Lei que responsabiliza Estado do ES por danos causados a pessoas presas na ditadura é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei estadual 5.751/1998, do Espírito Santo, que define o estado como responsável por danos físicos e psicológicos causados a pessoas presas no período da ditadura militar e estabelece regras para que sejam indenizadas. Na sessão virtual finalizada em 3/11, a Corte, por maioria de votos, julgou … Ler mais