OpinionJusAo decidir conflito de competência entre duas varas federais da Seção Judiciária do Maranhão, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não incide a vedação legal dos Juizados Especiais Federais (JEF) para afastar ato administrativo que negou aditamento a inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), cumulada com pedido … Ler mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na semana passada, a resolução nº 416, que institui o Prêmio “Juízo Verde”, um selo honorífico anual para tribunais que se destacarem em iniciativas inovadoras para o aumento de produtividade do Poder Judiciário na área ambiental. Com o prêmio, o CNJ objetiva disseminar práticas de sucesso que visem … Ler mais
A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região começa na próxima terça-feira (21/9) as correições do biênio 2021-2023 na Justiça Federal de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. A correição será realizada no modelo híbrido devido à pandemia de Covid-19. O corregedor regional, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, visitará as … Ler mais
O desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a um recurso da Usimed de Tubarão Cooperativa de Usuários de Assistência em Saúde e a entidade poderá enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes que não podem atuar remotamente devido à natureza da atividade que exercem. … Ler mais
O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento na última terça-feira (14/9) ao recurso de uma ex-estagiária da Procuradoria Federal de Santa Catarina e ela não precisará devolver valor recebido como auxílio-transporte durante um ano em que trabalhou de casa devido à pandemia. Segundo a decisão, verbas … Ler mais
O quarto episódio da terceira temporada do programa Jornada mostra os relatos de micro e pequenos empreendedores que se reinventaram em meio à crise sanitária e econômica decorrente da pandemia da covid-19. O programa mostra como a tecnologia tem ajudado empresas a manterem as atividades por meio de vendas e serviços digitais. Entre os entrevistados, … Ler mais
Veja alguns destaques desta edição: (1:03) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma transportadora contra decisão que havia determinado o bloqueio de cerca de R$ 26 mil da conta da empresa. Os ministros entenderam que o extrato bancário apresentado afasta a tese de que o … Ler mais
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Gláucia Véspoli dos Santos Ramos de Oliveira, da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, que condenou duas pessoas pelos crimes de latrocínio tentado e roubo majorado contra motoristas de aplicativo. As penas foram fixadas entre … Ler mais
O juiz Edimar de Paula, auxiliar da 1ª Vara Cível de Palmas, concedeu o pedido feito por Alessandro Rogério de Oliveira, que pleiteava o restabelecimento de benefício assistencial com pedido de antecipação de tutela, por ter grave patologia e ainda hipossuficiência econômica. O magistrado condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar, em … Ler mais
A 3ª Câmara Cível do TJRN negou um recurso de Apelação e manteve sentença da 15ª Vara Cível de Natal, que julgou procedente a pretensão de um então consumidor para declarar a inexistência de débito junto a uma companhia aérea, cobrado em duplicidade. Assim foi mantida a determinação para a devolução em dobro do valor … Ler mais
Suspensa a Lei nº 2.727/2018, do município de Cajazeiras, que dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA) do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica. A decisão foi tomada durante sessão virtual do Pleno do Tribunal … Ler mais
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou em parte decisão da comarca de Bom despacho e aumentou o valor da indenização por danos morais que um homem terá que pagar a um jovem de 24 anos, de R$ 2 mil para R$ 5 mil. O réu publicou um vídeo … Ler mais
Os pais e uma irmã de um menino que morreu em razão de uma descarga elétrica num campo de futebol no Setor Serra Dourada – 3ª etapa, em Aparecida de Goiânia, serão indenizados a título de danos morais em R$ 150 mil reais pelo proprietário do empreendimento, cujo montante será dividido igualmente entre eles. Na … Ler mais
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre garantiu indenização de R$ 5 mil a um homem que teve foto compartilhada em grupos de WhatsApp sem autorização. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira, 17, do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 18). O autor alega que, em janeiro de 2020, entrou … Ler mais
A Justiça do Trabalho condenou três empresas a pagarem uma série de direitos trabalhistas a um motorista de carreta. Ele trabalhava regularmente cerca de 18h por dia e recebia a maior parte de seu salário fora da carteira de trabalho. O caso foi julgado pela juíza Rosana Caldas, da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. … Ler mais
No exercício de sua competência regimental, a Vice-Presidência Judicial apreciou e indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado por empresa de Campinas e distribuído à 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-15, assegurando à trabalhadora grávida o direito de permanecer afastada, durante a pandemia, sem prejuízo de seus direitos trabalhistas. No caso concreto, a sentença da … Ler mais
