e costumes da etnia e garantir o sustento dos filhos por meio da caça e do trabalho na roça, um casal indígena centenário foi separado há três anos em razão da morte do chefe da tribo e da família. Além da dor da perda, outro sofrimento recaiu sobre a viúva, uma integrante do povo krahô, hoje com 104 anos: a negativa da pensão pós-morte. Consenso nas leis dos homens brancos, o direito foi negado Instituto Nacional de Previdência Social pelo (INSS). A recusa, na prática, soou como o não reconhecimento até mesmo dos laços familiares do casal.

A reparação deste dano financeiro, emocional e também moral veio, na manhã desta quinta-feira (29/7), graças a preceitos como, por exemplo, responsabilidade social, inclusão, cidadania, garantia de promoção de Justiça célere, efetiva e eficiente enraizados no âmbito do Poder Judiciário do Tocantins, agora potencializados pelo Projeto Justiça para Todos, âncora da atual gestão do TJTO, cujo foco principal é levar, efetivamente, a Justiça aos mais vulneráveis e às minorias de uma forma geral.

Esse conjunto de fatores resultou em uma decisão judicial concedida por uma magistrada que atua no município de Itacajá (314 km de Palmas), no interior do Tocantins, Estado rico na cultura indígena. Depois de ter tido recusado o pedido da pensão alimentícia por morte do companheiro, Alcides Yaioko Krahô, falecido em abril de 2018, a indígena Joana Tepkaprek Krahô, nascida conforme os registros oficiais em 22 de setembro de 1917, recebeu da Justiça não só o reconhecimento da instituição família, bem como o direito que havia sido negado pela Previdência Social brasileira.

Despacho cidadão

O despacho da juíza Luciana Costa Aglantzakis, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso, atuando neste feito como juiza em substituição na Comarca de Itacaja ,proferido nesta quinta-feira (29/7), determinou não só a concessão da pensão, mas deu à dona Joana Tepkaprek Krahô o reconhecimento como cidadã.
De acordo com o despacho do processo cível nº 0002378-17.2019.8.27.2723/TO, da 1ª Escrivania Cível de Itacajá, a magistrada condenou o INSS a pagar o valor mensal de um salário mínimo à indígena de 104 anos. Foi estipulado prazo de 30 dias para o cumprimento, sob pena de multa diária que varia de R$ 300,00 a R$ 20 mil. Parcelas anteriores, os retroativos, devem ser quitados de uma só vez, decidiu Luciana Costa.

O Direito e eternidade

Para a juíza, este processo foi um dos mais interessantes na sua carreira. “No momento atual de tanto sofrimento e morte, um Direito chama atenção neste processo em que se é postulado por uma indígena centenária o benefício de pensão por morte devido ao falecimento do seu companheiro, também centenário”, ressaltou a juíza. “O desafio da vida é de encarar a morte e exercer direitos e a autora, sem falar o português e de elevada idade, busca apoio do Poder Judiciário diante da negativa do INSS. Hoje enxergo que o Direito não tem idade, convive com a eternidade”, complementou.

A negativa do INSS

Conforme a sentença da magistrada, o INSS havia negado o pedido “tendo em vista falta de comprovação de união estável, com base no Art. 122 da IN 77/2015” e que “os documentos apresentados não foram suficientes para comprovação da manutenção da união, tendo em vista documento mais novo apresentado tratar-se documento de filha em comum com nascimento em 1960”. Ainda de acordo com a sentença, o INSS justificou “ausência de qualidade de dependente econômica da requerente – não comprovação da união estável ao tempo da morte”.
Seu companheiro, Alcides Yaioko Krahô, faleceu com 101 anos na data de 29 de abril de 2018. O advogado Pedro Lima de Souza Júnior, que assistiu a indígena no processo, juntou documentos da existência dos filhos do casal, e declaração da Funai, segundo a qual, “o indígena falecido nasceu na Aldeia Pedra Branca, e com 16 (dezesseis anos) casou e mudou-se para aldeia de Campos Lindos, Terra Indigena kraho, onde praticou agricultura de subsistência até sua morte”. “A parte autora anexou ao processo início de prova material, demonstrando, de maneira inequívoca, que a pessoa falecida exercia atividade rural, pois era aposentada rural na data do seu óbito, e que teve filhos em comum com a autora, enquadrando-se no conceito de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social”, ressalta a magistrada em seu despacho.

