quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais

  setembro 23, 2021    Editor Master

O ato foi considerado desídia, e ele foi dispensado por justa causa.

Detalhe de mão segurando CNH

Detalhe de mão segurando CNH

23/09/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais a um motorista dispensado por justa causa, por não ter renovado sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo os ministros, a empresa não está sujeita ao pagamento dessas parcelas no caso de dispensa justificada.

CNH vencida

Na reclamação trabalhista, o motorista alegava ter sido dispensado sem que tivesse cometido qualquer falta que o justificasse. Contudo, na contestação, a empresa afirmou que o motivo foi o fato de estar com a CNH vencida mesmo após o prazo de 30 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro, o que impossibilitava o exercício de suas funções. Segundo a Transfarrapos, ele fora alertado várias vezes para renovar o documento, mas nada fez, caracterizando a desídia (artigo 482, alínea “e”, da CLT).

Férias proporcionais

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), embora legitimando a dispensa por justa causa, entenderam que era devido o pagamento de férias e do 13º proporcionais. O fundamento foi a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante ao trabalhador o direito às férias proporcionais, independentemente do motivo da rescisão contratual.

Justa causa

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Caputo Bastos, observou que a matéria não comporta mais discussão no TST, que solucionou a questão por meio da Súmula 171, entendendo que, mesmo após a edição da Convenção 132 da OIT, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. “Do mesmo modo, o TST tem o entendimento de que, na hipótese de dispensa por justa causa, o empregador não está sujeito ao pagamento do 13º salário proporcional”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(MC, CF)

Processo: RR-22373-15.2017.5.04.0512

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
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TST divulga finalistas do 2º Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo

  setembro 23, 2021    Editor Master


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 O Tribunal Superior do Trabalho divulgou a lista dos finalistas do 2º Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo. A edição de 2021 faz parte das comemorações dos 80 anos da Justiça do Trabalho e contemplou reportagens com o tema “Justiça do Trabalho: a importância e os avanços da Justiça Social”.

  

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Boletim ao vivo: Justiça do Trabalho promove Semana Nacional de Conciliação e Execução Trabalhista em setembro

  setembro 23, 2021    Editor Master


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 O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil, promovem, de 20 a 24 de setembro, a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista. De forma inédita, os dois eventos anuais, de conciliação e execução, serão realizados em conjunto, com o objetivo de buscar a solução consensual e adequada para os conflitos trabalhistas e garantir a efetiva quitação do que foi garantido em juízo

  

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Quem é Quem - Diretoria-Geral - Secretaria de Gestão de Pessoas

  setembro 23, 2021    Editor Master

Secretarias Vinculadas:

Secretaria de Gestão de Pessoas

 

José Railton Silva Rego

Telefone: (61) 3043-4230

e-mail: segpes@tst.jus.br

Sala: B?.??

 

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Coordenadoria de Informações Funcionais  

Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas

 Divisão de Preparação de Pagamento de Pessoal  Divisão de Legislação de Pessoal

 

  

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Justiça do Trabalho prosseguirá cobrança de multa administrativa de empresa falida

  setembro 23, 2021    Editor Master

A decisão da 2ª Turma leva em conta alterações na Lei de Falências sobre a competência.

Sala vazia, apenas com cadeira de escritório

Sala vazia, apenas com cadeira de escritório

23/09/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução de uma multa administrativa imposta à Carbus Indústria e Comércio Ltda., de Cordeirópolis (SP), por descumprimento da legislação trabalhista. Embora tenha sido decretada a falência da empresa no curso da ação, o colegiado levou em conta as alterações introduzidas na Lei de Falências (Lei 1.1101/2005) pela Lei 14.112/2020.

Execução

A ação foi ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra a empresa, visando ao recolhimento de créditos fazendários relativos à multa por descumprimento da legislação trabalhista. No curso do processo a empresa teve a falência decretada, levando o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Limeira (SP) a declinar da competência da Justiça do Trabalho e determinar a habilitação do crédito no juízo falimentar (no caso, a Vara Civil de Cordeirópolis).

Contra essa decisão, a Fazenda Nacional sustentou que os créditos inscritos na dívida ativa da União não estariam sujeitos à habilitação em recuperação judicial ou falência e que a execução fiscal não poderia ser extinta ou suspensa.

Juízo falimentar

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão, por entender que, de acordo com a jurisprudência do TST, não caberia à Justiça do Trabalho proceder à execução contra a massa falida, pois essa prerrogativa seria do juízo falimentar.

Alteração legislativa

O relator do recurso de revista da União, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que o TST, reiteradamente, vem decidindo que, no caso de recuperação judicial ou falência da empresa, o crédito relativo à execução fiscal deve ser habilitado no juízo falimentar, pois a competência da Justiça do Trabalho se encerra com a individualização e a quantificação do crédito. Entretanto, chamou atenção para o fato de que a Lei 14.112/2020 trouxe consideráveis alterações à Lei de Falências e, por isso, não seria o caso de aplicar a esse processo os fundamentos de decisões jurisprudenciais passadas. 

Para o desembargador, conforme o artigo 6º, parágrafo 11, da Lei de Falências, incluído pela norma de 2020, ainda que haja decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas na Justiça do Trabalho.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RR-10366-92.2015.5.15.0014

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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quarta-feira, 22 de setembro de 2021

Tribunal determina bloqueio de bens de empresa intermediadora de vacinas

  setembro 22, 2021    Editor Master

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio dos bens móveis de empresa intermediadora de vacinas que descumpriu contrato que previa a devolução de valores pagos caso o imunizante não fosse entregue no prazo estipulado. O valor do arresto deve corresponder ao valor do débito cobrado.

    De acordo com os autos, o laboratório médico que propôs a ação comprou mais de 7 mil doses da vacina Covaxin da empresa ré. Foi pago, como sinal, 10% do valor do contrato, que estipulou que, em caso de não entrega das doses, a autora poderia reaver o sinal no prazo de 10 dias úteis. Após o indeferimento do registro na Anvisa, e passados quase 90 dias do distrato do contrato de compra e venda, não houve a restituição da quantia paga e a ré passou a enviar comunicados informando que a efetivação do registro emergencial da Covaxin na Anvisa já se encontrava em fase conclusiva, dando a entender que não devolveria o dinheiro.

    Para o desembargador Alfredo Attié, relator do agravo, o arresto visa resguardar o direito pretendido e deve ser determinado quando houver probabilidade do direito e perigo de dano, como é o caso. “Conforme documentação juntada na inicial e em agravo, de fato, a ré vem sendo investigada por participação alegada em uma série de ilícitos penais e civis, envolvendo a compradas vacinas da Covaxin, de forma superfaturada e fraudulenta, fatos que são gravíssimos, por Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado Federal, a denotar sério risco de não pagamento dos valores antecipados pela autora. Há, assim, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo”, escreveu.

    Foi determinado o envio de cópia integral dos autos de 1º grau, assim como os do recurso, à Comissão Parlamentar de Inquérito em trâmite no Senado Federal.

    Participaram do julgamento os desembargadores Angela Lopes e Luís Roberto Reuter Torro. A decisão foi unânime.

    Agravo de Instrumento nº 2193484-14.2021.8.26.0000

Fonte: TJSP

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Cartão alimentação de estudantes do município do Rio deve ser recarregado até sexta-feira (24/9)

  setembro 22, 2021    Editor Master

A juíza Amanda Azevedo Ribeiro Alves, da 1ª Vara da Infância, Juventude e do Idoso, acolheu ação civil pública proposta pela Defensoria Pública em face da Prefeitura do Rio para que seja feito até sexta-feira (24/9) o pagamento do cartão alimentação de agosto através da recarga aos mais de 600 mil estudantes da rede municipal de ensino, que tiveram o benefício suspenso no mês passado.
 
