Lei de Vila Velha que isentava IPTU devido a COVID
LEI DE VILA VELHA QUE ISENTAVA PAGAMENTO DE IPTU DEVIDO À COVID É DECLARADA INCONSTITUCIONAL O processo foi julgado pelo Tribunal Pleno em sessão virtual realizada na última quinta-feira, 08. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), em sessão virtual realizada na última quinta-feira (08), declarou a inconstitucionalidade da Lei … Ler mais