A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP) pague indenização por dano moral a uma mulher que teve seu nome inscrito como inadimplente no Serasa pela cobrança indevida de anuidades após a expiração de seu registro provisório. Segundo as informações do … Ler mais
O desembargador federal André Nekatschalow, da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança e confirmou decisão que autoriza a alienação antecipada de 564 cabeças de gado apreendidas em virtude do sequestro judicial da Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, localizada na cidade de Rubiataba/GO. O proprietário do estabelecimento é investigado … Ler mais
Por unanimidade, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por extrair diamante, sem autorização de órgão competente, no leito do Rio Grande, em Paulo de Faria/SP. Para o colegiado, a materialidade e a autoria do crime de usurpação de patrimônio da União foram devidamente … Ler mais
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão unânime, determinou a elaboração de novos cálculos referentes a parcelas atrasadas de auxílio-doença de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em São Paulo/SP, para incluir os períodos nos quais ele exerceu atividade laborativa, enquanto aguardava a decisão judicial sobre … Ler mais
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 25 anos de atividade especial exercida em ambientes hospitalares e em indústria gráfica por um homem de São José dos Campos/SP e confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para o colegiado, o autor conseguiu comprovar o direito ao benefício por meio de laudo … Ler mais
Decisão da desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem diagnosticado com glaucoma crônico simples bilateral. A enfermidade consiste na degradação do nervo … Ler mais
O desembargador federal Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendeu os efeitos da decisão liminar que determinava a readequação do calendário do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus. Para o magistrado, a alteração do cronograma poderia afetar negativamente uma sucessão de eventos e atrasar … Ler mais
A desembargadora federal Marli Ferreira, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), derrubou liminares que autorizavam diversas empresas a prorrogarem o pagamento de tributos federais devido à pandemia relacionada ao novo coronavírus (COVID-19). As empresas alegaram que o Governo do Estado de São Paulo reconheceu o estado de calamidade pública decorrente … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento ao recurso de um casal de idosos moradores de um lote no Assentamento Rural Horto Guarani. A decisão impede a reintegração de posse do local pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP). O ITESP … Ler mais
A desembargadora federal Inês Virgínia, da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedidos de revogação e manteve a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto a temática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.4.03.0000. A medida é válida para ações que tramitam nas varas … Ler mais
Em julgamento por videoconferência realizado nesta terça-feira (28), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski, relator da Petição (PET) 7997, que encaminhou parte de investigação contra o atual senador Marcelo Castro (MDB/PI) pela prática de eventuais crimes eleitorais e conexos para o Tribunal Regional Eleitoral do … Ler mais
O Núcleo de Ações Complexas do Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realizou no dia 24/4, por videoconferência, mais uma audiência de conciliação com o objetivo de acompanhar o cumprimento das determinações do acordo promovido pela Justiça Federal sobre a identificação das ossadas encontradas em valas clandestinas no Cemitério de … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a restituição de R$ 37 mil a uma importadora. O valor é referente à Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária paga pela empresa para a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de materiais médicos importados da … Ler mais
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 4 mil por receber ilegalmente seguro-desemprego, enquanto trabalhava em um minimercado. Apesar de ter rescindido o contrato anterior, a ré obteve três parcelas do benefício mesmo já estando empregada. Para os desembargadores federais, a … Ler mais
A Justiça Federal da 3ª Região realizou um balanço de produtividade durante o primeiro mês de teletrabalho, medida adotada em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De 23 de março a 22 de abril, foram editados 294,9 mil atos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Seções Judiciárias de São Paulo e Mato … Ler mais
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por maioria, determinou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogar a licença-maternidade de uma mulher por mais 58 dias. O prazo é o mesmo do período que sua filha recém-nascida ficou internada em unidade de terapia intensiva (UTI) neonatal. A licença-maternidade é o … Ler mais
O desembargador federal Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu os pedidos de tutela recursal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo/SP (Arsesp) e suspendeu os efeitos de liminar que impedia as autarquias de interromper … Ler mais
Um homem que está desempregado obteve, no Juizado Especial Federal (JEF) de Guarulhos/SP, uma decisão favorável à liberação parcial de seu Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), para fins de enfrentamento da situação de desemprego e de endividamento causados pela pandemia do Covid-19. O autor do processo requeria a liberação total do saldo … Ler mais
Decisão liminar do desembargador federal José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve determinação da 9ª Vara Federal de Campinas/SP que suspendeu atividades relacionadas a perícias judiciais médicas de um profissional acusado de corrupção na Operação Hipócritas. O médico havia pedido a anulação da sentença para assegurar o livre exercício da profissão, … Ler mais
O Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF3) está disponibilizando às suas unidades judiciárias, nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, o Glossário das Metas Nacionais do Poder Judiciário – Justiça Federal, versão 1, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento tem por finalidade orientar os tribunais para o acompanhamento, o monitoramento … Ler mais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um gari receber pensão por morte por ter mantido união estável com um anistiado político. A decisão da Primeira Turma segue entendimento da sentença de que os fatos e as testemunhas ouvidas no processo comprovam o relacionamento efetivo entre o varredor de rua … Ler mais
