Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a legislação viola o pacto federativo e a repartição de competências. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021) por suposta violação ao pacto federativo e à repartição de … Ler mais
Para o Plenário, leis de Pernambuco e Santa Catarina que tratam do assunto têm de assegurar, entre outros pontos, direitos e garantias dos investigados. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que leis de Santa Catarina e de Pernambuco devem seguir os parâmetros definidos pela Corte para que o Ministério Público (MP) … Ler mais
Legenda alega que a norma contraria a Constituição Federal ao exigir que servidores dessa área permaneçam no mínimo cinco anos no nível ou na classe para receberem proventos integrais. O Partido dos Trabalhadores (PT) pede no Supremo Tribunal Federal (STF) que seja retirada de norma paulista a necessidade de permanência mínima de cinco anos no … Ler mais
Segundo o ministro Dias Toffoli, a regra que estabelece decisão de colegiado vai de encontro à jurisprudência constitucional firmada pelo Supremo. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constituição do Estado de Goiás que exigia autorização colegiada do Tribunal de Justiça local (TJ-GO) para medidas cautelares em inquéritos e ações penais contra … Ler mais
Para ministra Cármen Lúcia, o meio processual apresentado no STF não é cabível para questionar acordos homologados. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou ação em que o governo de Alagoas pedia a anulação de cláusulas de acordos extrajudiciais firmados entre a Braskem S/A e o poder público e homologados pela Justiça … Ler mais
Ministro Alexandre de Moraes verificou que houve invasão da competência do Supremo e interferência nos trabalhos da Corte no Inquérito 4781. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do juiz José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá (PR), que havia condenado a União a indenizar o ex-deputado estadual … Ler mais
Tese de repercussão geral será fixada na sessão desta quarta-feira (26), assim como critérios que devem diferenciar usuário de traficante. O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento ainda não foi concluído, e o resultado será apresentado nesta quarta (26), bem … Ler mais
Ministro Flávio Dino aplicou ao caso jurisprudência da Corte de que não é cabível habeas corpus contra decisão de ministro do STF. Por motivos processuais, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou habeas corpus apresentado pela defesa de Filipe Martins, ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República, investigado pela tentativa de … Ler mais
Ministro Nunes Marques levou em consideração indícios que podem indicar invasão da competência do STF para julgar o caso. O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os recursos relacionados ao processo de falência da Laginha Agro Industrial, de Alagoas, até que se defina se a competência para julgar … Ler mais
Caso julgado pela 2ª Turma envolveu disputa entre a estatal e o Município de Santa Luzia (MG). A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) não tem direito à imunidade tributária em relação ao pagamento do Imposto Predial e Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido por imóveis … Ler mais
O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos do programa por recolherem valores considerados insuficientes para amortizar a dívida – … Ler mais
Plenário entendeu que os fatos têm relação com os ataques às sedes dos Três Poderes ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar processar e julgar ação penal contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson por incitação à prática de crimes, atentar contra o exercício dos Poderes, além de calúnia … Ler mais
Entendimento é de que cabe privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu norma do Estado do Amazonas que proibia a linguagem neutra no currículo escolar estadual. Na sessão virtual encerrada em 21/6, o Plenário reiterou … Ler mais
Ministro André Mendonça pediu destaque e levará discussão para a sessão presencial da Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai avaliar, em sessão presencial, recursos (embargos de declaração) apresentados contra a decisão que invalidou regra sobre distribuição de sobras eleitorais, vagas não preenchidas nas eleições proporcionais. O ministro André Mendonça pediu destaque no … Ler mais
Iniciada no Plenário Virtual, análise das ADIs já conta com dez votos. Maioria dos pontos da reforma tem sido considerada constitucional, mas há divergências em alguns. Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quarta-feira (19), o julgamento de 13 ações que questionam vários pontos da última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Até … Ler mais
Decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual. A matéria tem repercussão geral. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento dominante de que os adicionais de ICMS instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza foram validados pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003. A … Ler mais
Único a votar nesta quinta-feira (20), o ministro Dias Toffoli considera que o consumo de drogas já foi descriminalizado pelo Congresso Nacional. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, apresentou nesta quinta-feira (20) seu voto na retomada do julgamento sobre porte de drogas para uso pessoal. Ele abriu uma nova corrente na votação e … Ler mais
