Questões de ordem processual, em torno da homologação do acordo de colaboração premiada e da concessão de novo prazo à defesa para apresentação de resposta […]
Ler maisCategoria: TRF1
Venda de aeronave apreendida é suspensa até a decisão final do processo
A jurisprudência da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não tem autorizado a venda de bem apreendido sem que o alegado proprietário […]
Ler maisReconhecida a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB)
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que julgou parcialmente procedente o […]
Ler maisDenúncia espontânea em matéria tributária não afasta multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra sentença que julgou improcedente o pedido […]
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra sentença que julgou improcedente o pedido […]
Ler maisNão compete ao Ibama exercer a função de perito judicial
Em sede de Mandado de Segurança originário, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) concedeu a segurança, confirmando a decisão liminar […]
Ler maisTRF1 decide que não é desvio de função a atuação de uma técnica judiciária com cargo comissionado como oficial de justiça
Para a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), não é desvio de função a atuação como Oficial de Justiça de uma […]
Ler maisTRF1 decide que não é desvio de função a atuação de uma técnica judiciária com cargo comissionado como oficial de justiça
Para a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), não é desvio de função a atuação como Oficial de Justiça de uma […]
Ler maisNegado pedido de viúva para aumentar o valor da pensão por morte dividida com a ex-mulher do falecido – Ou seja, 50% para cada um.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma viúva, que pretendia aumentar para 80% o valor da […]
Ler maisMantida sentença que determinou a desocupação de quiosques em terreno de marinha
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a desocupação e a demolição das edificações identificadas como […]
Ler maisSeguradora deve indenizar mutuário – vícios de construção
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma companhia seguradora deve pagar o ressarcimento dos valores para o custeio […]
Ler maisAutomóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado para pagamento de dívida sem anuência do credor
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu […]
Ler maisAtuação do defensor público decorre da nomeação em cargo público sem necessidade de registro na OAB
A capacidade postulatória do defensor público decorre da nomeação em cargo público, sendo desnecessário o registro e a submissão ao poder disciplinar da Ordem dos […]
Ler maisAtuação do defensor público decorre da nomeação em cargo público sem necessidade de registro na OAB
A capacidade postulatória do defensor público decorre da nomeação em cargo público, sendo desnecessário o registro e a submissão ao poder disciplinar da Ordem dos […]
Ler maisAssegurado à candidata o uso de véu islâmico no dia da realização da prova de concurso público
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que garantiu a uma candidata ao cargo de Técnico Administrativo da […]
Ler maisJEF não possui competência para julgar ação de aposentadoria para o reconhecimento de tempo de serviço especial a pessoa com deficiência
As causas que possuem instrução processual complexa, com a realização de perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na […]
Ler maisDeferida a candidato o reposicionamento no final da lista dos aprovados no concurso público
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais […]
Ler maisTRF da 1ª Região homologa acordo para filho retornar ao pai na Suíça
A desembargadora federal Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), homologou acordo firmado em um processo em que um pai residente na […]
Ler maisTRF1 garante transferência de aluna de curso de medicina da UFF para UFG em observância ao princípio da proteção à maternidade
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a uma estudante do curso de medicina da Universidade Federal Fluminense (UFF) a transferência para o […]
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a uma estudante do curso de medicina da Universidade Federal Fluminense (UFF) a transferência para o […]
Ler maisJuízo Federal de 1ª Grau é competente para processar e julgar demanda sobre percepção de licença-prêmio por magistrado
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a decisão da 1ª Instância que declinou da competência para o Supremo Tribunal […]
Ler maisÉ vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do […]
Ler maisTurma considera nulo ato que excluiu uma candidata de processo seletivo promovido pela FAB em razão de deformidade óssea nos joelhos
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora e reconheceu a […]
Ler maisDiscussão judicial do crédito tributário em ação anulatória de débito fiscal não garante a município a emissão de Certidão Negativa Débito juntos aos órgãos competentes
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Município de Caxias/MA, em que se […]
Ler maisÉ legal a exigência de fiador idôneo nos contratos do programa de Financiamento Estudantil (Fies)
É legal a exigência de fiador idôneo nos contratos do programa de Financiamento Estudantil (Fies). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal […]
Ler maisÉ legal a exigência de fiador idôneo nos contratos do programa de Financiamento Estudantil (Fies)
É legal a exigência de fiador idôneo nos contratos do programa de Financiamento Estudantil (Fies). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal […]
Ler maisNegado pedido de desaposentação a segurado
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a um segurado da Previdência Social renunciar à aposentadoria […]
Ler maisValores de bolsas de estudos recebidos acumuladamente
De maneira unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que uma estudante não deverá devolver os valores recebidos por […]
Ler maisA análise de eventual ato de nepotismo e beneficiamento
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para declarar nulos acórdãos do Tribunal de […]
Ler maisGratificação-prêmio integra a base de cálculo de contribuição previdenciária quando tiver natureza salarial
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, afastando a incidência […]
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