| Nº do Decreto | Ementa |
| 2.232, de 22.1.1963Publicado no DOU de 6.2.63 | Outorga concessão à Rádio Industrial de Juiz de Fora Limitada para estabelecer uma estação de televisão geradora de programas, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. |
| 2.225, de 22.1.1963Publicado no DOU de 1º.2.63 | Altera as disposições do art. 1º do Decreto n. 1880, de 14 de dezembro de 1962. |
| 2.030, de 14.1.1963Publicado no DOU de 17.1.63 | Altera o artigos 14, 15, 16, e seus parágrafos do Regulamento aprovado pelo Decreto número 40.359 e dá outras providências. |
| 2.000 de 11.1.1963Publicado no DOU de 12.1.63 | Declara, de utilidade pública a Sociedade Promotora da Instrução, com sede em Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. |
| 1.999 de 11.1.1963Publicado no DOU de 12.1.63 | Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras, com sede em Vassouras, Estado do Rio de Janeiro. |
| 1.993 de 11.1.1963Publicado no DOU de 16.1.63 | Inclui na relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949, a Indústria do Cimento |
| 1.986 de 10.1.1963Publicado no DOU de 11.1.63 | Declara de utilidade pública o “Círculo Operário Rioclarense”, com sede em Rio Claro, Estado de São Paulo. |
| 1.985 de 10.1.1963Publicado no DOU de 28.6.63 | Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Jardinópolis, Estado de São Paulo. |
| 1.984 de 10.1.1963Publicado no DOU de 15.1.63 | Aprova o Estatuto da Universidade Rural do Brasil. |
| 1.983 de 10.1.1963Publicado no DOU de 25.4.63 | Declara de utilidade pública a “União dos Moços Espíritas de Ribeirão Preto”, com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. |
| 1.982 de 10.1.1963Publicado no DOU de 14.1.63 | Declara de utilidade pública a Fundação do Ensino Secundário, com sede no Estado da Guanabara. |
| 1.961 de 27.12.1962Publicado no DOU de 28.12.62 | Autoriza Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira “CEPLAC”, a conceder financiamento, em caráter especial, aos cacauicultores, para combate específico da doença “Podridão Parda”, em suas plantações. |
| 1.892 de 18.12.1962Publicado no DOU de 28.1.63 | Declara de utilidade pública a Sociedade Educadora e Beneficente do Sul (S.E.B.S.), com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 1.891 de 18.12.1962Publicado no DOU de 22.2.63 | Declara de utilidade pública a Conferência de São Vicente de Paulo de São Torquato, com sede em Vila Velha, Estado do Espírito Santo. |
| 1.890, de 18.12.1962Publicado no DOU de 11.2.63 | Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Ajuda ao Menor, com sede no Estado da Guanabara. |
| 1.889, de 18.12.1962Publicado no DOU de 21.1.63 | Declara de utilidade pública a Missão Presbiteriana do Brasil Central, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. |
| 1.887, de 18.12.1962Publicado no DOU de 13.2.63 | Declara de utilidade pública a “Associação Lar das Filhas de São José” com sede no Estado da Guanabara. |
| 1.886, de 18.12.1962Publicado no DOU de 27.3.63 | Declara de utilidade pública a associação civil “Casa de Saúde Allan Kardec”, com sede em Franca, Estado de São Paulo. |
| 1.881, de 14.12.1962Publicado no DOU de 17.12.62 | Regulamenta a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que instituiu a gratificação de Natal aos Trabalhadores. |
| 1.880, de 14.12.1962Publicado no DOU de 17.12.62 | Cria o Grupo de Coordenação de Comércio com os Países Socialistas da Europa Oriental – COLESTE, e dá outras providências. |
| 1.878-A, de 13.12.1962Publicado no DOU de 26.12.62 | Aprova o Regulamento da Superintendência de Política Agrária – SUPRA. |
| 1.872, de 12.12.1962Publicado no DOU de 19.12.62 | Aprova o Estatuto da Universidade de Brasília. |
| 1.781, de 3.12.1962Publicado no DOU de 4.12.62 | Estabelece normas para cumprimento da Lei nº 4.120, de 27 de agôsto de 1962. |
| 1.709, de 22.11.1962Publicado no DOU de 28.11.62 | Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto nº 42.290, de 19 de setembro de 1957. |
| 1.611, de 22.11.1962Publicado no DOU de 28.11.62 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno necessária à construção do açude público Santa Cruz, no município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte. |
| 1.565, de 21.11.1962Publicado no DOU de 17.12.62 | Declara de utilidade pública a “Congregação de Santa Dorotéia do Brasil” (Província do Sal) com se em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. |