A magistrada considerou que a decisão visa assegurar a distribuição de gêneros alimentícios e/ou transferência de renda, correspondentes ao número de refeições regularmente distribuídas nas escolas, para todos os alunos da rede pública de ensino dos entes federados, enquanto perdurarem as aulas à distância como medida de prevenção no combate à pandemia de Covid-19, deflagrada em março de 2020.
 
De acordo com a Defensoria Pública, a Prefeitura viola acordo entre a Prefeitura do Rio e a Defensoria Pública assinado no dia 12 de agosto de 2020 com objetivo de garantir a alimentação dos alunos que ficaram sem a merenda após a suspensão das aulas em razão das medidas de isolamento social decorrentes da Covid-19.
 
“Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer e, não, de dívida de valor, não cabendo o óbice ao arresto, que é medida que se impõe, haja vista a importância do direito a ser tutelado – direito à alimentação de crianças e adolescentes – podendo a mora do executado acarretar um cenário de fome e de desnutrição infantil”, justificou a juíza na decisão.
 
Processo Nº 0093472-52.2020.8.19.0001

Fonte: TJRJ

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Supermercado deve indenizar consumidora por falsa acusação de furto

  setembro 22, 2021    Editor Master

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital, condenando um supermercado a indenizar uma consumidora que foi acusada de furto dentro do estabelecimento. O valor da indenização por dano moral foi de R$ 4 mil. A relatoria do processo nº 0808392-83.2018.8.15.2001 foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

A alegação do estabelecimento é que não há provas de que o funcionário tenha ofendido a consumidora, havendo apenas a existência de um boletim de ocorrência, o qual não comprova os fatos, apenas os narra de forma unilateral.

No exame do caso, o relator afirmou que houve o constrangimento da consumidora, na época menor de idade, com as acusações de furto dentro do estabelecimento. “A apelante alega que não há provas do alegado constrangimento. Entretanto, a tese da recorrente restringiu-se a simples alegações. Portanto, restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da apelante, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelo apelado, existente o dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJPB

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Quarta Câmara reforma decisão que determinou reabertura de agência bancária em Gurinhém

  setembro 22, 2021    Editor Master

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Gurinhém, que determinou que o Banco do Brasil promova, no prazo máximo de 120 dias, o restabelecimento total do funcionamento de sua agência no âmbito daquele Município. De acordo com as alegações do banco, as atividades presenciais foram interrompidas em decorrência dos sucessivos assaltos com uso de explosivos ocorridos nas dependências da agência, estando atualmente em pleno funcionamento na localidade os correspondentes bancários que permitem as mais diversas operações.

O relator do processo, Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, lembrou que a Resolução nº 4.072/2002, do Banco Central do Brasil, que disciplina as normas sobre a instalação de dependências de instituições financeiras no Brasil, estabeleceu, em seu artigo 161, que, na hipótese de encerramento das atividades de agências ou transformação em Posto de Atendimento, exige-se a elaboração de relatório evidenciando a motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição.

Por sua vez, o artigo 6º-A, da Resolução nº 2.932/2002, do Bacen, dispõe que as instituições financeiras podem decidir sobre a suspensão do atendimento ao público em suas dependências, quando assim justificarem estados de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou casos que possam acarretar riscos à segurança dos funcionários, dos clientes e dos usuários de serviços, considerados relevantes pelas próprias instituições.

“Conclui-se, com base nos referidos dispositivos, que não há imposição legal que obrigue o total funcionamento de agência bancária em determinada localidade, não se mostrando razoável a interferência do Poder Judiciário na gestão administrativa das Instituições Financeiras detentoras de autonomia para gerir as suas atividades”, frisou o relator ao dar provimento à Apelação Cível nº 0800246-87.2018.8.15.0761.

O relator acrescentou que a sentença, ao determinar o restabelecimento do funcionamento da agência bancária no Município de Gurinhém, viola os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que o agente financeiro tem o direito de decidir sobre a abertura e fechamento de suas agências em qualquer parte do território nacional.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJPB

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Justiça libera parcialmente Estádio Rei Pelé para receber público

  setembro 22, 2021    Editor Master

A juíza Maria Ester Manso, da 18ª Vara Cível de Maceió, concedeu liminar liberando parcialmente o Estádio Rei Pelé para receber público. A decisão, proferida nesta quarta-feira (22), atende a pedido feito pela Federação Alagoana de Futebol (FAF) e pelos times do CSA e do CRB.
Os torcedores só poderão ocupar as grandes arquibancadas (setor 3), cujo acesso deverá ser feito exclusivamente pela parte lateral inferior, e as cadeiras especiais inferiores e superiores (setor 2). Ainda segundo a decisão, deverão ser observadas as normas sanitárias e de distanciamento social determinadas pelo Estado de Alagoas.
“A liberação gradativa dos demais setores do Estádio Rei Pelé [ocorrerá] à medida que as intervenções [estruturais] sejam realizadas e comprovadas nos autos”, ressaltou a magistrada.
FAF, CSA e CRB pediram a liberação sustentando que o cenário atual da pandemia é diferente de quando foi determinada a interdição do estádio. Alegaram também que laudo de estabilidade estrutural formulado pela empresa Prosul não apontou qualquer restrição quanto à utilização dos setores 2 e 3, desde que o acesso do público não ocorra pelas áreas que permanecem em reparo.
“Os pedidos efetuados pelos requerentes encontram-se em consonância com o resultado do laudo apontado, não havendo óbice ao recebimento do público atendidas as determinações especificadas”, reforçou a juíza.
Maria Ester Manso afirmou ainda que, sanados os problemas estruturais reconhecidos pelo Estado de Alagoas, não há empecilho para a volta total do público, respeitadas as normas sanitárias.
Matéria referente ao processo nº 0800872-89.2016.8.02.0001

Fonte: TJAL

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Homem que acusou falsamente policial de abuso de autoridade tem condenação mantida

  setembro 22, 2021    Editor Master

Homem que cometeu crime de denunciação caluniosa contra policial tem condenação mantida pelos membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Dessa forma, o réu deverá prestar serviços à comunidade por um período de oito horas semanais.

A situação iniciou em 2010, após um acidente de trânsito, envolvendo o carro do acusado e de outro homem, um policial. O réu denunciou o policial, afirmando que o profissional cometeu abuso de autoridade, furto, violência e proferiu ameaças e xingamentos. Com isso, foi instaurado inquérito e constatada a inocência do policial. Por isso, foi aberta investigação sobre o comportamento do acusado, pelo delito de denunciação caluniosa.

A denúncia foi entregue à Justiça em 2016 e a 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou o acusado a uma pena de dois anos e nove meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 12 dias multa. Como a pena privativa de liberdade não foi maior que quatro anos, ela foi substituída por obrigação de prestar serviços à comunidade. Mas, o réu entrou com recurso, pedindo sua absolvição por ausência de provas.

Em seu voto, o relator da Apelação, desembargador Samoel Evangelista, destacou que há provas no processo, demonstrando o crime praticado pelo réu contra o policial. “(…) as provas dos autos são suficientes para demonstrar que a apelante teve a intenção de imputar falsamente crime a alguém que sabia não o ter cometido. As testemunhas afirmaram que não viram, nem presenciaram qualquer agressão ou mesmo a subtração de qualquer bem do apelante, não restando comprovada a prática dos crimes de abuso de autoridade e furto”, escreveu Evangelista.

