Fonte: TRF 3

TRF3 RECONHECE TEMPO ESPECIAL EM TRABALHO EXERCIDO POR AGENTE OPERACIONAL DO METRÔ

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Decisão da desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu período especial de segurado que trabalhou como agente e supervisor operacional da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.  Segundo a magistrada, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstrou que, no período de 5/8/1985 a 30/9/1999, o trabalhador esteve … Ler mais

TRF3 DETERMINA À UNIÃO E AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A INDÍGENAS

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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão liminar que havia determinado ao estado do Mato Grosso do Sul a distribuição de cestas básicas a indígenas estabelecidos em áreas regularizadas e, à União, aos que vivem em áreas não regularizadas.   A Ação Civil Pública foi impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) com o objetivo de obrigar o governo estadual a … Ler mais

TRF3 CONCEDE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A CRIANÇA COM SÍNDROME NEFRÓTICA

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O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma criança com síndrome nefrótica córtico-sensível.   De acordo com a lei, tem direito a um salário mínimo a pessoa com deficiência que não possui meios para prover sua manutenção … Ler mais

TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE EMPRESA POR EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA NO LEITO DO RIO PARANAPANEMA

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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que obriga uma empresa a ressarcir a União em R$ 228 mil por praticar lavra de areia no leito do Rio Paranapanema sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Segundo o artigo 176 da Constituição Federal, a pesquisa e a lavra de recursos minerais só podem ser efetuadas com autorização ou concessão da … Ler mais

TRF3 CONFIRMA LEGALIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS DE LUXO PELA RECEITA FEDERAL

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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da apreensão de mercadorias de luxo, introduzidas no país, segundo a Receita Federal, por meio de conluio entre empresas para esconder o nome do verdadeiro importador. A operação tinha como objetivo evitar o recolhimento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), configurando fraude e dano ao erário.  Após a apreensão, uma das empresas impetrou mandado de … Ler mais

UNIÃO E CAIXA DEVEM INDENIZAR MORADORA DE RIBEIRÃO PRETO/SP POR DUPLICIDADE DE CPF

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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que condenou a União e a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a uma moradora de Ribeirão Preto/SP, por duplicidade do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).   O colegiado entendeu que a autora do processo tem direito ao pedido de reparação, porque a falha na prestação do serviço do … Ler mais

TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou o sócio-gerente de uma indústria de borracha por ter deixado de recolher contribuições destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre 2008 e 2011. A União cobra cerca de R$ 2 milhões da empresa.   Para o colegiado, a materialidade e autoria pelo delito de apropriação indébita previdenciária restaram demonstradas por meio de testemunhos, … Ler mais

TRF3 CONFIRMA MIGRAÇÃO DO ICMBIO PARA POLO ATIVO DE AÇÃO SOBRE DANOS AMBIENTAIS NA FLORESTA NACIONAL DE IPANEMA/SP

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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que permitiu a migração do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) do polo passivo para o ativo de uma Ação Civil Pública que pleiteia a reparação dos danos ambientais causados à Floresta Nacional de Ipanema, no estado de São Paulo, por duas indústrias de fertilizantes.  A Floresta Nacional de … Ler mais

TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE PERITO JUDICIAL POR CORRUPÇÃO PASSIVA EM CATANDUVA/SP

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A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um perito judicial por ter solicitado R$ 1 mil para elaborar laudo favorável a uma usina de cana-de-açúcar em processo trabalhista em Catanduva/SP.   Para o colegiado, a autoria e a materialidade do crime de corrupção passiva ficaram comprovadas nos autos, principalmente, pela gravação de conversa mantida entre o réu e a testemunha, na qualidade assistente técnico da empresa, segundo a qual o perito solicitava a vantagem indevida.  Em 2015, … Ler mais