| 1.562, de 21.11.1962Publicado no DOU de 28.11.62 | Declara de utilidade pública a Casa Beneficente Vicente Soares da Silva e Maria Alice – Casa dos Velhinhos com sede em Recife, Estado de Pernambuco. |
| 1.561, de 20.11.1962Publicado no DOU de 15.3.63 | Declara de utilidade pública a “Fraterno Auxilio Cristão da Sagrada Família”, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 1.556, de 20.11.1962Publicado no DOU de 31.1.63 | Declara de utilidade pública a “Associação de Caridade Santa Casa de Rio Grande”, com sede em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 1.555, de 20.11.1962Publicado no DOU de 11.2.63 | Declara de utilidade pública, o Grupo Espírita Francisco Xavier, com sede em Macaé, Estado do Rio de Janeiro. |
| 1.554, de 20.11.1962Publicado no DOU de 18.1.63 | Declara de utilidade pública o “Hospital São Luiz e Maternidade Carolina Telles da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras”, com sede em Araras, Estado de São Paulo. |
| 1.553, de 20.11.1962Publicado no DOU de 10.4.63 | Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Social do Destêrro, com sede em São Luiz, Estado do Maranhão. |
| 1.552, de 20.11.1962Publicado no DOU de 11.12.62 | Declara de utilidade o Centro Cultural de Botucatu, com sede em Botucatu, Estado de São Paulo. |
| 1.551, de 20.11.1962Publicado no DOU de 18.1.63 | Declara de utilidade pública o “Recreio Pindorama para Crianças”, com sede no Estado da Guanabara. |
| 1.550, de 20.11.1962Publicado no DOU de 17.6.63 | Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente “Irmã Elvira” com sede em Votuporanga, Estado de São Paulo. |
| 1.549, de 20.11.1962Publicado no DOU de 12.2.63 | Declara de utilidade pública a “União Associação Beneficente Israelita.” |
| 1.542, de 19.11.1962Publicado no DOU de 21.11.62 | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 55 do Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960, que regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensões Militares). |
| 1.501, de 22.6.1962Publicado no DOU de 22.6.62 | Altera o Regulamento de Pensões Militares. |
| 1.492, de 9.11.1962Publicado no DOU de 19.11.62 | Declara de utilidade pública a Obra Social Padre Gailhac, com sede no Estado da Guanabara. |
| 1.490, de 8.11.1962Publicado no DOU de 9.11.62 | Altera e unifica os Decretos números 50.924, de 6 de julho de 1961, 51.005, de 20 de julho de 1961, e 917, de 26 de abril de 1962, que dispõem sôbre a Comissão de Estudos Legislativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. |
| 1.457, de 16.10.1962Publicado no DOU de 18.10.62 | Prorroga prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 691, de 13 de março de 1962. |
| 1.420, de 27.9.1962Publicado no DOU de 28.9.62 | Altera os arts. 2º e 3º do Decreto nº 36.911, de 15 de fevereiro de 1955. |
| 1.419, de 27.9.1962Publicado no DOU de 19.10.62 | Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, com sede em Jundiai, Estado de São Paulo. |
| 1.418, de 27.9.1962Publicado no DOU de 19.10.62 | Declara de utilidade pública a Associação do Sanatório São Vicente de Paulo, com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo. |
| 1.417, de 27.9.1962Publicado no DOU de 30.10.62 | Declara de utilidade pública a “Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro com sede no Estado da Guanabara. |
| 1.416, de 27.9.1962Publicado no DOU de 18.10.62 | Declara de utilidade pública a Ordem dos Servos de Maria – Província do Brasil, com sede no Estado da Guanabara. |
| 1.415, de 27.9.1962Publicado no DOU de 19.10.62 | Declara de utilidade pública o Sanatório Antonio Luiz Saião, com sede em Araras, Estado de São Paulo. |
| 1.414, de 27.9.1962Publicado no DOU de 15.2.63 | Declara de utilidade pública a Sociedade de Beneficência São Francisco de Assis, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. |
| 1.411, de 26.9.1962Publicado no DOU de 3.10.62 | Declara de utilidade pública o Dispensário e Ambulatório da Medalha Milagrosa, com sede no Estado da Guanabara. |
| 1.410, de 26.9.1962Publicado no DOU de 7.6.63 | Declara de utilidade pública o “Centro Espírita Luz e Trabalho” com sede em Castelo, Estado do Espírito Santo. |
| 1.409, de 26.9.1962Publicado no DOU de 12.2.63 | Declara de utilidade pública a “Associação Espírita Santo Agostinho” com sede na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais. |
