OpinionJus

Incidência de contribuição previdenciária é indevida sobre o valor da assistência médica ou odontológica paga pelo empregador

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 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa que requereu, em mandado de segurança, a suspensão da exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os valores descontados dos salários para custear assistência médica e odontológica. Por serem destinatárias dos valores recolhidos, o … Ler mais

Cabível a condenação da União em custas e horários advocatícios quando der causa ao ajuizamento da ação mesmo com a perda de seu objeto

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A 6ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que causaram o cancelamento do registro do estabelecimento de uma empresa de tecnologia, extinguiu o processo sem resolução de mérito, e condenou a autora ao … Ler mais

Clínica não pode oferecer vacinação fora da região metropolitana de Florianópolis (22/09/2021)

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, ontem (21/9), um recurso de uma clínica de vacinas localizada em Florianópolis que buscava autorização judicial para poder realizar atividades de vacinação fora da região de sua sede na capital catarinense, por meio de unidades móveis. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma da … Ler mais

Juiz federal examina impacto da pandemia nas audiências cíveis (22/09/2021)

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“Exame inicial do impacto da pandemia nas audiências cíveis” é o artigo publicado na seção Direito Hoje nesta quarta-feira (22/9). O texto está disponível na página da Escola da Magistratura (Emagis) no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Clique aqui para acessá-lo na íntegra. O autor do trabalho é o juiz federal … Ler mais

Desembargador do TRF4 palestrará sobre antidiscriminação em evento para gestores públicos (22/09/2021)

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O desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), fará na próxima terça-feira (28/9), às 14h30min, em evento online, a palestra “Antidiscriminação na Administração Pública: um debate necessário”. A atividade é promovida pela Escola de Governo da Secretaria de Orçamento, Planejamento e Gestão do Rio Grande do Sul (EGOV/SPGG). Tendo como público-alvo … Ler mais

Auxiliar de limpeza de hospital que perfurou dedo em agulha receberá indenização

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Ela teve de se submeter a tratamento para prevenir doenças como o HIV. Lixo hospitalar 22/09/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Ecomax Prestação de Serviços Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a uma auxiliar de serviços gerais que perfurou o dedo com uma agulha, … Ler mais

Justiça do Trabalho promove a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista

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Em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista. De 20 a 24 de setembro de 2021, magistrados e servidores concentrarão suas atividades na busca de soluções para garantir a efetiva quitação das verbas que foram … Ler mais

Ministro do TST Cláudio Brandão fala sobre a Semana Nacional de Conciliação e Execução Trabalhista

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Em entrevista ao Jornal da Justiça, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão falou sobre a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista, que vai de 20 e 24 de setembro de 2021. O objetivo do evento é solucionar processos trabalhistas por meio de acordos, leilões, penhora de bens de devedores, entre outras … Ler mais

Quem é Quem – Secretaria Geral do CSJT

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Quem é Quem – Secretaria Geral Judiciária

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Quem é Quem – Secretaria Geral da Presidência

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Lei municipal que prevê atividade física como essencial em tempos de crise é inconstitucional, decide OE

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 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Municipal nº 3.904/21, do município de Lorena, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. … Ler mais

Tribunal reconhece má-fé em pedido de restituição de valores pagos por imóvel

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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de 1º grau e negou pedido de compradora para restituição total de valores pagos por unidade imobiliária e garagens comerciais que foram entregues com atraso de seis anos. Pela decisão, a autora deverá pagar o saldo residual da aquisição das … Ler mais

Estado é condenado a pagar 80 mil reais de indenização por compressa esquecida dentro da barriga de paciente no João Paulo II

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Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, por unanimidade de votos, mantiveram a sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que condenou o Estado de Rondônia a pagar 80 mil reais por danos morais à viuva de um agricultor que morreu em abril … Ler mais