Firmeza, celeridade e sabedoria

O advogado Pedro Lima de Souza Júnior disse considerar que a decisão deve ser referência para outras comarcas brasileiras. “Ao analisar o referido processo, a magistrada Luciana Costa Aglantizakis conseguiu enxergar e julgar com firmeza, celeridade e sabedoria o Direito desta centenária indígena, integrante da comunidade krahô do município de Itacajá. Prática que deveria ser adotada pelas demais comarcas do território brasileiro”, ressaltou o profissional do Direito.

Fonte: TJTO

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Emissora de rádio indenizará transgênero ofendido em programas

Emissora de rádio indenizará transgênero ofendido em programas

  julho 29, 2021    Editor Master

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A 42ª Vara Cível Central da Capital condenou emissora de rádio a indenizar pessoa transgênero não binária que foi humilhada em programas de sua grade. A reparação foi fixada em R$ 40 mil, a título de danos morais.
De acordo com os autos, o requerente divulgou vídeo em que trata da linguagem neutra como forma de inclusão da comunidade LGBTQ+. Ele alega que dois programas da emissora reproduziram parte do conteúdo com o intuito de humilhar e ridicularizar.  A rádio afirma que os comentários foram feitos de forma respeitosa.
Segundo o juiz André Augusto Salvador Bezerra, a ideia da linguagem neutra pode ser objeto de crítica, “como qualquer outra existente em sociedade”. “Sucede que não houve uma crítica regular. Houve uma exposição da pessoa do autor ao ridículo, imputando-lhe características que, historicamente, imputam-se a pessoas discriminadas: características relacionadas à objetificação (como se fosse uma coisa) e à uma suposta incapacidade mental deste”.
“Discute-se aqui eventual responsabilização de emissora de radiofusão por transposição dos limites ao exercício da liberdade de expressão à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Há de se considerar, portanto, as críticas formuladas pela ré como um problema que transpõe os limites da liberdade de expressão e como grave ato ilícito, impondo o dever de indenizar pelos danos morais, nos termos do artigo 186 do Código Civil e do artigo 5º, V e X da Constituição”, escreveu o magistrado.
Cabe recurso da decisão.

Fonte: TJSP

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Carreteiro não será indenizado por dano existencial por jornada exaustiva

Carreteiro não será indenizado por dano existencial por jornada exaustiva

  julho 29, 2021    Editor Master

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28/07/2021-A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação a indenização de R$ 7 mil que a Nalessio & Nalessio Transportes e Comércio de Madeiras, em Piracicaba (SP), pagaria a um caminhoneiro carreteiro que alegava ter sofrido dano existencial por excesso de jornada. Segundo a decisão, não foi demonstrado pelo empregado prejuízo ao convívio familiar e social para que seja reconhecido o dano existencial.

Horas extras habituais

O empregado alegou na reclamação trabalhista ter trabalhado em jornada média de 15 horas por dia, inclusive em domingos e feriados, o que, segundo ele, o impedia de desfrutar seu tempo livre com familiares, amigos ou de exercer atividades recreativas. Por sua vez, a empresa garantiu não ter cometido qualquer ato que pudesse violar a intimidade, a vida privada ou projeto de vida do caminhoneiro. A Nalessio afirmou ainda que as horas extras eram habituais. “Não houve qualquer ato ilícito cuja indenização estivesse obrigada”, completou.

Dano existencial

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba (SP) entendeu indevidos os danos existenciais, uma vez que “extrapolação da jornada legal não é ato potencialmente capaz, por si só, de causar dor íntima ao obreiro ou dano à sua imagem no seu meio social”. O TRT da 15ª Região (Campinas/SP), contudo, deferiu o pedido sob o fundamento de que a jornada era exaustiva e que, “ante a violação reiterada dos limites relativos aos módulos semanal e mensal de trabalho e dos períodos de descanso, é claro o prejuízo à higidez física e mental do empregado, bem como à sua vida social e familiar”, diz a decisão.