| 1.407, de 26.9.1962Publicado no DOU de 12.2.63 | Declara de utilidade pública a “Associação Espírita Santo Agostinho” com sede na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais. |
| 1.406, de 26.9.1962Publicado no DOU de 1º.10.62 | Declara de utilidade pública a Associação Escola Doméstica Maria Imaculada, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. |
| 1.405, de 26.9.1962Publicado no DOU de 30.10.62 | Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Relações Internacionais (IBRI), com sede no Estado da Guanabara. |
| 1.404, de 26.9.1962Publicado no DOU de 30.10.62 | Declara de utilidade pública o Instituto Espírita Amigo Germano com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 1.402, de 26.9.1962Publicado no DOU de 12.11.62 | Outorga concessão à Rádio Atalaia de Maringá Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. |
| 1.401, de 26.9.1962Publicado no DOU de 12.11.6 | Outorga concessão à Rádio Atalaia de Pôrto Alegre Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná. |
| 1.400, de 26.9.1962Publicado no DOU de 3.10.62 | Declara de utilidade pública o Movimento Familiar Cristão, com sede no Estado da Guanabara. |
| 1.379-A, de 31.8.1962Publicado no DOU de 31.9.62 | Regulamenta a entrega e aplicação das quotas municipais do Fundo Rodoviário Nacional. |
| 1.339, de 31.8.1962Publicado no DOU de 31.9.62 | Outorga concessão à Rádio Emissora Sant¿ Ana Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. |
| 1.336, de 31.8.1962Publicado no DOU de 17.9.62 | Declara de utilidade pública a “Casa da Providência”, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. |
| 1.331, de 30.8.1962Publicado no DOU de 10.10.62 | Declara de utilidade pública ao Hospital Santa Catarina de Alexandria – Instituição General Oswaldo Melchiades de Almeida, com sede no Estado da Guanabara. |
| 1.330, de 30.8.1962Publicado no DOU de 1º.2.63 | Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente e Hospitalar das Usinas de Açúcar de Pernambuco, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. |
| 1.329, de 30.8.1962Publicado no DOU de 19.10.62 | Declara de utilidade publica a Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Pardo (Hospital São Vicente), com sede em São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo. |
| 1.328, de 30.8.1962Publicado no DOU de 17.10.62 | Declara de utilidade pública a Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes, com sede no Estado da Guanabara. |
| 1.327, de 30.8.1962Publicado no DOU de 17.10.62 | Declara de utilidade pública o Instituto Jesus, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. |
| 1.326, de 30.8.1962Publicado no DOU de 23.10.62 | Declara de utilidade pública a “Associação Beneficiente Pró-Matre”, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo. |
| 1.325, de 30.8.1962Publicado no DOU de 13.9.62 | Declara de utilidade pública a Associação de Assistência à Criança Defeituosa, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. |
| 1.324, de 30.8.1962Publicado no DOU de 12.10.62 | Declara de utilidade pública a Santa Casa da Misericórdia Dona Carolina Malheiros, com sede em São João da Boa Vista, Estado de São Paulo. |
| 1.323, de 29.8.1962Publicado no DOU de 30.8.62 | Declara de utilidade pública a Casa do Estudante Universitário “Aparicio Cora de Almeida”, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 1.300, de 31.7.1962Publicado no DOU de 1º.8.62 | Declara de utilidade pública, para desapropriação, terrenos necessários à ampliação do aeroporto de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. |
| 1.278, de 25.6.1962Publicado no DOU de 13.7.62 | Cancela o Decreto nº 50.219 de 28 de janeiro de 1961 não publicado e outorga concessão a Rádio Difusora do Maranhão Limitada para estabelecer uma estação de televisão VHF geradora de programas na cidade de São Luiz, Estado do Maranhão. |
| 1.276, de 25.6.1962Publicado no DOU de 2.7.62 | Declara de utilidade pública a Santa Casa de misericórdia de Manaus, com sede em Manaus, Estado do Amazonas. |
| 1.273, de 25.6.1962Publicado no DOU de 21.9.62 | Declara de utilidade pública a Fundação Felice Rosso, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. |
| 1.267, de 25.6.1962Publicado no DOU de 2.7.62 | Declara de utilidade pública a “Sociedade Evangélica Beneficente”- com sede em Curitiba – Estado do Paraná. |