TRF3 REFORMA SENTENÇA E NEGA PEDIDO DE PORTE DE ARMA A ADVOGADO

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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e negou a um advogado o direito ao porte de arma de fogo. O pedido havia sido indeferido anteriormente pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de São Paulo.   Para o colegiado, não houve prova da ilegalidade da atuação do órgão público. Os magistrados entenderam que a decisão foi efetivada em regular … Ler mais

DECISÃO CONFIRMA MULTA DE R$ 80 MIL A OPERADORA DE SAÚDE POR NEGAR CIRURGIA

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Decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 80 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a uma operadora de serviço de saúde que não autorizou cirurgia de garganta a um beneficiário.  Segundo os magistrados, a empresa infringiu a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa da ANS ao deixar de garantir a cobertura de intervenção cirúrgica.   A ANS instaurou processo administrativo … Ler mais

TRF3 AUTORIZA REGISTRO DA MARCA “MAGNO ALIMENTOS” NO INPI

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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que autorizou uma empresa a registrar a marca “Magno Alimentos” junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A autarquia federal havia indeferido o pedido por semelhança fonética e ideológica com o registro da marca de sorvete “Magnum”, de titularidade diversa.  Para … Ler mais

CORREIOS DEVEM INDENIZAR EMPRESÁRIO POR FALHA EM ENTREGA DE CARTA DE CITAÇÃO

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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 15 mil reais, a um empresário de Araçatuba/SP, por falha na entrega de uma carta de citação para defesa em reclamação trabalhista.  Para o colegiado, o autor comprovou que ocorreu falha na prestação de … Ler mais

INSS DEVE CONCEDER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A JOVEM QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL

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A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de prestação continuada (BPC) a uma jovem, com 19 anos de idade, moradora de Birigui/SP, que sofreu trombose venosa cerebral, um tipo raro de acidente vascular cerebral (AVC).    Para o colegiado, a segurada preencheu os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Ficaram provadas a situação de vulnerabilidade social e a incapacidade para o trabalho, sem meios … Ler mais

CONTRIBUINTE NÃO PODE MUDAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SIMPLIFICADA PARA COMPLETA APÓS PRAZO DE ENTREGA

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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a apelação de uma contribuinte que pleiteava, por mandado de segurança, o direito de retificar declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apenas para trocar a modalidade escolhida, de simplificada para completa.  A autora da ação alegou ter apresentado a declaração de IR de 2018, ano-calendário 2017, pela modalidade simplificada por equivoco de … Ler mais

ANALISTA EM ORÇAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO ESTÁ SUJEITO A REGISTRO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE

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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e determinou ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) cancelar a inscrição e não cobrar valores de anuidades a um funcionário público estadual, que exerce o cargo de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas.   Para o colegiado, as atividades desenvolvidas pelo servidor não são privativas ou … Ler mais

TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE TÉCNICO CONTÁBIL POR FALSIFICAR PROCURAÇÃO

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A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um técnico contábil por adulterar assinaturas e selo de cartório em uma procuração e apresentar o documento junto à Receita Federal.  Conforme o processo, a materialidade foi evidenciada por laudos periciais que confirmaram a falsificação de sinal público de tabelião e de documento particular. Já a autoria ficou comprovada pelo contraditório judicial e pela confissão do réu. Ele admitiu … Ler mais

INSS DEVE CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SEGURADO PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA NOS OMBROS

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A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um pedreiro, morador de Penápolis/SP, portador de doença degenerativa nos ombros.   Para o colegiado, o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, como a qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra … Ler mais

DECISÃO MANTÉM CONDENAÇÃO DE CASAL POR DESVIO DE ENCOMENDAS DOS CORREIOS

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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), em Campinas/SP, e de sua esposa pela subtração de encomendas postais, valendo-se da sua função.   Para o colegiado, a materialidade e a autoria do crime de peculato-furto restaram comprovadas pelas provas apresentadas, como a cópia do processo administrativo disciplinar, relatórios finais de sindicância e depoimentos de testemunhas. Além disso, o … Ler mais

TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE EMPRESÁRIO QUE OMITIU INFORMAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIO

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Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um empresário por omitir, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um funcionário, o nome, os dados pessoais, a remuneração e a vigência do contrato de prestação de serviço. O empregado começou a trabalhar em uma construtora no mês de dezembro de 2010 e o registro foi … Ler mais

TRF3 CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A COPEIRA HOSPITALAR

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O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial tempo de serviço de uma copeira em ambiente hospitalar e concedeu aposentadoria especial a segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o magistrado, ficou comprovado no processo que a mulher esteve sujeita a contato … Ler mais

CAIXA DEVE ARCAR COM ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL DO “MINHA CASA MINHA VIDA”

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O desembargador federal Carlos Francisco, da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença e inverteu o ônus da prova contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) em ação que objetiva indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, em Sorocaba (SP).   O magistrado considerou que a instituição bancária, como operadora do programa habitacional e detentora de grande poderio econômico, tem possibilidade de contar com … Ler mais

TRF3 JULGA IRDR SOBRE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

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A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, na quinta-feira (11/02), por maioria de votos, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39-2019.4.03.0000, que trata da readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Trata-se … Ler mais

TRF3 CONFIRMA REABERTURA DE TERMINAL PESQUEIRO EM CANANEIA/SP

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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a Ação Civil Pública, em remessa necessária, e confirmou liminar que havia determinado a reabertura do Terminal Pesqueiro Público de Cananeia (TPPC), no litoral sul do estado de São Paulo.    O terminal foi fechado diversas vezes, entre 2011 e 2015, por … Ler mais

TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM POR LAVAGEM DE DINHEIRO NA COMPRA DE DUAS AERONAVES

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Decisão da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por lavagem de dinheiro. Ele adquiriu duas aeronaves com recursos provenientes do narcotráfico internacional e registrou os bens em nome de terceiros.  Para os magistrados, o conjunto de provas apresentados nos autos, como documentos e depoimentos de testemunhas, foram suficientes … Ler mais

TRF3 CONDENA PRODUTOR RURAL POR NÃO APRESENTAR DECLARAÇÃO SOBRE RENDIMENTO DE R$ 1,4 MILHÃO

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A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um produtor rural por não ter apresentado Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício de 2008, ano-calendário 2007. No período, ele recebeu R$ 1,4 milhão pela venda de 110 mil caixas de laranja.  Para os magistrados, a materialidade foi comprovada pelo procedimento administrativo fiscal, que … Ler mais

TRF3 CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A MARCENEIRO AUTÔNOMO

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A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que reconheceu, como especial, o período de trabalho de um marceneiro autônomo, contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sentença havia concedido a aposentadoria especial ao autor pela atividade desenvolvida entre 1977 e 2004. O INSS recorreu da decisão … Ler mais

TRF3 CONCEDE HABEAS DATA A EMPRESA PARA OBTER INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL

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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reformou sentença e concedeu Habeas Data a uma indústria metalúrgica de São Caetano do Sul (SP) para ter acesso às suas informações mantidas em sistemas e bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, sobre pagamentos de tributos e contribuições federais, indicando eventuais créditos, relativos aos últimos cinco anos.  O colegiado entendeu que a empresa faz jus … Ler mais

TRF3 CONFIRMA MULTA DE R$ 15 MIL APLICADA A PLANO DE SAÚDE

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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e manteve multa de R$ 15 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Unimed de Barretos (SP) por implantação de reajuste em plano coletivo sem o prévio envio de documentos ao órgão regulador.  Para o colegiado, ficou comprovado que o auto de infração está de acordo com a … Ler mais

DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NÃO PRECISA DE REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA

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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a uma empresa de investimentos e distribuição de títulos e valores mobiliários a inexigibilidade de registro junto ao Conselho Regional de Economia da 4ª Região (Corecon/RS) e determinou que a autarquia se abstenha de aplicar qualquer sanção administrativa ou realizar cobrança de anuidades.  Segundo a desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, a instituição já está sujeita à fiscalização … Ler mais

