OpinionJusO Juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco condenou um plano de saúde a pagar indenização aos pais de um paciente em R$ 20 mil, por danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.819 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 31). Os pais explicaram que a fratura do seu filho era visível … Ler mais
O juiz do trabalho substituto da VT de Ananindeua, na região metropolitana de Belém, André dos Anjos Cruz, determinou a reintegração de um bancário demitido por justa causa, bem como o pagamento de todos os direitos e vantagens. A ação foi ajuizada pelo bancário e, além da anulação da justa causa, pedia também a permanência … Ler mais
03/05/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S. A. a indenizar um caixa com deficiência dispensado sem justa causa e sem a contratação de outro trabalhador na mesma condição. Para o colegiado, não há necessidade de demonstração da angústia resultante da ofensa, pois a mera irregularidade da dispensa já … Ler mais
O fato de ele ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a obrigação. 03/05/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um operador de loja da Sendas Distribuidora S.A. (Assaí Atacadista) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença do valor da indenização por danos morais pretendida por ele e o montante … Ler mais
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que considerou não haver ato ilícito na publicação de livro biográfico sobre empresário paulista, não configurado excesso ou abuso da liberdade de manifestação do pensamento e … Ler mais
Nesta quinta-feira (29/4), foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a decisão liminar de primeira instância, proferida pela 3ª Vara Federal de Curitiba, que determinava que a União e o Estado do Paraná incluam os profissionais de limpeza urbana entre as prioridades de seus planos de vacinação para a Covid-19. A decisão … Ler mais
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder auxílio-acidente a um metalúrgico que ficou impossibilitado de exercer a profissão, devido a sequelas de acidente de trânsito. Segundo os magistrados, a prova técnica atestou redução da capacidade para o exercício de trabalho, em razão das consequências do incidente. Documentos também comprovaram que ele era segurado da previdência social. O laudo pericial atestou que a capacidade funcional do … Ler mais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a uma estudante do curso de medicina da Universidade Federal Fluminense (UFF) a transferência para o mesmo curso na Universidade Federal de Goiás (UFG), determinando à instituição de ensino adotar todas as providências necessárias para a matrícula da aluna no semestre letivo, com fundamento nos princípios … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a decisão da 1ª Instância que declinou da competência para o Supremo Tribunal Federal (STF) em processo movido por uma magistrada trabalhista sobre o direito à percepção de licença-prêmio. Ao analisar o agravo de instrumento interposto pela juíza, o relator, desembargador federal Wilson … Ler mais
O Tribunal Especial Misto, por 9 votos a 1, decidiu por manter Wilson Witzel inabilitado para a função pública por cinco anos, prazo máximo previsto. O único que votou por mantê-lo inabilitado por prazo inferior, de 4 anos, foi o deputado Alexandre Freitas, que considerou a ausência de envolvimento de Witzel em irregularidades na OS … Ler mais
O desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial, deferiu liminar ao mandado de segurança, impetrado pelos deputados estaduais Alexandre Teixeira de Freitas Rodrigues e Adriana Bonow Balthazar da Silveira, para a suspensão dos efeitos do Projeto de Decreto Legislativo 57/2021, aprovado nesta quinta-feira (29) pela Alerj por 34 votos. Com a decisão, fica mantido o leilão … Ler mais
O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, em decisão nesta sexta-feira (30), suspendeu o toque de recolher, exclusivamente, neste feriado do dia 1° de maio (amanhã, sábado), no Município de Natal, ficando autorizado o funcionamento das atividades empresariais gerais e atividades públicas de acesso privado, nestas últimas conforme decisões dos entes políticos … Ler mais
A Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista decidiu indenizar cliente que comprou um caminhão, tendo esse apresentado defeitos que, mesmo dentro da garantia, não foram solucionados. A montadora e a loja revendedora do veículo foram condenados a indenizar os clientes em R$ 18 mil. Os autores alegam que compraram um caminhão junto … Ler mais
Ao desprover recurso apelatório da Oi móvel S/A, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, condenando a operadora de telefonia por incluir nome de cliente em órgãos de proteção ao crédito. O relator da Apelação Cível nº … Ler mais
Durante o período de recuperação, o odontólogo rompeu seu vínculo com a clínica e, assim, não seguiu o atendimento O Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Branco condenou um dentista a devolver para sua cliente o valor investido em tratamento com implantes dentários, R$ 6.816,00 e reparar os danos morais, indenizando-a em R$ 2 … Ler mais
Produto foi adquirido em dezembro de 2019 e até julho de 2020 a compradora não tinha recebido o item ou sido ressarcida do valor gasto Duas empresas que vendem equipamentos de ginástica tiveram a condenação em pagar danos materiais e morais mantida pelos membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio … Ler mais