| 1.264, de 25.6.1962Publicado no DOU de 31.7.62 | Declara de utilidade pública a “Sociedade Propagadora Esdeva”, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. |
| 1.255, de 25.6.1962Publicado no DOU de 4.7.62 | Altera o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. |
| 1.253, de 25.6.1962Publicado no DOU de 26.6.62 | Altera dispositivos do Decreto nº 807, de 30 de março de 1962. |
| 1.245, de 25.6.1962Publicado no DOU de 28.6.62 | Outorga concessão à Rádio Guaíba S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 1.240, de 25.6.1962Publicado no DOU de 3.7.62 | Outorga concessão à Emissora de Educação Rural Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Caicó. Estado do Rio Grande do Norte. |
| 1.239, de 25.6.1962Publicado no DOU de 28.6.62 | Outorga concessão á Rádio Bandeirantes S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. |
| 1.238, de 25.6.1962Publicado no DOU de 27.6.62 | Outorga concessão á Rádio Educadora de Campinas Sociedade Anônima, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. |
| 1.237, de 25.6.1962Publicado no DOU de 27.6.62 | Outorga concessão à Rádio Cultura de Poços de Caldas S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. |
| 1.236, de 25.6.1962Publicado no DOU de 26.6.62 | Outorga concessão à Rádio América Sociedade Anônima, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de são Paulo, Estado de São Paulo. |
| 1.235, de 25.6.1962Publicado no DOU de 26.6.62 | Outorga concessão à Rádio Guanabara Sociedade Anônima, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. |
| 1.234, de 25.6.1962Publicado no DOU de 26.6.62 | Outorga concessão à Rádio Assunção de Jales Sociedade Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo. |
| 1.232, de 22.6.1962Publicado no DOU de 22.6.62 | Regulamenta a profissão de Aeroviário. |
| 1.228, de 22.6.1962Publicado no DOU de 22.6.62 | Dá nova redação ao art. 74 do Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960, que regulamenta a Lei número 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensões Militares). |
| 1.203, de 19.6.1962Publicado no DOU de 19.6.62 | Dispõe sôbre a Comissão de Nacionalização das Emprêsas Concessionárias de Serviços Públicos (CONESP) e dá outras providências. |
| 1.185, de 15.6.1962Publicado no DOU de 18.6.62 | Declara de utilidade pública a “Fraternidade Eclética Espiritualista Universal” com sede em Luziânia, Estado de Goiás. |
| 1.171, de 12.6.1962Publicado no DOU de 12.6.63 | Abre à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) o crédito especial de Cr$ 9.912.700.000,00 par o fim, que especifica. |
| 1.170, de 12.6.1962Publicado no DOU de 12.6.63 | Abre à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 1.166, de 8.6.1962Publicado no DOU de 8.6.63 | Regulamenta o disposto no artigo 34 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961. |
| 1.164, de 8.6.1962Publicado no DOU de 8.6.63 | Altera o art 1º do Decreto nº 1.106, de 30 de maio de 1962. |
| 1.139, de 5.6.1962Publicado no DOU de 6.6.63 | Outorga concessão à Rádio Independência do Paraná Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. |
| 1.136, de 4.6.1962Publicado no DOU de 11.6.63 | Outorga concessão à Rádio Emissora Veranense Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 1.131, de 4.6.1962Publicado no DOU de 8.6.63 | Outorga concessão à Rádio Piratininga de Tupã Ltda., para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Tupã, Estado de São Paulo. |
| 1.128, de 4.6.1962Publicado no DOU de 8.6.63 | Outorga concessão à Rádio Difusora de Poços de Caldas Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. |
| 1.127, de 4.6.1962Publicado no DOU de 5.6.63 | Outorga concessão à Rádio Televisão de Uberlândia Limitada para estabelecer uma estação de Televisão na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. |
| 1.124, de 4.6.1962Publicado no DOU de 24.6.63 | Declara de utilidade pública a “Colméia”, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. |
| 1.123, de 4.6.1962Publicado no DOU de 7.1.63 | Declara de utilidade pública a Congregação das Irmãs Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. |
| 1.122, de 4.6.1962Publicado no DOU de 15.6.62 | Declara de utilidade pública a Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina, com sede em Londrina, Estado do Paraná |
