A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas anulou duas sentenças por cerceamento de defesa, em processos que têm como apelado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou o retorno dos processos ao 1º grau para que a perícia seja complementada, observando-se os requisitos formulados pelos apelantes.
As decisões foram unânimes, na sessão da última segunda-feira (20/09), tendo como relatora a desembargadora Joana Meirelles, nas apelações cíveis nº 0608652-05.2019.8.04.0001 e 0640956-57.2019.8.04.0001.
Os processos são de ações acidentárias, em que os requerentes pediam o pagamento de benefícios, sendo que o magistrado julgou pela improcedência dos pedidos, antes mesmo de haver resposta aos quesitos complementares ao laudo pericial formulados pelos requerentes.
“Ora, se o litigante elaborou quesitos complementares e acostou documentos novos que poderiam implicar na reanálise do Laudo Pericial, estes pleitos deveriam ser apreciados pelo Juízo, considerando que as partes possuem o direito subjetivo a receber do Poder Judiciário resposta a suas pretensões”, observou a relatora, desembargadora Joana Meirelles.
Ela acrescentou que o Código de Processo Civil, em seu art. 477, prevê a possibilidade de as partes requererem a complementação de quesitos específicos, em se tratando de produção de prova pericial; e citou jurisprudência de outros tribunais no mesmo sentido dos acórdãos.
“O que não se permite em um devido processo legal, especialmente no âmbito judicial, é o silêncio sobre questões importantes para o deslinde da controvérsia sucedido por um ato processual (sentença) que desafia o direito às legítimas expectativas”, afirmou a relatora.
#PraCegoVer – Na imagem que ilustra a matéria, a deusa Themis, da Justiça, aparece em primeiro plano no lado esquerdo da imagem, segurando a balança, símbolo do Direito, com livros ao fundo. A imagem possui vários tons de marrom.
Fonte: TJAM