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1. Verifique a competência: O JEC é competente para causas cíveis de menor complexidade e cujo valor não exceda 20 salários mínimos (ou até 40 salários mínimos se houver advogado). As causas devem permitir conciliação.
2. Prepare a petição inicial: Escreva uma petição inicial explicando o seu caso, os fatos, as provas e o pedido que você deseja. Inclua documentos que comprovem sua alegação.
3. Preencha o modelo de petição: Utilize o modelo de petição disponível no site do Tribunal de Justiça do seu estado. O modelo pode ser encontrado no site do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ou no site do tribunal competente para sua região.
4. Entregue a petição: A petição pode ser entregue presencialmente na vara do JEC ou por meio do peticionamento eletrônico, se disponível.
5. Audiência de conciliação: Após a entrega da petição, será marcada uma audiência de conciliação, onde as partes tentam resolver o conflito amigavelmente.
6. Audiência de instrução e julgamento: Se a conciliação não for bem-sucedida, o processo seguirá para a audiência de instrução e julgamento, onde o juiz tomará uma decisão baseada nas provas apresentadas.
7. Sentença: O juiz proferirá a sentença, que pode ser favorável ou desfavorável ao seu pedido.
8. Recursos: Em caso de descontentamento com a sentença, é possível recorrer à Turma Recursal do JEC.

Lembre-se de que, embora não seja obrigatório, ter um advogado pode facilitar o processo e aumentar suas chances de sucesso. Se precisar de mais informações ou assistência, consulte o site do tribunal competente ou procure um advogado especializado.

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1. Proteção da vida, saúde e segurança: Você deve ser informado sobre os possíveis riscos que os produtos ou serviços possam oferecer.
2. Educação para o consumo: Você tem o direito de ser orientado sobre o consumo adequado dos produtos e serviços.
3. Liberdade de escolha: Você deve poder escolher os produtos e serviços que deseja consumir, sem imposição ou discriminação.
4. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva: É seu direito não ser enganado por propagandas falsas ou exageradas.
5. Proteção contratual: Você deve ser protegido contra cláusulas abusivas ou que coloquem você em desvantagem.
6. Indenização : Em caso de danos materiais ou morais causados por produtos ou serviços, você tem o direito à reparação.
7. Acesso à justiça: Você tem o direito de buscar a proteção dos seus direitos através dos órgãos de defesa do consumidor e do Poder Judiciário.
8. Qualidade dos serviços públicos: Os serviços públicos, sejam eles prestados pelo governo ou por empresas privadas, devem ser adequados e eficientes.

Esses são apenas alguns dos direitos básicos. O Código de Defesa do Consumidor é uma ferramenta poderosa para proteger você em diversas situações de consumo.

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Em caso de erro médico, é importante seguir alguns passos para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba a devida reparação. Aqui estão algumas orientações:

1. Documente tudo: Registre todos os detalhes do ocorrido, incluindo datas, horários, nomes dos profissionais envolvidos e qualquer comunicação que você tenha tido com eles.
2. Procure um segundo parecer: Consulte outro médico para obter uma avaliação independente sobre o erro e seus impactos na sua saúde.
3. Informe a instituição: Informe o hospital ou clínica onde o erro ocorreu e solicite uma investigação interna.
4. Considere ações legais: Se o erro causou danos significativos, você pode considerar entrar com uma ação judicial para buscar indenização. Consulte um advogado especializado em direito médico para orientação.
5. Proteja seus direitos: Não assine nenhum documento ou acordo sem antes consultar um advogado. Certifique-se de que seus direitos estão protegidos.

Lembre-se de que saúde é um direito fundamental e você tem o direito de buscar justiça quando isso é comprometido. Se precisar de mais informações ou apoio, não hesite em procurar ajuda profissional.

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Sinto muito que você esteja passando por essa situação. Não é nada fácil receber uma notícia dessas, mas vamos lá. Quando um trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direitos garantidos pela legislação trabalhista brasileira. Aqui estão os principais direitos e o que você pode fazer:

Direitos do Trabalhador Demitido Sem Justa Causa

1. Saldo de Salário: Você tem direito ao pagamento proporcional aos dias trabalhados até a data da demissão.
2. Aviso Prévio Indenizado: O empregador pode optar por avisar previamente com 30 dias ou pagar uma indenização equivalente a 30 dias de salário.
3. Aviso Prévio Proporcional: Adicional de 3 dias de aviso prévio para cada ano trabalhado na empresa, limitado a 60 dias (20 anos).
4. Férias Vencidas e Proporcionais: Receberá as férias vencidas e um terço adicional, além das férias proporcionais ao período trabalhado no ano da demissão.
5. 13º Salário Proporcional: Valor proporcional ao número de meses trabalhados no ano da demissão.
6. FGTS e Multa: Direito ao saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
7. Seguro-Desemprego: Você pode solicitar o benefício do seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos.

O que fazer?

