Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, as mudanças realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado violam o princípio constitucional da separação dos Poderes.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu dispositivos da lei que instituiu o Plano Plurianual (2024-2027) do Estado da Paraíba até o julgamento, pelo Tribunal, do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7643), proposta pelo governo do estado. O referendo se deu na sessão virtual encerrada em 10/6.
Para o ministro, as alterações aprovadas pelo Legislativo estadual criam insegurança jurídica, o que justifica a suspensão imediata da sua eficácia. Ele entendeu que houve violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes e do devido processo orçamentário.
Os dispositivos questionados pelo governo da Paraíba estabelecem novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais que conflitam com os já previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) estadual de 2024. De acordo com o ministro, a maior participação do Poder Legislativo é positiva, mas não deve inviabilizar a execução orçamentária e financeira a cargo do Poder Executivo ou prejudicar o ciclo orçamentário de forma desproporcional.
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- Processo relacionado: ADI 7643
Fonte: STF