Prova do efetivo prejuízo

A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que, conforme entendimento da SDI-1, “o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social”. Ressaltou que, no caso em questão, “não consta da decisão regional nenhuma prova de impedimento do reclamante de participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais”.

Assim, ausente prova do efetivo prejuízo decorrente da imposição de jornada excessiva), o órgão decidiu, por unanimidade, excluir a indenização por dano moral existencial.

(VC/RR)

Processo: RRAg – 11429-40.2016.5.15.0137

Fonte: TST

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Postagens injuriosas em rede social para cobrança de dívida por serviço prestado gera indenização

Postagens injuriosas em rede social para cobrança de dívida por serviço prestado gera indenização

  julho 29, 2021    Editor Master

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No interior do estado, profissional especializada no tratamento e corte de cabelos foi processada por uma cliente do salão de beleza na qual presta serviços por ter realizado inúmeras postagens em rede social consideradas injuriosas contra a honra pessoal da consumidora. A prática foi utilizada pela profissional do ramo da beleza para cobrar uma dívida pelo serviço prestado, mas não adimplido pela vítima. Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio condenou a ré, que adota nome social, à pena de 70 dias-multa.

De acordo com a queixa-crime, em 20 de maio de 2019, a autora da ação tomou conhecimento por meio de conhecidos, de que a ré teria publicado na rede social facebook, que a cliente encontrava-se devendo a importância de R$ 200,00 referente à realização de uma escova progressiva, a qual havia feito há cerca de um ano, expondo-a ao ridículo.

A autora, disse que soube que a ré “tinha postado nas redes sociais, via facebook, (…) só não me chamou de santa, de caloteira, que eu tinha feito uma progressiva e eu não tinha pago. Sendo que eu procurei, tinha procurado (…) diversas vezes, como eu já tinha relatado aqui e não tinha encontrado (…)”.

Narrou a vítima das postagens que, por causa das publicações e diante dos comentários das pessoas – dos quais tomou conhecimento através de prints enviados por conhecidos, pois não tinha acesso ao seu perfil do facebook por não ter mais a senha – foi prejudicada no seu trabalho, apesar de pouco tempo depois, a pessoa responsável pelas publicações ter retirado a postagem.

E completou: “e depois (…) falou pra gente que não sabia que aquilo seria um crime. (…) pegou uma foto minha, salvou um foto minha e postou a minha foto e fez a reportagem todinha.(…) já fez isso com outras pessoas. (…) Que eu era veaca, caloteira. (…)”

Ofensas à honra

Segundo o Juizado Especial Cível e Criminal de Santo Antônio, ao ser analisadas as provas produzidas no processo, ficou constatado que a materialidade delitiva ficou comprovada pelos documentos, prints anexados nos autos, que atestam a ofensa à honra da autora, corroborados pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução, que dão conta ter havido uma cobrança vexatória à pessoa da cliente da ação judicial.

Quanto à autoria delitiva, apesar de a ré não ter comparecido ao seu interrogatório para dar sua versão dos fatos, a Justiça considerou que ficou comprovada pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução, especialmente pelas declarações da ofendida e testemunhas, que apresentaram depoimentos elucidativos e harmônicos, dando conta que a ré proferiu ofensas à honra subjetiva da autora.

A sentença ressalta que o bem juridicamente protegido pelo tipo do crime de injúria, diferentemente dos delitos da calúnia e difamação, é a honra subjetiva, ou seja, a consciência e sentimento que tem a pessoa de sua própria valia e prestígio, ou seja, sua autoestima, o que, pelo que ficou constatado na instrução processual, foi atingida pela conduta da acusada.

“Cumpre-se registrar ainda que a conduta da querelada se caracteriza como injúria qualificada, posto que as expressões proferidas fazem referência a atributos pejorativos à pessoa da querelante e foram divulgadas na rede social facebook, publicizando-a”, apontou, afirmando que o fato das ofensas terem sido publicadas em rede social, e, sendo este um meio pelo qual milhares de pessoas conseguem visualizar com facilidade as postagens, ficou comprovada a injúria qualificada.

Fonte: TJRN

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Segunda Câmara invalida ato que removeu servidor sem motivação

Segunda Câmara invalida ato que removeu servidor sem motivação

  julho 29, 2021    Editor Master

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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba invalidou o ato administrativo que removeu um servidor do município de Patos sem motivação. A decisão foi proferida nos autos da Apelação Cível, que teve a relatoria do juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa.

