O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar em mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus. As decisões serão submetidas … Ler mais
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. O … Ler mais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para vedar a produção e circulação, por qualquer meio, de campanhas que sugiram que a população deve retornar às suas atividades plenas ou que minimizem a gravidade da pandemia do coronavírus. O ministro determinou ainda a sustação da contratação de qualquer campanha … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vem mantendo todas as atividades de prestação jurisdicional, porém, com a necessidade de adoção de medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, algumas rotinas foram adaptadas. Recentemente, foram implementadas, entre outras medidas, restrições de acesso ao prédio, trabalho remoto para servidores e suspensão de prazos para processos físicos. Confira, … Ler mais
Mantendo sua atividade jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal (STF), nas sessões virtuais de julgamento encerradas nesta semana, julgou 408 processos. No período de 20 a 26/3, foram julgados 133 processos no Plenário, 140 na Primeira Turma e 135 na Segunda Turma. Cotas Entre os principais processos julgados esta semana estão a Ação Direta de Inconstitucionalidade … Ler mais
Visando informar a sociedade e viabilizar o acompanhamento das ações perante a Corte relacionadas à pandemia do coronavírus, o Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza, a partir de hoje (27), o Painel de Ações Covid-19. Nele é possível acompanhar dados atualizados sobre todos os processos em curso no STF em que existam pedidos relacionados à pandemia, … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Acre e do Pará com a União. Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3371 (MS), 3372 (AC) e 3373 (PA), esses valores devem … Ler mais
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) afaste algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.898/2020) em relação à criação e à expansão de programas de prevenção ao novo coronavírus e de proteção da população vulnerável à … Ler mais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6337 contra norma da Constituição do Estado de Minas Gerais que permite que o vício de iniciativa em projeto de lei (proposição de lei de iniciativa exclusiva de um Poder por outro) seja validada por ato posterior … Ler mais
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a inaplicabilidade de prescrição intercorrente (perda da ação em decorrência da inércia da parte autora) em execuções trabalhistas que tramitam em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedidos de medida liminar, a serem referendadas pelo Plenário, para autorizar que, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, as Medidas Provisórias (MPs) sejam instruídas perante o plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada … Ler mais
O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 662, ministro Gilmar Mendes, determinou em caráter extraordinário o prazo de 72h para que o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União (TCU) prestem informações na ação. Em seu despacho, o ministro considerou “a pandemia em curso”, fundamento apresentado para o pedido de liminar … Ler mais
A Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) decretos estaduais e municipais que suspenderam o funcionamento de empresas locadoras de veículos automotores, tendo em vista o combate ao novo coronavírus (Covid-19). A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 666, ajuizada com pedido de medida … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dos Estados da Paraíba (PB), Pernambuco (PE) e Santa Catarina (SC) com a União. Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3368 (PB), 3369 (PE) e 3370 (SC), esses valores devem ser … Ler mais
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6342, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autorizam empregadores a adotarem algumas medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo … Ler mais
Em sessão administrativa virtual realizada nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou norma (Resolução 672/2020) que permite a participação dos ministros nas sessões do Plenário e das Turmas por videoconferência. Quanto ao início da implementação da medida, a Corte aprovou, por maioria, a proposta do ministro Alexandre de Moraes de que a Resolução … Ler mais
O Partido Progressista (PP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 661 para questionar atos das mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que preveem a realização de sessões por meio eletrônico apenas para deliberações sobre matérias relacionadas à pandemia do novo coronavírus e suspendem … Ler mais
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de tutela provisória do governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, de imposição ao Poder Executivo federal adotasse medidas de teletrabalho em relação aos servidores públicos federais e aos empregados da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista … Ler mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defereriu liminar contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendia a eficácia da reforma previdenciária dos servidores públicos do estado. A Emenda Constitucional 49 foi aprovada no início de março pela Assembleia Legislativa (Alesp), autora do pedido de Suspensão de Liminar … Ler mais
“Estamos à disposição para poder agir e manter o funcionamento básico e essencial do país com garantia jurídica”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, em reunião sobre o enfrentamento ao coronovírus com integrantes do Conselho Diálogo pelo Brasil, organizado pela Fiesp/Ciesp. A conversa com o grupo, que reúne cerca de … Ler mais
Resolução aprovada em sessão administrativa virtual do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (23), estabelece medidas adicionais temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19). Conforme a Resolução 670/2020, ficam suspensos os prazos processuais de processos físicos, até o dia 30 de abril, sendo mantidos, porém, os atos necessários à preservação de direitos e de … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido de liminar do Estado da Bahia na Ação Cível Originária (ACO) 3365 e determinou a suspensão, por 180 dias, do pagamento das parcelas da dívida do ente federado com a União, para que o estado use os valores no combate à pandemia do … Ler mais
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6341) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 926/2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus 2020 e, por extensão, o Decreto 10.282/2020. A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio. … Ler mais
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os responsáveis pelos sistemas penitenciários nacional e estaduais informem, em 48 horas, quais as medidas tomadas nas unidades prisionais sob suas supervisões para conter a pandemia do novo coronavírus. O ministro pede, ainda, informações sobre suspeitas de contaminação nesses estabelecimentos e, em caso afirmativo, … Ler mais
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6335),no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 1º da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina (LC) 730/2018, que define regras sobre a forma de remuneração de prestadores de serviço público de assistência jurídica naquele estado. A ação foi distribuída … Ler mais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que estipulou juros compensatórios de 12% ao ano para a remuneração do proprietário de um imóvel desapropriado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). A decisão se deu na Reclamação (RCL) 36199. O relator determinou … Ler mais
