Entenda tudo sobre a Ação de Alimentos: quem pode pedir, como funciona, valor da pensão, prisão por não pagamento, revisão, pensão para pets e alimentos gravídicos. Confira!
A Ação de Alimentos é um processo judicial em que se busca o reconhecimento e o cumprimento da obrigação de prestar alimentos. Esses alimentos não se resumem apenas à comida — incluem moradia, saúde, educação, vestuário, transporte e lazer, ou seja, tudo o que for necessário para a manutenção digna da vida do alimentado.
A previsão legal está na Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), com complementos no Código Civil e no Código de Processo Civil.
🧑⚖️ Quem Pode Pedir Alimentos?
Podem entrar com Ação de Alimentos:
- Filhos menores de idade (representados pela mãe, pai ou responsável);
- Filhos maiores em situação de necessidade;
- Cônjuge ou ex-cônjuge;
- Avós, em caráter subsidiário (chamado “alimentos avoengos”);
- Irmãos, netos e outros parentes, desde que comprovado o dever de sustento.
🏛️ Como Funciona o Processo de Ação de Alimentos?
1. Petição Inicial
Deve ser elaborada por um advogado ou pela Defensoria Pública, contendo:
- Qualificação das partes;
- Descrição da relação de parentesco ou vínculo jurídico;
- Comprovação da necessidade de quem pede e da possibilidade de quem deve pagar;
- Pedido de alimentos, com valor sugerido ou percentual da renda.
2. Alimentos Provisórios
Após o protocolo, o juiz pode fixar alimentos provisórios com base nas informações iniciais, para garantir o sustento até o fim do processo.
3. Audiência de Conciliação
As partes são chamadas para tentar um acordo. Se houver conciliação, o valor acordado é homologado. Caso não haja, o processo continua com instrução e sentença.
4. Sentença Judicial
O juiz fixará o valor da pensão alimentícia com base no chamado binômio necessidade-possibilidade. Ou seja:
- Necessidade de quem pede os alimentos;
- Possibilidade de quem deve pagá-los.
💸 Como é Definido o Valor da Pensão Alimentícia?
Não há valor fixo na lei. Porém, nos tribunais, é comum a fixação de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante quando ele tem renda fixa. Quando não tem renda formal, pode-se estabelecer um valor fixo em salário mínimo.
Nos casos de mais de um filho, o valor pode ser dividido, considerando a proporcionalidade.
⚖️ Revisão, Exoneração e Execução de Alimentos
🔄 Revisão de Alimentos
Pode ser pedida por qualquer das partes, desde que haja mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. Exemplo: perda de emprego, nascimento de mais filhos, aumento das despesas.
❌ Exoneração (Extinção da Pensão)
A pensão não é vitalícia, salvo em casos de incapacidade permanente. Cessa, por exemplo:
- Quando o filho atinge a maioridade e não estuda mais;
- Quando o alimentado começa a trabalhar e se sustentar;
- Em caso de falecimento de uma das partes.
🧾 Execução de Alimentos: Como Cobrar Alimentos Atrasados?
Se o alimentante não pagar, pode-se entrar com Execução de Alimentos, que permite:
- Penhora de bens e bloqueio de contas;
- Protesto em cartório;
- Prisão civil por até 90 dias (art. 528, CPC).
🐾 Pensão Alimentícia Para Animais de Estimação?
Sim! Em alguns casos judiciais recentes, principalmente após separações, os juízes têm reconhecido a possibilidade de pensão para pets, com base no princípio da afetividade e no bem-estar animal. Ainda não há previsão legal específica, mas é uma tendência jurisprudencial.
👶 Ação de Alimentos Gravídicos
A gestante pode entrar com Ação de Alimentos ainda durante a gestação, com base na Lei 11.804/2008, para custear:
- Pré-natal;
- Alimentação especial;
- Despesas médicas.
O suposto pai será intimado e, se reconhecida a plausibilidade da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos, que serão convertidos em pensão alimentícia após o nascimento.
📈 Infográfico: Etapas da Ação de Alimentos
cssCopiarEditarInício → Petição Inicial → Alimentos Provisórios → Audiência → Sentença → Execução (se não pagar)
📝 Conclusão
A Ação de Alimentos é um instrumento fundamental para proteger o direito à dignidade de quem necessita. Seja como requerente ou requerido, entender o funcionamento desse processo é essencial para garantir um julgamento justo, equilibrado e eficaz.
Se você precisa ingressar com uma Ação de Alimentos ou foi citado para responder, busque orientação jurídica especializada. Cada caso possui suas peculiaridades e requer análise personalizada.