Em julgamento unânime, os desembargadores da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região mantiveram decisão que condenou uma empresa de transportes sediada em Itajaí (SC) a ressarcir em R$ 5 mil um auxiliar de carga e descarga que, após recolher um objeto de uma lixeira, foi acusado de furto por seu supervisor. … Ler mais
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho – SBDI-I/TST: “Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo … Ler mais
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o governo de São Paulo no polo passivo de ação que tinha, como reclamada principal, entidade filantrópica que prestava serviços educacionais ao ente público. Para o colegiado, ficou provada a falta de fiscalização da contratada, o que implicou a responsabilização da Administração Pública. … Ler mais
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um agravo de petição interposto pela responsável subsidiária que alegou a não observância do benefício de ordem na execução, uma vez que não houve o exaurimento das tentativas de busca patrimonial dos devedores principais. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a decisão administrativa do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IFSertãoPE), que demitiu um de seus professores por suposto envolvimento sexual com duas alunas. O docente requeria – por meio de uma tutela de urgência – a reintegração … Ler mais
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente, no dia 30/8, por unanimidade, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000453-43.2018.4.03.0000, que trata da não condenação da União ao pagamento de honorários, quando o advogado da parte executada comparece aos autos da execução fiscal somente após o fim do … Ler mais
Ainda que não haja previsão legal explicita ao agente nocivo “eletricidade”, o rol do Decreto 2.172/1997 (que aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social) não é exaustivo, e não afasta o direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com relatoria … Ler mais
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações interpostas pelos impetrados – E¿mpresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBESERH) e Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) – contra a decisão proferida em mandado de segurança cuja pretensão foi conceder isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso … Ler mais
O desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou na última terça-feira (14/9) o recurso de uma estudante de doutorado em Ciências Contábeis na Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) para que a instituição autorizasse sua defesa de tese. Conforme o magistrado, a alegação dela de que estaria sendo impedida por … Ler mais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação da Carbonífera Criciúma S/A, da Cooperativa de Extração de Carvão Mineral dos Trabalhadores de Criciúma Ltda (Cooperminas), da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) de reparação de danos ambientais causados pela lavra de carvão mineral … Ler mais
A desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou o bloqueio de valores no montante de R$ 764.516.888,46 da empresa IESA Óleo & Gás S/A, que é ré em uma ação de improbidade administrativa no âmbito da “Operação Lava Jato”. A decisão da magistrada foi proferida na última sexta-feira … Ler mais
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 20 mil o valor a ser pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a título de indenização, a um empregado vítima de sete assaltos nas … Ler mais
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a revista moderada realizada na bolsa de uma assistente da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede Centauro), em Salvador (BA), não configura dano moral. Segundo o colegiado, … Ler mais
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a revista moderada realizada na bolsa de uma assistente da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede Centauro), em Salvador (BA), não configura dano moral. Segundo o colegiado, … Ler mais
Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis Computador exibindo página do Fies na internet. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil 17/09/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade dos créditos recebidos pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura … Ler mais
A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo MPT. Trilhos ferroviários 17/09/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa ferroviária Rumo Malha Norte contra decisão que a condenou à instalação de sanitários, vestiários e refeitórios para seus empregados de Rondonópolis (MT) e ao pagamento de indenização por dano … Ler mais
Sob os efeitos da dependência, ele tinha alterado atestados para justificar faltas. Detalhe de carteiro com bolsa de correspondência 17/09/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a reintegração de um carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que fora dispensado por justa causa ao apresentar atestados médicos falsos para justificar … Ler mais
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, que julgou procedente a impugnação de crédito apresentada pela República Dominicana contra a Odebrecht S/A, que está em processo de recuperação … Ler mais
