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O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, utilizado para proteger direito líquido e certo quando houver abuso de poder ou ato ilegal praticado por autoridade pública. Trata-se de uma ação rápida, eficaz e que não exige caução.
Quando usar o Mandado de Segurança?
Você pode impetrar mandado de segurança quando:
- Houver abuso de poder por parte da autoridade;
- Existir ato ilegal que ameace seu direito líquido e certo;
- Não couber habeas corpus ou habeas data;
- Necessitar de tutela rápida contra ato governamental ou decisão administrativa injusta.
Exemplos práticos:
- Negativa de matrícula em universidade pública por erro administrativo;
- Suspensão ilegal de concurso público;
- Exigência de documento indevido para posse em cargo público.
Tipos de Mandado de Segurança
- Mandado de Segurança Individual: impetrado por pessoa física ou jurídica para defender direito próprio.
- Mandado de Segurança Coletivo: ajuizado por entidades de classe, sindicatos ou partidos políticos em defesa de direitos coletivos.
Requisitos do Mandado de Segurança
Para que seja aceito, o mandado precisa:
- Existência de direito líquido e certo, comprovado de imediato;
- Prova documental (documentos anexados ao pedido);
- Autoridade coatora identificada;
- Ausência de recurso administrativo eficaz.
Prazo: 120 dias contados da ciência do ato ilegal.
Como Impetrar um Mandado de Segurança?
- Procure um advogado especializado em direito administrativo ou constitucional;
- Reúna todos os documentos que comprovem seu direito (provas);
- Identifique a autoridade que praticou o ato ilegal;
- O advogado irá protocolar a petição no tribunal competente;
- Haverá análise liminar e depois julgamento do mérito.
Importante: O mandado de segurança não serve para pedir indenização em dinheiro, apenas para impedir ou corrigir ato ilegal.
Vantagens do Mandado de Segurança
- Rapidez na análise (graças ao pedido liminar);
- Protege contra abuso de poder;
- Não exige caução;
- Evita prejuízos graves ou irreversíveis.
Perguntas Frequentes
O que significa direito líquido e certo?
É aquele que pode ser comprovado de imediato com documentos, sem necessidade de produzir outras provas complexas.
Preciso de advogado para impetrar mandado de segurança?
Sim, é obrigatório ter um advogado habilitado para ajuizar a ação.
Posso pedir indenização junto com mandado de segurança?
Não. Caso queira indenização, deve ingressar com outra ação após a decisão.
Conclusão
O mandado de segurança é uma ferramenta essencial para proteger direitos contra atos ilegais da administração pública. Saber quando e como usá-lo pode evitar prejuízos graves. Se você está diante de um abuso de autoridade, procure orientação jurídica imediatamente.