Justiça garante bolsa integral para jovem em faculdade de Medicina em Três Rios

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Uma jovem de 19 anos conseguiu na Justiça o direito de se matricular na Faculdade de Ciências Médicas de Três Rios após ser impedida de ingressar no curso. A decisão é da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que condenou a instituição a matricular a jovem, além de fornecer os materiais necessários.  … Ler mais

Ampliação desproporcional de estrutura de prefeitura gera condenação por improbidade

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A Vara Única de Ipanguaçu condenou ex-prefeito de Itajá por ter estabelecido em 1997 uma lei municipal que resultou em aumento desmesurado e desproporcional da estrutura administrativa local. Como penalidades ao ex-gestor foram determinadas a suspensão de seus direitos políticos por três anos; pagamento de multa no valor de cinco vezes o salário recebido à … Ler mais

Lei do Município de Lagoa que proíbe cobrar taxa de religação é declarada inconstitucional

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Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucional a Lei nº 477/2019, do Município de Lagoa, que proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, por atraso no pagamento das respectivas faturas. A decisão foi proferida no julgamento da … Ler mais

Restabelecimento de energia dentro do prazo legal não gera dano moral

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A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que tendo a concessionária de energia restabelecido o fornecimento de energia dentro do prazo legal, não há que se falar em indenização por danos morais. O caso foi julgado nos autos da Apelação Cível nº 0800808-84.2020.8.15.0031 interposta pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A, … Ler mais

PACIENTE QUE TEVE PROBLEMAS COM PRÓTESE DEVE SER INDENIZADA POR EMPRESA DE IMPORTAÇÃO

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Uma paciente deve ser indenizada em razão de problemas ocorridos com sua prótese de silicone. Conforme o processo, a autora realizou o implante da prótese, entretanto, no ano seguinte, precisou realizar a cirurgia novamente, pois a prótese havia sido rompida, trocando por outra da mesma marca. Anos depois da última operação, a requerente descobriu, por … Ler mais

Primeira Câmara Cível anula sentenças em ações acidentárias por cerceamento de defesa

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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas anulou duas sentenças por cerceamento de defesa, em processos que têm como apelado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou o retorno dos processos ao 1º grau para que a perícia seja complementada, observando-se os requisitos formulados pelos apelantes. As decisões foram unânimes, … Ler mais

Justiça condena Banco Pan a indenizar homem por descontos de empréstimo não contratado

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A 2ª Vara de Arapiraca condenou o Banco Pan a indenizar em R$ 4 mil, por danos morais, um homem que teve valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, em decisão publicada nesta terça-feira (21), no Diário da Justiça Eletrônico. Os descontos se referiam a um empréstimo cuja contratação pelo cliente não foi comprovada pelo … Ler mais

Pedido de indenização é negado a passageiros que trocaram bagagens no desembarque

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A Vara Única da Comarca de Porto Acre negou o pedido de três consumidores contra uma companhia aérea. Os autores disseram à Justiça que tiveram suas bagagens extraviadas e pediam indenização. Mas, conforme a sentença, eles não comprovaram ter ocorrido o dano. Por isso, a ação foi julgada improcedente. O caso começou com o pedido … Ler mais

JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ENTREGADOR E OPERADORA LOGÍSTICA DA IFOOD

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A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego pedido por um motoboy que atuou como entregador da SIS Moto Expressa, empresa que funciona como Operadora de Logística (OL) da IFood. Em sua defesa, a empresa, que organiza a prestação de serviço para o aplicativo, alegou que o motoboy lhe prestou serviço de março a … Ler mais

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência – o trabalhador albino

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Hoje, 21 de setembro, é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data, oficializada pela Lei 11.133/2005, representa o nascimento e a renovação da luta do cidadão com deficiência pela visibilidade e participação na sociedade em igualdade de condições. A evolução da legislação sobre o tema permitiu a substituição do modelo de … Ler mais

