Em 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do […]
Ler maisCategoria: Fonte: TRF 1
Estudante com Deficit de Atenção tem direito a tempo adicional para realizar prova do Enem
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um aluno, diagnosticado com o Transtorno de Deficit de Atenção […]
Ler maisFixação de honorários advocatícios em ação expropriatória deve seguir norma especial e não a norma geral
O princípio da especialidade determina que, sempre que duas normas forem aplicáveis ao caso concreto, haverá a prevalência da norma especial sobre a geral. Sob […]
Ler maisExpedição da Guia de Recolhimento de Execução Provisória assegura ao réu a incidência da Lei de Execução Penal para progressão de regime
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou decisão liminar e concedeu a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo da 3ª […]
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Ler maisMantido processo de aposentadoria voluntária de procurador federal que responde a processos administrativos disciplinares
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o prosseguimento de um processo para concessão de aposentadoria […]
Ler maisPolítico com mandato impugnado é condenado ao ressarcimento dos gastos da União com eleição suplementar para o cargo de prefeito e vice-prefeito no Amazonas
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um político do Município de Anamã/AM, que teve […]
Ler maisAusência de notificação de infrator torna nulo o lançamento de crédito e a inscrição em dívida ativa
A 7ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais […]
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A 7ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais […]
Ler maisAssociação não possui legitimidade para defender direitos de municípios na Justiça
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a Associação dos Municípios da Araraquarense não pode defender na Justiça direitos […]
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A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a Associação dos Municípios da Araraquarense não pode defender na Justiça direitos […]
Ler maisDesclassificação do delito de tráfico internacional de entorpecentes para o porte de droga para fins de consumo próprio exige a comprovação de que a droga se destinava a uso pessoal
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de réu condenado por tráfico internacional de entorpecentes, que buscava […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de réu condenado por tráfico internacional de entorpecentes, que buscava […]
Ler maisProfessora da Universidade Federal do Amapá garante o direito à licença para acompanhar cônjuge
De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal do Amapá (Unifap) contra […]
Ler maisMantida penhora de 5% do faturamento de jornal devedor da Fazenda Nacional
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal de um […]
Ler maisEstudante com Deficit de Atenção tem direito a tempo adicional para realizar prova do Enem
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um aluno, diagnosticado com o Transtorno de Deficit de Atenção […]
Ler maisCredenciamento ou recredenciamento de instituição de ensino no sistema federal independe de apresentação de certidões de regularidade fiscal
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que afastou a exigência […]
Ler maisMantida multa contra o Incra pela demora na emissão de Títulos da Dívida Agrária em ação de desapropriação
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) manteve a multa imposta contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), […]
Ler maisFalta de assinatura física em contrato de cartão credito não impede a cobrança dos encargos feitos pela instituição financeira
O desbloqueio e uso do cartão de crédito efetuado pelo titular comprova a contratação dos serviços oferecidos pela administradora do crédito e autoriza a cobrança […]
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O desbloqueio e uso do cartão de crédito efetuado pelo titular comprova a contratação dos serviços oferecidos pela administradora do crédito e autoriza a cobrança […]
Ler maisA análise de requisitos legais de pedido de patente de fármacos é atribuição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Em acórdão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) confirmou a sentença proferida em mandado de segurança, anulando o ato […]
Ler maisJuízo Federal de 1ª Grau possui competência para processar e julgar demanda sobre percepção de licença-prêmio por magistrado
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a decisão da 1ª Instância que declinou da competência para o Supremo Tribunal […]
Ler maisComprovada a origem de minério apreendido durante investigação este deve ser restituído ao proprietário em caso de não mais interessar ao processo
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, atendeu ao pedido de uma empresa que interpôs apelação contra a decisão […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, atendeu ao pedido de uma empresa que interpôs apelação contra a decisão […]
Ler maisNovo Código Florestal somente se aplica às condutas anteriores à sua publicação que ainda não tenham sido autuadas e punidas
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012) “não retroage para desconstituir o ato jurídico perfeito, nem […]
Ler maisIFB deve pagar indenização por danos morais por não oferecer intérprete de libras à aluna deficiente auditiva
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o pagamento de danos morais para uma aluna com deficiência auditiva do Instituto […]
Ler maisMantida sentença que negou pensão por morte para mulher que não comprovou dependência financeira com servidor falecido
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pagamento de pensão por morte, pela União, para […]
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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pagamento de pensão por morte, pela União, para […]
Ler maisMantida condenação de acusado por contrabando de gasolina da Venezuela para o Brasil
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem acusado de contrabando de gasolina da Venezuela para […]
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