Conforme o magistrado explicou o réu cometeu o delito previsto no artigo 339, do Código Penal, ao acusar falsamente o policial. “A conclusão extraída no presente contexto é que após o apelante se envolver em um incidente com a vítima, ao saber que o mesmo era policial civil, buscou reverter a situação, imputando ao mesmo os crimes de abuso de autoridade e furto, dando causa à instauração de Inquérito Policial, restando configurado o crime previsto no artigo 339, do Código Penal”. (Apelação Criminal nº 0017677-22.2012.8.01.0001)

Fonte: TJAC

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11ª Turma anula justa causa por não considerar comprovada a autoria de adulteração em atestado médico

  setembro 22, 2021    Editor Master

Uma auxiliar de serviços gerais conseguiu reverter a despedida por justa causa aplicada com base na alegação de que teria fraudado um atestado médico. Para a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), a prova produzida no processo não assegura que as rasuras no documento foram realizadas pela trabalhadora acusada de falsificação. A decisão do colegiado manteve a sentença proferida pela juíza Marcele Cruz Lanot Antoniazzi, da 1ª Vara do Trabalho de Bagé.

Na petição inicial, a auxiliar narra que faltou ao serviço no dia 4 de outubro de 2018, uma quinta-feira. Nessa data, foi atendida pelo médico do sindicato, que lhe forneceu atestado para afastamento unicamente no dia 4. A autora faltou ao trabalho também no dia 5. 

Na segunda-feira (8), a trabalhadora apresentou à empregadora o atestado referente ao dia 4. O documento foi recebido por uma enfermeira. Segundo a autora, nele constava autorização para afastamento do trabalho por um dia. O atestado foi encaminhado para o analista de recursos humanos da empresa, que constatou que os dias de falta haviam sido alterados de um para dois. Esse empregado prestou depoimento no processo, a convite da empresa. 

Ao analisar o caso em primeiro grau, a juíza Marcele considerou que a perícia grafodocumentoscópica não foi capaz de identificar quem efetuou a adulteração nos dias de afastamento. A prova oral igualmente não foi convincente, no seu entendimento. O analista de recursos humanos declarou que não se recordava exatamente de quantos dias era o atestado que recebeu, “mas acredita que era de 1 dia”. Ele afirmou ainda que “em relação à reclamante tinha uma rasura no atestado em relação à quantidade de dias, não lembra se era 1 ou dois dias”. Por fim, a magistrada ressaltou que a enfermeira que recebeu o documento sequer foi convidada a servir de testemunha pela reclamada. 

“Assim, negada pela autora a autoria de adulteração no atestado médico entregue à reclamada, e dado o teor da prova oral e grafodocumentoscópica, sendo atribuição da reclamada evidenciar a justa causa para a ruptura do contrato, que não se reconhece, não há como validar a penalidade, impondo-se a reversão da justa causa para a dispensa imotivada”, fundamentou a sentença. 

Em consequência, a reclamada foi condenada a pagar à autora as parcelas devidas na rescisão sem justa causa: aviso-prévio proporcional, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. A empresa também deverá entregar à trabalhadora as guias para encaminhamento do seguro-desemprego. A juíza ainda considerou ser devido o pagamento de uma indenização pela injusta acusação de fraude. O ressarcimento pelos danos morais sofridos foi fixado na sentença em R$ 10 mil. 

A empresa recorreu ao TRT-RS. A relatora do caso na 11ª Turma, desembargadora Vania Mattos, destacou que a justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado. Por essa razão, o grave motivo alegado para a rescisão contratual deve ser suficientemente comprovado pela empregadora. No caso do processo, a julgadora afirmou não poder concluir, a partir da prova oral, que a empregada apresentou o atestado já rasurado, para constar dois dias de afastamento. Além disso, assinalou que a perícia realizada no documento também se mostrou inconclusiva quanto à autoria das alterações. Por fim, na linha da sentença, a relatora apontou que a enfermeira, que poderia contribuir para o esclarecimento dos fatos, nem mesmo foi convidada pela empresa para ser ouvida como testemunha.

“O fato de a autora ter de justificar duas faltas (dias 4 e 5 de outubro de 2018) e ter recebido atestado de apenas um dia de afastamento do trabalho não autoriza a conclusão que a empregada não dispunha de outra alternativa que não fosse a de falsificar o documento, notadamente porque a análise dos cartões ponto juntados (…) demonstra a existência de inúmeras ausências abonadas”, destacou Vania. Na mesma linha, a magistrada observou que durante o contrato de trabalho a autora teve diversos afastamentos por motivo de doença, com apresentação de atestados médicos, “sem que se tenha notícia de qualquer irregularidade na conduta da trabalhadora, que não recebeu qualquer tipo de penalidade durante a relação de emprego – fato este incontroverso”.

Nesse contexto, a Turma considerou não ter sido comprovada a prática de ato de improbidade pela trabalhadora e declarou nula a justa causa aplicada. Os desembargadores mantiveram a condenação da empresa em pagar à autora uma indenização por danos morais, decorrente da imputação à trabalhadora da prática de um ato ilícito passível de responsabilização criminal. No entanto, entenderam adequado reduzir o valor da reparação de R$ 10 mil para R$ 3 mil. 

A decisão foi unânime no colegiado. Também participaram do julgamento o desembargador Rosiul de Freitas Azambuja e a desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Cabe recurso do acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: TRT 4

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Sentença é anulada após autor da ação não conseguir acessar a audiência por meio virtual

  setembro 22, 2021    Editor Master

Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG anularam sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim após o trabalhador não conseguir acessar a audiência de instrução por meio virtual. A juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, relatora no processo, reconheceu que houve cerceamento de defesa, determinando realização de nova audiência.

O autor trabalhou para a empregadora, que é do ramo de fundição de autopeças, com sede em Betim, de 3/2/2014 a 3/10/2018, exercendo os cargos de auxiliar industrial, operador industrial I e operador industrial II. Com o fim do contrato, o profissional ajuizou ação trabalhista e contou que, “no dia e hora designados para a audiência trabalhista, acompanhado de seu procurador, iniciou tentativa para acessar a sala de audiência a partir das 10 horas e, assim, permaneceram até as 11h30min, sem sucesso”.

Por isso, alegou que houve cerceamento de prova, diante do indeferimento pelo juízo do pedido de redesignação da audiência de instrução virtual. A audiência foi realizada no dia 4 de novembro de 2020, das 10h28min às 10h35min.

Para a relatora, ainda que os documentos anexados à manifestação apresentem apenas indícios das tentativas de acesso à audiência no horário designado, deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva. Segundo a julgadora, a alegação de dificuldade de conexão é crível, pela observação do que ordinariamente acontece.

“Ademais, deve ser observada a dificuldade de comprovação de alegações dessa natureza, sendo, ainda, inverossímil que o procurador simplesmente mentisse acerca dos motivos de não comparecimento à audiência, assumindo risco desnecessário de sanções processuais para o cliente ou até mesmo de sanções profissionais para si, perante a OAB”, ponderou a julgadora.

Para a julgadora, o prejuízo sofrido pelo autor é patente, uma vez que, além de ter sido inviabilizada a colheita da prova oral por ele pretendida, houve reconhecimento de confissão ficta. A magistrada registrou que, para essa nova metodologia de realização de audiências, deve haver uma flexibilização para evitar prejuízos às partes, “quando evidenciada a boa-fé processual”.

Assim, os julgadores deram provimento ao recurso interposto pelo trabalhador para reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa e, por conseguinte, determinar a realização de nova audiência de instrução, com o regular prosseguimento do feito, até novo julgamento.Processo

  •  PJe: 0010141-41.2019.5.03.0087 (RO)

Fonte: TRT 3

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Live do TRT-2 discute sobre saúde mental dos trabalhadores nesta quarta-feira (22)

  setembro 22, 2021    Editor Master

Em sintonia com o “Setembro Amarelo”, a live do TRT-2 deste mês terá como tema “Transtornos mentais e trabalho”. A transmissão tratará sobre os desafios impostos a empregadores e trabalhadores quando o assunto é manutenção da saúde mental e tratamento de doenças relacionadas.