ATENDENTE DE SUPERMERCADO QUE CAIU DE PATINS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

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Sentença proferida na 28ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que o acidente ocasionou a perda da capacidade laborativa da vítima. Após cair em uma unidade da rede Carrefour, a trabalhadora lesionou o ombro, passou por cirurgia e teve limitações de força e movimentos. A rede de hipermercados deverá pagar indenização por danos materiais … Ler mais

“Medidas de Resiliência” implementadas por petrolífera são consideradas ilegais e ilícitas pela 6ª Turma do TRT/RJ

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A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso interposto pela Petrobras. Ao recorrer, a empresa pretendeu, sem sucesso, reverter a condenação ao pagamento de verbas a um grupo de trabalhadores afetado pelas chamadas “Medidas de Resiliência” impostas pela empregadora. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto … Ler mais

TRF3 CONFIRMA DECISÃO QUE SUSPENDEU EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA UNIFESP POR DECRETO

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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um agravo de instrumento da União e manteve suspenso os efeitos de dispositivos do Decreto nº 9.725/2019 que determinavam a extinção de cargos em comissão e funções de confiança da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), ocupados na data da publicação do ato administrativo.   A decisão ressaltou que o artigo 84, da … Ler mais

Penhora de execução fiscal posterior à decretação de falência deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em agravo de instrumento de relatoria do desembargador federal Hércules Fajoses, confirmou a decisão liminar, proferida em processo de execução fiscal, que indeferiu o pedido da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de bloqueio de ativos financeiros (depósitos bancários, títulos e ações) da massa … Ler mais

TRF1 decide que redação ambígua de cláusula editalícia deve ter interpretação mais favorável ao candidato

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Redação dúbia ou ambígua da alteração de edital para processo seletivo da Aeronáutica, que induziu o impetrante a equívoco na apresentação de documentos, deve ser interpretada de modo mais favorável ao candidato, decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto … Ler mais

TRF4 nega isenção de Imposto de Renda sobre parcela de inflação em rendimentos (21/09/2021)

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso de três empresas do ramo metalúrgico, sediadas na cidade Luzerna (SC) e pertencentes ao mesmo grupo, que visava eliminar a cobrança do Imposto sobre Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela correspondente à inflação … Ler mais

Tribunal mantém prisão preventiva de estelionatário preso em flagrante (21/09/2021)

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou na última terça-feira (14/9) habeas corpus (HC) impetrado pela defesa de Carlos Elias Pedro, preso em Joinville (SC), em abril deste ano, por posse de cédulas falsas e cartões bancários em nome de terceiros. A defesa requeria a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. A decisão foi proferida por unanimidade pela 7ª Turma. O réu já tem condenação … Ler mais

TRF4 vai promover live para o lançamento da política de Justiça Restaurativa da 4ª Região (21/09/2021)

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O Sistema de Conciliação (Sistcon) e o Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vão realizar uma live de lançamento da política de Justiça Restaurativa na 4ª Região da Justiça Federal. O evento acontece na próxima quinta-feira (23/9) com transmissão online pelo Youtube a partir das 14 horas. A abertura … Ler mais

Correição ordinária no TRT-5 (BA) será realizada até sexta (24/9)

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A sessão de encerramento será transmitida no canal do TRT no YouTube. 21/9/2021 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deu início, nesta segunda-feira (20/9), à correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). As atividades foram iniciadas com diversas reuniões com a administração da TRT, desembargadores … Ler mais

Mensageiro receberá auxílio-alimentação fornecido apenas a empregados internos de associação

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Não foi apresentada justificativa válida para o critério diferenciado de concessão do benefício. Detalhe de pessoa pagando compras de alimentos 21/09/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Associação dos Membros do Grupo Luta Pela Vida, de Uberlândia (MG), contra decisão que a condenou por manter critérios diferenciados para a … Ler mais

Trabalho e Justiça | Acompanhe os destaques do programa de terça-feira (21/9)

