TRF1 determina reparação de dano ambiental na Reserva Biológica do Jaru pelo estado de Rondônia e pelo município Vale do Paraíso/RO

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o estado de Rondônia e o município de Vale do Paraíso/RO deverão reparar o dano ambiental causado na Reserva Biológica do Jaru e no seu entorno – TD Bela Vista. O Colegiado determinou, ainda, que eles deixem de patrocinar e incentivar invasões … Ler mais

Mantida pena aplicada à empresário pela extração de argila sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a pena aplicada a um empresário, que extraiu 23.376,9 m³ de argila sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Ele entrou com apelação contra a sentença que o condenou à pena de seis meses de detenção e 10 dias-multa pela prática … Ler mais

Uso de documento falso verificado na instrução processual leva à atipicidade da conduta e à absolvição do réu

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença que absolveu do crime de estelionato um advogado e mais duas pessoas que supostamente o auxiliaram. O advogado havia ingressado com ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) … Ler mais

Deferida a candidato o reposicionamento no final da lista dos aprovados no concurso público

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou ao Diretor-Geral do Departamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que nomeie, dê posse e exercício a um candidato que, antes de ser nomeado na primeira vez, solicitou ser … Ler mais

Uso documento falso verificado na instrução processual leva à atipicidade da conduta e à absolvição do réu

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença que absolveu do crime de estelionato um advogado e mais duas pessoas que supostamente o auxiliaram. O advogado havia ingressado com ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) … Ler mais

Viola os princípios da impessoalidade e da isonomia a atribuição de pontuação maior a alunos de universidade pública em detrimento dos alunos de universidade particular em edital de seleção para pós-graduação

A Universidade Federal de Uberlândia (UFU) apelou da sentença em ação civil pública que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, determinando que a instituição “retifique o Edital PPGEC 001/2014 para que seja excluído o fator f1, e não mais adote referido fator ou qualquer critério de avaliação de candidatos que façam distinção entre alunos … Ler mais

Empresa acionista ou quotista que exerce atividade vinculada à participação no capital de outras sociedades não precisa de registro de Conselho de Administração

Conselho de Administração não pode cobrar anuidade, multas ou exigir registro de empresa acionista ou cotista que exerce atividade vinculada à participação no capital de outras sociedades. A decisão é Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que de forma unânime manteve a sentença, do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível … Ler mais

Aluna que cursou apenas uma disciplina em regime de supletivo na rede particular tem direito ao ingresso no ensino superior por meio do sistema de cotas

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a matrícula de uma estudante no curso de Letras/Libras, na Universidade Federal de Rondônia, pelo sistema de cotas, pelo fato de a aluna ter comprovado que cursou todo o ensino médio na rede pública de ensino, tendo cursado na … Ler mais

Empregado celetista que trabalhava em empresa pública tem direito ao recebimento do seguro desemprego

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o pagamento do seguro-desemprego, para um trabalhador celetista demitido sem justa causa, que prestou serviços para uma empresa pública de Goiás. O Colegiado negou provimento à remessa necessária da empresa pública, contra a sentença que concedeu o pagamento do benefício. A instituição alegou … Ler mais

Mantida sentença que condenou mãe pelo recebimento ilegal de pensão por morte da filha

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou uma mãe que recebeu indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pensão por morte da sua filha, sem ter a guarda da mesma. A mãe requereu ao INSS o benefício previdenciário em nome da filha na condição de … Ler mais

Operadora de plano de saúde não deve ser multada por cancelamento ocorrido após inadimplência de beneficiária

De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Região) decidiu pela nulidade de infração aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a uma operadora de plano de saúde. A multa foi aplicada após a empresa cancelar o plano de saúde de uma beneficiária que ficou inadimplente por mais de … Ler mais

É legítimo o compartilhamento de dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pelas autoridades fazendárias sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental oposto da decisão que denegou a ordem de habeas corpus objetivando a retirada da ação penal ao fundamento de que a prova utilizada teria sido obtida de forma ilícita. Formulou pedido pela inutilização das provas obtidas e consequente retirada … Ler mais

