Determinada que companhia aérea reembolse – A 45ª Vara Cível Central da Capital condenou companhia aérea e agência de viagens virtual a restituírem, solidariamente, consumidora que teve voo com destino a Atenas, Grécia, cancelado em razão da pandemia e posteriormente substituído por “voucher remarcação”.
Determinada que companhia aérea reembolse.
De acordo com autos, diante do cancelamento e agindo dentro do que lhe foi informado, a cliente solicitou a emissão de vouchers relativos às duas passagens adquiridas, dela e do marido. Mais tarde pediu reembolso da quantia paga, momento em que foi informada de que vouchers não são reembolsáveis.
Segundo o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, a atitude caracteriza imposição unilateral e “se apresenta nitidamente abusiva, pois – a um só tempo – subtrai do consumidor a opção de reembolso de quantia paga e restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto e seu equilíbrio”. Segundo o magistrado, o proceder é inaceitável, “seja porque o sistema normativo não veda o reembolso do preço pago por passagem posteriormente substituída por voucher de remarcação, seja porque, enquanto válido, como in casu admite a fornecedora, equivale esse documento a um vale passagem, que não altera o cancelamento originário”.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TJSP
Veja mais Aqui
- Beneficios Previdenciários. Quais ?
- STF suspende julgamento sobre limites para quebra de sigilo de históricos de busca na internet
- TJSP mantém responsabilidade de universidade e empresa após homem ser esfaqueado por segurança terceirizado
- Tatuadora deve indenizar cliente por erro de ortografia em tatuagem
- Trabalhador de supermercado local que não recebeu incentivo de programa de metas por estar de atestado médico será indenizado