TRF3 MANTÉM INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE ALCÂNTARA

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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o dever de a União indenizar a esposa e as duas filhas de um funcionário público federal vitimado, em 2003, em acidente no Centro de Lançamento de Alcântara (CTA), no Maranhão.   O tecnologista faleceu, aos 43 anos de idade, juntamente com outros 20 servidores, em incêndio ocorrido durante os preparativos para o lançamento do terceiro protótipo do Veículo Lançador de Satélites (VLS-1), construído pelo CTA.  A sentença havia condenado a … Ler mais

TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM POR FRAUDE EM VENDAS DE MEDICAMENTOS NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR

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A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por simular vendas de medicamentos no Programa Farmácia Popular e obter vantagem indevida no valor de R$ 158 mil. Ele era proprietário de uma drogaria localizada na cidade de Paraguaçu Paulista/SP.  Para os magistrados, a materialidade, a … Ler mais

CAIXA DEVE INDENIZAR FAMILIARES POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DE FALECIDO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizar, em R$ 5 mil, familiares de um falecido que teve o nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de cobrança indevida de contrato de financiamento para aquisição de material de construção, que já estava quitado.   Em primeira … Ler mais

CAIXA DEVE MANTER EM PROGRAMA HABITACIONAL FAMÍLIA EXCLUÍDA POR TER RENDA R$ 16 ACIMA DO PREVISTO EM LEI

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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) mantenha uma família composta por mãe e filha na lista de contemplados do Residencial Caimã, na cidade de Botucatu (SP), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Elas haviam sido excluídas do projeto habitacional quando o banco identificou que a renda mensal familiar líquida era R$ 16 superior ao … Ler mais

TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM POR UTILIZAR CARTEIRA FALSA DA OAB

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Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por usar carteira falsificada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele apresentou o documento fraudado a dois policiais que cumpriam mandado de busca e apreensão em sua residência.  Para o colegiado, a materialidade, a autoria e o … Ler mais

TRF3 CONSIDERA IMPENHORÁVEL APLICAÇÃO DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO

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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar a uma mulher para declarar impenhoráveis valores depositados em um fundo de investimento, que somavam cerca de R$ 10 mil. O saldo havia sido bloqueado em 2012, em sede de execução fiscal, por conta de dívida tributária.   Na decisão, o desembargador federal Marcelo Saraiva, relator do acórdão, explicou que o artigo 833, … Ler mais

TRF3 INDEFERE PEDIDO DE ADIAMENTO DO ENEM

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) indeferiu, hoje (14/01), o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para o adiamento das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), agendadas para ocorrer nos dias 17 e 24 de janeiro. Na decisão, o desembargador federal Antonio Cedenho ponderou que a suspensão do exame acarretaria a desestabilização … Ler mais

TRF3 DETERMINA À UNIÃO CANCELAMENTO DE CPF UTILIZADO EM FRAUDE

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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou o cancelamento do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de uma mulher, utilizado de forma fraudulenta por terceiros, assim como a anulação da cobrança de dívida de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pela Receita Federal, decorrente do uso indevido do documento.  A autora apresentou no processo boletins de ocorrência, … Ler mais

TRF3 CONDENA HOMENS POR DISPONIBILIZAREM NA INTERNET OBRAS CINEMATOGRÁFICAS E FONOGRÁFICAS SEM AUTORIZAÇÃO

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Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de dois homens por violação de direitos autorais por disponibilizarem na internet, com o intuito de lucro, obras intelectuais e fonogramas sem autorização expressa de autores, produtores e artistas.  Segundo o colegiado, a materialidade e o dolo foram … Ler mais

TRF3 GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL A RECEPCIONISTA DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

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O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de serviço de uma recepcionista em laboratório de análises clínicas e concedeu aposentadoria especial a segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para ele, ficou comprovado no processo que a mulher teve contato direto com material biológico … Ler mais

