Reafirmada a impossibilidade da prestação de serviço postal por empresa particular a terceiros
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de uma empresa para exercer os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que constituem monopólio da União, como de entrega de cartas, contas de consumo de água, de energia elétrica, de gás, de … Ler mais