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista garantiu à uma servidora pública estadual o direito a salário-maternidade de 120 dias, após adotar uma criança. O pedido feito inicialmente por via administrativa havia sido negado. A sentença garante à autora o benefício de salário-maternidade [retirado para suprimir repetição], e pagamento relativo às parcelas … Ler mais
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve, por intermédio de seus julgadores, duas sentenças que obrigam moradores de Porto Velho a demolirem partes de suas residências por desrespeito às áreas de preservação permanente (APP). Os dois recursos de apelação, com objetivo de reformar as sentenças das 1ª e 2ª varas da … Ler mais
O Grupo Estadual de Apoio às Metas do CNJ, iniciativa do Tribunal de Justiça do RN, julgou improcedente uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini. Na ação, o MP denunciava que ela teria praticado atos de improbidade administrativa decorrentes do abuso do poder econômico e … Ler mais
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu aumentar a condenação sofrida pela empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, por danos morais, causados pelo cancelamento de um voo, saindo do Rio de Janeiro com destino a Campina Grande. “Comprovada a falha na prestação dos serviços e não demonstrada a alegação de ocorrência … Ler mais
O Município de Patos foi responsabilizado pela queda sofrida por uma motociclista devido a um buraco existente na via pública. O caso foi julgado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo foi do juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. “No caso dos autos, verifica-se que a parte … Ler mais
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) ingressou com uma ação contra um hotel da Grande Vitória que, segundo a sentença, estava utilizando obras musicais, literomusicais e fonogramas, publicamente, por meio de aparelhos televisores instalados no interior dos quartos do hotel, sem autorização prévia dos autores dos mesmos, representados pelo Ecad. Aduz, ainda, que … Ler mais
O juiz da 1ª Vara de Mimoso do Sul julgou procedente pedido feito pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo (DER-ES) para condenar os proprietários de área localizada próxima à ES-391 e o responsável pelo plantio a removerem mudas de árvores plantadas às margens da rodovia, em faixa de domínio e faixa não-edificável. … Ler mais
O Juízo da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima determinou que o Município realize concurso público para contratação efetiva de profissionais da área da saúde e assistência social. Segundo a sentença, publicada na edição n.° 6.912 do Diário da Justiça Eletrônico, o ente público tem o prazo máximo de 180 dias para abrir o … Ler mais
O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte de Mato Grosso irá pagar 80 mil de indenização por dano moral coletivo como parte de um acordo na Justiça do Trabalho. A entidade foi condenada pela contratação irregular de profissionais para o Hospital Municipal Roosevelt Figueiredo Lira, em Barra do Bugres. A conciliação, homologada … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não dispensou multa por não cumprimento de acordo judicial pelas empresas Recreio Ponta Negra Empreendimento Hoteleiro EIRELI – EPP e Ponta do Sol Praia Hotel EIRELI – EPP. A multa, de 50% em cima da parcela em atraso, em caso de três parcelas … Ler mais
Live visa retorno humanizado às atividades presenciais no TRT-11. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), por meio do Programa Trabalho Seguro e em parceria da Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11), realizará, no dia 17 de setembro, live com o tema “O que aprendemos com as … Ler mais
Os/as desembargadores/as da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), por unanimidade, mantiveram a reintegração de empregada na engarrafadora Refrescos Guararapes Ltda. A trabalhadora havia sido demitida quando ainda sofria de doença ocupacional, decorrente de um acidente laboral nas dependências do estabelecimento. Em recurso ordinário, a empresa pediu a reconsideração da … Ler mais
Olá, leitor! Aqui encontramos um vídeo importantíssimo! Vale a pena conferir. Fonte: TRT 3
Os dados são da “Pesquisa sobre negros e negras no Poder Judiciário”, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgada na última terça-feira (14). Detalhe de pessoa negra em trajes formais diante da balança da Justiça 16/09/21 – Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário com o maior percentual de magistrados … Ler mais
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela simples sucumbência, ainda que parcial, por qualquer das partes do processo trabalhista. No caso analisado, os julgadores da Décima Turma do TRT de Minas deram provimento ao recurso de uma empresa, para equiparar … Ler mais
Com esse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a decisão de 1º grau, rejeitando o pedido de uma operadora de telemarketing que atuava para a instituição beneficente Lar de Maria, em Santo André-SP. Ela pleiteava a restituição de valores descontados de suas comissões e prêmios após doações captadas terem sido canceladas. … Ler mais