Uma empresa de transporte rodoviário interestadual de passageiros acionou a Justiça Federal solicitando a anulação de multas provenientes das Resoluções 233, 3535 e 3075 da […]
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Multas aplicadas por agências reguladoras não ferem o princípio da legalidade
Uma empresa de transporte rodoviário interestadual de passageiros acionou a Justiça Federal solicitando a anulação de multas provenientes das Resoluções 233, 3535 e 3075 da […]
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- vício oculto
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- Vigilante terceirizado
- Vínculo empregatício
- Vistoria local de trabalho
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- voo cancelado
- votação em separado