TRF3 CONFIRMA PENSÃO POR MORTE A MULHER DIVORCIADA QUE CONTINUOU MORANDO COM O EX-MARIDO

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A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma mulher divorciada receber a pensão por morte relativa ao falecimento do ex-marido. Ela comprovou que, mesmo após 30 anos de casamento, o casal nunca deixou de conviver maritalmente, inclusive no mesmo endereço, na cidade de Marília/SP. A certidão de … Ler mais

TRF3 CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25% A SEGURADA QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS

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A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% ao valor do benefício, a uma segurada que comprovou a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para sobreviver.  A autora da ação tem 36 anos, é auxiliar de escritório … Ler mais

MÉDICA ESTRANGEIRA COM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL TEM DIREITO À INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL

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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM/SP) efetuar o registro definitivo de uma profissional formada em Cuba, com diploma revalidado por instituição pública brasileira, para que possa trabalhar como médica em todo o território nacional.  Para … Ler mais

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DEVE PUBLICAR DIREITO DE RESPOSTA A VÍTIMAS DA DITADURA MILITAR

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O desembargador federal André Nabarrete, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu, nesta quarta-feira (16/12), direito de resposta a um grupo de vítimas e familiares de vítimas da ditadura militar contra a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) por publicação ofensiva à memória e à verdade sobre … Ler mais

PROCESSO-PILOTO PODE SER JULGADO EM MOMENTO DISTINTO DE IRDR

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A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, na quinta-feira (10/12), por unanimidade, que o processo-piloto escolhido como base de estudo para Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser julgado em momento distinto, desde que pela mesma Seção. Para os magistrados, processo-piloto não perde essa característica ainda que não … Ler mais

SERVIDORA DO TCE/SP PODE EXERCER ADVOCACIA

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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP) efetuar a inscrição de servidora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) como advogada, observando-se os impedimentos legais para o exercício da profissão.   Para o colegiado, a autora preencheu os requisitos necessários ao registro junto ao órgão de classe … Ler mais

TRF3 CONFIRMA ANULAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS PELA SABESP PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS NO INTERIOR PAULISTA

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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a anulação de três contratos firmados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Allsan Engenharia e Administração Ltda para a execução de serviços postais específicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).  Para o colegiado, os contratos estão em desacordo com a legislação e com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu à União o … Ler mais

PLANO DE SAÚDE DEVE RESSARCIR SUS POR ATENDIMENTO DE BENEFICIÁRIOS EM CONTRATO DE COPARTICIPAÇÃO

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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento ao recurso da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para determinar à operadora nacional dos planos de saúde da Unimed (CNU) o ressarcimento dos atendimentos emergenciais realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos beneficiários de seu plano de assistência médica com coparticipação.  Decisão de primeira instância havia determinado o recálculo dos valores, exclusivamente em relação aos serviços prestados … Ler mais

CECON/SP HOMOLOGA ACORDO PARA DROGARIA MANTER FARMACÊUTICOS NAS UNIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO

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A Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP) homologou, ontem (03/12), durante a XV Semana Nacional da Conciliação, acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Drogaria São Paulo S/A, no qual a empresa se compromete a manter farmacêuticos, inscritos no Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF/SP), nos estabelecimentos da rede, em tempo … Ler mais

ESTRANGEIRO QUE CURSOU ESCOLA PÚBLICA BRASILEIRA TEM DIREITO DE PARTICIPAR DO PROUNI

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O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou recurso da União e manteve sentença que determinou a concessão de bolsa de estudo a um angolano no Programa Universidade para Todos (Prouni). Ele reside com a família no Brasil há 11 anos.  Para o magistrado, o estrangeiro conseguiu comprovar que frequentou a educação fundamental e média na rede pública brasileira e preencheu requisitos para ingressar no programa de bolsas em faculdades … Ler mais