| 1.118, de 1.6.1962Publicado no DOU de 1º.6.62 | Regulamenta a Lei nº 3.933, de 4 de agôsto de 1961, que concede anistia às instituições caritativas, quanto ao recolhimento de contribuições atrasadas aos Institutos de Previdência. |
| 1.114, de 1.6.1962Publicado no DOU de 4.6.62 | Outorga concessão à Rádio Difusora do Amazonas Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. |
| 1.106, de 8.6.1962Publicado no DOU de 8.6.62 | Dispõe sôbre a transferência para o regime de elaboração direta, de serviços públicos concedidos, e dá outras providências. |
| 1.094, de 30.5.1962Publicado no DOU de 4.6.62 | Outorga concessão à Rádio Paulista Limitada para estabelecer uma estação de radiotelevisão em VHF na cidade do Recife, Estado de Pernambuco. |
| 1.057, de 25.5.1962Publicado no DOU de 13.6.62 | Declara de utilidade pública o Serviço Social da Matriz de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo (Lar de Cristo Trabalhador), com sede no Estado da Guanabara. |
| 1.033, de 22.5.1962Publicado no DOU de 24.5.62 | Altera o art. 177, do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que passa, a ter a seguinte alínea: XI – cooperativas rurais. |
| 990, de 14.5.1962Publicado no DOU de 15.5.62 | Dá nova regulamentação à Lei número 1.741, de 22 novembro de 1952. |
| 966, de 7.5.1962Publicado no DOU de 14.5.62 | Regulamenta a Lei Nº 3.960, de 20 de setembro de 1961, que instituiu, obrigatòriamente, o uso de distintivo das profissões médicas e para-médicas. |
| 952, de 4.5.1962Publicado no DOU de 7.8.62 | Declara de utilidade pública o Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo. |
| 950, de 4.5.1962Publicado no DOU de 18.9.62 | Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu, com sede em Itu, Estado de São Paulo. |
| 949, de 4.5.1962Publicado no DOU de 9.5.62 | Declara de utilidade pública a Casa de Caridade de Pirai, com sede em Pirai, Estado do Rio de Janeiro. |
| 948, de 4.5.1962Publicado no DOU de 9.5.62 | Declara de utilidade pública a “Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro”, com sede no Estado da Guanabara. |
| 947, de 4.5.1962Publicado no DOU de 9.5.62 | Declara de utilidade pública a Associação Paranaense de Reabilitação, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. |
| 946, de 4.5.1962Publicado no DOU de 9.5.62 | Declara de utilidade pública o Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de Pôrto Alegre, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 945, de 4.5.1962Publicado no DOU de 9.5.62 | Declara de utilidade pública a Cruzada das Senhoras Católicas, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. |
| 944, de 4.5.1962Publicado no DOU de 9.5.62 | Declara de utilidade pública a Associação de Assistência e Proteção aos Menores, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. |
| 941, de 4.5.1962Publicado no DOU de 9.5.62 | Declara de utilidade pública a Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e do Hospital de Caridade, com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. |
| 929, de 30.4.1962Publicado no DOU de 23.4.62 | Outorga concessão à Rádio Guarujá Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará. |
| 926, de 27.4.1962Publicado no DOU de 27.4.62 | Outorga concessão à Rádio Riviera Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. |
| 921, de 27.4.1962Publicado no DOU de 27.4.62 | Outorga concessão à Rádio Globo Capital Limitada para estabelecer uma estação de televisão, geradora de programas, na cidade de Brasília, Distrito Federal. |
| 917, de 26.4.1962Publicado no DOU de 26.4.62 | Altera o Decreto número 51.005, de 20 de julho de 1961, que dispõe sôbre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. |
| 898, de 13.4.1962Publicado no DOU de 17.4.62 | Outorga concessão à Rádio Educação Rural Tefé Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Tefé, Estado do Amazonas. |
| 897, de 13.4.1962Publicado no DOU de 17.4.62 | Outorga concessão à Radio Educação Rural de Tefé Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda tropical na cidade de Tefé, Estado do Amazonas. |
| 895, de 12.4.1962Publicado no DOU de 13.4.62 | Declara de utilidade pública o Aloisianum, com sede no Estado da Guanabara. |
| 894, de 12.4.1962Publicado no DOU de 13.4.62 | Declara de utilidade pública a Ação Social Padre Saboia de Medeiros, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. |
| 892, de 12.4.1962Publicado no DOU de 13.4.62 | Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Educação, com sede no Estado da Guanabara. |