A conversa será com a juíza Lorena de Mello Rezende Colnago, gestora regional do Programa do Trabalho Seguro no TRT-2. A live acontece na próxima quarta-feira (22), às 16h, pelo canal do TRT-2 no Instagram e também pelo YouTube, com legendas.

Os interessados podem participar com o envio de perguntas antes ou durante a transmissão. As mensagens com os questionamentos podem ser públicas ou privadas.

Fonte: TRT 2

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Semana da Conciliação e Execução no TRT-2 movimenta mais de R$ 21 milhões nos dois primeiros dias

  setembro 22, 2021    Editor Master

A Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista, que foi iniciada nessa segunda-feira (20) e se estende até esta sexta (24), já movimentou mais de R$ 21 milhões de reais em acordos homologados. O número foi resultado de 1.267 audiências realizadas, com autocomposição em 1.138 delas, representando um percentual de acordo de quase 90%.

Os valores, que ainda devem ter expressivo aumento até o final da semana, foram atingidos em meio a um novo cenário, em que são adotados protocolos sanitários pelo TRT-2 em razão da pandemia da covid-19. Por causa disso, as audiências são preferencialmente realizadas no modelo telepresencial.

Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) da 2ª Região e as varas do trabalho atuam diretamente no mutirão, com prioridade a processos com potencial conciliatório e àqueles que foram inscritos pelas partes até o dia 15 de agosto.

Entre as medidas adotadas no decorrer da Semana, estão o esforço concentrado para cumprimento e devolução de mandados, bem como o incremento de ordens de bloqueio de valores no Sistema de Busca de Ativos do Judiciário (Sisbajud).

Vale lembrar que os prazos processuais no TRT-2 ficam mantidos durante o evento, assim como o atendimento ao público nas varas, turmas, seções especializadas e demais secretarias processantes.

Semana soluciona caso de 22 anos

A importância da Semana Nacional da Conciliação e Execução pode ser observada em algumas ações que há anos estão pendentes e que finalmente se encerram pela autocomposição.

Um exemplo, ocorrido no evento deste ano, é a de um trabalhador que abriu reclamação em 1999, realizou audiência em 2000 e chegou a um acordo com um pagamento à vista de R$ 10 mil e mais 25 parcelas de R$ 500. A empresa, porém, descumpriu o acordo logo na primeira parcela, com multa de 30% prevista sobre o saldo em aberto.

Durante bastante tempo, o trabalhador tentou por diversos meios e convênios obter os créditos devidos, mas só anos depois conseguiu a penhora de um imóvel de uma das sócias, que peticionou nos autos solicitando uma audiência de conciliação.

Após quase duas horas de sessão conciliatória e todos os pontos levantados, as partes acertaram um montante de pouco mais de R$ 50 mil, que deverá ser integralizado ainda este ano. O caso foi conduzido pela juíza Sandra Sayuri Ikeda, supervisora do Cejusc-JT Baixada Santista.

Fonte: TRT 2

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Palestra aborda aposentadoria de pessoas com deficiência

  setembro 22, 2021    Editor Master

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região promove, nesta sexta-feira (22), a palestra “Aposentadoria da pessoa com deficiência”. A capacitação tem como objetivo levar informação às pessoas com algum tipo de deficiência sobre as peculiaridades da aposentadoria desse público. A transmissão será via Youtube, das 16h às 18h30.

O evento é realizado pela Escola Judicial do TRT-2 em parceria com a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão. O palestrante é Thiago Helton Miranda Ribeiro, advogado membro da Comissão Nacional de Direitos das Pessoas com Deficiência no Conselho Federal da OAB.

A iniciativa é dirigida a magistrados e servidores de todos os Tribunais, membros e servidores do Ministério Público do Trabalho, advogados e público em geral.

As horas serão averbadas para os que assinarem a lista de presença durante a apresentação.

Fonte: TRT 2

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TRT-2 divulga novas regras para pagamento de honorários periciais no caso de justiça gratuita

  setembro 22, 2021    Editor Master

O Ato GP/CR nº 02/2021, divulgado na última semana pelo TRT da 2ª Região, traz novas regras para os pagamentos realizados aos peritos, tradutores e intérpretes, incluindo diretrizes para quando houver sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita. As mudanças, que seguem o sistema nacional, de utilização obrigatória, buscam garantir mais segurança e transparência nessas transações.

Entre outros pontos, o ato define que tanto a designação dos profissionais quanto o pagamento serão feitos exclusivamente via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária (Sistema AJ/JT) e fixa valores máximos de honorários periciais.

Se não houver profissional de determinada especialidade cadastrado para atuar em um dos municípios pertencentes à jurisdição do TRT-2, fica facultada a designação de peritos, tradutores e intérpretes com cadastro validado por outro Regional.

Com relação ao pagamento, o magistrado fixará os honorários de acordo com seu livre convencimento (observando o limite de R$ 806 para os peritos e o que dispõe o anexo II da Resolução CSJT nº 247/2010, para tradutores e intérpretes), velando pela correta aplicação dos recursos orçamentários vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados e observando os procedimentos e limites ora estabelecidos.

O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução. Quando o beneficiário da justiça gratuita for vencedor na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais deverão ser pagos pela parte contrária.

Também arcará com os custos periciais nos casos em que o beneficiário da justiça gratuita necessite de apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, ou de tradutor ou intérprete durante as audiências para se fazer entender, por ser estrangeiro não fluente na língua portuguesa.

Sistema AJ/JT

É destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes, e também ao processamento do pagamento dos honorários, no caso de justiça gratuita. O cadastro dos profissionais interessados pode ser feito neste link, assim como a atualização de dados, consultas a registros de nomeação e pagamentos.

Confira aqui a íntegra do Ato GP/CR nº 02/2021.

Fonte: TRT 2

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TRF3 DETERMINA AO INSS CONCEDER APOSENTADORIA A PEDREIRO EXPOSTO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL

  setembro 22, 2021    Editor Master

A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial tempo em que um segurado exerceu as atividades de servente e pedreiro da construção civil e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.  

Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador e documento pericial demonstraram que o profissional desempenhou as funções exposto ao agente agressivo ruído de forma habitual e permanente nos períodos entre 18/10/1980 a 28/06/1985 e 15/08/1986 a 26/04/2018.  

“Ressalta-se que o documento produzido em Juízo descreve a técnica utilizada para aferição do ruído, constatando-se a exposição do segurado de forma não ocasional nem intermitente, acima dos limites regulamentares”, pontuou a relatora.  

A Justiça Estadual de Santa Cruz do Rio Pardo, em competência delegada, havia julgado o pedido do autor improcedente. Ele recorreu ao TRF3 sob a alegação de que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício 

Ao analisar o caso, a magistrada considerou entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao ruído. 

Lucia Ursaia também explicou que, nas vezes em que o agente nocivo apresentar intensidade variável, a média não pode ser aferida aritmeticamente. “Dessa forma, para o intervalo de 02/05/1990 a 26/04/2018, conclui-se que o nível médio de ruído a que esteve exposto o autor nos setores em que laborou era superior a 90dB”, ponderou. 

Por fim, a relatora citou precedentes da Décima Turma, no sentido de que não há restrição para o reconhecimento de laudo não contemporâneo, pois, se documento recente considerou a atividade insalubre, certamente, à época em que o trabalho foi executado, as condições eram mais adversas e o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores. 

Assim, a desembargadora federal reformou parcialmente a sentença e determinou ao INSS conceder ao segurado a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 1/8/2018. 

Apelação Cível 5284809-04.2020.4.03.9999  

Fonte: TRF 3

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Incidência de contribuição previdenciária é indevida sobre o valor da assistência médica ou odontológica paga pelo empregador

  setembro 22, 2021    Editor Master

 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa que requereu, em mandado de segurança, a suspensão da exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os valores descontados dos salários para custear assistência médica e odontológica. Por serem destinatárias dos valores recolhidos, o Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado de Minas Gerais (Sesc-MG) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-MG) apelaram da decisão objetivando ter reconhecida suas legitimidades para atuar no processo, desprovidas pela Turma.