Conforme os autos, o servidor exercia sua função junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), quando em determinado momento fora surpreendido com sua remoção para desempenhar suas atribuições na Secretaria Municipal de Saúde, através de comunicação verbal, tendo sido emitido, em momento posterior, um Termo de Encaminhamento, onde não existia motivação expressa para a prática do referido ato.

“Tendo em vista que a remoção do impetrante ocorreu sem qualquer motivação, deve ser reformada a decisão de primeiro grau, para se conceder a segurança, invalidando o ato em disceptação, pois, nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2004), a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário”, afirmou o relator do processo.

Segundo o juiz-relator, embora não demonstrada a alegação de perseguição política, o ato de remoção não foi motivado. “Imprescindível que o ato de remoção seja motivado, demonstrando o Administrador as circunstâncias fáticas e jurídicas que o levaram a praticar o ato”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJPB

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Banco indenizará cliente que teve o nome negativado

Banco indenizará cliente que teve o nome negativado

  julho 29, 2021    Editor Master

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A decisão do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux que condenou o Banco Bradesco a pagar a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, foi mantida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. No caso dos autos, a parte autora alega que teve seu nome negativado em razão de empréstimo que não foi contratado. A relatoria do processo foi do desembargador Leandro dos Santos.

A instituição buscou a reforma da sentença, defendendo a regularidade da contratação e a inexistência do dano moral passível de indenização, ante a ausência de pressuposto para responsabilidade objetiva. Alternativamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório fixado a título de dano moral.

Para o relator do processo, o banco não conseguiu comprovar a veracidade e origem dos débitos. “O apelante não demonstrou que o recorrido encontra-se em mora com os contratos que ensejaram a negativação em órgãos de proteção ao crédito, prova de fácil produção que não foi carreada aos autos. Dessa forma, emerge a conclusão, como bem entendeu a Sentença recorrida, que o contrato foi objeto de fraude com utilização do nome da parte autora, presumindo-se, daí, que a empresa tenha agido com negligência ao não adotar as cautelas necessárias”, frisou.

Sobre a redução do quantum indenizatório, o relator observou que a reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. “Nestas circunstâncias, considerando a gravidade do ato ilícito praticado contra o Autor, o potencial econômico da ofensora (reconhecida instituição bancária), o caráter punitivo compensatório da indenização, os parâmetros adotados em casos semelhantes e a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, entendo que deve ser mantido o valor indenizatório em R$ 5 mil”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJPB

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Juíza determina pagamento de indenização por danos morais

Juíza determina pagamento de indenização por danos morais

  julho 29, 2021    Editor Master

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A juíza Renata Nascimento Borges, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, determinou que a Vale S.A. pague indenização de R$ 150 mil, por danos morais, a uma sobrevivente do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, em janeiro de 2019.

A mulher, que residia com a família na zona rural próximo ao ponto inicial atingido pelos rejeitos, afirmou que vem sofrendo diversos abalos. Ela diz que perdeu uma tia, um enteado e amigos na tragédia e só se salvou porque correu aproximadamente 120 metros, “sem parar, em absoluto instinto de sobrevivência”, para um local elevado.

Segundo a mulher, o desastre destruiu a principal estrada que ligava o bairro ao Centro de Brumadinho e causou a interrupção do fornecimento de energia elétrica, água potável e de sinais de telefonia e internet.

Ela disse ainda que os trabalhos de resgate, por meio de helicópteros, também perturbaram seu sossego, e as recordações do incidente lhe causam pesadelos e perda de sono. Diante disso, ela requereu indenização por danos morais de R$ 300 mil.

A Vale S.A. argumentou que os documentos juntados aos autos são posteriores ao evento e não são suficientes para comprovar o que foi alegado. Segundo a empresa, a moradora não especificou a numeração do seu imóvel nem demonstrou que houve a interrupção de acesso entre a residência dela e a área central de Brumadinho.

Para a mineradora, o barulho de helicópteros de salvamento não justifica o pagamento de indenização, e o deslocamento dos habitantes da região foi viabilizado mediante desvios dentro das instalações da empresa.