| 891, de 12.4.1962Publicado no DOU de 13.4.62 | Outorga concessão à Radio Ibituruna Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Governador Valadares Estado de Minas Gerais. |
| 889, de 12.4.1962Publicado no DOU de 16.4.62 | Outorga concessão à Rádio Alvorada de Londrina Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda tropical, na cidade de Londrina, Estado do Paraná. |
| 888, de 11.4.1962Publicado no DOU de 13.4.62 | Outorga concessão a Rádio Colmeia Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. |
| 850, de 6.4.1962Publicado no DOU de 16.4.62 | Outorga concessão à Rádio Jaguariaiva Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Jaguariaiva, Estado do Paraná. |
| 823, de 2.4.1962Publicado no DOU de 26.4.62 | Outorga concessão a Rádio Emissora Rural de Santarém Limitada para estabelecer, a titulo precário, na Cidade de Santarém, Estado do Pará, uma estação radiodifusora de onda média. |
| 821, de 2.4.1962Publicado no DOU de 26.4.62 | Outorga concessão à Emissora Rural A Voz do São Francisco Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Petrolina, Estado do Pernambuco. |
| 820, de 2.4.1962Publicado no DOU de 26.4.62 | Outorga concessão à Emissora Rural A Voz do São Francisco Limitada para estabelecer uma estação radio-difusora de onda tropical na cidade Petrolina, Estado de Pernambuco. |
| 819, de 2.4.1962Publicado no DOU de 26.4.62 | Outorga concessão à Rádio Educação Rural Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda tropical, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso. |
| 818, de 2.4.1962Publicado no DOU de 25.4.62 | Outorga concessão à Emissora de Educação Rural limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. |
| 817, de 2.4.1962Publicado no DOU de 25.4.62 | Outorga concessão à Radio Difusora de Goiânia Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás. |
| 816, de 2.4.1962Publicado no DOU de 25.4.62 | Outorga concessão à Rádio Capixaba Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Vitória, Estado do Espirito Santo. |
| 807, de 30.3.1962Publicado no DOU de 30.3.62 | Regulamenta a Lei n 4.019, de 20 de Dezembro de 1961, e da outras providências no que se refere ao Pessoal do Poder Executivo. |
| 770, de 22.3.1962Publicado no DOU de 22.3.62 | Outorga concessão à Rádio Rio Mar Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. |
| 737-A, de 16.3.1962Publicado no DOU de 30.3.62 | Altera o Decreto nº 45.426, de fevereiro de 1959 , publicado no Diário Oficial de 22 e republicado no Diário Oficial de 28 do mesmo mês e ano, e reajusta a representação por serviço no exterior concedida aos Cônsules Privativos, nível 18, e aos ex-Auxiliares de Consulado, padrão “N”, hoje Oficiais de Administração nível 16-C e os níveis de remuneração dos Auxiliares contratados das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior. |
| 723, de 16.3.1962Publicado no DOU de 19.3.62 | Altera a redação do artigo I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.757, de 3 de fevereiro de 1960. |
| 691, de 13.3.1962Publicado no DOU de 14.3.62 | Introduz modificações no decreto número 50.040, de 21 de janeiro de 1961. |
| 684-A, de 9.3.1962Publicado no DOU de 15.3.62 | Dá nova organização ao Instituto Brasileiro de Estudos Afro-Asiáticos. |
| 661, de 8.3.1962Publicado no DOU de 30.3.62 | Declara de utilidade pública a Fundação São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. |
| 660, de 8.3.1962Publicado no DOU de 25.5.62 | Declara de utilidade pública a “Sociedade Espírita Allan Kardec”, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 657, de 8.3.1962Publicado no DOU de 11.5.62 | Declara de utilidade pública a Associação das Franciscanas Missionárias de Maria, com sede no Estado da Guanabara. |
| 656, de 8.3.1962Publicado no DOU de 14.8.62 | Declara de utilidade pública a “Federação Espírita do Paraná”, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. |
| 655, de 8.3.1962Publicado no DOU de 27.3.62 | Declara de utilidade pública a “FUNDAÇÃO ROMI” com sede em Santa Bárbara d´Oeste, Estado de São Paulo. |
| 654, de 8.3.1962Publicado no DOU de 14.3.62 | Declara de utilidade pública a Congregação Israelita Paulista, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. |
