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Patrão não assina carteira
Entenda o que fazer se seu patrão não assinou sua carteira de trabalho. Veja seus direitos, riscos e como denunciar a informalidade.
Meu patrão não assina minha carteira. Isso é legal?
Trabalhar sem carteira assinada continua sendo uma realidade para milhões de brasileiros, mas é importante saber que essa prática é ilegal e prejudica diretamente os direitos do trabalhador.
📖 O que diz a lei?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige que todo trabalhador com vínculo empregatício tenha a carteira de trabalho assinada no prazo de até 5 dias úteis após o início das atividades (Art. 29 da CLT).
❌ Trabalhar sem carteira assinada é considerado vínculo informal, e o empregador está descumprindo a lei.
🛡️ Quais direitos o trabalhador sem carteira perde?
Ao trabalhar sem registro, o empregado fica desprotegido de direitos fundamentais como:
- FGTS
- INSS (aposentadoria, auxílio-doença, etc.)
- Férias + 1/3
- 13º salário
- Seguro-desemprego
- Estabilidade em caso de acidente ou gravidez
Além disso, o trabalhador pode não conseguir comprovar tempo de serviço para aposentadoria ou benefícios.
🤔 Como provar vínculo de emprego?
Mesmo sem carteira assinada, é possível comprovar a relação de emprego por meio de:
- Conversas por mensagens, e-mails e gravações
- Depoimentos de colegas ou clientes (testemunhas)
- Comprovantes de pagamentos (depósitos, PIX, holerites)
- Uniformes, crachás, escalas e fotos no ambiente de trabalho
⚖️ O que posso fazer se meu patrão se recusa a assinar?
1. Converse e tente resolver amigavelmente
Informe que a legislação exige o registro em carteira e que a formalização é benéfica para ambos.
2. Denuncie ao Ministério do Trabalho (MTE)
A denúncia é anônima e pode ser feita online ou presencialmente. O empregador será fiscalizado.
3. Procure um advogado e vá à Justiça do Trabalho
Você pode entrar com ação pedindo:
- Reconhecimento do vínculo empregatício
- Assinatura retroativa da carteira
- Pagamento de todos os direitos trabalhistas
- Multas legais
❓Perguntas Frequentes
Trabalhar sem carteira é crime?
Para o trabalhador, não. Para o empregador, sim, pois fere a legislação trabalhista e previdenciária.
Posso ser demitido se denunciar?
A demissão por retaliação pode gerar indenização por danos morais, além do reconhecimento do vínculo na Justiça.
Preciso de advogado para entrar com a ação?
Não obrigatoriamente, mas é altamente recomendado, especialmente se houver resistência da empresa.
✅ Conclusão
Trabalhar sem carteira assinada é uma forma de exploração ilegal. O registro em carteira é um direito do trabalhador e uma obrigação do empregador. Se você está nessa situação, não se cale: existem caminhos legais e seguros para garantir sua dignidade profissional.