A Segunda Turma do TRT da 24ª Região condenou uma empresa do ramo gráfico-jornalístico de Campo Grande-MS por atrasar o salário de uma trabalhadora. O empregador também foi condenado por tratamento discriminatório de gênero, além do acerto de verbas trabalhistas como décimo terceiro salário, horas extras, pagamento de multa de FGTS e atraso na entrega … Ler mais
Três crianças sem pai, uma esposa sem o companheiro e um empregador sem o trabalhador: esse é o resultado de um acidente de trabalho que vitimou um operador de motosserra pouco mais de um mês de serviço, no interior de Mato Grosso. A sentença, proferida em 27 de abril, véspera do Dia Mundial em Memória … Ler mais
A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim não reconheceu a demissão por justa causa, por abandono de emprego, de trabalhador rural vítima de acidente de moto que resultou em entorse do pé. No processo, a empregadora apresentou cartas onde teria convidado o empregado a retornar ao emprego após o auxílio doença. O trabalhador alegou, no entanto, … Ler mais
30/04/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a reintegração imediata de um empregado do Banco Santander (Brasil) S.A. que teve doença ocupacional constatada no curso do aviso prévio. A reintegração fora deferida em pedido de antecipação de tutela, a fim de salvaguardar os … Ler mais
30/04/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária da Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos a uma auxiliar do Balague Center Laboratórios Ltda., com sede em Cachoeirinha (RS). Segundo a Turma, o fato de o laboratório atender outros clientes não afasta … Ler mais
O desembargador federal Nino Toldo, da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de presos em flagrante, pessoas investigadas em inquéritos policiais, réus em ações penais e condenados definitivamente pela prática do crime tipificado no … Ler mais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um pedido de apelação movido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC). O Conselho havia recorrido ao TRF4 após, em primeira instância, ter sido obrigado à anular um auto de infração, bem como uma multa no valor de R$ 2.346,33, contra o dono de … Ler mais
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na última quinta-feira (22), sentença da juíza Ana Paula Franchito Cypriano, da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que determinou culpa exclusiva de consumidor que, por descuido excessivo, teria caído em golpe durante venda on-line, havendo ausência de responsabilidade da plataforma … Ler mais
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) julgou parcialmente procedente recurso interposto pelo município de Sinop contra a família do servidor público Antônio Carlos Souza. Na apelação, o município contestou sua responsabilidade sobre o gravíssimo acidente de trabalho, que culminou no falecimento do servidor durante o exercício … Ler mais
Uma sentença proferida no 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo entendeu que o simples atraso na entrega de um produto comprado através da internet gera, nada além, do que mero aborrecimento, não sendo passível de dano moral. A ação, que teve como ré a empresa Casas Bahia Comercial Ltda, tem como ponto … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam retirados dos autos do processo de impeachment do governador afastado do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, documentos que não dizem respeito aos fatos descritos na denúncia. Negou, porém, o pedido de suspensão do processo desde a origem, como pretendia a … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aceitou em parte o pedido do governador afastado do Rio Wilson Witzel e determinou que fossem retirados do processo de impeachment os anexos 03 a 22 e 28 a 34, referentes à parte da delação premiada do ex-secretário de Saúde Edmar Santos que não faz referência … Ler mais
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, negou o mandado de segurança impetrado pelos deputados Anderson Luis de Moraes e Márcio Gualberto dos Santos que pedia a suspensão da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 57/2021, aprovado nesta quinta-feira pela Alerj. Na decisão, o presidente do TJRJ afirmou … Ler mais
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio confirmou a sentença que condenou o Sesc a pagar uma dívida de condomínio de mais de R$ 20 milhões ao Hotel Quitandinha, em Petrópolis, na Região Serrana, um dos principais cartões postais do estado. O valor se refere a cotas que não foram … Ler mais
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, na qual o Município de Alagoinha foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um cidadão que teve danos em sua motocicleta em virtude de … Ler mais
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento aos recursos interpostos pelo Banco Itaucard S/A e pelas Lojas Americanas S/A, que buscavam reformar a sentença proferida pelo Juizo da 7ª Vara Cível de Campina Grande que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais promovida por uma consumidora, julgou … Ler mais
O serviço essencial não foi disponibilizado, nem usufruído, sendo os débitos inexistentes e a sentença mantida A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais não deu provimento ao recurso apresentado pelo Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa) para afastar a obrigação de indenizar um morador de Tarauacá. A decisão foi publicada na edição n° 6.813 … Ler mais