| 653, de 8.3.1962Publicado no DOU de 30.3.62 | Declara de utilidade pública a “Santa Casa de Misericórdia de Pelotas”, com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 648, de 7.3.1962Publicado no DOU de 24.5.62 | Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Cristã, com sede em Bauru, Estado de São Paulo. |
| 647, de 7.3.1962Publicado no DOU de 21.5.62 | Declara de utilidade pública o Ginásio Nossa Senhora Rainha dos Corações, com sede no Estado da Guanabara. |
| 644, de 2.3.1962Publicado no DOU de 2.3.62 | Revoga o artigo 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960. |
| 633, de 1º.3.1962Publicado no DOU de 1º.3.62 | Outorga concessão à Rádio Excelsior da Bahia S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. |
| 631, de 26.2.1962Publicado no DOU de 26.2.62 | Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 89, de 27 de outubro de 1961 |
| 628, de 23.2.1962Publicado no DOU de 26.2.62 | Reorganiza a Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (Rodobrás) por cumprimento da Lei 3.974, de 25 de outubro de 1961, dispõe sôbre o seu funcionamento e dá outras providências. |
| 619, de 21.2.1962Publicado no DOU de 15.6.62 | Declara de utilidade pública a Congregação do Santíssimo Redentor, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. |
| 618, de 21.2.1962Publicado no DOU de 14.5.62 | Declara de utilidade pública a “Santa Casa de Misericórdia de Jacareí” com sede em Jacareí, Estado de São Paulo. |
| 617, de 21.2.1962Publicado no DOU de 25.5.62 | Declara de utilidade pública o Círculo Operário do Ipiranga, com sede em São Paulo, Estado de são Paulo. |
| 593, de 8.2.1962Publicado no DOU de 8.2.62 | Outorga concessão à Rádio Educadora Palmares de alagoas para para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Maceió, estado de Alagoas. |
| 562, de 2.2.1962Publicado no DOU de 8.2.62 | Outorga concessão à Rádio Alto Piranhas Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba. |
| 560, de 2.2.1962Publicado no DOU de 11.5.62 | Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Fé e Esperança, com sede em Três Rios, Estado do Rio de Janeiro. |
| 559, de 2.2.1962Publicado no DOU de 15.5.62 | Declara de utilidade pública o “Instituto Salesiano São Francisco”, com sede na capital de São Paulo. |
| 553, de 2.2.1962Publicado no DOU de 6.2.62 | Declara de utilidade pública a União Nacional de Associações Familiais, com sede no Estado da Guanabara. |
| 539, de 23.1.1962Publicado no DOU de 23.1.62 | Altera dispositivos do Regulamento Geral – Plano de Recuperação Econômico-Rural da lavoura Cacaueira, baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957. |
| 516, de 18.1.1962Publicado no DOU de 18.1.62 | Outorga concessão à Rádio Televisão Coroados S.A. para estabelecer uma estação radiotelevisão na cidade de Londrina, Estado do Paraná. |
| 507, de 16.1.1962Publicado no DOU de 16.1.62 | Outorga concessão à Rádio Televisão Coroados S.A. para estabelecer uma estação radiotelevisão na cidade de Londrina, Estado do Paraná. |
| 505, de 16.1.1962Publicado no DOU de 16.1.62 | Outorga concessão à Rádio Pioneira de Terezina Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda tropical, na cidade de Terezina, Estado do Piauí. |
| 500, de 15.1.1962Publicado no DOU de 16.1.62 | I nstitui a Fundação Universidade de Brasília. |
| 494, de 10.1.1962Publicado no DOU de 11.1.62 | Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. |
| 491, de 8.1.1962Publicado no DOU de 9.1.62 | Aprova o Regulamento da Lei número 3.969, de 6 de outubro de 1961, que fixa um teto máximo para as tarifas de energia nas cidades de Fortaleza (Ce) Natal (RN). |
| 452, de 4.1.1962Publicado no DOU de 5.1.62 | Regulamenta a Lei n. 3738, de 4 de abril de 1960, na parte relativa ao funcionalismo civil. |
| 441, de 28.12.1961Publicado no DOU de 22.5.62 | Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dois Córregos, com sede em Dois Córregos, Estado de São Paulo. |
| 440, de 28.12.1961Publicado no DOU de 23.12.62 | Declara de utilidade pública o Instituto Joaquim Soares de Oliveira, com sede em Santos Dumont, Estado de Minas Gerais. |
| 439, de 28.12.1961Publicado no DOU de 12.2.62 | Declara de utilidade pública a “Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga”, com sede em Votuporanga, Estado de São Paulo. |