Em seu voto o relator, desembargador federal José Amílcar Machado, lembrou que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou posição no sentido de que a legitimidade passiva em demandas que visam a restituição de contribuições de terceiros está vinculada à capacidade tributária ativa (EREsp 1.619.954/SC). Assim, as entidades terceiras, meras destinatárias das contribuições, não possuem legitimidade para atuar em tais causas junto à União.

O magistrado ressaltou que a contribuição devida a terceiros – Incra/Sebrae/Sesc/Senai/FNDE – tem natureza jurídica de intervenção no domínio econômico e base de cálculo idêntica à da contribuição previdenciária, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 622.981; RE 396.266, dentre outros).

Para concluir, o desembargaodor federal destacou que “a base de cálculo fixada para a contribuição é a remuneração paga aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços aos empregadores. Não apenas o salário, mas todas as verbas devidas aos empregados em decorrência do vínculo empregatício de natureza salarial, que não foram expressamente excluídas pelo art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991”.

 Assim, o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, embora expresso em valor pecuniário, não retribui trabalho efetivo, não integrando dessa forma a remuneração do trabalhador, além de estar prevista dentre as verbas expressamente excluídas pela Lei, sendo, portanto, indevida a incidência de contribuição previdenciária ou de terceiros.

Dessa maneira, o colegiado, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora e negou provimento à apelação do Sesc e do Senac.

Processo:1005745-15.2020.4.01.3803

Fonte: TRF 1

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Cabível a condenação da União em custas e horários advocatícios quando der causa ao ajuizamento da ação mesmo com a perda de seu objeto

  setembro 22, 2021    Editor Master

A 6ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que causaram o cancelamento do registro do estabelecimento de uma empresa de tecnologia, extinguiu o processo sem resolução de mérito, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, sem a fixação de honorários, mesmo após a União comunicar a desinterdição da empresa e requerer a extinção do feito.

Consta dos autos que o Mapa lavrou auto de infração em desfavor da autora por não possuir alvará de licença para localização pelo órgão municipal e, posteriormente, cancelou o registro do estabelecimento, com atuação de agentes de fiscalização do Mapa que lacraram alguns do seus equipamentos.

Ocorre que, consoante noticiado pela União, ao reavaliar o processo administrativo de apuração da infração foi identificado um equívoco nos autos, o que fez com que tomasse de desinterditar a empresa, o que ocorreria no dia seguinte.

Conforme noticiado pela União, ao reavaliar o processo administrativo de apuração da infração foi identificado um equívoco nos autos que levou à desinterdição da empresa, o que ocorreria no dia seguinte.

A apelante sustenta, em síntese, que os atos praticados pela União, por meio do Mapa, deram causa ao ajuizamento da ação, já que houve o reconhecimento de vício no ato impugnado somente após a intimação, razão pela qual, mesmo com a perda superveniente do objeto, faz jus ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC

A relatora do processo, desembargadora Daniele Maranhão, afirmou que, considerando o Mapa somente corrigiu o ato lesivo ao direito da autora após a sua intimação para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, “evidencia-se que a requerida deu causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual, mesmo com a perda superveniente do objeto, deve arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, em prestígio ao trabalho desenvolvido pelo procurador da parte autora”.

Assim, há a necessidade de reformar a sentença prolatada na origem, uma vez que é cabível a condenação da União ao pagamento dos honorários, já que deu causa ao ajuizamento da ação, em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que a revisão, em âmbito administrativo, dos atos praticados pelo Mapa, que levaram ao cancelamento do registro do estabelecimento da parte autora, conforme anuído pela própria parte apelante, ocorreu após 3 dias da intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de antecipação da tutela recursal.

Processo 0069285-75.2015.4.01.3400

Fonte: TRF 1

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Clínica não pode oferecer vacinação fora da região metropolitana de Florianópolis (22/09/2021)

  setembro 22, 2021    Editor Master

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, ontem (21/9), um recurso de uma clínica de vacinas localizada em Florianópolis que buscava autorização judicial para poder realizar atividades de vacinação fora da região de sua sede na capital catarinense, por meio de unidades móveis. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma da Corte, que seguiu o entendimento de norma técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A empresa ajuizou um mandado de segurança junto à Justiça Federal catarinense, pleiteando que a Anvisa e a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC) não pudessem proibir a autora de oferecer serviços de vacinação em áreas onde não houvesse oferta de vacinas por unidade privada, incluindo territórios fora da região metropolitana de Florianópolis.

De acordo com a clínica, a Secretaria havia emitido uma portaria em 2020, que restringiria a atividade de vacinação extramuros à somente a região de saúde do Município onde a sala de vacina está localizada. O ato normativo da SES/SC teve como base uma norma técnica emitida pela Anvisa em 2018.

A autora argumentou que foi indevidamente limitada a poder realizar aplicação de vacinas apenas na região de saúde que Florianópolis abrange, ou seja, a região metropolitana da capital catarinense.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido e a empresa recorreu ao TRF4. No recurso, a clínica alegou que a orientação expressada na norma técnica da Anvisa violaria o direito da autora ao livre exercício de sua atividade econômica.

A 3ª Turma negou provimento ao recurso e manteve a decisão de primeira instância. A desembargadora Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso, ressaltou o fato de que a legislação estabelece um prazo para a impetração de mandados de segurança em situações como a da clínica. “Observa-se que o ato impugnado, consubstanciado em normativa técnica da Anvisa, foi editado ainda no ano de 2018. Não tendo havido um ato concreto praticado pela autoridade coatora em face da impetrante, e impetrado o writ no ano de 2021, forçoso reconhecer ter sido ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2019”, ela destacou.

Também foi ressaltado pela magistrada que o mandado de segurança não pode ser utilizado contra lei em tese, “pois visa a proteger direito líquido e certo, isto é, determinado, concreto, individualizado, violado ou em iminência de ser violado por autoridade. Ou seja, o referido meio processual não se presta a impugnar normas gerais e abstratas”.

Tessler concluiu que “considerando a inadequação da via eleita para a impugnação de atos normativos em tese, entende-se que a presente demanda carece de interesse processual, fazendo-se necessária sua extinção sem resolução de mérito”.


(Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

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Juiz federal examina impacto da pandemia nas audiências cíveis (22/09/2021)

  setembro 22, 2021    Editor Master

“Exame inicial do impacto da pandemia nas audiências cíveis” é o artigo publicado na seção Direito Hoje nesta quarta-feira (22/9). O texto está disponível na página da Escola da Magistratura (Emagis) no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Clique aqui para acessá-lo na íntegra.

O autor do trabalho é o juiz federal Tiago do Carmo Martins. Ele compara os 16 meses anteriores a março de 2020 aos 16 posteriores ao início da crise sanitária, quando as audiências, antes predominantemente presenciais, migraram para o meio virtual. O magistrado analisa esses dois cenários, principalmente nas varas de competência cível da Justiça Federal da 4ª Região.

“O que se viu nos momentos seguintes foi que, em maior ou menor escala, o Judiciário não parou”, constata Martins. “E duas ferramentas, exploradas com velocidade e desenvoltura impressionantes, foram essenciais para manter a Justiça em funcionamento: o processo eletrônico, amplamente difundido em território nacional antes da pandemia; e as audiências telepresenciais (virtuais).” Ele conclui que as audiências nesse formato “são um legado positivo de um cenário aterrador”.

O espaço Direito Hoje, editado pela Emagis, tem o objetivo de trazer mais dinamismo à divulgação da produção textual dos magistrados, com a publicação online de artigos que tratem de questões emergentes no Direito nacional e internacional.

