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Descubra como pedir indenização por produto com defeito, seus direitos como consumidor, prazos legais e o que fazer se não for atendido. Guia completo com base no Código de Defesa do Consumidor.
✅ Introdução
Adquiriu um produto com defeito e não sabe o que fazer? Saiba que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito à troca, reparo gratuito ou indenização por produto com defeito. Mas o que muitos não sabem é como pedir indenização corretamente, quais os prazos legais e quem deve ser responsabilizado.
Neste guia completo, você vai aprender:
- O que é considerado produto com defeito
- Quais são os direitos do consumidor
- Como pedir indenização passo a passo
- Quando é possível processar a empresa
- Modelos de petição e provas necessárias
🧾 O que é um Produto com Defeito Segundo a Lei?
De acordo com o art. 12 do CDC, um produto com defeito é aquele que:
- Não oferece a segurança esperada
- Apresenta vício de fabricação ou funcionamento
- Coloca em risco a saúde ou integridade do consumidor
🔍 Exemplos comuns:
- Eletrodomésticos que não ligam
- Alimentos vencidos ou contaminados
- Roupas com costuras danificadas
- Smartphones que travam com poucos dias de uso
⚖️ Seus Direitos Segundo o Código de Defesa do Consumidor
O CDC estabelece prazos e responsabilidades claras para indenização por produto com defeito:
| Tipo de Produto | Prazo para Reclamar | Responsável |
|---|---|---|
| Não duráveis (alimentos, cosméticos) | 30 dias | Fornecedor |
| Duráveis (eletros, móveis, eletrônicos) | 90 dias | Fabricante ou lojista |
➡️ Se o defeito for aparente, o prazo começa da data da compra.
➡️ Se o defeito for oculto, o prazo começa no momento em que o defeito é constatado.
🧠 Quando Cabe Indenização?
Você tem direito à indenização quando:
- O produto causou prejuízos financeiros
- Houve risco à saúde ou à segurança
- A assistência técnica não resolveu o problema
- A empresa se recusou a reparar, trocar ou devolver o valor
🔴 Exemplo real: Uma consumidora comprou um fogão com vazamento de gás. A empresa ignorou a reclamação. Resultado: além da troca, ela ganhou indenização de R$ 5.000,00 por dano moral.
📣 Passo a Passo: Como Pedir Indenização por Produto com Defeito
1. 📸 Reúna provas
- Nota fiscal
- Fotos e vídeos do defeito
- Prints de e-mails e mensagens
2. ✉️ Tente a solução extrajudicial
- Entre em contato com o SAC
- Registre reclamação no Procon
- Use plataformas como Reclame Aqui ou Consumidor.gov.br
3. ⚖️ Acione o Judiciário
Se não houver solução, registre ação no Juizado Especial Cível, com pedido de indenização por produto com defeito.
📎 Dica: Para causas até 20 salários mínimos, não é necessário advogado.
🧑⚖️ Modelos de Petição Inicial
Título: Ação de Indenização por Produto com Defeito
Fundamento legal: Artigos 12, 14, 18 e 20 do CDC
Pedido:
- Devolução do valor pago
- Indenização por dano material
- Indenização por dano moral (se aplicável)
📊 Infográfico: Linha do Tempo da Indenização
plaintextCopiarEditar[ Compra ] → [ Defeito constatado ] → [ Reclamação ao fornecedor ] → [ Tentativa extrajudicial ] → [ Procon / Consumidor.gov ] → [ Juizado Especial ] → [ Sentença / Indenização ]
🔗 Links Úteis (externos)
📌 Conclusão
Se você comprou um produto com defeito, não precisa aceitar o prejuízo. O Código de Defesa do Consumidor é claro: você tem direito à reparação total, incluindo indenização por danos morais e materiais.
Busque seus direitos, reúna provas e, se necessário, entre com ação no Juizado Especial Cível. Em muitos casos, a empresa só cumpre a lei quando sente o peso do Judiciário.