Em decisão unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a nulidade processual de uma sentença em razão de cerceamento do direito de defesa da reclamada. A organização juntou aos autos termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), o qual atestaria que não devia verbas rescisórias, e o documento foi contestado pelo … Ler mais
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que considerou lícita alteração nas condições do plano de saúde de empregado da Fundação Casa. O contrato aumentou o percentual de custeio por parte do trabalhador e a mudança da modalidade de “parcela fixa” para “coparticipação”. O trabalhador, que atua como agente de apoio socioeducativo, … Ler mais
Por falta de provas periciais, a 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região anulou sentença que havia reconhecido a responsabilidade objetiva e condenado a Fundação Casa ao pagamento de danos morais por doença psiquiátrica de agente de apoio socioeducativo. O colegiado determinou também a reabertura da instrução processual, para a elaboração de laudo … Ler mais
Uma manicure que trabalhava de maneira informal para um salão de beleza obteve reconhecimento do vínculo de emprego, decisão que foi confirmada pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região. O estabelecimento tentou enquadrar o caso como um contrato de parceria, de acordo com a Lei 13.352 de 2016, mas não seguiu os passos necessários … Ler mais
O comprador deve agir com zelo e diligência na aquisição de imóvel, e não apenas alegar boa-fé na compra. Com esse entendimento, a 16ª Turma reverteu decisão de primeiro grau e validou a arrematação de um terreno penhorado para pagamento de dívida trabalhista. O juízo de origem não vislumbrou fraude à execução, por isso anulou … Ler mais
A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) aprovou a reunião de execuções transitadas em julgado contra o Sport Club Corinthians. Formalizada pela Portaria CR nº 11/2021, a medida abrange sete processos cujos valores totalizam R$ 4.746.012,12. Com a concentração dos pagamentos em um único processo, ficam suspensas as execuções individuais, devendo esse … Ler mais
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando o ato doloso do agente configura improbidade administrativa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve condenação à ex-empregada dos Correios para que pague os prejuízos causados à empresa por faltar injustificadamente por 90 dias. A decisão é da 4ª Turma … Ler mais
Encerrada na sexta-feira (24/9), a Semana Nacional de Conciliação e Execução Trabalhista movimentou mais de R$ 54 milhões no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), que atende à população da Grande São Paulo. Os valores foram levantados nos 2.844 acordos homologados após a realização de 3.258 audiências. O percentual de autocomposição foi de … Ler mais
Encerrada nessa sexta-feira (24), a Semana Nacional de Conciliação e Execução Trabalhista movimentou mais de R$ 54 milhões. Os valores foram levantados nos 2.844 acordos homologados após a realização de 3.258 audiências. O percentual de autocomposição foi de mais de 87%. O evento foi realizado com a adoção de protocolos sanitários em razão da pandemia … Ler mais
A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região manteve sentença de origem e confirmou a inexistência de vínculo de emprego entre cantora e líder de uma banda de música. Com base nas provas orais, os magistrados entenderam que não preenchia todos os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): … Ler mais
A audiência entre os trabalhadores e a Proguaru realizada nessa quinta-feira (23) terminou sem acordo. Obreiros rejeitaram a proposta da empresa e decidiram manter a paralisação. Nova reunião entre as partes foi designada para o próximo dia 6/10, às 14. A mediação foi conduzida por videoconferência pelo juiz auxiliar da Vice-Presidência Judicial Gabriel Coutinho. Convidado … Ler mais
Uma trabalhadora recorreu ao TRT da 2ª Região requerendo a nulidade da audiência de 1º grau e da sentença prolatada em razão de dificuldade técnica comprovada para participar virtualmente. Ela teve seu pedido acolhido pela 12ª Turma do Regional. No processo, a mulher pleiteava unicidade contratual, vínculo de emprego, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, … Ler mais