Fonte: Emagis/TRF4


(Imagem: Emagis/TRF4)

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Desembargador do TRF4 palestrará sobre antidiscriminação em evento para gestores públicos (22/09/2021)

  setembro 22, 2021    Editor Master

O desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), fará na próxima terça-feira (28/9), às 14h30min, em evento online, a palestra “Antidiscriminação na Administração Pública: um debate necessário”. A atividade é promovida pela Escola de Governo da Secretaria de Orçamento, Planejamento e Gestão do Rio Grande do Sul (EGOV/SPGG).

Tendo como público-alvo gestores e servidores públicos, o evento, que será transmitido pela plataforma Cisco Webex, objetiva debater a antidiscriminação no âmbito da administração pública, trazendo um panorama conceitual, histórico e jurídico. O foco será a importância de enfrentar a discriminação no meio administrativo, tanto na prestação dos serviços públicos quanto no ambiente de trabalho.

Para maiores informações no site do TRF 4.


(Imagem: Escola de Governo da Secretaria de Orçamento, Planejamento e Gestão do Rio Grande do Sul (EGOV/SPGG))

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Auxiliar de limpeza de hospital que perfurou dedo em agulha receberá indenização

  setembro 22, 2021    Editor Master

Ela teve de se submeter a tratamento para prevenir doenças como o HIV.

Lixo hospitalar

Lixo hospitalar

22/09/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Ecomax Prestação de Serviços Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a uma auxiliar de serviços gerais que perfurou o dedo com uma agulha, durante a coleta do lixo hospitalar em uma unidade da rede da Hospitalis Núcleo Hospitalar, de Jandira (SP). Em razão do ferimento, ela teve de se submeter a tratamento médico para prevenir doenças infectocontagiosas, como o HIV.

Descarte incorreto

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que a perfuração ocorrera em razão do descarte incorreto da agulha, utilizada no atendimento de algum paciente do hospital. Após o acidente, teve de tomar um “coquetel anti-HIV”, com efeitos colaterais fortíssimos. Pedia, por isso, indenização por dano moral. 

Medo de contaminação

O juízo da Vara do Trabalho de Jandira (SP) julgou improcedente a pretensão, por entender que o episódio não podia ser considerado acidente de trabalho, pois não teria causado lesão corporal ou perturbação funcional. 

A sentença, entretanto, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que condenou a empresa ao pagamento de R$ 8 mil de indenização. Para o TRT, a culpa da empresa é inequívoca, pois os equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos não foram suficientes para evitar o dano à integridade física da auxiliar. Ainda, de acordo com a decisão, o dano moral diz respeito ao sofrimento e à angústia decorrentes do risco de contaminação por doenças graves.

EPIs insuficientes

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Claúdio Brandão, concluiu que o caso não tem transcendência econômica, social, política e jurídica, requisito para seu exame. Na sessão, ele chamou atenção para a importância do descarte correto do lixo hospitalar e do uso de equipamento adequado de proteção. “Vimos isso agora, com a covid-19, em que os dados mostram que, na área de saúde e enfermagem na cidade de Manaus (AM), o índice de óbitos relacionados ao trabalho cresceu 428% no biênio 2020/21 e o número de mortes no trabalho aumentou 33%”, exemplificou. 

(DA/CF)

Processo: RR-1000163-05.2017.5.02.0351

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
secom@tst.jus.br

  

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Justiça do Trabalho promove a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista

  setembro 22, 2021    Editor Master

Em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista. De 20 a 24 de setembro de 2021, magistrados e servidores concentrarão suas atividades na busca de soluções para garantir a efetiva quitação das verbas que foram reconhecidas em juízo. Assim, espera-se encerrar milhares de processos trabalhistas.

  

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Ministro do TST Cláudio Brandão fala sobre a Semana Nacional de Conciliação e Execução Trabalhista

  setembro 22, 2021    Editor Master

Em entrevista ao Jornal da Justiça, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão falou sobre a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista, que vai de 20 e 24 de setembro de 2021. O objetivo do evento é solucionar processos trabalhistas por meio de acordos, leilões, penhora de bens de devedores, entre outras medidas.

  

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Quem é Quem - Secretaria Geral do CSJT

  setembro 22, 2021    Editor Master

Secretário Geral do CSJT

 

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Telefone: (61) 3043-9999, 3043-9999

e-mail: gdgset@tst.jus.br

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Quem é Quem - Secretaria Geral Judiciária

  setembro 22, 2021    Editor Master

Secretário Geral Judiciário

 

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Telefone: (61) 3043-9999, 3043-9999

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Quem é Quem - Secretaria Geral da Presidência

  setembro 22, 2021    Editor Master

Secretário Geral da Presidência

 

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Telefone: (61) 3043-9999, 3043-9999

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terça-feira, 21 de setembro de 2021

Lei municipal que prevê atividade física como essencial em tempos de crise é inconstitucional, decide OE

  setembro 21, 2021    Editor Master

 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Municipal nº 3.904/21, do município de Lorena, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

    A ação foi proposta pelo prefeito de Lorena, que sustentou ter havido interferência do Poder Legislativo no Poder Executivo e que o município não pode, em matéria de saúde, adotar medidas voltadas à flexibilização das legislações federal e estadual.

    Segundo o relator da ação direta de inconstitucionalidade, desembargador Evaristo dos Santos, entes municipais podem, na matéria em questão, suplementar a legislação estadual, desde que tais normas não entrem em conflito com diretrizes estaduais e federais – o que aconteceu no caso. “Inquestionável que a Lei Ordinária Municipal nº 3.904/2021 trouxe disposições normativas que de maneira geral e abstrata infirmam o conteúdo dos decretos estaduais. Tal norma, como visto, eleva a prática do exercício físico à categoria de atividade essencial. Abre margem para o funcionamento indistinto e irrestrito de academias e estabelecimentos correlatos, ainda que o momento exija a limitação de tais atividades, tal qual ocorreu (e ainda poderá ocorrer) no Estado de São Paulo”, escreveu, destacando que, ao permitir o abrandamento de restrições sociais, “mesmo em temos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”, a lei revela ‘evidente eiva de inconstitucionalidade”.

Direta de Inconstitucionalidade nº 2051112-42.2021.8.26.0000

Fonte: TJSP

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Tribunal reconhece má-fé em pedido de restituição de valores pagos por imóvel

  setembro 21, 2021    Editor Master

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de 1º grau e negou pedido de compradora para restituição total de valores pagos por unidade imobiliária e garagens comerciais que foram entregues com atraso de seis anos. Pela decisão, a autora deverá pagar o saldo residual da aquisição das unidades e expedir carta de sentença para fins de registro imobiliário da garagem já quitada. De acordo com os autos, a sala comercial e as duas vagas de garagens não foram entregues no prazo previsto devido a uma liminar suspendendo a execução do empreendimento. Após a decisão ser derrubada, e alegando atraso na entrega do empreendimento, o comprador ingressou com ação para rescindir o contrato e receber 100% do valor pago acrescido de correção monetária. Porém, foi constatado que a pessoa jurídica que comprara o imóvel era, também, sócia da construtora. O relator da apelação, desembargador Enio Zuliani, afirmou que ficou comprovado que as partes agiram em total cooperação contra a liminar até o momento em que surgiram desavenças societárias, o que motivou o pedido de rescisão, com devolução integral dos valores pagos – efeito financeiro mais vantajoso do que o recebimento das unidades, desvalorizadas pelo efeito da pandemia. Segundo o magistrado, a rescisão contratual com devolução total dos valores pagos somente é possível de ser admitida quando a vendedora (construtora) age com culpa (ilícito contratual), o que não é a hipótese, pois ao se oporem à liminar que suspendeu a entrega das chaves, juntas, as partes admitiram que esse fenômeno não tem força de compor o elemento culpa contratual. “A autora não desistiu; ela imputa culpa (atraso) para rescindir e receber tudo o que pagou com atualização monetária por mais de seis anos e se isso for admitido, em parte ou de forma integral, as partes não retornam ao estado que se encontravam quando contrataram. O montante, com correção monetária, vai se agigantar e talvez supere o preço de mercado do imóvel pronto. E mesmo que não superasse, não está correta essa solução, que somente é possível de ser admitida quando a vendedora (construtora) age com culpa (ilícito contratual)”, escreveu. Para o relator, ficou evidenciada a má-fé da parte compradora. “A autora agiu como sócia até um determinado ponto e depois mudou, de modo que a rescisão, nesse contexto, representa um sacrifício injusto seja devolvendo 60%, 75% ou 100% das quantias pagas. A improcedência da ação representa uma garantia para a utilidade do negócio”, concluiu. Completaram o julgamento os desembargadores Fábio Quadros e Natan Zelinschi de Arruda. A decisão foi unânime. 

