Por ter natureza indenizatória, o auxílio-transporte não é incompatível com a percepção de subsídio. A finalidade da verba é recompor a perda financeira suportada pelo […]
Ler maisCategoria: Fonte: TRF 1
Não compete ao Ibama exercer a função de perito judicial
Em sede de Mandado de Segurança originário, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) concedeu a segurança, confirmando a decisão liminar […]
Ler maisMantida pena imposta pela fraude em financiamento do BNDES de mais de R$ 1 milhão para implantação de uma granja de suínos em Minas Gerais
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um gerente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), […]
Ler maisNegado reajuste de salarial de 28,86% concedido a militares a professor universitário
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou, a um professor universitário da Universidade Federal de Juiz […]
Ler maisAo Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias não previstas em lei
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que […]
Ler maisJudiciário não pode substituir banca examinadora para reavaliar conteúdo de e critérios de correção utilizados
Em sede de Mandado de Segurança, a parte impetrante alegou erro material na formulação do enunciado de questão na prova do XIX Exame de Ordem […]
Ler maisTRF1 determina reparação de dano ambiental na Reserva Biológica do Jaru pelo estado de Rondônia e pelo município Vale do Paraíso/RO
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o estado de Rondônia e o município de Vale do Paraíso/RO deverão […]
Ler maisMantida pena aplicada à empresário pela extração de argila sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a pena aplicada a um empresário, que extraiu 23.376,9 m³ de argila sem […]
Ler maisUso de documento falso verificado na instrução processual leva à atipicidade da conduta e à absolvição do réu
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença que […]
Ler maisDeferida a candidato o reposicionamento no final da lista dos aprovados no concurso público
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais […]
Ler maisUso documento falso verificado na instrução processual leva à atipicidade da conduta e à absolvição do réu
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença que […]
Ler maisViola os princípios da impessoalidade e da isonomia a atribuição de pontuação maior a alunos de universidade pública em detrimento dos alunos de universidade particular em edital de seleção para pós-graduação
A Universidade Federal de Uberlândia (UFU) apelou da sentença em ação civil pública que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, determinando que a instituição […]
Ler maisViola os princípios da impessoalidade e da isonomia a atribuição de pontuação maior a alunos de universidade pública em detrimento dos alunos de universidade particular em edital de seleção para pós-graduação
A Universidade Federal de Uberlândia (UFU) apelou da sentença em ação civil pública que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, determinando que a instituição […]
Ler maisEmpresa acionista ou quotista que exerce atividade vinculada à participação no capital de outras sociedades não precisa de registro de Conselho de Administração
Conselho de Administração não pode cobrar anuidade, multas ou exigir registro de empresa acionista ou cotista que exerce atividade vinculada à participação no capital de […]
Ler maisAluna que cursou apenas uma disciplina em regime de supletivo na rede particular tem direito ao ingresso no ensino superior por meio do sistema de cotas
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a matrícula de uma estudante no curso de Letras/Libras, […]
Ler maisEmpregado celetista que trabalhava em empresa pública tem direito ao recebimento do seguro desemprego
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o pagamento do seguro-desemprego, para um trabalhador celetista demitido sem justa causa, que […]
Ler maisMantida sentença que condenou mãe pelo recebimento ilegal de pensão por morte da filha
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou uma mãe que recebeu indevidamente do Instituto Nacional do […]
Ler maisOperadora de plano de saúde não deve ser multada por cancelamento ocorrido após inadimplência de beneficiária
De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Região) decidiu pela nulidade de infração aplicada pela Agência Nacional de Saúde […]
Ler maisÉ legítimo o compartilhamento de dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pelas autoridades fazendárias sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental oposto da decisão que denegou a ordem […]
Ler maisMantida pena de mulher que falsificou receitas médicas para enviar medicamentos de emagrecer para uma amiga no exterior
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma mulher por falsificar receitas médicas, mandar manipular o medicamento […]
Ler maisDenúncia espontânea acompanhado do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória
Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que […]
Ler maisPreso originário do Estado do Paraná deve continuar cumprindo pena na Penitenciária Federa de Porto Velho/RO mesmo após expiração do prazo de permanência
Um homem, originário do Estado do Paraná e mantido recolhido na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO teve habeas corpus impetrado em seu favor alegando que […]
Ler maisMantida sentença que determinou a admissão de recurso contra decisão da empresa contratante que não admitiu recurso em procedimento licitatório
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a admissão de recurso contra o resultado de um […]
Ler maisSaldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas
De forma unânime, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a decisão […]
Ler maisSuspensa prisão de advogada envolvida em esquema de lavagem de dinheiro e contrabando de ouro em Roraima
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a prisão preventiva de uma advogada, decretada a pedido da Polícia Federal, pela […]
Ler maisTribunal mantém sentença que negou remoção de suboficial da FAB por interesse particular
Um Suboficial da Força Aérea Brasileira (FAB) teve seu pedido de remoção de Manaus/AM para Belém/PA negado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
Ler maisMantida prisão de empresário acusado de tráfico de entorpecentes internacional preso em flagrante com 87 kg de maconha no Tocantins
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a prisão preventiva de um advogado e empresário, preso em flagrante com 87 […]
Ler maisMantida a condenação de acusado de utilizar identidade adulterada com objetivo de obter empréstimo na CEF
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um réu, acusado de utilizar uma carteira de identidade falsa, […]
Ler maisTRF1 decide que não é desvio de função a atuação de uma técnica judiciária com cargo comissionado como oficial de justiça
Para a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), não é desvio de função a atuação como Oficial de Justiça de uma […]
Ler maisTRF1 decide que não é desvio de função a atuação de uma técnica judiciária com cargo comissionado como oficial de justiça
Para a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), não é desvio de função a atuação como Oficial de Justiça de uma […]
Ler mais