Bem somente pode deixar de ser penhorado se for comprovadamente necessário para a atividade profissional do executado
A 7ª Turma do TRF1 entendeu que um bem só pode ser considerado impenhorável se for comprovada a essencialidade desse bem para a atividade profissional do executado, conforme previsto no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC). Na hipótese analisada, ocorreu a penhora de uma motocicleta de propriedade do executado, que, na condição de … Ler mais