A Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP) homologou, ontem (03/12), durante a XV Semana Nacional da Conciliação, acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Drogaria São Paulo S/A, no qual a empresa se compromete a manter farmacêuticos, inscritos no Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF/SP), nos estabelecimentos da rede, em tempo integral de funcionamento.
Conforme o acordo celebrado, a Drogaria São Paulo S/A assumiu a obrigação apresentar ao MPF, a cada três meses, a relação de farmacêuticos que trabalham em cada estabelecimento da rede no Estado de São Paulo. A empresa deverá, ainda, demonstrar a lista de vagas pontuais, em aberto e as não preenchidas sem justificativa, no prazo de 30 dias.
A rede farmacêutica se comprometeu a publicar semanalmente a abertura de contratação de profissionais para eventuais vagas, comunicando por ofício eletrônico o CRF/SP e as entidades profissionais com os critérios de preenchimento dos postos de trabalho. Outras condições de seleção, recrutamento e contratação podem ser admitidas, desde que com transparência e sem restrição por motivo de gênero, idade, altura, cor, estado civil e local de moradia.
Com o acordo, os autos da Ação Civil Pública impetrada em 1997 pelo MPF seguem para o arquivamento, mas sem o encerramento definitivo. O MPF pode, a qualquer momento, verificar o cumprimento do acordo. A empresa fica obrigada também ao pagamento da multa fixada na Ação Civil Pública em caso de descumprimento do acordo.
Semana da Conciliação
A XV edição da Semana Nacional da Conciliação, esforço anual concentrado do Poder Judiciário para a solução de conflitos judiciais de maneira harmoniosa, ocorre de 30 de novembro a 4 de dezembro, em todo o País, nos Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho. Em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, a Justiça Federal da 3ª Região priorizou as audiências virtuais realizadas pelas plataformas Microsoft Teams, Cisco Webex e WhatsApp.
Nesta edição, apenas na Central de Conciliação de São Paulo, já foram realizados mais de 1.400 acordos. O balanço completo será publicado após o encerramento da semana.
Ação Civil Pública 0056207-38.1997.4.03.6100
Fonte: TRF3