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de serviço a um morador de Nhandeara/SP que comprovou atividade rural desenvolvida desde os 12 anos de idade. O tempo de trabalho infantil foi somado ao de serviço urbano, fazendo jus ao benefício previdenciário integral. Para os … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, de forma unânime, suspender a reintegração de posse de imóvel localizado em trecho de concessão de via férrea, no município de Embu Guaçu/SP. Os magistrados entenderam que a concessionária de serviços públicos de transporte ferroviário de carga apresentou documentação diferente nas fases processuais … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, por unanimidade, que a União, o Estado de São Paulo e o Município de Matão custeiem o procedimento cirúrgico para correção de escoliose de um adolescente de 16 anos, que sofre em decorrência da síndrome de Marfan. A síndrome de Marfan é um … Ler mais
Em regime de teletrabalho, magistrados e servidores da Justiça Federal nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul editaram 120,9 mil atos em sete dias úteis, entre 26 de março e 3 de abril. No período, foram emitidos 70,9 mil despachos, 15 mil sentenças, 23,7 mil decisões e pouco mais de 11 mil … Ler mais
O Juizado Especial Federal de São Paulo (JEF-SP) acatou liminar e suspendeu o pagamento das parcelas de abril, maio e junho de um beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em virtude da pandemia do novo coronavírus. O autor da ação, que concluiu a graduação em agosto de 2018, declarou estar “na iminência de não … Ler mais
Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal de 3ª Região (TRF3) condenou dois réus por extração ilegal de areia e argila e por usurpação de patrimônio público em sítio localizado no município de São João da Boa Vista (SP). Em primeira instância, os apelados haviam sido absolvidos por insuficiência de provas. Segundo … Ler mais
A desembargadora federal Mônica Nobre, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve liminar que autorizou as farmácias a realizarem entrega em domicílio dentro do programa Aqui Tem Farmácia Popular, diante do cenário de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). A liminar havia sido concedida pela 1ª Vara Federal de São Vicente, mas … Ler mais
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de forma unânime, recebeu denúncia contra duas pessoas pelo crime de descaminho e reformou sentença de primeira instância que havia absolvido os acusados pelo princípio da insignificância. Os magistrados atenderam ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que pedia a inaplicabilidade do … Ler mais
O Banco do Brasil está orientando seus correntistas a aderirem ao crédito automático de Precatórios e Requisições de Pequeno valor (RPVs). Trata-se de medida adotada para o combate e para a prevenção à pandemia Covid-19 (coronavírus), destinada aos clientes que tem valores a receber por decisão judicial. A medida vale por tempo indeterminado. A RPV … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão de primeira instância e determinou a prorrogação da carência para pagamento das prestações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) de estudante de medicina, durante a residência médica. Na sentença, o juiz havia concedido a segurança para reconhecer à universitária o direito à … Ler mais
As Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo permanecem com alta produtividade, mesmo atuando em regime de teletrabalho, devido à pandemia Covid-19. De 12 a 26 de março, os juízes federais pautaram 6,3 mil processos, proferiram 6,7 mil acórdãos, produziram 1,8 mil decisões e realizaram 307 despachos. Foram julgados também a manutenção e restabelecimento … Ler mais
Decisão unânime da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de ex-diretor do Banco Noroeste pelo crime de gestão fraudulenta em instituição financeira. O apelante alegava falta de prova da existência do crime. De acordo com os autos, como parte do processo de transição da venda do Banco Noroeste … Ler mais
A participação no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) não é pré-requisito para colação de grau e recebimento de certificado de conclusão de curso. Com esse entendimento, o desembargador federal Johonsom Di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão que permitiu a estudante do Curso de Biomedicina … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou recurso da União e anulou ato que havia concedido anistia a um ex-cabo da Aeronáutica. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Administração Pública pode rever e anular anistias concedidas a integrantes da Força Aérea Brasileira (FAB) quando … Ler mais
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a restituição de bens apreendidos dentro de um imóvel anteriormente alugado a um dos réus da “Operação Lama Asfáltica”. Na ação, a defesa pleiteava a nulidade da medida por ser expedida em nome de outra pessoa, que não era mais locatária do escritório, … Ler mais
Com o grave momento da disseminação do COVID-19 no Brasil e diante da possibilidade de o Poder Judiciário ser acionado para a liberação do uso da hidroxicloroquina e da cloroquina, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga estudo técnico elaborado pelo Hospital Sírio Libanês a respeito da substância. De acordo com o documento, a eficácia … Ler mais
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a liberação de importação de uma prótese ortopédica hipoalergênica, para uso particular de uma pessoa com deficiência física. A mercadoria havia sido retida pela fiscalização alfandegária por falta de anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O relator do processo, desembargador federal … Ler mais
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Mairan Maia, e a corregedora-regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos, editaram hoje (19/3) nova portaria com medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), no âmbito do TRF3 e das Seções Judiciárias da Justiça Federal … Ler mais
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve apreendidas, por unanimidade, máquinas de brindes, do tipo grua, na Receita Federal. Os equipamentos são acionados com fichas ou moedas e permitem que usuários obtenham prêmios, como bichos de pelúcia e bonecos coloridos. A decisão deu parcial provimento ao pedido da União, que … Ler mais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) indeferiu pedido da Caixa Econômica Federal (Caixa) para penhora de imóvel onde funciona o pronto socorro e o hospital da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba (SP). Foi também negada a retenção de recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à entidade. Para o relator, desembargador … Ler mais
Mudança atende à Portaria Conjunta nº 1/2020 que traz medidas para enfrentar o coronavírus Em atenção à Portaria Conjunta nº 1/2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) alterou sessões de julgamento, previstas no cronograma inicial como presenciais, … Ler mais