OpinionJus
STF pede informações sobre lei de Novo Gama (GO) que proíbe mulheres trans de usar banheiros femininos
A solicitação da ministra Cármen Lúcia é medida prevista em lei para subsidiar a análise da ação. 07/06/2024 19h00 – Atualizado há 350 pessoas já viram isso A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de cinco dias para que autoridades do Município de Novo Gama (GO) prestem informações sobre a lei municipal … Ler mais
STF nega possibilidade de combinar trechos de duas leis penais para beneficiar réu
1ª Turma analisou caso envolvendo a combinação de regras mais favoráveis para progressão de regime, previstas no Pacote Anticrime, com benefícios já revogados. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a um homem condenado por homicídio a possibilidade de combinar benefícios previstos no Pacote Anticrime e em dispositivos revogados da Lei … Ler mais
Congresso deve editar lei sobre adicional por atividades penosas, decide STF
Ação julgada em sessão virtual alcança trabalhadores rurais e urbanos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o atraso do Congresso Nacional em regulamentar o adicional para trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades penosas e fixou prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo resolva a omissão. Em decisão unânime, tomada na … Ler mais
STF autoriza transferência de Ronnie Lessa para presídio em SP
Ministro Alexandre de Moraes também retirou o sigilo de parte do acordo da colaboração premiada do ex-policial. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência do ex-policial militar Ronnie Lessa para o Complexo Penitenciário de Tremembé, em São Paulo. Assassino confesso da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, … Ler mais
Motorista de caminhão de lixo não consegue aumentar percentual de insalubridade
Ele não tinha contato direto com agentes biológicos 7/6/2024 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um motorista de caminhão de coleta de lixo urbano da Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca), no Rio Grande do Sul. A decisão seguiu a … Ler mais
Gerente de agência de correio com banco postal vai receber indenização após quatro assaltos
Para a 8ª Turma, a ECT é responsável pela segurança das agências 7/6/2024 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização de R$ 20 mil ao gerente da Agência de Careaçu (MG), que funciona como banco postal e sofreu quatro assaltos em seis … Ler mais
Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes não gera suspensão automática de processos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que a seleção, pela Comissão Gestora de Precedentes (Cogepac), de recursos especiais indicados para julgamento pelo rito dos repetitivos não resulta na suspensão automática dos processos com a mesma controvérsia jurídica que estejam tramitando no tribunal. O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao rejeitar embargos de declaração da União no âmbito … Ler mais
Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, intimar a companhia seguradora para que deposite o valor do seguro oferecido como garantia em execução fiscal. O entendimento foi adotado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais … Ler mais
Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o colegiado, a proibição não viola as normas que regulam os contratos ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as milhas são bonificações gratuitas … Ler mais
STF suspende lei do RJ que obriga escolas particulares a estender promoções a clientes antigos
Para o ministro Alexandre de Moraes, a regra contraria a lei nacional sobre o tema. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga instituições privadas de ensino a concederem a clientes preexistentes os mesmos benefícios e promoções ofertados para novos clientes. A … Ler mais
STF proíbe restrição de vagas para mulheres em concursos para PM e Bombeiros em mais três estados
Por unanimidade, Corte considerou que interpretação de leis estaduais promovia discriminação entre candidatos. Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou normas da Bahia, do Tocantins e do Pará que limitam o número de vagas para mulheres em concursos públicos para o Corpo de Bombeiros e para a Polícia Militar. As decisões … Ler mais
PDT aciona STF para impedir planos de saúde de obter informações genéticas de pacientes
O partido sustenta que mutações genéticas não se enquadram no conceito de doenças e lesões preexistentes, que devem ser informadas antes da contratação do plano. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiria às seguradoras e operadoras de planos de saúde … Ler mais
STF reconhece omissão do Congresso e fixa prazo de 18 meses para lei de proteção ao Pantanal
Para a maioria do Plenário, Legislativo não editou norma prevista na Constituição para preservação desse bioma. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (6), por maioria, omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por … Ler mais
Entenda: STF retoma julgamento sobre direito da população transexual
Ministros discutem direito de pessoas trans serem tratadas socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 845779) sobre o direito de pessoas transexuais serem tratadas socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero. O recurso foi … Ler mais
Entenda: STF vai decidir se Congresso deve editar lei para conciliar preservação e uso de recursos do Pantanal
PGR alega que a falta de legislação sobre o tema impede a proteção do meio ambiente neste bioma. Está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (5) uma ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega demora do Congresso Nacional em editar lei que defina as condições para preservação do … Ler mais
OAB questiona fim de saídas temporárias a presos em regime semiaberto
Para a entidade, a lei que extingue o benefício viola diversos preceitos constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a segunda ação contra a lei que proibiu as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7665 foi distribuída ao ministro Edson Fachin, … Ler mais
Chapecoense deve indenizar família de chefe de segurança morto na queda de avião
Para a 2ª Turma, o empregador é responsável por viagens a serviço em que fornece transporte ao empregado 6/6/2024 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação Chapecoense de Futebol, de Chapecó (SC), a pagar R$ 600 mil de indenização, além de pensão mensal, à mulher e aos cinco filhos do chefe … Ler mais
Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de três recursos que podem levar ao cancelamento da Súmula 231. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Messod Azulay Neto. Para o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, os acusados devem ter o direito de que a pena intermediária (fixada na segunda fase … Ler mais