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do estado de Minas Gerais que recorreu à Justiça para desfazer um bloqueio judicial. Na apelação ao TRF1, a empresa alegou que teve valores descontados de sua conta bancária, via sistema … Ler mais
A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, na última semana (23/4), manter a sentença que determinou a revisão de benefício previdenciário de um aposentado. O homem solicitou ao Judiciário o reconhecimento dos anos que trabalhou como vigilante em empresas, portando arma de fogo, como … Ler mais
29/04/21 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de sentença normativa cláusula que conferia estabilidade no emprego a empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) com HIV ou câncer. Para a maioria dos ministros, a Justiça do Trabalho não tem competência para instituir cláusulas típicas de negociação … Ler mais
29/04/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pães e Doces Família Parque Ltda. (Padaria Empório Parque), de Guarulhos (SP), ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, relativa ao atraso na quitação de verbas rescisórias, após a reversão, em juízo, da justa causa aplicada a um padeiro. Para o … Ler mais
Na sessão realizada nesta quarta-feira (28/4) a Segunda Câmara Cível manteve, por maioria de votos, a liminar do desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, que suspendeu a posse de Bruno Maia de Carvalho, David Carlos Pereira Neto e Thiago Kwiatkowski de Carvalho nos cargos de conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de … Ler mais
A 6ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal – Penha de França suspendeu a exigibilidade, durante a pandemia, das prestações vencidas de financiamento de veículo utilizado para transporte escolar. A instituição financeira deverá alterar para o mês imediato ao final do contrato o vencimento das parcelas referentes aos meses de março de 2020 … Ler mais
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de São Roque que condenou o Município a indenizar mulher cuja mãe faleceu após ser atendida por falso médico. A Prefeitura e a Santa Casa de Misericórdia da cidade deverão pagar reparação por danos morais no … Ler mais
A empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A foi condenada pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, em razão da antecipação de voo, sem prévia comunicação, de acordo com os autos da Apelação Cível nº 0818611-78.2017.8.15.0001. O caso é oriundo da … Ler mais
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Esperança, que condenou, de forma solidária, a Fundação de Apoio ao Ensino, a Pesquisa e a Extensão (Furne) e a Faculdade do Norte do Paraná (FACNORTE) ao pagamento de quase R$ 20 mil, … Ler mais
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, na qual o Banco BMG S/A foi condenado a pagar indenização, no valor R$ 5 mil reais, a título de danos morais, por descontos indevidos no benefício da aposentadoria da parte … Ler mais
Um cirurgião plástico foi condenado a indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma paciente que ficou com um seio maior que o outro, e grandes cicatrizes, após procedimento de colocação de próteses mamárias. A sentença é do juiz da 4ª Vara Cível de Vitória, que também condenou o profissional a restituir a requerente … Ler mais
Uma consumidora que sofreu lesões ao ser atingida pelo portão de um supermercado deve ser indenizada em R$ 10 mil a título de danos morais e em R$ 271,01 a título de danos materiais pelo estabelecimento comercial. A sentença é do juiz da 1ª Vara Cível de São Mateus. A requerente disse que, alguns dias … Ler mais
Uma empresa aérea não é obrigada a indenizar um passageiro por causa de atraso em voo causado por problema externo. Esse foi o entendimento de uma sentença proferida no 8ºJuizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, no caso de um passageiro que entrou na Justiça por causa de um voo que … Ler mais
Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinaram que ente municipal realize a matricula de criança em creche, mesmo nesse período de pandemia com as atividades limitadas. A decisão do 2ª Grau considerou a necessidade de cumprir o direito à educação com a garantia da matrícula da criança na … Ler mais
Decisão do 2º Grau considerou que a normatização seguia parâmetros nacionais, para impedir a propagação da COVID-19, por isso, manteve o decreto e, consequentemente, as punições aplicadas aos que descumpriram as limitações Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirmaram sentença do 1º Grau e mantiveram um decreto municipal, … Ler mais
Sentença, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, considerou as comprovações apresentadas pela empresa, que não foram impugnadas pela consumidora, de que a mulher tinha assinado contrato e deixado de pagar contas O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco negou os pedidos de indenização feito por uma consumidora e … Ler mais
A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) condenou a empresa Bom Futuro Agrícola Ltda. a pagar 200 mil reais de indenização por danos morais coletivos por diversas irregularidades no meio ambiente do trabalho. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso. O … Ler mais