Segundo a juíza, a autora informou que reside na área do Córrego do Feijão desde os dois anos de idade, e a destruição ali existente lhe trouxe grande sofrimento. A sobrevivente apontou também a falta de auxílio material provido pela Vale e a necessidade que desenvolveu de tratamento médico psiquiátrico.

A magistrada ponderou que as pessoas que residiam na localidade tiveram que vivenciar de perto um caos, com o trânsito intenso de pessoas, helicópteros e maquinários, e não terão mais acesso à pacata realidade interiorana anterior. Assim, o direito deles a ter um ambiente ecologicamente equilibrado e a desfrutar de sua terra foi violado.

“O rompimento da barragem da Vale trouxe, aos moradores da comunidade do Córrego do Feijão, sentimentos de dor e angústia, um real sofrimento que interfere no aspecto interior da personalidade humana, motivo pelo qual entendo caracterizado o dano moral”, disse.

Com base nisso, a juíza fixou a indenização por danos morais em R$ 150 mil.

Fonte: TJMG

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CLIENTE QUE TEVE LINHA TELEFÔNICA USADA PARA FINS COMERCIAIS CORTADA DEVE SER INDENIZADA

CLIENTE QUE TEVE LINHA TELEFÔNICA USADA PARA FINS COMERCIAIS CORTADA DEVE SER INDENIZADA

  julho 29, 2021    Editor Master

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Uma operadora de telefonia é condenada a indenizar cliente que teve sua linha cortada. De acordo com a sentença, proferida pelo juiz da 3º Vara Cível de Vitória, a autora afirmou que sua linha, da qual era usuária há 09 anos, foi interrompida sem justificativa plausível, causando prejuízos a ela, já que utilizava para fins comerciais. Também relata que teria tentado solucionar a questão junto à empresa requerida, mas não obteve sucesso.

A operadora defendeu que a cliente teria um débito relativo a outra linha e, por conta do não pagamento das faturas, foi efetivado o cancelamento da linha em questão. Defendendo, assim, a inexistência de falhas na sua prestação de serviço.

Entretanto, o magistrado concluiu que a requerente contratou serviços de telefonia e teve sua linha cortada sem qualquer respaldo, configurando-se o ato ilícito. Em relação à inadimplência da autora, relatada pela parte requerida, o juiz registrou que nas próprias telas do sistema da empresa, que acompanharam a contestação, constam informações de que o cliente teria questionado a cobrança de internet, pois teria cancelado o serviço e a cobrança teria persistido, ou seja, além de haver um débito referente a outro, este era objeto de questionamento pela usuária. Por fim, completou que a requerente estava cumprindo com os pagamentos das faturas da linha objeto da ação de forma regular e periódica até o momento do corte.

Logo, o juiz da 3º Vara Cível de Vitória condenou a prestadora de serviço a indenizar a cliente no valor de R$ 10.000, a título de danos morais, além de determinar que haja o restabelecimento da linha telefônica.

Fonte: TJES

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Plano de saúde é condenado a pagar R$ 8.000,00 entre ressarcimento e danos morais por cobrança ilícita de “taxa de disponibilidade” de médica obstetra

Plano de saúde é condenado a pagar R$ 8.000,00 entre ressarcimento e danos morais por cobrança ilícita de “taxa de disponibilidade” de médica obstetra

  julho 29, 2021    Editor Master

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A 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, que tem como titular o juiz Marconi Pimenta, condena Operadora de plano de saúde a pagar R$ 8.000,00 a cliente entre ressarcimento por “taxa de disponibilidade” e danos morais. De acordo com os autos, processo nº 0041839-46.2020.8.03.0001, os clientes foram cobrados, por médica obstetra credenciada, uma taxa para que esta estivesse disponível no momento do parto e não precisassem contar com plantonistas.

De acordo com os autos, os autores alegam que, em plena pandemia da covid-19 e levando em consideração as condições precárias da rede hospitalar de Macapá, ao descobrirem que seriam pais decidiram se deslocar até a cidade de Fortaleza-CE para que garantir melhor assistência durante toda a gestação (pré-natal, parto e pós-parto). Já na capital cearense, deram início ao pré-natal com médica obstetra em questão – todas as consultas cobertas pelo plano de saúde Unimed Belém. 

