Foto: Web
Editados pelo Presidente da República, possuem objeto concreto, específico e sem caráter normativo. Os temas mais comuns são a abertura de créditos, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, a concessão de serviços públicos e a criação de grupos de trabalho.
A partir de 1º/2/2018, os Decretos não numerados deixaram de ser editados, com base no Decreto nº 9.191, de 2018.
2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008