Mantida pena de mulher que falsificou receitas médicas para enviar medicamentos de emagrecer para uma amiga no exterior

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma mulher por falsificar receitas médicas, mandar manipular o medicamento para emagrecer e enviar a uma amiga no exterior. O colegiado negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para reverter a sentença, que absolveu a acusada do … Ler mais

Denúncia espontânea acompanhado do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória

Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que afasta a cobrança de multa moratória pela autoridade responsável. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional … Ler mais

Preso originário do Estado do Paraná deve continuar cumprindo pena na Penitenciária Federa de Porto Velho/RO mesmo após expiração do prazo de permanência

Um homem, originário do Estado do Paraná e mantido recolhido na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO teve habeas corpus impetrado em seu favor alegando que estaria sofrendo constrangimento ilegal pelo Juízo da 7ª Vara Federal (Juízo Corregedor da Penitenciária), pelo fato de devido à expiração do prazo de permanência no presídio federal (360 dias) sem … Ler mais

Mantida sentença que determinou a admissão de recurso contra decisão da empresa contratante que não admitiu recurso em procedimento licitatório

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a admissão de recurso contra o resultado de um pregão eletrônico realizado pela Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), que declarou vencedora empresa que não teria apresentado a proposta de preços e a documentação de acordo com o … Ler mais

Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas

De forma unânime, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a decisão que determinou a penhora do valor de 72.965,12 reais de sua conta poupança por meio do sistema Bacenjud, para quitação de divida. Em seu recurso ao tribunal o agravante sustentou … Ler mais

Suspensa prisão de advogada envolvida em esquema de lavagem de dinheiro e contrabando de ouro em Roraima

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a prisão preventiva de uma advogada, decretada a pedido da Polícia Federal, pela 4ª Vara Federal de Roraima. O Colegiado considerou que a acusada não havia sido condenada ainda na ação penal para ser mantida na prisão, além de ser ré primária sem … Ler mais

Tribunal mantém sentença que negou remoção de suboficial da FAB por interesse particular

Um Suboficial da Força Aérea Brasileira (FAB) teve seu pedido de remoção de Manaus/AM para Belém/PA negado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A decisão do Colegiado manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas.  Em suas alegações para justificar a movimentação, que foi … Ler mais

Mantida prisão de empresário acusado de tráfico de entorpecentes internacional preso em flagrante com 87 kg de maconha no Tocantins

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a prisão preventiva de um advogado e empresário, preso em flagrante com 87 kg de maconha, na cidade de Guaraí (TO), por tráfico internacional de drogas. Ele trazia a droga do Paraguai, acondicionada na lataria de um veículo de luxo. O empresário entrou … Ler mais

Mantida a condenação de acusado de utilizar identidade adulterada com objetivo de obter empréstimo na CEF

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um réu, acusado de utilizar uma carteira de identidade falsa, em três ocasiões distintas, com o propósito de levantar dinheiro de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal (CEF) em nome de outra pessoa.  Em seu recurso ao Tribunal, o … Ler mais

TRF1 decide que não é desvio de função a atuação de uma técnica judiciária com cargo comissionado como oficial de justiça

Para a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), não é desvio de função a atuação como Oficial de Justiça de uma Técnica Judiciária que possui um cargo comissionado. Esse foi o entendimento do Colegiado ao julgar a apelação interposta contra sentença que negou o pedido da autora, para receber o pagamento … Ler mais

Negado pedido de viúva para aumentar o valor da pensão por morte dividida com a ex-mulher do falecido – Ou seja, 50% para cada um.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma viúva, que pretendia aumentar para 80% o valor da sua pensão por morte, recebida da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), onde seu marido era servidor público federal. O benefício havia sido dividido entre a viúva e a ex-esposa do … Ler mais

Mantida sentença que determinou a desocupação de quiosques em terreno de marinha

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a desocupação e a demolição das edificações identificadas como “Kiosk Terra e Mar”, “Kiosk Marujo”, “Kiosk Alone” e “Kiosk sem nome”, construídos em terreno de marinha. Os supostos proprietários apelaram da sentença de reintegração de posse em favor da … Ler mais

Automóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado para pagamento de dívida sem anuência do credor

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículos de uma empresa ao fundamento de que as alienações de veículos são difíceis de concretizar de forma que todo o “dispêndio de tempo e … Ler mais

Atuação do defensor público decorre da nomeação em cargo público sem necessidade de registro na OAB

A capacidade postulatória do defensor público decorre da nomeação em cargo público, sendo desnecessário o registro e a submissão ao poder disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com esse entendimento, unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da OAB, seccional Tocantins, que defendeu a … Ler mais

Assegurado à candidata o uso de véu islâmico no dia da realização da prova de concurso público

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que garantiu a uma candidata ao cargo de Técnico Administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), realizar a prova do certame organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) utilizando o véu … Ler mais

JEF não possui competência para julgar ação de aposentadoria para o reconhecimento de tempo de serviço especial a pessoa com deficiência

As causas que possuem instrução processual complexa, com a realização de perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais (JEF). Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar um conflito de competência entre os Juízes … Ler mais

Deferida a candidato o reposicionamento no final da lista dos aprovados no concurso público

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou ao Diretor-Geral do Departamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que nomeie, dê posse e exercício a um candidato que, antes de ser nomeado na primeira vez, solicitou ser … Ler mais

TRF da 1ª Região homologa acordo para filho retornar ao pai na Suíça

A desembargadora federal Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), homologou acordo firmado em um processo em que um pai residente na Suíça reclamava a guarda do filho de 9 anos. A criança havia sido trazida ao Brasil pela mãe sem o aval do pai, configurando uma situação que, em linguagem jurídica, … Ler mais

TRF1 garante transferência de aluna de curso de medicina da UFF para UFG em observância ao princípio da proteção à maternidade

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a uma estudante do curso de medicina da Universidade Federal Fluminense (UFF) a transferência para o mesmo curso na Universidade Federal de Goiás (UFG), determinando à instituição de ensino adotar todas as providências necessárias para a matrícula da aluna no semestre letivo, com fundamento nos princípios … Ler mais

Juízo Federal de 1ª Grau é competente para processar e julgar demanda sobre percepção de licença-prêmio por magistrado

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a decisão da 1ª Instância que declinou da competência para o Supremo Tribunal Federal (STF) em processo movido por uma magistrada trabalhista sobre o direito à percepção de licença-prêmio. Ao analisar o agravo de instrumento interposto pela juíza, o relator, desembargador federal Wilson … Ler mais

É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado

De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do estado de Minas Gerais que recorreu à Justiça para desfazer um bloqueio judicial. Na apelação ao TRF1, a empresa alegou que teve valores descontados de sua conta bancária, via sistema … Ler mais

Turma considera nulo ato que excluiu uma candidata de processo seletivo promovido pela FAB em razão de deformidade óssea nos joelhos

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora e reconheceu a nulidade do ato que a excluiu do processo seletivo promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB) por ter sido considerada incapaz para o cargo a que concorria, em razão da patologia … Ler mais

Discussão judicial do crédito tributário em ação anulatória de débito fiscal não garante a município a emissão de Certidão Negativa Débito juntos aos órgãos competentes

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Município de Caxias/MA, em que se buscava a possibilidade de obter Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa junto a Autarquia Previdenciária mesmo possuindo inadimplência junto ao Órgão. Na primeira instancia, o magistrado negou ao … Ler mais

É legal a exigência de fiador idôneo nos contratos do programa de Financiamento Estudantil (Fies)

É legal a exigência de fiador idôneo nos contratos do programa de Financiamento Estudantil (Fies). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma estudante do curso de Farmácia da Faculdade de Ensino Superior de Floriano, no Piauí, que pediu o afastamento … Ler mais

Negado pedido de desaposentação a segurado

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a um segurado da Previdência Social renunciar à aposentadoria com o objetivo de concessão de novo benefício mais vantajoso, utilizando-se o tempo de contribuição posterior à primeira aposentação, ou seja, a denominada desaposentação. O relator, desembargador federal João Luiz … Ler mais