Após estabelecida a relação de confiança entre médico e paciente, a obstetra que acompanhava a autora disse, segundo os autos, que para realizar o parto, seria cobrada a “taxa de disponibilidade” no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo da utilização do plano de saúde. De acordo com os autores, mesmo após várias tentativas de contato com o Plano de Saúde e diversas conversas com a obstetra, a referida taxa apenas foi reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas teve incluída a contratação de uma enfermeira obstétrica no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).

De acordo com a decisão do magistrado, vê-se de um lado uma grávida e seu esposo em busca de um profissional indicado pelo plano de saúde para acompanhar o pré-natal e a realização do parto do seu primeiro filho, e na outra ponta, temos a médica credenciada que, em negociação paralela, oferece ao casal a garantia da realização pessoal do parto mediante o pagamento da chamada taxa de disponibilidade. “É importante ressaltar que relação secundária estabelecida entre a médica e os autores ocorreu no âmbito de uma relação originária entre a operadora do plano de saúde e os consumidores (…) apesar da médica ser uma profissional liberal, ao se credenciar ao plano de saúde, age como preposto deste, de modo que a reclamada responde pelos atos da obstetra”, observa o magistrado na decisão.

“À luz de todo o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, salta aos olhos a abusividade dessa cobrança pelos médicos credenciados junto à reclamada”, diz a decisão. O juiz observa ainda que o ato abusivo contra a cliente do plano e paciente da médica, em estado de gravidez “poderia até representar uma forma de violência psicológica, dadas as circunstâncias, pois, muito tem se falado em violência obstétrica”.

“Salvo melhor juízo, nos parece evidente que a gestante, ao escolher determinado profissional credenciado para realizar seu pré-natal, tem em mente que ele é quem a acompanhará no parto (…) é ilícita a cobrança porque, mesmo que alertada a gestante na primeira consulta do pré-natal, causa surpresa à consumidora que paga por plano de saúde com previsão de cobertura obstétrica, violando o Princípio da Boa-Fé Objetiva”, ressalta o juiz Marconi Pimenta nas argumentações de sua sentença.

Em relação aos valores pagos à equipe de enfermagem, a decisão não considerou necessário falar em ressarcimento, uma vez que foi utilizada a estrutura oferecida e disponibilizada pelo plano de saúde, não havendo necessidade da contratação de outra equipe.

Assim, o juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá julgou os pedidos parcialmente procedentes e condenou a Unimed Belém ressarcir R$ 5.000,00 da “taxa de disponibilidade” ilicitamente cobrada aos autores da ação e mais R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. 

Fonte: TJAP

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Plano de saúde deve fornecer quimioterapia para idoso que perdeu 15% da visão

Plano de saúde deve fornecer quimioterapia para idoso que perdeu 15% da visão

  julho 29, 2021    Editor Master

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Após descobrir um câncer em seus olhos e perder 15% da sua visão, um idoso teve o tratamento negado pelo plano de saúde, por isso buscou a Justiça para validar seus direitos enquanto consumidor.

O paciente foi diagnosticado com hemorragia vítrea secundária a oclusão de veia central de retina. Portanto, foi prescrito tratamento ocular quimioterápico, na qual deve ser feita uma sessão ao mês com anti-angiogênico e também ser aplicada uma injeção específica nesta mesma periodicidade.

Na reclamação, ele informou que a negativa da autorização do procedimento foi seguida por uma recomendação de migração de plano: “Em não aceitando a proposta de migração/regulamentação do plano para aumento das coberturas contratuais, a presente correspondência serve de negativa formal da solicitação do tratamento por motivos de ser o plano antigo não regulamentado e tal cobertura estar disponível apenas aos planos novos/regulamentados conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde”.

O juiz de Direito Marcelo Carvalho verificou que no contrato que rege o plano há cobertura do procedimento de quimioterapia, deste modo, ele compreendeu que estão presentes indícios de que a negativa de cobertura é indevida.

Então, ao deferir o pedido de tutela de urgência, o magistrado assinalou que a demora no atendimento da demanda representa um risco a saúde do autor do processo, pois ele possui 74 anos de idade e o tratamento foi prescrito pelo período de 24 meses, com a intenção de evitar uma cirurgia, a vitrectomia.