1. Recolher Documentação: Certifique-se de ter todos os documentos relacionados ao seu emprego, como contratos, recibos de pagamento, e comprovantes de férias.
2. Notificar a Empresa: Informe a empresa sobre a demissão e solicite os direitos trabalhistas devidos.
3. Consultar um Advogado Trabalhista: Se a empresa não cumprir com os direitos, consulte um advogado especializado em direito do trabalho para orientação jurídica.

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Sinto muito que você esteja passando por essa situação. Aqui estão alguns passos que você pode seguir para resolver isso:

1. Documentação: Reúna todas as provas de que você trabalhou, como contratos, registros de horários, e-mails ou mensagens que comprovem a relação de emprego.
2. Negociação: Tente entrar em contato com o empregador para solicitar o pagamento de forma amigável. Tire prints dessas tentativas, pois podem servir como prova em uma ação posterior.
3. Sindicato: Procure o sindicato do seu setor para obter orientação e apoio.
4. Advogado: Contrate um advogado trabalhista para ajudar a entender melhor seus direitos e a entrar com uma ação judicial, se necessário.
5. Justiça do Trabalho: Se o empregador se recusar a pagar, você pode entrar com uma ação na Justiça do Trabalho.

Para entrar na Justiça, você pode seguir dois caminhos principais:

• Juizados Especiais: Para ações de até 40 salários mínimos, sem necessidade de advogado para valores até 20 salários mínimos.
• Justiça Comum: Para casos mais complexos ou valores acima de 40 salários mínimos, onde a ajuda de um advogado é recomendada.

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Sinto muito por saber que você passou por essa situação. Sim, você tem direito a indenização. De acordo com a jurisprudência, os shoppings são responsáveis pela segurança dos veículos estacionados em seus estacionamentos. Isso inclui indenizações por danos materiais e morais.

Para proceder, você pode seguir os seguintes passos:

1. Registrar o ocorrido: Informe a polícia sobre o roubo e obtenha um boletim de ocorrência.
2. Notificar o shopping: Informe o shopping sobre o ocorrido e peça uma explicação sobre as medidas de segurança que eles têm em vigor.
3. Entrar em contato com a seguradora: Informe sua seguradora sobre o roubo e siga os procedimentos necessários para a apólice de seguro.
4. Consultar um advogado: Procure um advogado especializado em direito do consumidor para orientá-lo sobre a possibilidade de entrar com uma ação judicial contra o shopping para indenização.

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Sinto muito que você esteja passando por essa situação! 😔 Aqui estão alguns passos que você pode seguir para resolver isso:

1. Reúna todas as evidências: Mantenha comprovantes de pagamento, contratos, recibos ou qualquer outra documentação que demonstre que você não é responsável pela dívida.
2. Entre em contato com o credor: Explique a situação de forma clara e objetiva, apresentando as evidências que comprovam sua contestação.
3. Acione órgãos de defesa do consumidor: Se o credor não resolver o problema, você pode procurar o Procon para intermediar a negociação.
4. Busque orientação legal: Considere consultar um advogado especializado em direito do consumidor para analisar seu caso e, se necessário, representá-lo em um processo judicial.

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Sinto muito que você esteja passando por essa situação! 😔 Aqui estão alguns passos que você pode seguir para resolver isso:

1. Reúna todas as evidências: Mantenha comprovantes de pagamento, contratos, recibos ou qualquer outra documentação que demonstre que você não é responsável pela dívida.
2. Entre em contato com o credor: Explique a situação de forma clara e objetiva, apresentando as evidências que comprovam sua contestação.
3. Acione órgãos de defesa do consumidor: Se o credor não resolver o problema, você pode procurar o Procon para intermediar a negociação.
4. Busque orientação legal: Considere consultar um advogado especializado em direito do consumidor para analisar seu caso e, se necessário, representá-lo em um processo judicial.

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Sinto muito que você esteja passando por essa situação. Vamos tentar resolver isso juntos!

Juros abusivos em cartão de crédito

Primeiro, é importante entender se os juros cobrados são realmente abusivos. Aqui estão alguns passos que você pode seguir:

1. Verifique a taxa de juros: Confira sua fatura do cartão de crédito para ver qual é a taxa de juros cobrada.
2. Compare a taxa de juros: Compare a taxa de juros do seu cartão de crédito com as taxas praticadas pelo mercado e pelos órgãos reguladores.
3. Verifique as condições do contrato: Leia o contrato do seu cartão de crédito para entender se há cláusulas que possam levar a cobrança de juros abusivos.
4. Entre em contato com a instituição financeira: Solicite esclarecimentos sobre as taxas cobradas.

O que fazer se negativado

Se você foi negativado, aqui estão algumas ações que você pode tomar:

1. Entre em contato com a instituição financeira: Solicite que seu nome seja retirado das listas de negativados.
2. Consulte um advogado: Um advogado especializado em direito do consumidor pode ajudar a resolver a situação e buscar uma indenização, se necessário.
3. Negocie a dívida: Tente negociar com a instituição financeira para obter uma renegociação da dívida, buscando condições mais favoráveis de pagamento.