Administração Pública deve ser responsabilizada por não cumprir acordo ainda que firmado verbalmente
Uma empresa de serviços de limpeza, higiene e conservação acionou a Justiça Federal para solicitar o pagamento, por parte da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (FUFMT), de valores e encargos decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com a instituição federal. Conforme os autos, a FUFMT teria solicitado, durante a vigência contratual, a … Ler mais