Fonte: TJSP

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Estado é condenado a pagar 80 mil reais de indenização por compressa esquecida dentro da barriga de paciente no João Paulo II

  setembro 21, 2021    Editor Master

Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, por unanimidade de votos, mantiveram a sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que condenou o Estado de Rondônia a pagar 80 mil reais por danos morais à viuva de um agricultor que morreu em abril de 2015, por negligência médico-hospitalar no João Paulo II, pronto-socorro localizado na capital do Estado. Durante um procedimento cirúrgico, foi esquecida uma compressa cirúrgica dentro da barriga do paciente. O Estado apelou pedindo que o valor da indenização fosse fixada entre 20 e 30 mil reais, o que foi negado. 

A decisão colegiada da 1ª Câmara Especial seguiu o voto do relator, desembargador Gilberto Barbosa, durante o julgamento realizado no dia 16 de setembro de 2021. Acompanharam o voto do relator o desembargador Daniel Lagos e o juiz convocado Jorge Gurgel do Amaral. 

Apelação Cível n. 0010913-30.2015.8.22.0001 

O caso 

Relatório da sentença do juízo da causa narra que, em dezembro de 2014, o esposo da requerente da indenização começou a sentir dores na região abdominal, por isso foi em busca de atendimento médico no hospital do Município de Ouro Preto do Oeste-RO. Desta unidade de saúde foi encaminhado para o hospital João Paulo II, em Porto Velho, capital de Rondônia, onde foi submetido a uma cirurgia gástrica, no dia 6 de fevereiro de 2015. 

Após essa cirurgia, o agricultor não conseguia mais se alimentar e passou a sentir fortes dores no abdômen. Devido a isso, no dia 10 de março de 2015, ele retornou ao hospital João Paulo II, sendo transferido de lá para o hospital de Base, onde foi diagnosticado, com indicação de procedimento cirúrgico.

No dia 30 de abril de 2015, durante a cirurgia, foi retirado um tumor pesando 700 gramas, o qual, no caso, era a compressa cirúrgica acompanhada de componente inflamatório, esquecida dentro do paciente durante a realização da cirurgia realizada dia 6 de fevereiro de 2015, no hospital João Paulo II, e que levou a óbito o esposo da requerente da indenização. 

Segundo a sentença do juízo da causa, o laudo pericial, dentre várias indagações feitas ao perito, aponta que “há relação de causa e efeito entre o achado cirúrgico e a causa da morte do paciente”. 

A sentença de 1º grau foi proferida, dia 9 de abril de 2021, pelo juiz de direito Edenir Sebastião A. da Rosa.

Fonte: TJRO

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Justiça garante bolsa integral para jovem em faculdade de Medicina em Três Rios

  setembro 21, 2021    Editor Master

Uma jovem de 19 anos conseguiu na Justiça o direito de se matricular na Faculdade de Ciências Médicas de Três Rios após ser impedida de ingressar no curso. A decisão é da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que condenou a instituição a matricular a jovem, além de fornecer os materiais necessários. 

A estudante realizou o vestibular e foi aprovada em 5ª lugar na faculdade como bolsista integral. Ela enviou todos os documentos solicitados para a análise, mas foi surpreendida com a resposta de que não se encaixava nos requisitos que preveem concessão de bolsas de estudos por, segundo a faculdade, apresentar renda per capita superior ao valor indicado. 

 A jovem entrou em contato com a instituição para que o equívoco cometido fosse revisto, mas não obteve sucesso. Ela afirma que o edital não estabelece o período de comprovação de renda a ser avaliado e que o valor considerado referia-se a verbas indenizatórias advindas da rescisão do trabalho de seu pai, devendo ser desconsiderado por não fazer parte da renda regular da família. 

Processo nº 0033307-08.2021.8.19.0000 

Fonte: TJRJ

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Ampliação desproporcional de estrutura de prefeitura gera condenação por improbidade

  setembro 21, 2021    Editor Master

A Vara Única de Ipanguaçu condenou ex-prefeito de Itajá por ter estabelecido em 1997 uma lei municipal que resultou em aumento desmesurado e desproporcional da estrutura administrativa local. Como penalidades ao ex-gestor foram determinadas a suspensão de seus direitos políticos por três anos; pagamento de multa no valor de cinco vezes o salário recebido à época; e proibição de contratar com o poder público, também por três anos.

Conforme consta no processo, por meio deste ato normativo, foram criadas sete subprefeituras e 21 secretarias, tendo algumas delas atribuições idênticas. Além disso, surgiram “diversos cargos sem descrever as respectivas atribuições; criação de órgão de assessoria jurídica sem se reportar ao cargo de procurador do município e lotação de pessoal nas subprefeituras através de cargos em comissão”.

Ao analisar o caso, o juiz vinculado ao Grupo de Apoio ao Cumprimento de Metas do CNJ apontou que o ato praticado pelo demandado configura improbidade administrativa “consistente na violação aos princípios da administração pública”. E fez referência ao artigo 11 da Lei de Improbidade, que tipifica essas condutas ao indicar que são ímprobos atos “contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.

O juiz ressaltou também que a Constituição Federal concedeu aos municípios, na qualidade de entes federativos, autonomia administrativa, financeira e política imprescindível à sua existência, manutenção e desenvolvimento. Todavia, constatou que essa autonomia não é absoluta, “devendo ser exercida em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” dispostos no artigo 37 da CF.

Nesse sentido, o magistrado frisou que o número de subprefeituras passou de duas para sete, ao passo que as secretarias subiram de sete para 21. Observou ainda que o demandado “não trouxe argumento plausível para justificar o agigantamento da estrutura administrativa municipal” em sua defesa.

Em acréscimo, foi percebido que houve, nomeação de “diversas pessoas para cargos comissionados para o exercício de funções que não se enquadram como de direção, chefia ou assessoramento, consoante determina o art. 37, V, da CF”. E que tais atividades “são próprias de cargo de provimento efetivo, exigindo concurso público para seu provimento”.

Por fim, considerando o conjunto fático-probatório dos autos e que a parte demandada não trouxe em sua defesa provas em contrário, o julgador concluiu pela prática de ato de improbidade administrativa consistente em violação aos princípios da administração pública.

Fonte: TJRN

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Lei do Município de Lagoa que proíbe cobrar taxa de religação é declarada inconstitucional

  setembro 21, 2021    Editor Master

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucional a Lei nº 477/2019, do Município de Lagoa, que proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, por atraso no pagamento das respectivas faturas. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813305-63.2019.8.15.0000, que teve a relatoria do Desembargador João Alves da Silva.

A ação foi proposta pelo Governador do Estado, para quem a referida lei municipal afronta a Constituição Federal, em normas de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, pois a União detém competência privativa para legislar sobre águas e energia (artigo 22, IV da CF e artigos 7º, §2º, V e §§ 4º, 5º e 6º e artigo 10º da Constituição Estadual).

