Tribunais de Portugal – OAP e outros Órgãos

Os Tribunais superiores em Portugal são os seguintes

Supremo Tribunal de Justiça

Esta é um órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais e sem qualquer prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional, o qual está em destaque a seguir.

Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional têm inúmeras e várias competências para serem observadas, tendo como destaque a fiscalização da Constituição em consonância com a legislação.

Supremo Tribunal Administrativo

Esta é um órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais.

Compete-lhe o julgamento de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

A sua sede é fixada em Lisboa e com a jurisdição sobre todo o Território Nacional.

O Supremo Tribunal Administrativo é composto por secções e em plenário e dentre deles duas secções, sendo a de Contencioso Administrativo (1.ª Secção) e a de Contencioso Tributário (2.ª Secção), com composição e formação de três juízes ou em pleno.

Destaca-se que cada secção do Supremo Tribunal Administrativo é integrada pelo presidente do tribunal e pelos vice-presidentes e também pelos demais juízes nomeados.

A Secção de Contencioso Administrativo, atualmente, é dividida em três subsecções, conforme organização do Tribunal.

Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas é a instituição suprema em que tem como a finalidade a fiscalização e controle do dinheiro e valores públicos.

Cabe ao Tribunal de Contas se manifesta e julga sobre a legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão, bem como sobre a fiabilidade dos sistemas de controlo interno.

Agora vamos a Ordem dos Advogados de Portugal.

ORDEM DE ADVOGADOS DE PORTUGAL

Conselhos Regionais

Conselho Regional de Lisboa

Conselho Regional do Porto

Conselho Regional de Coimbra

Conselho Regional de Évora

Conselho Regional da Madeira

Conselho Regional dos Açores

Conselho Regional de Faro