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Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa

Março 2, 2021 por OpinionJus

Após ter a emissão de licença de continuidade de atividade econômica negada pelo coordenado geral de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal (DPF), uma empresa de segurança ingressou com pedido na Justiça Federal e garantiu o direito ao documento. O caso foi analisado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª … Ler mais

Arquivista terá de devolver valores recebidos em decorrência de sentença anulada

Março 2, 2021 por OpinionJus

02/03/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma arquivista que prestou serviços para a Organização das Nações Unidas (ONU) em Brasília (DF) devolva à União os valores recebidos em decorrência de sentença trabalhista posteriormente anulada mediante ação rescisória. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a medida tem amparo no … Ler mais

Fábrica de margarina vai indenizar parentes de mecânico morto em explosão de reator

Março 2, 2021 por OpinionJus

02/03/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a M. Dias Branco S.A. – Indústria e Comércio de Alimentos, fabricante de alimentos que engloba marcas como Piraquê e Adria, a pagar indenização de R$ 80 mil à companheira e a cada um dos três filhos de um mecânico de manutenção industrial. Ele faleceu … Ler mais

Justiça reconsidera decisão que proibia demolição do tobogã do Pacaembu

Março 2, 2021 por OpinionJus

A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, reconsiderou decisão anterior que proibia a demolição do tobogã do estádio do Pacaembu por parte da concessionária que venceu a licitação promovida pela Prefeitura para operação e conservação do complexo.De acordo com a magistrada, a resolução do Conselho de Defesa … Ler mais

Empresa aérea é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais

Março 2, 2021 por OpinionJus

A empresa Tam Linhas Aéreas S.A foi condenada a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em virtude de não haver sido disponibilizado o assento especial, que havia sido contratado por duas passageiras. O caso foi julgado pela Primeira Câmera Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos da … Ler mais

TJMG autoriza plantio de maconha, em liminar

Março 2, 2021 por OpinionJus

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu a um idoso autorização para o plantio, o cultivo, a extração, a posse e o uso exclusivo do óleo das plantas de Cannabis sativa l. (maconha) para fins medicinais, em sua casa e em quantidade estritamente necessária para dar continuidade a seu tratamento e, se necessário, com … Ler mais

IRDR: em casos de inadimplência, bancos podem exigir vencimento antecipado de dívida

Março 2, 2021 por OpinionJus

Cláusulas contratuais que preveem o vencimento antecipado de uma dívida, mediante inadimplência do devedor, são lícitas, conforme entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O julgamento foi realizado em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de relatoria da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Mediante várias ações que … Ler mais

Justiça manda Ipasgo custear tratamento cirúrgico em segurada com Endometriose Profunda

Março 2, 2021 por OpinionJus

O juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Morrinhos, determinou, liminarmente, que o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) promova a cobertura total do Tratamento Cirúrgico Primário com a Plataforma Robótica em favor de uma segurada, para tratamento de Endometriose Profunda, … Ler mais

Consumidora deve ser indenizada em R$ 8 mil por cobrança abusiva em 2017

Março 2, 2021 por OpinionJus

A Companhia Energética de Alagoas (Ceal), hoje Equatorial Energia Alagoas, deve indenizar em R$ 8 mil uma consumidora que teve aumento excessivo em sua conta de luz. A decisão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (26), é da juíza Eliana Normande Acioli, da 8ª Vara Cível da Capital. De acordo com os autos, … Ler mais

Homem é condenado por prestar falso testemunho contra policial civil

Março 2, 2021 por OpinionJus

O Juízo da 1ª Vara Criminal de Rio Branco condenou um homem por mentir para a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, ao registrar falso testemunho contra um agente. Deste modo, ele deve prestar serviços à comunidade por dois anos e nove meses. De acordo com os autos, o réu denunciou o policial à Corregedoria-Geral da instituição … Ler mais

Plano de saúde deve fornecer medicamento quimioterápico para paciente

Março 2, 2021 por OpinionJus

O Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Branco deferiu a tutela de urgência pedida por uma paciente, a fim de que seu plano de saúde forneça o medicamento prescrito para o seu tratamento oncológico. A decisão foi publicada na edição n° 6.778 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 33-35), de quarta-feira, dia 24. De … Ler mais

Eletricista que ficou tetraplégico em acidente laboral receberá R$ 2 milhões de indenização

Março 2, 2021 por OpinionJus

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) condenou as empresas Companhia Energética do Ceará (Enel) e Dínamo Engenharia a indenizar um trabalhador por ter sofrido acidente laboral que o deixou tetraplégico. A decisão, que teve como relator o desembargador Francisco José Gomes da Silva, ocorreu no julgamento do dia 22 de … Ler mais