| 438, de 28.12.1961Publicado no DOU de 12.2.62 | Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Sant’Ana do Livramento, com sede em Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 436, de 28.12.1961Publicado no DOU de 12.1.62 | Declara de utilidade pública os Estabelecimentos de Ensino Professor Alfredo Herkenhoff Ltda., com sede em Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo. |
| 435, de 28.12.1961Publicado no DOU de 7.6.62 | Declara de utilidade pública o Colégio da Imaculada Conceição, com sede no Estado da Guanabara. |
| 434, de 28.12.1961Publicado no DOU de 16.4.62 | Declara de utilidade pública o “Pequeno Lar São José”, com sede no Estado da Guanabara. |
| 432, de 28.12.1961Publicado no DOU de 21.8.62 | Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Alemã, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. |
| 431, de 28.12.1961Publicado no DOU de 29.12.61 | Declara de utilidade pública a Fundação Darcy Vargas, com sede no Estado da Guanabara. |
| 429, de 28.12.1961Publicado no DOU de 5.1.62 | Declara de utilidade pública a Sociedade Hospital Samaritano, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. |
| 428, de 28.12.1961Publicado no DOU de 13.6.62 | Declara de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 415, de 22.12.1961Publicado no DOU de 26.12.61 | Outorga concessão à Rádio Paulista Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. |
| 389, de 21.12.1961Publicado no DOU de 21.12.61 | Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 49.092, de 8 de outubro de 1960. |
| 374, de 19.12.1961Publicado no DOU de 20.12.61 | Altera o § 7º do art. 9º do Decreto nº 19.754, de 18 de março de 1931. |
| 307, de 6.12.1961Publicado no DOU de 6.12.61 | Altera o Regulamento para serviços da Dívida Interna Federal Fundada e do Meio Circulante, baixado com o Decreto nº 35.913, de 28 de julho de 1954. |
| 302, de 6.12.1961Publicado no DOU de 7.12.61 | Dá nova redação aos artigos 11 e 19 do Decreto nº 41.093, de 6 de março de 1957. |
| 266, de 30.11.1961Publicado no DOU de 1º.12.61 | Altera a redação do artigo 17 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 40.359, de 16 de novembro 1956. |
| 242, de 29.11.1961Publicado no DOU de 30.11.61 | Cria o Parque Nacional do Monte Pascoal e dá outras providências. |
| 241, de 29.11.1961Publicado no DOU de 30.11.61 | Cria o Parque Nacional de Brasília, no Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 188, de 20.11.1961Publicado no DOU de 29.11.61 | Declara de utilidade pública a “União Sul Brasileira de Educação e Ensino”, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 186, de 20.11.1961Publicado no DOU de 21.3.62 | Declara de utilidade pública o Dispensário de São Vicente de Paulo, com sede no Estado da Guanabara. |
| 165, de 17.11.1961Publicado no DOU de 14.12.61 | Declara de utilidade pública as associações de Assistência aos Lázaros e Defesa conta a Lepra que menciona. |
| 163, de 17.11.1961Publicado no DOU de 1º.12.61 | Declara de utilidade pública a “Irmandade de Misericórdia de Taubaté”, com sede em Taubaté, Estado de São Paulo. |
| 155, de 17.11.1961Publicado no DOU de 1º.12.61 | Estabelece prazo para a vigência do Decreto número 51.211, de 18 de agôsto de 1961. |
| 90, de 27.10.1961Publicado no DOU de 27.10.61 | Outorgada concessão à “Rádio Televisão Vila Rica Limitada” para estabelecer uma estação de televisão, em VHF, geradora de programas, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. |
| 89, de 27.10.1961Publicado no DOU de 27.10.61 | Restabelece o pagamento das gratificações de que trata o art. 145, itens V e VI, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 e dá outras providências. |
| 60, de 19.10.1961Publicado no DOU de 20.10.61 | Disciplina a aplicação dos recursos previstos para execução do Plano Portuário Nacional, de que trata a Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1958. |
| 49, de 17.10.1961Publicado no DOU de 20.10.61 | Classifica a localidade de São Pedro da Aldeia – Estado do Rio de Janeiro, em categoria prevista no artigo 122 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, com aditamento ao Decreto nº 35.509, de 17 de abril de 1954. |
| 35, de 12.10.1961Publicado no DOU de 13.10.61 | Outorga concessão à Rádio Rio Limitada para estabelecer uma estação de televisão geradora de programas, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, mediante a utilização do canal doze (12) TV-VHF,. |
| 20, de 9.10.1961Publicado no DOU de 13.10.61 | Aprova o Regulamento do Conselho de Desenvolvimento da Pesca. |
