Após mais uma audiência de conciliação finalizada sem acordo entre as partes, o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Francisco Seráphico da Nóbrega determinou que o Município de Natal entregue à Defensoria Pública do Estado e ao Ministério Público, em até cinco dias corridos, um documento com o percentual de acréscimo nas linhas de ônibus de Natal, detalhando linha a linha o número de veículos em horários regulares e de pico.
A Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual tem o objetivo de garantir a circulação de 100% da frota de ônibus na capital potiguar. Contudo, a decisão liminar determinando o retorno da frota não foi cumprida e as três audiências de conciliação já realizadas no processo não obtiveram o resultado esperado.
“Infelizmente a nossa população continua a se aglomerar nos ônibus em meio a pandemia”, lamentou o juiz Francisco Seráphico diante da tentativa de chegar a um acordo que beneficiasse os usuários do transporte público coletivo.
A Defensoria Pública Estadual, representada pela defensora Cláudia Carvalho, juntamente com o Ministério Público Estadual, representado pelo promotor Marconi Neto, inicialmente elencaram pontos que consideravam essenciais para que se chegasse a um acordo: acrescentar ônibus, não remanejar; retornar com linhas que foram suspensas; atualizar diariamente o Portal da Transparência dos transportes; revogar o decreto que limita a circulação de ônibus; regularizar os alternativos; definir número máximo de passageiros; retomar integralmente a frota com o retorno das aulas.
O Município de Natal, representado pelo prefeito Álvaro Dias, argumentou, porém, que faltavam recursos financeiros para colocar os pontos solicitados em prática. O chefe do Executivo municipal chegou inclusive a propor zerar temporariamente o ISS (Imposto Sobre Serviços), mas o presidente do Seturn, Agnelo Cândido, argumentou que o valor não seria suficiente. “O retorno de 100% da frota inviabiliza outras ações, a Defensoria está disposta a negociar o percentual?”, indagou o prefeito.
“O transporte público para a população de uma cidade preocupa a todos, eu entendo que a Defensoria e o Ministério Público cobrem do Município uma solução, é importante que tenhamos consciência da nossa responsabilidade. Mas como o Município renunciou ao ISS, sugerimos ao MP e a DP que cobrassem também do Governo do Estado, abrissem um processo coletivo, entendemos que esse problema não é só do Município”, concluiu Álvaro Dias.
Desdobramentos
Apesar de não chegarem a um acordo, as partes traçaram encaminhamentos para uma próxima audiência. O Município se comprometeu, a pedido da Defensoria Pública Estadual, a enviar um documento detalhando a porcentagem de ônibus que podem ser incrementados linha a linha, por horário, além de especificar as condições para aceitar o acordo.
A defensora pública Cláudia Carvalho ressaltou a importância desses números concretos a partir de estudos, para que se pudesse de fato se viabilizar o aumento da frota. “Queremos saber quantos veículos serão acrescidos, já vimos que o remanejamento não funciona”, defendeu a defensora. “Os usuários estão há muito tempo vivendo a suspensão de linhas e de aglomeração em determinadas linhas. Algumas linhas, como o 73, transportam cerca de 10 mil usuários por dia. É preciso que exista ação do poder público”, acrescentou.
Já o prefeito de Natal contra-argumentou que o acordo só vai se efetivar se houver um contraponto econômico e que a Defensoria Pública tem que se comprometer em fazer a mediação junto ao Estado para a diminuição do ICMS.
(Ação Civil Pública nº 0836814-80.2020.8.20.5001)
Fonte: TJRN
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