Banco não terá de reintegrar empregado com deficiência auditiva dispensado sem justa causa

Março 2, 2021 por OpinionJus

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação de reintegração de um assistente de operação e suporte do Itaú Unibanco S. A. dispensado sem justa causa, apesar de sua deficiência auditiva. Embora o banco não tivesse contratado outra pessoa nas mesmas condições para sua vaga, ficou demonstrado que, mesmo com a dispensa, … Ler mais

INSS DEVE CONCEDER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A JOVEM QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL

Março 2, 2021 por OpinionJus

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de prestação continuada (BPC) a uma jovem, com 19 anos de idade, moradora de Birigui/SP, que sofreu trombose venosa cerebral, um tipo raro de acidente vascular cerebral (AVC). Para o colegiado, a segurada preencheu os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Ficaram provadas a situação de vulnerabilidade social e a incapacidade para o trabalho, sem meios … Ler mais

União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca

Março 2, 2021 por OpinionJus

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma mulher que pretendia cancelar a hipoteca do imóvel dela em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). No recurso, a autora argumentou que o imóvel em litígio foi dado como garantia de dívida assumida por empresa da qual um … Ler mais

Mantida prescrição em ação baseada em risco potencial de exposição ao amianto

Março 2, 2021 por OpinionJus

01/03/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-empregado da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (sucessora da Brasilit) e da Eternit que pretendia o recebimento de indenização por ter trabalhado, durante três anos, exposto ao amianto. É que o empregado não apresentou, por mais de … Ler mais

Operador receberá salário de férias em dobro por atraso no pagamento

Março 2, 2021 por OpinionJus

01/03/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) ao pagamento em dobro do salário de um operador de sistemas relativo às férias. Embora ele recebesse o abono de 1/3 do salário no prazo legal de até dois dias antes do período … Ler mais

Ex-sócio de restaurante terá parte da conta-salário penhorada para pagamento de dívidas

Março 2, 2021 por OpinionJus

01/03/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 20% da conta-salário do sócio de um bar e restaurante de Goiânia (GO) para o pagamento de parcelas devidas a uma ex-empregada. A decisão leva em conta que a possibilidade de penhora para satisfação de parcelas … Ler mais

Justiça recebe denúncia contra gamer acusado de matar jovem

Fevereiro 28, 2021 por OpinionJus

Foto: Internet O juiz Adilson Paukoski Simoni, da 5ª Vara do Júri do Foro Central Criminal, recebeu, hoje (26), a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Guilherme Alves Costa, acusado de esfaquear e matar a jovem gamer Ingrid Bueno, no último dia 22, no bairro de Pirituba, zona norte da Capital paulista.Tendo em vista que … Ler mais

CONTRIBUINTE NÃO PODE MUDAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SIMPLIFICADA PARA COMPLETA APÓS PRAZO DE ENTREGA

Fevereiro 27, 2021 por OpinionJus

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a apelação de uma contribuinte que pleiteava, por mandado de segurança, o direito de retificar declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apenas para trocar a modalidade escolhida, de simplificada para completa. A autora da ação alegou ter apresentado a declaração de IR de 2018, ano-calendário 2017, pela modalidade simplificada por equivoco de … Ler mais

TJSP determina que Prefeitura de Jacareí forneça auxílio-aluguel e moradia definitiva para família

Fevereiro 27, 2021 por OpinionJus

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e determinou que o Município de Jacareí forneça moradia ou, em caso de impossibilidade momentânea, auxílio-aluguel, a uma família em situação de vulnerabilidade. A decisão foi unânime.De acordo com os autos, o casal ingressou com ação solicitando a … Ler mais

Companhia aérea internacional indenizará passageiros impedidos de embarcar

Fevereiro 27, 2021 por OpinionJus

A 45ª Vara Cível Central condenou uma companhia aérea a indenizar uma mulher e outras cinco pessoas que foram impedidas de embarcar em voo internacional. Os valores foram fixados em R$ 18,3 mil por danos materiais à autora e R$ 6 mil por danos morais a ela e aos coautores.Segundo os autos, a passageiras … Ler mais

Concurso PM – Decisão obriga UERR e Governo a devolverem diferença da taxa de inscrição aos candidatos

Fevereiro 27, 2021 por OpinionJus

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Morais Júnior, determinou que o Governo do Estado e a Universidade Estadual de Roraima (UERR) devolvam aos candidatos inscritos no concurso público da Polícia Militar de Roraima (PMRR), realizado em 2018, a diferença da taxa de inscrição, cobrada irregularmente dos concorrentes ao cargo … Ler mais