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                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Nesta edição você confere: pesquisa realizada pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) mostra que a Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário com maior percentual de negros e negras na magistratura. Outro destaque é a realização da Semana Nacional … Ler mais

Juizado Especial, em Porto Velho, determina ao Iperon parar de descontar IR de servidora com doença ocupacional

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O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO. determinou ao Iperon – Instituto de Previdência dos Servidores Público do Estado de Rondônia que interrompa os descontos do imposto de renda (IR) dos proventos de uma servidora aposentada portadora de moléstia profissional. Como consequência, a mesma sentença determina ao Estado de Rondônia … Ler mais

Plano de saúde deve seguir indicações médicas em tratamento de usuária com perda auditiva

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Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN voltaram a destacar que, em uma demanda sobre necessidade de tratamento médico, o parecer do profissional deve prevalecer, acima do argumento de que a prescrição recomendada não se encontra no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). A demanda é relacionada a uma Apelação Cível … Ler mais

SUPERMERCADO RESPONSÁVEL POR EXTINTOR QUE CAIU EM DEDO DE CLIENTE DEVE INDENIZÁ-LA

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Uma cliente deve ser indenizada por um supermercado da Grande Vitória devido a queda de um extintor em seu dedo. A autora, menor representada por sua genitora, relata que estava fazendo compras no estabelecimento quando esbarrou em um extintor de incêndio posicionado em local inadequado, inseguro e sem sinalização. O objeto caiu em seu dedo, … Ler mais

Juiz Plantonista do TJAM suspende processo licitatório da Câmara Municipal de Manaus (CMM)

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O juiz de Direito Marcelo Manuel da Costa Vieira, da Central de Plantão Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), concedeu na última sexta-feira (17/09) liminar na Ação Popular nº. 0724783-92.2021.8.04.0001, que pedia a suspensão do procedimento licitatório referente ao Edital de Concorrência n° 001/2021 – Câmara Municipal de Manaus (CMM), para a construção … Ler mais

4ª Vara Cível condena Equatorial Alagoas a indenizar mulher que teve nome incluído no SPC

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A 4ª Vara Cível de Maceió condenou a Equatorial Energia Alagoas a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma consumidora que teve seu nome incluso de forma indevida nos cadastros do SPC e da Serasa. A decisão é do juiz Henrique Gomes de Barros Teixeira e está no Diário da Justiça Eletrônico desta … Ler mais

Empresas são condenadas por deixarem consumidora pagar débito sobre rescisão do contrato

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O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia condenou duas agências de viagens responsáveis por vender passagens aéreas, pois elas deixaram cliente pagar bilhetes, sem avisar sobre rescisão contratual. Por isso, devem pagar solidariamente R$ 3 mil de danos morais e devolver o valor pago nas passagens, R$ 1.549,16. Conforme os autos, a consumidora … Ler mais

Bancária que deixou de comprovar falta de recursos para custear despesas processuais não consegue justiça gratuita

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Por unanimidade, os julgadores da Nona Turma do TRT de Minas confirmaram decisão do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia que negou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma bancária, mantendo a condenação dela ao pagamento dos honorários de sucumbência e das custas processuais. A decisão considerou que “a simples … Ler mais

Petrobras tem discricionariedade administrativa para a escolha de destinatários de carta-convite em processo licitatório simplificado

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e decidiu que a apelante não está obrigada a convidar todas as empresas cadastradas para participar de licitação na modalidade carta convite, havendo discricionariedade administrativa na escolha dos destinatários. A impetrante pretendia sua participação no … Ler mais

Não é vedado ao Juizado Especial anular efeitos de ato administrativo

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Ao decidir conflito de competência entre duas varas federais da Seção Judiciária do Maranhão, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não incide a vedação legal dos Juizados Especiais Federais (JEF) para afastar ato administrativo que negou aditamento a inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), cumulada com pedido … Ler mais