Segundo o proponente, a Lei afrontou, ainda, o princípio da isonomia, presente no artigo 5º, caput, da Constituição Federal – reproduzido pelo artigo 3º da Constituição Estadual – bem como do artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o qual exige a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) — sociedade de economia mista cujo acionista principal é, justamente, o Estado da Paraíba.

O relator do processo destacou, em seu voto, que em caso semelhante, o STF julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.578/2016 do Estado da Bahia, que proíbe a cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento da fatura e obriga as empresas distribuidoras de energia elétrica a restabelecer esse serviço no prazo máximo de 24 horas, sem ônus para o consumidor (ADI nº 5610, julgada em 08/08/2019).

Neste julgamento, o ministro Luiz Fux (relator) entendeu que a referida lei estadual invade a competência privativa da União para dispor sobre energia, em ofensa ao artigo 22, IV, da Constituição Federal, bem como interfere na prestação de serviço público federal, nos termos do artigo 21, XII, b, da CF, em contrariedade às normas técnicas setoriais editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

“Seguindo essa linha de raciocínio, percebe-se que a lei municipal nº 477/2019, ao proibir a cobrança de taxa de religação referente aos mencionados serviços invade a seara privativa da União e, ainda, extrapola os limites da competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual, considerando que a competência concorrente com a União para edição de normas consumeristas é apenas do Estado e não do Município”, afirmou o Desembargador João Alves.

Fonte: TJPB

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Restabelecimento de energia dentro do prazo legal não gera dano moral

  setembro 21, 2021    Editor Master

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que tendo a concessionária de energia restabelecido o fornecimento de energia dentro do prazo legal, não há que se falar em indenização por danos morais. O caso foi julgado nos autos da Apelação Cível nº 0800808-84.2020.8.15.0031 interposta pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A, que teve a relatoria da juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

“No caso em disceptação, extrai-se dos autos que, a parte autora ficou desprovida dos serviços essenciais de energia elétrica do dia 02.03.2020 no período da manhã, até o final da tarde do dia 03.03.2020, e a apelante devidamente citada, contestou os pedidos juntando relatórios alegando a ocorrência de fatores climáticos que deram causa a interrupção dos serviços, e ainda, que o restabelecimento da energia elétrica foi feita dentro do prazo de 48 horas”, destacou a relatora.

Segundo a magistrada, o prazo está dentro do estabelecido pelo artigo 176 da Resolução Normativa nº 414/201 da Aneel. O citado artigo determina que a distribuidora de energia deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: 24 horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; e 48 horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural.

“No caso em tela, a empresa apelante agiu em conformidade com a legislação aplicada ao caso, bem como que não há registro nos autos de constrangimento ou restrição capaz de abalar seriamente o ânimo psíquico do autor, tendo em vista que o restabelecimento da energia elétrica foi efetivado no tempo legal. Logo, não comprovado constrangimento ou abalo moral, não há que se falar em direito à reparação”, pontuou a relatora, ao dar provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido inicial.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJPB

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Operadora deve pagar indenização por acidente causado por fios telefônicos

  setembro 21, 2021    Editor Master

Uma empresa de telefonia foi condenada a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma mulher que sofreu lesões em seu pescoço após enroscar-se em um fio que estava solto no meio da rua. O caso, oriundo da Vara Única da Comarca de Boqueirão, foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível. A relatoria do processo foi da juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

A empresa alegou que a fiação não seria de sua responsabilidade, ou seja, não teria havido comprovação da titularidade da fiação ou de sua participação no evento danoso.

Para a relatora do processo, as provas mostram que a fiação da empresa se encontrava descolada do poste da rede elétrica, bem como se observam as lesões no pescoço da apelada que neles se enroscou, consoante fotografias acostadas aos autos. “Assim, competiria à empresa provar que os fios não seriam de sua responsabilidade, não se desincumbindo do seu ônus da prova”, frisou. Segundo a magistrada, o dano moral restou caracterizado, pelo constrangimento e situação vexatória da parte autora.

A relatora manteve o valor da indenização fixado na sentença. “A indenização não poderá ser ínfima, a ponto de não alcançar o escopo de medida pedagógica, além do gravame suportado pela vítima/recorrida. Assim, é de se manter o valor fixado em primeiro grau”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJPB

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PACIENTE QUE TEVE PROBLEMAS COM PRÓTESE DEVE SER INDENIZADA POR EMPRESA DE IMPORTAÇÃO

  setembro 21, 2021    Editor Master

Uma paciente deve ser indenizada em razão de problemas ocorridos com sua prótese de silicone. Conforme o processo, a autora realizou o implante da prótese, entretanto, no ano seguinte, precisou realizar a cirurgia novamente, pois a prótese havia sido rompida, trocando por outra da mesma marca.

Anos depois da última operação, a requerente descobriu, por meio de uma matéria, que a prótese mamária da marca utilizada era composta de uma mistura de produtos que geravam graves problemas à saúde, informando que aqueles que possuíam tal prótese deveriam, imediatamente, retirá-la. Assim, no ano seguinte, fez a retirada e colocou uma nova, de outra fabricante.

Diante dos fatos, o juiz da 10ª Vara Cível de Vitória verificou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou uma Resolução e um Alerta Sanitário por meio dos quais suspendeu, em território nacional, a comercialização, distribuição, importação e utilização de implantes mamários fabricados pela empresa, a qual possui a parte requerida como detentora do registro no Brasil, portanto detém responsabilidade objetiva pelos danos causados. O comunicado também esclareceu que tal suspensão se deu em virtude do risco associado aos produtos citados.

Considerando, ainda, que não se trata de um caso isolado, o magistrado condenou a requerida, uma empresa de importação e distribuição, a pagar uma indenização no valor de R$ 30 mil a título de danos morais, por conta do abalo sofrido.

Fonte: TJES

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Primeira Câmara Cível anula sentenças em ações acidentárias por cerceamento de defesa

  setembro 21, 2021    Editor Master

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas anulou duas sentenças por cerceamento de defesa, em processos que têm como apelado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou o retorno dos processos ao 1º grau para que a perícia seja complementada, observando-se os requisitos formulados pelos apelantes.

As decisões foram unânimes, na sessão da última segunda-feira (20/09), tendo como relatora a desembargadora Joana Meirelles, nas apelações cíveis nº 0608652-05.2019.8.04.0001 e 0640956-57.2019.8.04.0001.

Os processos são de ações acidentárias, em que os requerentes pediam o pagamento de benefícios, sendo que o magistrado julgou pela improcedência dos pedidos, antes mesmo de haver resposta aos quesitos complementares ao laudo pericial formulados pelos requerentes.

“Ora, se o litigante elaborou quesitos complementares e acostou documentos novos que poderiam implicar na reanálise do Laudo Pericial, estes pleitos deveriam ser apreciados pelo Juízo, considerando que as partes possuem o direito subjetivo a receber do Poder Judiciário resposta a suas pretensões”, observou a relatora, desembargadora Joana Meirelles.

Ela acrescentou que o Código de Processo Civil, em seu art. 477, prevê a possibilidade de as partes requererem a complementação de quesitos específicos, em se tratando de produção de prova pericial; e citou jurisprudência de outros tribunais no mesmo sentido dos acórdãos.

“O que não se permite em um devido processo legal, especialmente no âmbito judicial, é o silêncio sobre questões importantes para o deslinde da controvérsia sucedido por um ato processual (sentença) que desafia o direito às legítimas expectativas”, afirmou a relatora.

#PraCegoVer – Na imagem que ilustra a matéria, a deusa Themis, da Justiça, aparece em primeiro plano no lado esquerdo da imagem, segurando a balança, símbolo do Direito, com livros ao fundo. A imagem possui vários tons de marrom. 

Fonte: TJAM

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