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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (1º) a prorrogação, por mais 30 dias, do Inquérito (INQ) 4831, que investiga declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro acerca de suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal. A dilação do prazo, … Ler mais

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alterações no Regimento Interno da Corte (RISTF) e na Resolução 642/2019 que conferirão mais transparência e rapidez à tramitação de processos no Tribunal. Uma das principais alterações é a necessidade de submeter à referendo do Plenário do STF a … Ler mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 180 dias o prazo para investigações no Inquérito (INQ) 4781, que apura a divulgação de notícias falsas, ofensas e ameaças a ministros do STF. No despacho, o relator ponderou a proximidade do recesso judiciário e a necessidade do prosseguimento das investigações, que deve … Ler mais

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6477, em que a Rede Sustentabilidade contesta a interpretação que levou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a retirar da primeira instância o processo em que o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) é investigado pela suposta prática de “rachadinha”, tramitará sob o rito abreviado previsto na Lei … Ler mais

Revista JustiçaEntre os temas em pauta nesta edição estão a série “Direito em Libras”, lançada recentemente pelo STF e pela TV Justiça, com glossário jurídico para pessoas surdas, os principais acordos celebrados e negociações feitas pela Justiça do Trabalho na última semana, principalmente no setor aéreo, e a análise da pauta da Sessão Plenária do … Ler mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no país. Por unanimidade, o Plenário, na … Ler mais

Na última sessão do semestre, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 8.177/1991, que substituiu a atualização monetária das operações de crédito rural, antes determinada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), pela Taxa Referencial (TR). A decisão, por maioria, se … Ler mais

“Exercer a jurisdição constitucional em um país complexo como o Brasil – com seus 210 milhões de habitantes, 27 estados, 5.570 municípios e 90 tribunais – não é tarefa fácil. Essa missão tornou-se ainda mais árdua em meio a uma pandemia que fragiliza todos nós e que tem ceifado inúmeras vidas”. A afirmação foi feita … Ler mais

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisam, em sessão administrativa virtual que se encerra ao meio-dia de quarta-feira (1º), quatro propostas de emendas regimentais e uma de resolução. As proposições tratam das atribuições do presidente, do relator e do revisor, da competência do Plenário, do quórum de votação nas sessões virtuais, do retorno de … Ler mais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou agravo regimental apresentado pela defesa do empresário Cristiano Sorano contra decisão da ministra Rosa Weber que julgou incabível o Habeas Corpus (HC) 175690. Sorano foi condenado a 27 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de organização criminosa, extorsão e lavagem de … Ler mais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (30), que a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) não está submetida ao regime constitucional dos precatórios. No julgamento da Reclamação (RCL) 29637, os ministros mantiveram decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que havia determinado a execução … Ler mais

No final da sessão desta terça-feira (30), última do primeiro semestre, a ministra Rosa Weber, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a situação “absolutamente incomum” decorrente da pandemia da Covid-19 exigiu muita criatividade e capacidade de adaptação. Mas, ainda assim, o colegiado conseguiu realizar uma prestação jurisdicional efetiva, de qualidade, “nesses … Ler mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC 187146) e manteve a ação penal instaurada contra um empresário de Uberlândia (MG) acusado de crime contra a ordem tributária e associação criminosa em decorrência da simulação de operações de compra e venda de grãos com o objetivo de sonegar … Ler mais

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6474 para questionar dispositivos da Lei estadual 13.729/2006 do Ceará que asseguram à categoria dos militares estaduais gratuidade nos transportes rodoviários coletivos intermunicipais. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação. Segundo a confederação, o artigo … Ler mais

Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 26/6, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 460 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.496/2015 do Município de Cascavel (PR) que vedavam a adoção de políticas de ensino que se referissem a “ideologia de … Ler mais

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade do Decreto 9.546/2018, que desobriga os editais de concursos públicos federais a estipularem adaptações necessárias aos candidatos com deficiência durante a realização de provas física, e estabelece critérios iguais de aprovação para todos os candidatos. O tema é objeto da Ação Direta de … Ler mais

O partido Rede Sustentatibilidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6477 no Supremo Tribunal Federal (STF) visando à interpretação de dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que trata do foro por prerrogativa de função dos deputados estaduais. Segundo o partido, a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ, que, com fundamento … Ler mais

Revista JustiçaEntre os temas abordados nesta edição estão as mudanças do perfil do consumidor brasileiro com a pandemia, as fraudes no auxílio emergencial e um golpe aplicado em pessoas que têm direito a indenizações por planos econômicos por falsários que se passam como agentes do Poder Judiciário. O programa falará ainda da integração dos sistemas … Ler mais

Três décadas de atuação no Supremo Tribunal Federal completados em junho deste ano. O ministro Marco Aurélio Mello é o entrevistado do História e Justiça desta semana. Em conversa com o jornalista Márcio Aith, ele relembrou o início da carreira, além de falar sobre momentos históricos, como quando ocupou interinamente a Presidência da República, época … Ler mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais exige edição de lei complementar para disciplinar o tema. Por unanimidade, os ministros consideraram que … Ler mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para os dias 21 e 22/9, a fim de que integrantes do governo, entidades de proteção ambiental, especialistas e outros interessados contribuam para um “relato oficial objetivo” sobre o quadro ambiental no Brasil. Ele afirmou, em decisão assinada neste domingo (28), que … Ler mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que se discutam se os valores devidos deverão ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR) ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O ministro deferiu medida liminar … Ler mais

O ministro Celso de Mello negou pedido de medida liminar formulado por 10 deputados federais do Partido Social Liberal (PSL) contra a nomeação, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), da deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) para o cargo de secretária de Comunicação Social da Casa. De acordo com os parlamentares, a nomeação configura … Ler mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (25), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 35506, em que a empresa PPI – Projeto de Plantas Industriais Ltda., sociedade brasileira pertencente ao grupo japonês Toyo Engineering, pede a cassação de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que decretou a indisponibilidade dos … Ler mais

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber foi eleita vice-presidente da Corte para o biênio 2020-2022 ao lado de Luiz Fux, escolhido novo presidente em votação no Plenário nesta quinta-feira (25). A eleição foi antecipada em razão das medidas de distanciamento social para evitar o contágio pelo novo coronavírus. A posse será realizada … Ler mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido depois do fato criminoso que motivou o ato expulsório é incompatível com os princípios constitucionais da proteção à criança e à família. A decisão, unânime, foi no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608898, com repercussão geral (Tema 373), … Ler mais

Em razão das férias forenses, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Resolução 687, editada pelo presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Apesar da suspensão … Ler mais