Em sintonia com o “Setembro Amarelo”, a live do TRT-2 deste mês terá como tema “Transtornos mentais e trabalho”. A transmissão tratará sobre os desafios impostos a empregadores e trabalhadores quando o assunto é manutenção da saúde mental e tratamento de doenças relacionadas. A conversa será com a juíza Lorena de Mello Rezende Colnago, gestora … Ler mais
A Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista, que foi iniciada nessa segunda-feira (20) e se estende até esta sexta (24), já movimentou mais de R$ 21 milhões de reais em acordos homologados. O número foi resultado de 1.267 audiências realizadas, com autocomposição em 1.138 delas, representando um percentual de acordo de quase 90%. Os … Ler mais
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região promove, nesta sexta-feira (22), a palestra “Aposentadoria da pessoa com deficiência”. A capacitação tem como objetivo levar informação às pessoas com algum tipo de deficiência sobre as peculiaridades da aposentadoria desse público. A transmissão será via Youtube, das 16h às 18h30. O evento é realizado pela Escola Judicial … Ler mais
O Ato GP/CR nº 02/2021, divulgado na última semana pelo TRT da 2ª Região, traz novas regras para os pagamentos realizados aos peritos, tradutores e intérpretes, incluindo diretrizes para quando houver sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita. As mudanças, que seguem o sistema nacional, de utilização obrigatória, buscam garantir mais segurança e transparência nessas … Ler mais
Sentença proferida na 28ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que o acidente ocasionou a perda da capacidade laborativa da vítima. Após cair em uma unidade da rede Carrefour, a trabalhadora lesionou o ombro, passou por cirurgia e teve limitações de força e movimentos. A rede de hipermercados deverá pagar indenização por danos materiais … Ler mais
Um trabalhador que ficou dois anos sem se manifestar em um processo de execução, e que viu a ação ser extinta em razão de prescrição intercorrente, conseguiu reverter a decisão com um agravo de petição, recurso utilizado para impugnar decisões do juiz durante a fase de execução. A decisão é da 12ª Turma do TRT … Ler mais
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o governo de São Paulo no polo passivo de ação que tinha, como reclamada principal, entidade filantrópica que prestava serviços educacionais ao ente público. Para o colegiado, ficou provada a falta de fiscalização da contratada, o que implicou a responsabilização da Administração Pública. … Ler mais
Com esse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a decisão de 1º grau, rejeitando o pedido de uma operadora de telemarketing que atuava para a instituição beneficente Lar de Maria, em Santo André-SP. Ela pleiteava a restituição de valores descontados de suas comissões e prêmios após doações captadas terem sido canceladas. … Ler mais
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou decisão que condenou a Raia Drogasil S.A a pagar adicional de insalubridade a empregada que aplicava injeções diariamente nos clientes. A 17ª Turma entendeu que a exposição a agentes biológicos ensejou o pagamento da compensação. Para o empregador, a trabalhadora não mantinha contato permanente com agentes biológicos, … Ler mais
Um empregado da rede de fast food Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda obteve, na Justiça do Trabalho, o direito à indenização por dano moral por ser obrigado pelo empregador a transportar produtos perecíveis de maneira irregular. Em recurso ao TRT da 2ª Região, ele conseguiu a reversão da sentença, que não havia acolhido seu pedido. Segundo outro … Ler mais
Uma empresa do setor de operação de balsas conseguiu manter válida, em 2º grau, uma rescisão consensual de contrato de trabalho, após sentença desfavorável que havia convertido o rompimento em dispensa imotivada. Conforme a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não houve comprovação da ocorrência de coação. Segundo o trabalhador, após … Ler mais
A empregada afirmava ter trabalhado na casa de sua contratante de maio de 1996 a março de 2018, de forma contínua. Pleiteava o reconhecimento de vínculo durante todo o período e a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A empregadora negava tal informação, alegando que o trabalho havia sido prestado em intervalos … Ler mais
Um empregado do Itaú Unibanco conseguiu converter sua dispensa por justa causa em dispensa imotivada, garantindo o recebimento das verbas rescisórias e direitos correlatos. Em recurso ao TRT da 2ª Região, ele questionava a decisão de 1º grau, que confirmou a justa causa aplicada, e pedia reintegração ao emprego, já que era detentor de estabilidade … Ler mais
