A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio confirmou a sentença que condenou o Sesc a pagar uma dívida de condomínio de mais de R$ 20 milhões ao Hotel Quitandinha, em Petrópolis, na Região Serrana, um dos principais cartões postais do estado. O valor se refere a cotas que não foram quitadas no período compreendido entre junho de 2011 a fevereiro de 2016.
Acompanhando o voto do desembargador-relator Gabriel de Oliveira Zéfiro, o colegiado rejeitou o recurso de apelação do Sesc e manteve o entendimento de que o rateio das despesas deve ocorrer na proporção da fração ideal de cada condômino. E como a entidade ocupa uma área de 38 mil metros quadrados, equivalente a 75% do prédio, a ela cabe a maior cota.
Do valor total da dívida poderão ser compensadas as despesas feitas pela instituição com o pagamento de água e esgoto, entre junho/2014 até fevereiro/2016; energia elétrica, entre maio de 2014 a março de 2016; decoração natalina, modernização de elevadores, rede de incêndio, além de limpeza e higienização dos reservatórios de água, acrescidos de juros e correção monetária.
O julgamento acrescentou mais um capítulo a uma longa batalha judicial travada entre as duas partes nos últimos anos. Numa primeira ação, iniciada em 2010, o Condomínio do Hotel Quitandinha conseguiu anular um dos parágrafos da convenção, considerado ilegal. O Sesc ficou então obrigado a pagar as cotas condominiais desde o momento de sua citação, em 13/01/2011. Como não houve o pagamento espontâneo, o Quitandinha moveu, em 2016, uma outra ação, desta vez de cobrança. Ela foi julgada procedente em julho do ano passado, sendo agora alvo de recurso do Sesc.
Em sua defesa, o Sesc tentou, entre outras coisas, apontar uma suposta nulidade da sentença, o que foi rejeitado pelos desembargadores. Disse ainda que, após comprar, em outubro de 2007, a “unidade especial” do Hotel Quitandinha, composta de toda a parte térrea, subsolo e sobreloja, teria gasto valores significativos para restaurar todo o condomínio, sem jamais receber qualquer compensação ou reembolso. Segundo uma planilha apresentada pela instituição, o valor total dos investimentos somaria R$ 51 milhões.
No entanto, ao analisar o recurso, o desembargador-relator concluiu que os documentos juntados pelo Sesc não são suficientes para mudar a sentença. Segundo o magistrado, “não é de se estranhar a vultosa quantia imputada ao réu (R$ 221.238, 21 por mês), uma vez que ela deriva tanto do fato de o orçamento do condomínio ser bastante elevado, como também de o rateio ocorrer na proporção da fração ideal de cada condômino, o que representa para o réu a quota de cerca de 75%”.
Ainda de acordo com o desembargador, não podem os demais condôminos serem obrigados a participar de despesas para a modernização de área exclusiva do Sesc.
“Seus investimentos são de natureza eminentemente privada, com a finalidade de incrementar sua atividade econômica. Não há prova de que tais investimentos reverteram para a área do condomínio, além do que já foi reconhecido na sentença, ainda que, de forma colateral e indireta, o condomínio possa se beneficiar da valorização econômica de todo o imóvel”, escreveu.
Construído em estilo normando e inaugurado como o maior cassino da América Latina, em, 1944, o Quitandinha tem 50 mil metros de área construída. São Seis andares, 426 apartamentos e 13 grandes salões com até 10 metros de altura.
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Processo 0014304-14.2016.8.19.0042
Fonte: TJRJ
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