Decisão – Prefeitura de Boa Vista deve fiscalizar atividades de flanelinhas

Fevereiro 27, 2021 por OpinionJus

O Tribunal de Justiça de Roraima, por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública, decidiu que a Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV) fiscalize as atividades dos guardadores/lavadores de veículos, conhecidos popularmente como flanelinhas, nos espaços públicos. Conforme a ação, recentemente a população de Boa Vista passou a vivenciar um aumento considerável do número de … Ler mais

Primeira Câmara mantém condenação de ex-gestores de Cacimba de Areia por Improbidade Administrativa

Fevereiro 27, 2021 por OpinionJus

A condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito e vice do Município de Cacimba de Areia, Orisman Ferreira da Nóbrega e Francisco Félix Borges, respectivamente, foi mantida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça. A Ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual alegando que o ex-vice-prefeito acumulou cargos públicos ilegalmente, com a aquiescência do prefeito. … Ler mais

TJPB nega liminar para suspender lei que exige curso superior para cargos comissionados

Fevereiro 27, 2021 por OpinionJus

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão virtual iniciada em 8 de fevereiro e encerrada em 17 de fevereiro, indeferiu pedido de liminar objetivando suspender os efeitos da lei nº 377 de 14 de dezembro de 2020, do Município de Juarez Távora, que dispõe sobre a exigência de curso superior para o … Ler mais

Assentado deve prestar serviços à comunidade por depósito ilegal de madeira

Fevereiro 27, 2021 por OpinionJus

A Vara Única da Comarca de Capixaba condenou assentado por ter guardado ilegalmente de toras e madeiras. Dessa forma, o acusado foi sentenciado a prestar serviços à comunidade, com carga horária de oito horas semanais. Conforme os autos, uma vistoria realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em 2016, … Ler mais

Acordo garante pagamento de R$ 20,3 milhões para 690 trabalhadores aeroportuários

Fevereiro 27, 2021 por OpinionJus

Com a mediação do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT) de 2º grau do TRT-15, representantes do Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas de Administração de Aeroportos (Sina) e da empresa Aeroportos Brasil Viracopos (em recuperação judicial) firmaram, em audiência virtual realizada na manhã desta quinta-feira (25/2), … Ler mais

Distinção de gênero passa a ser obrigatória no Judiciário

Fevereiro 26, 2021 por OpinionJus

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatório o emprego da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário. A medida foi aprovada pelo Plenário do CNJ na última terça-feira (23/2), durante a 325ª Sessão Ordinária. Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, relator do processo … Ler mais

PM que fazia segurança armada em shopping não tem vínculo de emprego reconhecido

Fevereiro 26, 2021 por OpinionJus

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um policial militar do Rio de Janeiro (RJ) que pretendia o reconhecimento de vínculo com a microempresa Consegem Consultoria, que o contratou para prestar serviços de segurança armada ao Condomínio Centro Empresarial Barrashopping. Segundo a Turma, embora seja possível reconhecer a relação de … Ler mais

Vara do Rio de Janeiro julgará recurso contra penhora de imóvel em Paranaguá (PR)

Fevereiro 26, 2021 por OpinionJus

26/02/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe à 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) julgar recurso contra a penhora de um imóvel realizada pela 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá (PR), em atendimento a carta precatória. Segundo o colegiado, como o bem … Ler mais

Empresa de carro-forte terá de indenizar vigilante que levou oito tiros em assalto

Fevereiro 26, 2021 por OpinionJus

26/02/21 – A RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda., sediada em São Paulo (SP), terá de pagar R$ 800 mil a um vigilante de carro forte que levou oito tiros em assalto ocorrido em junho de 2012. A decisão foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso da … Ler mais

JUSTIÇA DETERMINA DESBLOQUEIO DO ACESSO AO FRIGORÍFICO REDENTOR EM GUARANTÃ DO NORTE

Fevereiro 26, 2021 por OpinionJus

Decisão liminar proferida esta semana na Justiça do Trabalho determinou a liberação imediata do acesso ao Frigorífico Redentor, situado na rodovia BR-163, em Guarantã do Norte, na divisa entre Mato Grosso e o Pará. A determinação atende pedido da empresa por conta da realização de piquetes por ex-empregados, que reivindicam o pagamento das verbas rescisórias … Ler mais

MUNICÍPIO DE CUIABÁ É CONDENADO EM R$ 100 MIL POR REPRESÁLIAS A PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Fevereiro 26, 2021 por OpinionJus

A 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou o Município de Cuiabá e a Secretaria Municipal de Saúde ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de 100 mil reais. A decisão também determinou medidas para que os profissionais da saúde que realizarem manifestações por melhorias nas condições de trabalho durante a pandemia … Ler mais