Plenário concluiu que a falta de prazo para o fim da proibição é inconstitucional. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trecho de uma lei de Pernambuco que impedia militares estaduais de participar de concurso público quando estivessem afastados pela prática de falta grave. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em … Ler mais
Para a entidade, processos movidos por municípios brasileiros em outros países viola soberania nacional. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de municípios brasileiros apresentarem ações judiciais no exterior. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, sob relatoria do ministro Flavio Dino, a entidade alega que … Ler mais
STF invalida restrição de vagas a mulheres em concursos para PM e Bombeiros do Piauí e de Goiás. O percentual de 10% de vagas para mulheres em concursos para as Forças de Segurança dos Estados do Piauí e de Goiás deve ser entendido como a reserva mínima para o ingresso de mulheres nas carreiras. Já … Ler mais
1ª Turma negou pedido de Antônio Márcio Mongelli Garotti, ex-diretor de Meios do Clube, para anular o processo. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da defesa de Antônio Márcio Mongelli Garotti, ex-diretor de Meios do Clube de Regatas do Flamengo, para anular a denúncia e a ação penal contra ele referente … Ler mais
Para o colegiado, a acusação apresentou elementos suficientes para a abertura de ação penal. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu abrir ação penal contra os acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Na avaliação do colegiado, a denúncia da Procuradoria-Geral da … Ler mais
Para a entidade, proibir que esses profissionais não possam concorrer a vagas destinadas à magistratura viola o princípio da isonomia. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que advogados e membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) que tenham ingressado na magistratura trabalhista por meio do … Ler mais
Ministro Flávio Dino ressaltou que, conforme a Constituição Federal, cabe privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu leis do Municípios de Navegantes (SC) e Rondonópolis (MT) que proibiram o uso de linguagem neutra em seus territórios. Segundo o relator, a Constituição … Ler mais
Primeira Turma vai analisar denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta terça-feira (18) se abre ação penal contra os acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O que está em julgamento é a denúncia apresentada … Ler mais
Para a maioria do Plenário, as manifestações do deputado federal não estão protegidas pela imunidade parlamentar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu a queixa-crime apresentada pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro contra o deputado federal André Janones (Avante/MG). O parlamentar agora vai responder a ação penal pelos crimes de injúria em razão do conteúdo … Ler mais
Supremo decidirá, em recurso da Mapfre, se há repercussão geral no tema. Se houver, vai se manifestar sobre se é devida ou não a cobrança dos tributos pela União. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, retirou efeito suspensivo de uma ação apresentada pela seguradora Mapfre, que pleiteia na Corte a não incidência do … Ler mais
Por unanimidade, Plenário confirmou liminar do ministro Flávio Dino e manteve em vigor a ação afirmativa até que seja sancionada nova lei sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Flávio Dino que determinou a prorrogação da vigência da Lei de Cotas em concursos públicos federais até que o Congresso Nacional … Ler mais
O ministro Flávio Dino marcou a conciliação após receber informações de que as determinações do STF estariam sendo descumpridas. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência de conciliação para assegurar que a decisão da Corte que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto esteja sendo integralmente cumprida. A audiência será em 1°/8, … Ler mais
Plenário reconheceu a repercussão geral do caso de ex-prefeito de município de São Paulo. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a regra que afasta a pena de inelegibilidade a gestores públicos que tenham tido suas contas julgadas irregulares por tribunais de contas pode ser estendida aos casos em que o julgamento de contas … Ler mais
Ministro Dias Toffoli concedeu liminar por considerar que cadeira deve ser destinada ao Ministério Público, e não à OAB. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu edital da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí (OAB-PI) para preenchimento de vaga destinada ao quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Piauí … Ler mais
Em deliberação virtual, o Plenário reafirmou seu entendimento sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que a paralisação de processos penais e do prazo de prescrição não decorre, automaticamente, do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Isso só ocorrerá se o relator do caso paradigma (processo em que o STF … Ler mais
Com o recebimento das denúncias apresentadas pela PGR, elas passam a responder a ações penais no STF. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra mais 19 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8/1/2023. Com o recebimento das denúncias, os acusados se tornam réus em ações penais … Ler mais
