Ausência de indícios concretos da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas gera anulação da sentença na Justiça Federal
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar apelação criminal concedeu, de ofício, habeas corpus para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o conhecimento e o julgamento da imputação do crime tráfico de drogas por não comprovação da transnacionalidade. Apesar do não conhecimento da apelação do réu, uma vez que o … Ler mais