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Foto: Web
Editados pelo Presidente da República, possuem objeto concreto, específico e sem caráter normativo. Os temas mais comuns são a abertura de créditos, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, a concessão de serviços públicos e a criação de grupos de trabalho.
A partir de 1º/2/2018, os Decretos não numerados deixaram de ser editados, com base no Decreto nº 9.191, de 2018.
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