FIES

É cabível exigir diferença entre mensalidade cobrada e valor financiado pelo Fies

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Ao analisar a Apelação Cível n. 1021935-12.2019.8.11.0041, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que deveria ser mantida improcedente uma “Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais” movida por uma universitária em face de uma instituição de ensino. Conforme … Ler mais

Prorrogação do prazo do FIES para estudante próximo da conclusão do curso não pode ser superior a um ano

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“A iminência da conclusão de curso superior pode justificar a prorrogação do prazo do financiamento estudantil por um ano, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Lei n° 10.260/2001, mas não por período superior”. Esse foi o entendimento adotado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) ao julgar um … Ler mais