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Governo Federal suspenda os cortes no programa Bolsa Família enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus. Quando a situação estiver normalizada no país, a liberação de recursos para novas inscrições no programa deverá ocorrer de maneira uniforme entre … Ler mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, julgou procedente o pedido do Município de Serra Talhada (PE) para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que havia determinado a paralisação imediata de processo seletivo para contratação de profissionais da área de educação. Segundo Toffoli, a deliberação do … Ler mais
Nesta terça-feira (17), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o afastamento do médico V. J. G. de suas atividades em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS). Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) pelo crime de concussão (servidor exigir vantagem indevida em razão da função que ocupa) … Ler mais
Em razão da pandemia de infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), conclamou os juízes de Execução Penal brasileiros a adotarem junto à população carcerária procedimentos preventivos do Ministério da Saúde para evitar o avanço da doença dentro dos presídios. O ministro é relator de um pedido de … Ler mais
Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (18), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, por maioria de votos, emenda ao Regimento Interno da Corte para ampliar as hipóteses de julgamentos a serem realizados por meio eletrônico, com a possiblidade de manifestação por parte dos advogados, nos casos em que o regimento prevê sustentação oral. … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, na sessão desta quarta-feira (18), pedido do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Márcio Thomaz Bastos (IDDD) para prevenir a propagação do novo coronavírus no sistema de justiça penal e socioeducativo do país. Por maioria, os ministros entenderam que, neste momento, o Judiciário deve seguir … Ler mais
Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que, diante do cenário de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Poder Judiciário brasileiro não pode parar suas atividades por ser uma instituição essencial ao funcionamento regular do Estado Democrático de Direito, e o maior garantidor … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) desenvolveu uma ferramenta para permitir que as partes envolvidas em um processo – como advogados, procuradores, defensores públicos – possam enviar suas sustentações orais por meio digital. O lançamento do sistema faz parte do pacote de medidas do Tribunal para o enfrentamento do contágio pelo novo coronavírus. A aplicação, desenvolvida … Ler mais
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei estadual 11.087/2020, de Mato Grosso (MT), que trata da criação de vantagem indenizatória (VI) a diversos agentes públicos em atividades de controle externo. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6329, com pedido … Ler mais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que, ao determinar a criação de procuradorias nos municípios, possibilita a contratação de advogados para o exercício de representação judicial e extrajudicial, o assessoramento … Ler mais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6330) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei estadual 11.077/2020 de Mato Grosso, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário local. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a … Ler mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que determinava a participação de candidatos no curso de formação para delegado da Polícia Civil que não haviam se classificado entre as 45 vagas relacionadas no edital do concurso. Os candidatos pediram a divulgação da lista … Ler mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reuniu autoridades dos três Poderes nesta segunda-feira (16) para debaterem medidas conjuntas em relação ao novo coronavírus. Representando o Executivo, o ministro da Saúde, Henrique Mandetta, teceu esclarecimentos a respeito do surto para os participantes. Toffoli apresentou medidas que estão sendo adotadas pelo STF, como … Ler mais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5643, ajuizada contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A relatora verificou que a autora da ação, a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), … Ler mais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Paranaíba (MS) que havia suspendido o curso intitulado “Golpe de Estado de 2016, conjunturas sociais, políticas, jurídicas e o futuro da democracia no Brasil”. O curso é decorrente de projeto acadêmico do professor Alessandro Martins Prado, da … Ler mais
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), com sede no Rio de Janeiro, que autorizou o desconto em folha da contribuição sindical aprovada em assembleia com ampla participação dos trabalhadores da categoria. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 36185, ajuizada pela … Ler mais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6314, ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB) contra legislação do Estado de Mato Grosso que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e condicionou o seu recolhimento à aplicação de substituição tributária em algumas operações de circulação … Ler mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o vice-presidente, ministro Luiz Fux, suspenderam as audiências públicas que discutiriam o Marco Civil da Internet (previstas inicialmente para os dias 23 e 24/3) e a criação do juiz de garantias (dias 16 e 30/3). As suspensões foram determinadas em razão do disposto na … Ler mais
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quinta-feira (12), tese para fins de repercussão geral (Tema 932) que garante ao trabalhador que atua em atividade de risco o direito a indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. … Ler mais
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (10) no exame do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 170559, que trata da possibilidade de o … Ler mais
Após empate no julgamento da Petição (PET) 8179, realizado nesta terça-feira (10), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a conclusão e decidiu enviar o Inquérito (INQ) 4716, que investiga o ex-senador Paulo Bauer (PSDB/SC) pela suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro, para a Justiça Eleitoral de Santa Catarina. O relator, … Ler mais
Na sessão desta terça-feira (10), em julgamento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que, em março de 2019, havia substituído por medidas cautelares alternativas a prisão preventiva dos empresários Miguel Iskin e Gustavo Estellita. Eles são investigados na Operação Ressonância, que apura possíveis crimes relacionados ao … Ler mais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão, extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4448, em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionava a Emenda 83/2010 à Constituição de Minas Gerais, que criou novo requisito para ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado (título … Ler mais
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando à suspensão dos efeitos da norma do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que libera o registro tácito de agrotóxicos e afins, entre outros pontos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 658 foi distribuída por prevenção ao … Ler mais