Poder público terá até 24 meses para fazer licitações cuja vigência esteja amparada na norma questionada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que o prazo máximo para a concessão de portos secos é de 25 anos e sua eventual prorrogação é de 10 anos. Respeitados esses limites, cabe à administração … Ler mais
Relator da ADPF, o ministro Dias Toffoli também pediu informações ao STJ e à ANS. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1175) será julgada pelo Plenário diretamente no mérito, sem exame prévio do pedido de liminar. Na ação, o Partido Democrático Trabalhista … Ler mais
Para a Fenaval, a periculosidade da atividade coloca esses grupos em alto risco. A Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7668) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que os postos de vigilante armado de transporte de valores sejam excluídos do cálculo de vagas destinadas a … Ler mais
Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. O Plenário decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com … Ler mais
Ministro Edson Fachin, relator da ADPF 635, também quer informações específicas do governo sobre a operação realizada no Complexo da Maré nesta terça-feira (11). O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao secretário de Polícia Civil do Estado Rio de Janeiro, no prazo de 48 horas, para saber se o Ministério … Ler mais
Colegiado admitiu manifestações de advogados, desde que em processos apresentados diretamente ao Tribunal. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir sustentações orais nos julgamentos de recurso em ações originárias – processos apresentados diretamente ao Tribunal. O anúncio foi feito na sessão de terça-feira (11) pelo presidente da Turma, ministro Dias Toffoli, após … Ler mais
Relator da ação, ministro Gilmar Mendes deferiu liminar em que determina a adoção de providências pelo Ministério da Saúde. Está na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (12), uma ação em que se discutem supostas omissões no Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transexuais e travestis. … Ler mais
O Plenário referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de leis de Águas Lindas de Goiás e Ibirité (MG). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, decisões do ministro Alexandre de Moraes de suspender os efeitos de leis dos Municípios de Águas Lindas de Goiás (GO) e … Ler mais
Corte tem três votos para correção ao menos pelo mesmo índice da poupança a partir de 2025. Está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (11) uma ação em que o partido Solidariedade questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia … Ler mais
Ministro Alexandre de Moraes entendeu que, como os suspeitos tinham menos de 18 anos, vara especializada deve continuar apuração. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa para a Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, em maio deste ano, de procedimento investigativo sobre o envolvimento de dois adolescentes … Ler mais
Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, as mudanças realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado violam o princípio constitucional da separação dos Poderes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu dispositivos da lei que instituiu o Plano Plurianual (2024-2027) do Estado da Paraíba até o julgamento, … Ler mais
Ministro Edson Fachin, relator da ação que questiona a proibição, também solicitou informações às autoridades envolvidas. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7663, em que a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) questiona a Lei 14.843/2024, que alterou a Lei … Ler mais
PP alega que a proposta enviada pelo governo federal é inconstitucional, onera empresas e reduz competitividade entre setores. O Partido Progressistas (PP) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a medida provisória que altera regras de compensação de créditos de PIS/Cofins, tributos federais que financiam a seguridade social. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7671 foi … Ler mais
Governador deverá informar ao Supremo Tribunal Federal cada etapa do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou que o governo de São Paulo mantenha o compromisso firmado com a Corte de implementar o uso de câmeras em operações policiais e cumpra as regras … Ler mais
Para o partido, as regras contrariam a eficiência, a livre iniciativa e a isonomia. O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1176) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a exigência de aprovação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para as licenças de … Ler mais
Tribunal julgou constitucional a regra prevista na lei do Programa Mais Médicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra da lei do Programa Mais Médicos que exige o chamamento público prévio das instituições que queiram abrir novos cursos e vagas de medicina. De acordo com a decisão, a criação de novas vagas, ainda que … Ler mais
A solicitação da ministra Cármen Lúcia é medida prevista em lei para subsidiar a análise da ação. 07/06/2024 19h00 – Atualizado há 350 pessoas já viram isso A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de cinco dias para que autoridades do Município de Novo Gama (GO) prestem informações sobre a lei municipal … Ler mais