Um empregado do Itaú Unibanco conseguiu converter sua dispensa por justa causa em dispensa imotivada, garantindo o recebimento das verbas rescisórias e direitos correlatos. Em recurso ao TRT da 2ª Região, ele questionava a decisão de 1º grau, que confirmou a justa causa aplicada, e pedia reintegração ao emprego, já que era detentor de estabilidade … Ler mais
A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP reconheceu o pertencimento de uma empresa a um grupo econômico por meio da utilização da ferramenta Wayback Machine como meio de prova. O portal armazena versões mais antigas de sites da web, sendo considerado uma “máquina do tempo” da rede, que ajuda a revelar tentativas de adulterações e fraudes. … Ler mais
Uma criadora de conteúdo que atuava em agência de propaganda virtual teve aceito seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício pela 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Um dos principais elementos que caracterizou a relação de emprego foi o fato de a autora ter sido incluída em escalas de fim de … Ler mais
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que os Correios devem expedir Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) nos casos em que seus empregados forem infectados pela covid-19. A decisão foi tomada em julgamento de recurso ordinário após ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Correios de São … Ler mais
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou pedido do aplicativo de entregas Loggi e declarou inexistente, por maioria, a relação de emprego entre a empresa e os trabalhadores da plataforma. A decisão reverte determinação do juízo de 1º grau, que havia reconhecido o vínculo empregatício e determinado a contratação de … Ler mais
Um empregado da Companhia Brasileira de Distribuição conseguiu reverter a dispensa por justa causa sofrida por já ter sido advertido, por escrito, pela mesma ocorrência. A acusação era de que ele teria agredido fisicamente um cliente que havia furtado um produto em uma loja da rede de hipermercados. Com isso, ficou caracterizada a dupla punição … Ler mais
A Lei da Terceirização (13.429/2017) reforçou o raciocínio segundo o qual a tomadora de serviços (contratante) responde de forma subsidiária pelos eventuais débitos da contratada. Com esse entendimento, a 57ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região manteve o Sebrae no polo passivo de uma ação para responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas. A sentença, … Ler mais
Uma empresa de segurança não teve seu recurso conhecido pelo TRT da 2ª Região, pois deixou de comprovar que a apólice de seguro-garantia oferecida no lugar do depósito recursal estava registrada na Superintendência de Seguros Privados (Susep). De acordo com a 2ª Turma, esse requisito deve ser observado no mesmo prazo de interposição do recurso, … Ler mais
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento ao recurso de sindicato de portuários operadores de guindastes e empilhadeiras em São Paulo. Em ação civil pública, a entidade pleiteava que os inscritos no OGMO-Santos fossem requisitados com exclusividade para a execução de trabalhos, e que não houvesse a contratação de trabalhadores de fora … Ler mais
O Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou, em 1ª instância, o Banco Santander ao pagamento de R$ 50 milhões em indenização por danos morais coletivos. O juiz da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, Jeronimo Azambuja Franco Neto, entendeu que a instituição praticou conduta antissindical e promoveu desligamentos em massa durante a … Ler mais
O TRT da 2ª Região produziu vídeos em seu canal do YouTube com tutoriais que detalham os passos para o uso da ferramenta de videoconferência Zoom. Com eles, o usuário pode aprender a baixar, instalar, ativar microfone e câmera, entre outros recursos que viabilizam as audiências telepresenciais. Há também uma playlist intitulada “Simplificando as Videoaudiências”, que aborda problemas … Ler mais
Advogados, estudantes de direito, acadêmicos, jornalistas e demais interessados em participar de um debate sobre a importância histórica da Justiça do Trabalho e seus reflexos na economia, no mundo jurídico e na sociedade podem se inscrever para um evento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ser realizado na próxima segunda-feira (2/8). A mesa-redonda “Justiça … Ler mais