OpinionJus – Estudos

Os benefícios previdenciários são pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pessoas que contribuíram para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não têm mais condições de trabalhar. Alguns exemplos de benefícios previdenciários são:Aposentadoria por idadeAposentadoria por tempo de contribuiçãoAposentadoria por invalidezAuxílio-doençaAuxílio-acidentePensão por morteSalário-maternidadeAuxílio-reclusão Para ter acesso a um benefício previdenciário, é … Ler mais

A principal diferença entre alimentos provisórios e provisionais é que os provisórios são fixados por meio da Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968), enquanto os provisionais não estão expressamente previstos no Código de Processo Civil: Alimentos provisóriosSão fixados antes da sentença, na ação de alimentos, e exigem prova pré-constituída do parentesco ou do casamento.Alimentos provisionaisSão fixados … Ler mais

A expressão latina animus rem sibi habendi significa a intenção de ter a coisa para si, ou seja, “intenção de exercer sobre a coisa um poder no interesse próprio”. É comumente utilizada no estudo do direito de posse que compõe o grande gênero denominado direito das coisas (Código Civil, Livro III, “Do Direito das Coisas”, … Ler mais