Valores de bolsas de estudos recebidos acumuladamente

De maneira unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que uma estudante não deverá devolver os valores recebidos por duas bolsas de estudos, cumulativamente. Com a decisão, o colegiado negou provimento à apelação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) que pretendia reformar sentença, a qual … Ler mais

A análise de eventual ato de nepotismo e beneficiamento

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para declarar nulos acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), decidindo que o controle sobre recrutamento de pessoal e beneficiamento pessoal na alienação de imóveis a parentes, durante a gestão do apelante na Presidência do Conselho … Ler mais

Gratificação-prêmio integra a base de cálculo de contribuição previdenciária quando tiver natureza salarial

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e também à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo como devida a cobrança sobre a parcela paga a título … Ler mais

Discussão judicial do crédito tributário em ação anulatória de débito fiscal não garante a município a emissão de Certidão Negativa Débito juntos aos órgãos competentes

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Município de Caxias/MA, em que se buscava a possibilidade de obter Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa junto a Autarquia Previdenciária mesmo possuindo inadimplência junto ao Órgão. Na primeira instancia, o magistrado negou ao … Ler mais

O prazo de prescrição para a cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida atingir o valor mínimo de quatro anuidades

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado da Bahia, contra a sentença que julgou extinto o processo com relação a cobrança de anuidades efetuado pelo órgão (anuidades 2012/2014) e julgou extinta a execução quanto às anuidades … Ler mais

A alteração de domicílio do condenado não altera a competência do Juízo da condenação para a execução de pena restritiva de direitos substitutiva de privativa de liberdade

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu, por unanimidade, que o processamento da execução penal, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) não altera a competência do processo de execução penal, prevista no art. 65 da Lei nº 7.2010/1984 – Lei de Execuções Penais (LEP), que é do Juízo … Ler mais

Turma considera certidão de óbito como início de prova material para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 1ª Instância que negou a autora a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, por não considerar, como início de prova material do trabalho rural, a certidão de óbito do marido da requerente, no qual constava a … Ler mais

Profissional de saúde dispensado do serviço militar obrigatório por residir em município não tributário tem direito à dispensa mesmo após conclusão do curso

Após ser convocado para o serviço militar obrigatório depois de concluir curso na área de saúde, um profissional acionou a Justiça Federal para assegurar o direito de ser novamente dispensado. Consta dos autos que o autor foi dispensado do serviço militar por residir em município não tributário, mas foi convocado outra vez por supostamente se … Ler mais

Suspensa a prisão de advogada envolvida em esquema de lavagem de dinheiro e contrabando de ouro em Roraima

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a prisão preventiva de uma advogada, decretada a pedido da Polícia Federa, pela 4ª Vara Federal de Roraima. O Colegiado considerou que a acusada não havia sido condenada ainda na ação penal para ser mantida na prisão, além de ser ré primária sem … Ler mais

Auxílio-doença sem pedido de prorrogação pode ser encerrado na data prevista na concessão ou após 120 dias

A 2ª Turma do TRF1 entendeu que, para ser renovado, auxílio-doença deve contar com requerimento do beneficiário. Caso contrário, o pagamento do benefício pode ser encerrado na data fixada na concessão judicial ou administrativa ou após prazo de 120 dias, de acordo com a Lei nº 13.457/17. Segundo o relator, desembargador federal Francisco Neves da … Ler mais

Estudante tem direito à inscrição com bonificação na UFMA ainda que não tenha cursado todos os anos no estado do Maranhão

A Resolução Consepe nº 1653, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), prevê o acréscimo de 20% na nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como bonificação para estudantes que cursaram o último ano do ensino fundamental (9º ano) e os três anos do ensino médio (1º ao 3º) em escolas públicas ou privadas … Ler mais

Candidato demitido por justa causa devido à conduta ilícita pode ser eliminado de concurso da Polícia Federal

Ao ser desligado do Curso de Formação de Agentes da Polícia Federal devido à reprovação na fase de investigação social, um candidato acionou a Justiça Federal no intuito de garantir o direto à nomeação, posse e exercício no cargo de agente da instituição. De acordo com os autos, a Comissão de Investigação Social do certame … Ler mais