“Também é possível dizer que há risco de resultado útil ao processo, diante da gravidade da doença, podendo, a ausência do tratamento prescrito, desencadear a piora do quadro ocular”, ponderou com alteridade o titular da unidade judiciária. O fornecimento do tratamento deve ocorrer no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa diária estabelecida em R$ 1 mil.

A decisão é proveniente da 4ª Vara Cível de Rio Branco e foi publicada na edição n° 6.879 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 40), desta segunda-feira, dia 26.

Fonte: TJAC

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AGÊNCIA DE TURISMO DEVE INDENIZAR CLIENTE QUE NÃO RECEBEU MOEDAS ESTRANGEIRAS

AGÊNCIA DE TURISMO DEVE INDENIZAR CLIENTE QUE NÃO RECEBEU MOEDAS ESTRANGEIRAS

  julho 28, 2021    Editor Master

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Uma agência de turismo foi condenada a indenizar mulher que comprou moedas estrangeiras para sua viagem, mas não as recebeu, dificultando a viagem que havia programado junto à empresa. De acordo com o processo, em um dos contatos entre as partes, a requerida a ofereceu a possibilidade de aquisição da moeda norte-americana, o dólar, ao custo inferior de mercado, desde que pagasse o valor no ato da aquisição e somente recebesse no final do ano quando fosse realizar a viagem com sua filha para os Estados Unidos.

A autora afirma que a viagem havia sido programada há mais de dois anos e que mensalmente destinava parte dos seus ganhos, justamente para custeio das diversas despesas referentes a esta. Se interessando pela proposta oferecida, no valor de R$ 2,80 para cada dólar americano, a cliente realizou a compra de US$ 4.000 (quatro mil dólares), correspondente ao valor de R$ 11.200, firmando uma data para retirada do valor adquirido.

Quando estava próximo à data estabelecida, a cliente procurou a empresa, com o objetivo de programar uma data para comparecimento. Porém, a encontrou fechada e com avisos de “reformas de reparos” e que o agendamento deveria ser realizado através de e-mail ou telefone. A autora não obteve sucesso nas tentativas de contato e constatou que, nesta mesma data, inúmeros clientes da empresa encontravam-se na mesma situação. Além disso, precisou recorrer a amigos e familiares por empréstimos para que conseguisse realizar a viagem. Visto isso, decidiu ingressar com a ação.

A parte requerida apresentou contestação por negativa geral, defendendo a improcedência do pedido.

Ao analisar o caso, o juiz da 10º Vara Cível de Vitória concluiu que foi comprovado que a agência de turismo não cumpriu com suas obrigações. Também entendeu ser inquestionável o transtorno sofrido pela autora, já que ao planejar a viagem, se programou para adquirir os dólares em um valor mais baixo que o de mercado, e não esperava passar por todo este evento conturbador. O magistrado, portanto, condenou a requerida ao pagamento de R$ 12.098,55 por dano material, e, ainda, a pagar R$ 8.000 a título de danos morais.

Fonte: TJES

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Justiça nega mandado de segurança para terceira dose de vacina

Justiça nega mandado de segurança para terceira dose de vacina

  julho 28, 2021    Editor Master

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A 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital negou mandado de segurança solicitado por mulher que buscava terceira dose de vacina. Segundo o juiz Adriano Marcos Laroca, não há direito líquido e certo a amparar o pedido.
De acordo com os autos, a autora da ação afirma que, mesmo após receber duas doses, em fevereiro e março deste ano, ainda não estaria imunizada. O magistrado destacou em sua decisão que o laudo particular apresentado não serve para amparar a pretensão da impetrante, uma vez que tanto o Instituto Butantan quanto a Sociedade Brasileira de Imunizações “não recomendam o uso da sorologia (anticorpos neutralizantes) para avaliar a resposta imunológica às vacinas de Covid-19”.
“Em outros termos, não há recomendação técnica no âmbito da política pública de saúde à terceira dose vacinal, sobretudo com base em suposta não imunidade decorrente de testes laboratoriais, quando a pesquisa de eficácia da vacina adveio da infecção natural pelo vírus SARS-Cov-2”, completou.
Cabe recurso da decisão.

Fonte: TJSP

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